II SÉRIE-A — NÚMERO 42

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N.º 110/XV/1.ª [Reduz o financiamento público aos partidos políticos e às campanhas eleitorais (oitava alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)]: — Vide Projeto de Lei n.º 42/XV/1.ª N.º 118/XV/1.ª [Reconhecimento de contratos de arrendamento (oitava alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano)]: — Vide Projeto de Lei n.º 25/XV/1.ª N.º 119/XV/1.ª [Pela estabilidade nos contratos de arrendamento (septuagésima oitava alteração ao Código Civil)]: — Vide Projeto de Lei n.º 25/XV/1.ª N.º 128/XV/1.ª (Procede à alteração ao Regime do Arrendamento Urbano e prevê a não discriminação no acesso à habitação): — Vide Projeto de Lei n.º 25/XV/1.ª N.º 131/XV/1.ª (Procede à alteração do Regime de Arrendamento Urbano): — Vide Projeto de Lei n.º 25/XV/1.ª N.º 156/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual. N.º 157/XV/1.ª (PAN) — Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual, alterando o Código Penal. N.º 158/XV/1.ª (BE) — Incentivos para fixação de profissionais de saúde em áreas carenciadas. Projetos de Resolução (n.os 50, 90, 103 e 119 a 124/XV/1.ª): N.º 50/XV/1.ª (Recomenda ao Governo medidas de

diminuição das rejeições e do desperdício alimentar do pescado, restringindo a pesca de arrasto, eliminando subsídios perversos e valorizando o pescado): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 90/XV/1.ª (Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 103/XV/1.ª (Pela proteção da mulher grávida nos cuidados de saúde e no trabalho): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 119/XV/1.ª (CH) — Pela criação de uma estratégia integrada de acessibilidade e mobilidade do Alentejo nas ligações nacionais e internacionais. N.º 120/XV/1.ª (BE) — Reforço do hospital dos Covões e da capacidade assistencial do Serviço Nacional de Saúde em Coimbra. N.º 121/XV/1.ª (PCP) — Pela valorização dos profissionais de saúde e do SNS na região do Algarve. N.º 122/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Relativo ao Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política. N.º 123/XV/1.ª (PSD) — Incentivar a reconversão de moinhos e azenhas para produção de eletricidade e valorização do património cultural. N.º 124/XV/1.ª (CH) — Por uma moratória de 20 anos no pagamento da dívida externa da Ucrânia e responsabilização da Rússia.