14 DE JUNHO DE 2022

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Tendo em conta, os alertas da comunidade científica, de especialistas, organizações não-governamentais e

até de municípios vizinhos, e a decisão do Governo em realizar uma avaliação ambiental estratégica em que

compara apenas duas localizações, sem cumprimento das boas práticas e recomendações da União Europeia

na matéria, o PAN defende que o Governo deve cumprir o aprovado na Lei do Orçamento do Estado para

2021, ou seja, a realização de uma avaliação ambiental estratégica que afira diversas hipóteses de localização

de respostas aeroportuárias, incluindo, necessariamente, a opção de Beja com a devida ligação ferroviária.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Revogue a iniciativa de construção do aeroporto do Montijo, em cumprimento das disposições legais

aplicáveis e na sequência do indeferimento liminar da ANAC ao pedido de apreciação prévia de viabilidade da

referida construção;

2 – Garanta que a avaliação ambiental estratégica a realizar pelas entidades adjudicadas inclui diversas

hipóteses de localização de respostas aeroportuárias, incluindo e analisando, necessariamente, a capacidade

aeroportuária na região de Beja com a devida ligação ferroviária.

Palácio de São Bento, 14 de junho de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 109/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA UM PLANO NACIONAL AEROPORTUÁRIO,

SUJEITO A AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA

A construção de um novo aeroporto não pode ser uma decisão avulsa, sem enquadramento das

ferramentas de planeamento estratégico necessárias ao bom ordenamento e gestão do território, e deve ser

sempre fundamentada em informações o mais completas possível e abrangentes do ponto de vista social,

económico e ambiental.

O Livre entende que o crescimento do sector da aviação deve ser contido e que a necessidade de

expansão da capacidade aeroportuária nacional deve ser criticamente avaliada, considerando-se alternativas

de investimento noutros modos – como a ferrovia – para substituição de voos, nos trajetos onde esta

substituição for pertinente. Esta posição enquadra-se no combate às alterações climáticas a que o Livre dá a

necessária prioridade.

A necessidade de uma alternativa ao atual Aeroporto Humberto Delgado em Lisboa está identificada há

décadas e muitas têm sido as localizações propostas e estudadas, tendo sido a decisão constantemente

protelada.

Neste momento está em curso uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) com condicionamento de

soluções a priori, dado que prevê apenas a avaliação de três soluções – duas das quais muito semelhantes. A

opção de expandir o Aeroporto Humberto Delgado – complementando-o com a transformação da base aérea

do Montijo para quase duplicar o número de voos a operar na região de Lisboa e Vale do Tejo – encerra um

conjunto de fragilidades ambientais, de saúde pública e de capacidade a longo prazo que têm vindo a ser

denunciadas.

Ora, uma AAE identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos ambientais significativos resultantes de um

Plano ou Programa anteriormente à sua elaboração ou durante esta e antes da sua aprovação. A AAE relativa

exclusivamente à Ampliação da Capacidade Aérea de Lisboa não se encontra aplicada a nenhum plano ou

programa, permanecendo dessa forma a viabilidade das únicas três alternativas abordadas publicamente

como indefinida e desprovida da fundamentação necessária.