II SÉRIE-A — NÚMERO 41

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3 – Devem os municípios ou as CCDR ouvir os sindicatos, associações patronais e associações de

consumidores no processo de fixação dos períodos de abertura.

4 – As CCDR nos casos em que lhe cabe proceder à fixação dos horários, devem ainda ouvir os municípios

onde se localizam as unidades comerciais referidas no n.º 1.

5 – Devem os municípios e as CCDR, ouvidos os sindicatos, as associações patronais e as associações de

consumidores, estabelecer o período de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e prestação de

serviços.

6 – A fixação dos períodos de abertura referida no número anterior pode ter por objeto apenas parte dos

estabelecimentos da área do município ou da CCDR, sempre que, nessa matéria, se justifique estabelecer

diferenciação positiva, como poderá ocorrer, designadamente em praias, feiras, zonas de vilegiatura e zonas

turísticas.

Artigo 5.º

Dias de encerramento

Os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços encerram em regra aos domingos e

feriados

Artigo 6.º

Revisão dos regulamentos

No prazo máximo de 180 dias, contados da data de entrada em vigor da presente lei, devem os municípios

ou as CCDR proceder à revisão dos respetivos regulamentos sobre os horários de funcionamento dos

estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, de acordo com os critérios definidos.

Artigo 7.º

Violação dos horários de abertura

1 – O horário de abertura de cada estabelecimento deve ser afixado em lugar bem visível do exterior.

2 – O funcionamento fora do horário estabelecido, se verificado repetidamente, pode fundar, sem prejuízo

da coima aplicável, a aplicação da sanção acessória de encerramento por período não inferior a um mês e não

superior a um ano, a graduar em função dos critérios gerais, face ao grau de ilicitude e de culpabilidade da

pessoa, singular ou coletiva, titular do estabelecimento.

3 – A aplicação das coimas e sanção acessória referidas nos números anteriores compete ao presidente da

câmara municipal da área em que se situar o estabelecimento, revertendo para o município as receitas

correspondentes.

Artigo 8.º

Loja de conveniência

O conceito de loja de conveniência, referido nos artigos anteriores, é o definido por portaria do Ministro da

Economia.

Artigo 9.º

Regulamentação

No prazo de 120 dias o Governo regulamenta a presente lei.

Artigo 10.º

Norma transitória

1 – Enquanto não for estabelecida a regulamentação prevista no artigo anterior, as lojas dos centros