II SÉRIE-A — NÚMERO 45

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 131/XV/1.ª

PELA REABILITAÇÃO E SALVAGUARDA DO INTERESSE E USUFRUTO PÚBLICOS DA TAPADA

DAS NECESSIDADES

Exposição de motivos

A Tapada das Necessidades, além de ser um dos mais singulares e valiosos refúgios verdes da cidade de

Lisboa, tem um valor histórico, cultural e ambiental para o País.

Na Tapada das Necessidades estão sedeados serviços da República com funções de soberania e

instituições de carácter estratégico, como o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no Palácio das

Necessidades, ou o Instituto de Defesa Nacional (IDN), no Picadeiro Militar da Tapada, e ainda a Casa do

Regalo, onde se instalou o gabinete do antigo Presidente da República Jorge Sampaio, aí exercendo, até ao

seu falecimento, funções de Alto Representante da ONU para a Aliança das Civilizações e de Enviado

Especial do Secretário-geral da ONU para a Luta Contra a Tuberculose.

Tendo em conta, não apenas o valor histórico, cultural e ambiental, mas também esta dimensão estratégica

daquele local, é inaceitável o atual estado de degradação prolongada do seu conjunto edificado e natural, bem

como quaisquer tentativas para a entrega da gestão deste espaço a entidades privadas.

Em 2008, foi celebrado um protocolo entre o Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das

Pescas e a Câmara Municipal de Lisboa, que transferiu as competências de «gestão, reabilitação, manutenção

e utilização da Tapada das Necessidades» para a Câmara Municipal de Lisboa.

A Tapada e o Palácio das Necessidades estão classificados como sendo de Interesse Público e

parcialmente incluídos na Zona de Proteção do Aqueduto das Águas Livres, o que obriga, nos termos do artigo

53.º da Lei de Bases do Património Cultural, ao estabelecimento de um plano de pormenor de salvaguarda, no

qual se apresentem as orientações estratégicas para a sua preservação e valorização.

A Câmara Municipal de Lisboa, sem ter dado este passo, avançou para a abertura de um concurso público

de concessão do espaço público da Tapada e firmou o respetivo contrato a 7 de julho de 2016. Por outro lado,

fez aprovar o projeto de licenciamento da entidade vencedora do procedimento de concessão da Tapada, a

empresa «Banana Café Emporium», para obras que preveem a demolição da parte central do antigo Jardim

Zoológico e de diversos edifícios do topo norte da Tapada, além da construção de um restaurante com lotação

de 100 lugares, um quiosque e um edifício multiusos, onde se prevê um auditório para 200 pessoas. O projeto

licenciado pela Câmara Municipal de Lisboa afeta profundamente as características da Tapada com novos

equipamentos privados de utilização massiva.

O projeto desta concessão foi alvo de forte contestação, por parte da população e de grupos organizados,

que se mobilizaram, como os Amigos da Tapada, levando a cabo uma petição «Em Defesa da Tapada das

Necessidades», subscrita por mais de 12 mil cidadãos e entregue à Assembleia da República.

Após a oposição pública ao projeto, a Câmara Municipal de Lisboa apresentou o «Anteplano de

Salvaguarda da Tapada das Necessidades», iniciativa que surgiu tardiamente e de forma condicionada pelo

compromisso para futura exploração e utilização comercial da Tapada, sem o enquadramento de uma

estratégia global de intervenção, ligada à salvaguarda e requalificação do seu património.

O conteúdo do Anteplano de Salvaguarda da Tapada das Necessidades esteve em discussão pública, de 1

de junho a 30 de julho de 2021, tendo esta sido amplamente participada por cidadãos, especialistas e

entidades coletivas. Os resultados desta participação foram publicados no Relatório de Acompanhamento,

tornado público em maio de 2022, do qual consta, entre outros aspetos, a objeção à construção dos

equipamentos de utilização massiva, previstos na concessão, o faseamento dos projetos de reabilitação

necessários e as medidas cautelares baseadas no estado de conservação atual, para a preservação e

manutenção preventivas do património botânico e paisagístico existente.

O estado de degradação da Tapada não deixa dúvidas de que a Câmara Municipal de Lisboa, durante mais

de uma década, incumpriu com as suas obrigações na gestão, requalificação e manutenção da Tapada,

atribuídas ao abrigo do protocolo estabelecido entre esta e o Estado.

A importância de ter um plano de salvaguarda em curso é medida pela capacidade de planear e garantir

uma direção ética e justa em relação ao futuro da Tapada, o que torna evidente a necessidade de revogação