II SÉRIE-A — NÚMERO 41

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A volatilidade crescente, no que se refere ao contexto ambiental, energético e geoestratégico, exige a

contextualização das necessidades aeroportuárias nacionais na figura de um plano ou programa. Além disso,

dada a reivindicação por parte de vários municípios em regiões diferentes do país de eventuais necessidades

aeroportuárias, justifica-se a necessidade de estudar estas necessidades no contexto de todo o território e não

exclusivamente da região de Lisboa, permitindo priorizar opções futuras que sirvam simultaneamente mais do

que uma região NUTS II do País.

Um Plano Aeroportuário Nacional – integrado com os Plano Rodoviário Nacional e com o Plano Ferroviário

Nacional (que se encontra em elaboração) e também com uma estratégia nacional para a TAP – sujeito a uma

verdadeira Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) permitiria desenhar respostas de forma integrada às

questões e assegurar que o País realiza os melhores investimentos a médio e longo prazo.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe que a

Assembleia da República recomende ao Governo que:

1) Seja desenvolvido um Plano Nacional Aeroportuário, que caracterize a necessidade atual e a médio

prazo de infraestruturas aeroportuárias no contexto da mobilidade nacional, em todo o território, prevendo

cenários alternativos que integrem a volatilidade ambiental, energética e geoestratégica internacionais,

enquadrando estas necessidades no quadro dos compromissos internacionais assumidos em matéria

ambiental, identificando as alternativas para a localização de novas infraestruturas, incluindo aquelas que

permitam servir a região de Lisboa, priorizando alternativas que sirvam simultaneamente mais do que uma

única região NUTS II, sujeitando este Plano a uma Avaliação Ambiental Estratégica;

2) Altere para o efeito o concurso público internacional anteriormente proposto no âmbito do estudo de

alternativas viáveis para a Ampliação da Capacidade Aérea de Lisboa.

Assembleia da República, 14 de junho de 2022.

O Deputado do L, Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 110/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONSIDERE A DENÚNCIA DO TRATADO DA CARTA DE ENERGIA

O Tratado da Carta da Energia (TCE) foi assinado em Lisboa no ano de 1994, no culminar de um processo

negocial que teve por objetivo o amarrar das necessidades energéticas da Europa ocidental aos recursos em

combustíveis fósseis de países pós-soviéticos euroasiáticos como a própria Federação Russa, o Azerbaijão e

o Cazaquistão. Aquilo que na época pretendeu ser um esforço de modernização energética e geopolítica do

continente europeu acabou por se revelar rapidamente datado.

O Tratado da Carta da Energia tem-se revelado incompatível com a transição energética, a luta contra as

alterações climáticas e o cumprimento do Acordo de Paris, para além de outros riscos para a Justiça e

Democracia, para a pobreza energética e para as finanças públicas. Isto conduziu a Assembleia da República,

através da sua Resolução n.º 67/2021, a recomendar ao Governo «que promova um amplo debate sobre o

Tratado da Carta da Energia, de modo a permitir avaliar os seus reais riscos para o ambiente e os interesses

nacionais.» e para que «Pugne, no quadro do processo das negociações para a reformulação e modernização

do Tratado da Carta da Energia, pelo cumprimento dos compromissos ambientais e do desenvolvimento

sustentável, e pela defesa dos direitos dos cidadãos e exclusão das cláusulas de arbitragem entre

investidores-estados.». Desde então, este debate não foi iniciado em Portugal, nem o cumprimento dos

compromissos ambientais e do desenvolvimento sustentável assegurados através das negociações que a

Comissão Europeia tem encetado em nome dos Estados-Membros.

Além de estabelecer um sistema de justiça privado, o Investor-State Dispute System (ISDS), que se