5 DE JULHO DE 2022

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Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que rejeite, junto das configurações relevantes do Conselho da União Europeia, a

atual redação da proposta de Regulamento da Comissão Europeia «que estabelece regras para prevenir e

lutar contra o abuso sexual de crianças» (COM/2022/209 final), por configurar uma restrição desproporcional

dos direitos à privacidade e à reserva da intimidade da vida privada, à inviolabilidade da correspondência e à

liberdade de expressão.

Palácio de São Bento, 4 de julho de 2022.

Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Patrícia Gilvaz — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto —

Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 150/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O INVESTIMENTO NA LINHA DO LESTE

O setor dos transportes é responsável por ¼ das emissões de gases com efeito de estufa e o principal

consumidor de petróleo no país. Para cumprimento das metas nacionais e internacionais definidas no Plano

Nacional Energia e Clima 2030 e no Roteiro para a Neutralidade Carbónica, precisamos de intensificar a

descarbonização dos transportes e reforçar a competitividade da mobilidade sustentável.

Determinante para a descarbonização é a aposta na ferrovia como forma de aliviar a dependência externa

do país, reduzir as emissões e combater o despovoamento e as assimetrias regionais, promovendo a coesão

territorial. Este desiderato, vertido nas premissas do Plano Ferroviário Nacional, é essencial para afirmar a

ferrovia como elemento estruturante da rede de transportes nacional, com adequada cobertura do território,

presença em todas as capitais de distrito e capacidade de fazer ligações transfronteiriças ibéricas. Para isso,

os territórios de baixa densidade populacional não podem perder o comboio da mobilidade sustentável.

A Linha Ferroviária do Leste, que liga a estação de Abrantes, no distrito de Santarém, à estação de Elvas,

atravessando todo o Alto Alentejo, é a única linha de transporte ferroviário de passageiros com ligação

transfronteiriça a sul do Tejo. A recente crise de refugiados ucranianos deixou evidente a importância

estratégica desta ligação ferroviária e o papel crescente que pode ter no futuro do país.

O Governo do PSD/CDS encerrou o transporte de passageiros na Linha do Leste em 2012, deixando o

distrito de Portalegre como o único do país sem alternativa de transporte ferroviário. Em 2017, com o regresso

do transporte de passageiros em toda a plenitude da linha, com ligação a Badajoz, foi dado um importante

sinal político de coesão territorial e investimento na ferrovia. Ainda assim, a Linha do Leste precisa de um

compromisso de investimento público para se afirmar junto das populações.

O reforço das condições de operação desta linha garante uma alternativa competitiva ao uso do automóvel

neste território. Em coerência com a estratégia nacional de intensificação da rede de oferta de transportes

públicos, o comboio constitui-se como fator importante para a mobilidade do Médio Tejo, ligação

transfronteiriça e ibérica do país, através do Entroncamento, à estação ferroviária de Badajoz, como a melhor

alternativa para fomentar a mobilidade entre as cidades do distrito de Portalegre (Portalegre, Elvas e Ponte de

Sor), para assegurar soluções de transporte para a Área Metropolitana de Lisboa e Centro e Norte do país,

para estimular a rede de ensino superior existente, para criar respostas complementares a importantes

investimentos públicos como a nova Escola da GNR em Portalegre e para servir as empresas e a atividade