14 DE JUNHO DE 2022

65

parte da CML das suas responsabilidades enquanto zeladora do espaço desde 2008, e uma vez a existência

das receitas extraordinárias acima referidas que já podiam ter sido aplicadas na recuperação integral de todos

os edifícios, fontes, lagos e património arbóreo da Tapada, com vista à boa prossecução do interesse e fruição

públicos».

Importa dizer que está prevista, segundo afirmam os peticionários, a alocação de algumas verbas

extraordinárias do Casino de Lisboa e de taxas turísticas com as quais a CML deverá garantir a manutenção

da Tapada.

Da referida manutenção, e tendo em conta os últimos cerca de 13 anos, apenas foram feitas pequenas

obras, nomeadamente no melhoramento do sistema de rega. Importa, finalmente, valorizar a Tapadas das

Necessidades, preservá-la e deixar os Lisboetas efetivamente usufruírem deste espaço histórico.

Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Chega

recomendam ao Governo que:

– Proceda à revogação do protocolo de cedência sobre a «gestão, reabilitação, manutenção e utilização da

Tapada das Necessidades» aprovado pela CML e pelo Ministério da Agricultura, e desenvolva um programa

de recuperação integral da Tapada, recorrendo a áreas de conhecimento da recuperação de jardins e edifícios

patrimoniais e culturais, valorizando a sua dimensão histórica inerente.

Assembleia da República, 14 de junho de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco De Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 106/XV/1.ª

AVALIAR O CONSUMO DE RECURSOS HÍDRICOS NA PRODUÇÃO DE HIDROGÉNIO VERDE E

AFERIR A SUA SUSTENTABILIDADE

A produção de hidrogénio verde pode ser muito importante para acelerar a descarbonização da economia e

para reduzir a dependência energética do exterior, estando em fase de desenvolvimento múltiplos projetos por

todo o país. Há, inclusivamente, intenções de tornar Portugal num país exportador deste vetor energético.

Contudo, importa assegurar que estes processos são sustentáveis, sobretudo ao nível da utilização dos

recursos hídricos.

O hidrogénio verde pode ser obtido através de eletrólise da água, um processo em que se aplica corrente

elétrica para separar o hidrogénio do oxigénio. A utilização de eletricidade produzida por fontes renováveis

permite evitar emissões de CO2. Portugal, face ao aumento da capacidade instalada de produção de

eletricidade com base em centrais solares fotovoltaicas, pode ter vantagens na produção de hidrogénio verde,

se for capaz de acautelar outros desafios ambientais.

Existem várias tipologias de projetos de produção de hidrogénio verde, uns mais orientados para a

mobilidade, outros para usos em processos industriais, outros para exportação por via marítima ou terrestre.

Há ainda diversas limitações tecnológicas como a construção de eletrolisadores de grandes dimensões ou até

as condições de transporte do próprio produto final. No entanto, é expectável que estes e outros problemas

possam resolvidos à medida que aumenta o conhecimento e o investimento.

Um dos maiores desafios à produção de hidrogénio verde em Portugal tem merecido pouca atenção e

refere-se à disponibilidade de recursos hídricos. O início de 2022 tem sido marcado pela seca, com impactos

severos em praticamente todo o território nacional, ainda que mais evidentes nas bacias hidrográficas do sul