Debates Parlamentares - Diário 047, p. 165 (2022-06-23)

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23 DE JUNHO DE 2022

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Europeia neste contexto. Uma das prioridades para reforçar a capacidade de ação da União Europeia – já

elencada em outras iniciativas do Livre – passa por assegurar a efetiva implementação do Pilar dos Direitos

Sociais, garantir a iniciativa legislativa do Parlamento Europeu e transformar o Conselho da União Europeia

numa verdadeira Câmara Alta da UE, com representantes eleitos, são algumas das outras mudanças urgentes

que importa concretizar na arquitetura europeia, estando algumas delas contempladas na Resolução que o

Parlamento aprovou e endereçou ao Conselho.

O Livre considera que é importante que Portugal tome uma posição dianteira no debate europeu, sendo um

dos Estados-Membros a posicionarem-se favoravelmente à convocação de uma Convenção para a revisão

dos tratados da União Europeia, garantindo também a proteção dos valores fundacionais da União Europeia –

e a efetiva aplicação destes valores por todos os Estados-Membros, bem como pelas instituições da UE.

Os nossos concidadãos de toda a União, reunidos na Conferência Sobre o Futuro da Europa, que decorreu

entre maio de 2021 e maio de 2022, foram bem claros no seu desejo de revisão dos Tratados. Desta

Conferência saíram dezenas de recomendações para o futuro da Europa, entre as quais a de se avançar para

a revisão dos Tratados. As instituições europeias e as casas da Democracia dos vários Estados-Membros

devem não só estar atentos a esta vontade da cidadania, mas também encontrar maneiras de caminhar no

sentido de melhoria das instituições democráticas da União, do seu funcionamento e de, no fundo, pensar

como a tornar mais resiliente a novos contextos geopolíticos, económicos, sociais e ambientais.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à

Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo

que:

1 – Acompanhe no Conselho Europeu, bem como em todas formações relevantes do Conselho da União

Europeia, o sentido das recomendações da Conferência Sobre o Futuro da Europa e da Resolução do

Parlamento Europeu, tomando posição favorável à convocação de uma Convenção com vista à revisão dos

Tratados da União Europeia.

2 – Promova um debate nacional alargado no âmbito da convocação de uma Convenção para revisão dos

Tratados da União Europeia.

Assembleia da República, 23 de junho de 2022.

O Deputado do L, Rui Tavares.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

23 DE JUNHO DE 2022 165 Europeia neste contexto. Uma das prioridades para reforçar a capacidade de ação da União Europeia – já elencada em outras iniciativas do Livre – passa por assegurar a efetiva implementação do Pilar dos Direitos Sociais, garantir a iniciativa legislativa do Parlamento Europeu e transformar o Conselho da União Europeia numa verdadeira Câmara Alta da UE, com representantes eleitos, são algumas das outras mudanças urgentes que importa concretizar na arquitetura europeia, estando algumas delas contempladas na Resolução que o Parlamento aprovou e endereçou ao Conselho. O Livre considera que é importante que Portugal tome uma posição dianteira no debate europeu, sendo um dos Estados-Membros a posicionarem-se favoravelmente à convocação de uma Convenção para a revisão dos tratados da União Europeia, garantindo também a proteção dos valores fundacionais da União Europeia – e a efetiva aplicação destes valores por todos os Estados-Membros, bem como pelas instituições da UE. Os nossos concidadãos de toda a União, reunidos na Conferência Sobre o Futuro da Europa, que decorreu entre maio de 2021 e maio de 2022, foram bem claros no seu desejo de revisão dos Tratados. Desta Conferência saíram dezenas de recomendações para o futuro da Europa, entre as quais a de se avançar para a revisão dos Tratados. As instituições europeias e as casas da Democracia dos vários Estados-Membros devem não só estar atentos a esta vontade da cidadania, mas também encontrar maneiras de caminhar no sentido de melhoria das instituições democráticas da União, do seu funcionamento e de, no fundo, pensar como a tornar mais resiliente a novos contextos geopolíticos, económicos, sociais e ambientais. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 – Acompanhe no Conselho Europeu, bem como em todas formações relevantes do Conselho da União Europeia, o sentido das recomendações da Conferência Sobre o Futuro da Europa e da Resolução do Parlamento Europeu, tomando posição favorável à convocação de uma Convenção com vista à revisão dos Tratados da União Europeia. 2 – Promova um debate nacional alargado no âmbito da convocação de uma Convenção para revisão dos Tratados da União Europeia. Assembleia da República, 23 de junho de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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