14 DE JUNHO DE 2022

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seguinte redação:

«Artigo 9.º-A

Estatuto de risco e penosidade

1 – Os enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde têm direito a um estatuto de risco e penosidade que

preveja matérias como a existência de um suplemento remuneratório por risco e penosidade, mecanismos

para uma mais rápida progressão de carreira, majoração de dias de descanso por anos de trabalho, redução

de horário por anos de trabalho e antecipação da idade de reforma sem penalização, entre outras.

2 – O estatuto previsto no número anterior é regulamentado no prazo máximo de 90 dias e após

negociação com as estruturas representativas dos trabalhadores abrangidos.

Artigo 10.º-A

Disposição complementar

1 – O presente regime aplica-se a todos os enfermeiros integrados em carreira de enfermagem,

independentemente do vínculo por contrato individual de trabalho ou contrato de trabalho em funções públicas.

Artigo 10.º-B

Norma de salvaguarda

O disposto no presente diploma não condiciona nem prejudica a adaptação e o desenvolvimento legais das

normas da Lei de Bases da Saúde que acomodam a carreira dos profissionais de enfermagem no Serviço

Nacional de Saúde».

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 14 de junho de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Joana Mortágua — José Moura Soeiro.

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PROJETO DE LEI N.º 152/XV/1.ª

ELIMINAÇÃO DA PROPINA PARA O ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO E GARANTIA DE

GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES ADOTADOS

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime jurídico do ensino português no

estrangeiro, foi alterado em 2012 para incluir o pagamento de uma propina ou «taxa de frequência», nos casos

em que «o Estado Português for responsável pelo ensino». Até então, o ensino de Português era ministrado

de forma gratuita.

A introdução da propina levou, na altura, à perda de cerca de 9000 alunos e à dispensa de cerca de 30

professores, sendo que o impacto dessas alterações continua a fazer-se sentir no presente momento.