II SÉRIE-A — NÚMERO 41

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enriquecedora da alteridade em matéria da língua e da cultura».

Esta situação levou à mobilização da sociedade civil diretamente interessada, que lançou a petição pública

intitulada «Português para todos! Pelo direito das nossas crianças e jovens a um ensino de Português no

estrangeiro de qualidade e gratuito» que deu entrada na Assembleia da República no passado dia 27 de

outubro de 2020, com mais de 4500 assinaturas.

Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Chega

recomendam ao Governo que:

1 – Proceda à transferência da tutela do ensino de Português no estrangeiro na vertente de língua materna,

do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o Ministério da Educação, como anteriormente;

2 – Proceda à revogação da taxa de inscrição para os jovens portugueses e lusodescendentes que venham

a frequentar o ensino de Português no estrangeiro;

3 – Expanda a Rede do Ensino de Português no Estrangeiro como língua materna, para jovens

portugueses e lusodescendentes de forma transversal a toda a diáspora;

4 – Adote políticas para o ensino de Português no estrangeiro nos ensinos básico e secundário que

distingam o ensino de Português como língua estrangeira, das políticas de língua e educação destinadas ao

ensino de português como língua materna.

Assembleia da República, 14 de junho de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 105/XV/1.ª

PELA MANUTENÇÃO DO JARDIM DA TAPADA DAS NECESSIDADES

Exposição de motivos

A Tapada das Necessidades é um jardim com uma área de cerca de 10 hectares, com características

únicas, numa cidade cada vez mais tomada pela construção e numa época em que as consciências começam

a despertar para a necessidade da manutenção de espaços verdes.

A Tapada das Necessidades é indissociável do conjunto monumental das Necessidades: Jardim, Tapada,

Palácio, Obelisco, Capela e Convento. Classificada de Interesse Público desde 1983, está inscrita no Plano

Director Municipal (PDM) como «Quinta e Jardim Histórico» e é propriedade do Estado português.

Em 2008, foi assinado pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pela

Câmara Municipal de Lisboa (CML), um protocolo de cedência sobre a «gestão, reabilitação, manutenção e

utilização da Tapada das Necessidades», manutenção essa que tem sido negligenciada até aos dias de hoje.

No ano de 2019, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou a concessão destes terrenos a privados, fazendo

parte do Caderno de Encargos a demolição de parte do edificado e a construção de novos edifícios, contra a

vontade da sociedade civil que se uniu e demonstrou o seu descontentamento e preocupação, através de uma

Petição1 intitulada: «Em defesa da Tapada das Necessidades», dirigida à Câmara Municipal de Lisboa e à

Assembleia da Républica, e que atualmente conta já com mais de 12 000 assinaturas.

Nessa mesma petição pública, é dito – e bem – que: «tal programa, a concretizar-se, será não só o

desvirtuar da Tapada das Necessidades enquanto espaço singular e intocável da cidade, como o abdicar por

1 https://peticaopublica.com/?pi=tapadanecessidades