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23 DE JUNHO DE 2022 33 As alterações em apreço acautelam ainda que as indicações re
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23 DE JUNHO DE 2022 75 entender, com indicação dos seus fundamentos, dela devendo c
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23 DE JUNHO DE 2022 85 2 – O disposto no n.º 5 do artigo 198.º-A é aplicável ao emp
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23 DE JUNHO DE 2022 87 Artigo 60.º Visto de residência para exercício de ati
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23 DE JUNHO DE 2022 89 5 e seguintes do artigo 91.º está dispensado da apresentação
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23 DE JUNHO DE 2022 91 duração ao cidadão estrangeiro que, por razões imprevistas,
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23 DE JUNHO DE 2022 97 6 – Para efeitos do disposto no número anterior, têm prefer
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23 DE JUNHO DE 2022 101 território nacional; d) Preencham os requisitos esta
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23 DE JUNHO DE 2022 103 6 – A autorização de residência concedida a investigadores
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23 DE JUNHO DE 2022 105 abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou por um seguro d
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23 DE JUNHO DE 2022 107 investigação e estudo no ensino superior beneficiam de igua
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23 DE JUNHO DE 2022 111 de casamento, união de facto ou adoção de conveniência, tal
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23 DE JUNHO DE 2022 119 Artigo 121.º-I Estatuto de residente de longa duraçã
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23 DE JUNHO DE 2022 121 2 – Para efeitos do disposto na alínea m) do número anterio
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23 DE JUNHO DE 2022 123 3 – É competente para as decisões previstas na presente sub
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23 DE JUNHO DE 2022 125 n.º 7 do artigo 78.º 4 – O pedido é instruído com os
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23 DE JUNHO DE 2022 127 4 – O SEF disponibiliza às empresas de acolhimento informaç
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23 DE JUNHO DE 2022 129 2 – O pedido é acompanhado dos documentos comprovativos de
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