II SÉRIE-A — NÚMERO 24

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Serviço Nacional de Saúde e ao país, alterando diversos diplomas. N.º 197/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime de dedicação exclusiva aplicável aos profissionais de saúde. Projetos de Resolução (n.os 136 a 140/XV/1.ª): N.º 136/XV/1.ª (PCP) — Reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM). N.º 137/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que submeta à aprovação da Assembleia da República para ratificação o Tratado de Proibição das Armas Nucleares adotado pela Organização das Nações Unidas, em 7 de julho

de 2017. N.º 138/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um programa «Regressar Saúde», dirigido especificamente a profissionais de saúde. N.º 139/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que incentive mais transparência no setor privado da Saúde. N.º 140/XV/1.ª (PSD) — Unidade de Missão para a Proteção e Valorização da Plataforma Continental no quadro de uma política mais proativa para os oceanos.

(a) Publicada em Suplemento.