22 DE JUNHO DE 2022

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• Artigo 1.º – Objeto e âmbito;

• Artigo 2.º – Cobertura territorial;

• Artigo 3.º – Criação da rede pública;

• Artigo 4.º – Orientações pedagógicas

• Artigo 5.º – Inclusão no sistema educativo.

• Artigo 5.º – Entrada em vigor.

No texto da iniciativa aparece repetido o artigo 5.º, mas, obviamente, trata-se de um lapso, sendo sanável

em sede de redação final, e infere-se que o artigo que tem como epígrafe «Entrada em vigor» é o 6.º

1.3.1. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que estão pendentes as seguintes

iniciativas com objeto conexo com o do projeto de lei em análise:

• Projeto de Lei n.º 75/XV/1.ª (BE) – Cria o programa rede de creches públicas;

• Projeto de Lei n.º 129/XV/1.ª (L) – Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, que

aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo – Inclusão da educação na primeira infância no sistema educativo

e criação de uma rede pública de educação na primeira infância;

• Projeto de Lei n.º 104/XV/1.ª (PAN) – Cria um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão

das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada

pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro;

• Projeto de Resolução n.º 79/XV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de

comparticipação dos custos de inscrição e frequência para as crianças que ingressem em estabelecimento de

natureza privada em virtude de ausência de oferta pública e inicie o processo de criação de uma rede pública

de creches;

• A Petição n.º 223/XIV/2.ª da iniciativa da Associação de Profissionais de Educação de Infância – Inclusão

dos 0-3 anos no sistema educativo – Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo.

1.3.2. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa com a da presente iniciativa:

N.º Título Data Autor Votação Publicação

XIV/3.ª – Projeto de lei

965 Cria o programa rede de creches públicas

2021-10-04 BE

Rejeitado Contra: PS, PSD, CDS-PP, IL

Abstenção: CH A Favor: BE, PCP, PAN, PEV,

Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar Moreira (N insc.)

DAR II Série-A n.º 10, 2021.10.01, da 3.ª SL da XIV Leg.

(pág. 36-37)

XIV/1.ª – Projeto de lei

371

Propõe medidas para o alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas

2020-05-13 PCP

Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV,

Cristina Rodrigues (N insc.), Joacine Katar Moreira (N insc.)

Abstenção: CH Contra: PSD, CDS-PP, IL

DAR II Série-A n.º 21, 2021.10.19, da 3.ª SL da XIV Leg.

(pág. 5-7), Alteração do texto inicial do

projeto de lei

XIV/1.ª – Projeto de resolução

186

Alargamento da Rede de Creches Públicas e apoio às famílias quando não existam respostas no setor público

2020-01-02 CH

Rejeitado Contra: PS, PSD, CDS-PP

Abstenção: BE, PCP, PEV, IL, Joacine Katar Moreira (N insc)

A Favor: PAN, CH, Cristina Rodrigues (N insc.)

DAR II Série-A n.º 35, 2019.12.30, da 1.ª SL da XIV Leg.

(pág. 6-7)