II SÉRIE-A — NÚMERO 41

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papel de inquestionável importância na eficiência, racionalidade e qualidade do serviço de educação prestado

pela rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

na dependência do Ministério da Educação e Ciência'. Ainda assim, nos últimos anos, têm-se mantido

inalterados os frequentes alertas dos professores para as necessidades e dificuldades sentidas pela classe no

que respeita aos gastos que têm de despender em deslocações e habitação. Estas questões carecem de

medidas específicas que ajudem a colmatar as dificuldades sentidas, seja por parte dos professores seja

devido às dificuldades de colocação que muitas vezes se fazem sentir em determinadas zonas».

Continuam procurando «dar um exemplo claro do que se acaba de considerar, a 12 de setembro de 2021,

perante a evidência de que todos os anos acabavam desertas várias vagas em estabelecimentos de ensino

localizados nas zonas de Lisboa, Vale do Tejo e Algarve, a sindicalista Paula Vilarinho assegurava à Agência

Lusa, que as razões para não se preencherem esses lugares são há muito conhecidas, considerando que e

cita-se: 'São oferecidos salários muito pequenos para despesas muito grandes'. Adiante consideraria ainda

que 'Muitos destes professores já não são novos. Têm família e uma casa para pagar, quando são colocados

longe de casa ficam com duas rendas, o que torna impossível aceitar a colocação'».

Entendem que «A manter-se esta realidade, fica igualmente comprometida a qualidade do sistema de

ensino português como um todo, pois não é expectável quanto mais sequer exigível que profissionais mal

pagos, longe das suas casas e das suas famílias e que chegam ao final do seu mês sem rendimento

disponível, encontrem a motivação profissional e pessoal necessária para continuarem a dar a Portugal e ao

ensino português, tudo quanto se lhes continua a exigir que consigam dar». No seguimento, referem que

«Assim, de entre as várias reivindicações mais insistentemente feitas pelo sector, sobressai a necessidade de

todos os docentes colocados em escolas que se encontrem longe da sua área de residência terem apoios

justos para pagar as suas despesas de deslocação. A situação atual só faz com que na prática se verifique

uma redução do vencimento para aqueles profissionais que se encontrem deslocados ou, por outro lado,

noutras situações torna-se um fator de impedimento de aceitação de determinada colocação».

Referem, ainda que «Em sede de discussão orçamental para 2022, o Chega teve oportunidade de

apresentar uma proposta clara, que garantisse o pagamento de ajudas de custo aos professores deslocados,

no entanto, esta veio a ser rejeitada pela maioria parlamentar. Atendendo a que este tema volta à Assembleia

da República pela mão dos 8742 peticionários que assinaram a Petição n.º 199/XV/2.ª, relativa precisamente

aos concursos de mobilidade dos professores, é oportuno debater a atribuição de subsídio de deslocação a

estes profissionais».

Terminam, dizendo que «É, pois, chegada a hora de dar uma resposta efetiva à reivindicação destes

profissionais, garantindo as ajudas de custo aos professores do ensino básico e secundário que se encontrem

deslocados, em valores que sejam adequados à despesa efetuada».

Para tal, apresentam o referido diploma, que se desdobra em 3 artigos:

• Artigo 1.º – Objeto;

• Artigo 2.º – Aditamento ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho;

• Artigo 3.º – Entrada em vigor.

PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer

A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 106/XV/1.ª (CH), reservando a seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em

Plenário.

PARTE III – Conclusões

O Projeto de Lei n.º 106/XV/1.ª (CH)foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais

aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e