Quinta-feira, 14 de julho de 2022 II Série-A — Número 59

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Recomenda ao Governo a transposição das Diretivas (UE) 2019/789 e (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativas a direitos de autor e direitos conexos. Projetos de Lei (n.os 99, 210 a 213, 219 e 220/XV/1.ª): N.º 99/XV/1.ª (Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 210/XV/1.ª (Impede a obtenção de nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento):

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 211/XV/1.ª (Reforço dos procedimentos para atribuição de autorização de residência para atividade de investimento): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 212/XV/1.ª (Estatuto de apátrida): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 213/XV/1.ª (Revê as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional e em matéria de condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão-de-obra ilegal, agravando as penas respetivas):