II SÉRIE-A — NÚMERO 60

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PROJETO DE LEI N.º 179/XV/1.ª

(PROTEGE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ONLINE)

PROJETO DE LEI N.º 180/XV/1.ª

(SIMPLIFICA O REGIME DE PROTEÇÃO CONTRA A DESINFORMAÇÃO, ASSEGURANDO A SUA

ARTICULAÇÃO COM O PLANO EUROPEU DE AÇÃO CONTRA A DESINFORMAÇÃO, PROCEDENDO À

PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 27/2021, DE 17 DE MAIO, QUE APROVA A CARTA PORTUGUESA DE

DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O Projeto de Lei n.º 179/XV/1.ª, da iniciativa do Grupo Parlamentar da IL, baixou à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 30

de junho de 2022, após discussão e aprovação na generalidade, na mesma data.

2 – Sobre o Projeto de Lei n.º 179/XV/1.ª (PSD), em 23 de junho de 2022, foram pedidos pareceres ao

Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados, ao

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de

Dados, à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e ao Centro Nacional de Cibersegurança –

CNCS.

3 – O Projeto de Lei n.º 180/XV/1.ª, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, baixou à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade, em 30

de junho de 2022, após discussão e aprovação na generalidade, na mesma data.

4 – Sobre o Projeto de Lei n.º 179/XV/1.ª (PSD), em 23 de junho de 2022, foram pedidos pareceres ao

Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior da Magistratura, à Ordem dos Advogados, ao

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de

Dados, à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e ao Centro Nacional de Cibersegurança –

CNCS.

5 – Na reunião da Comissão de 14 de julho de 2022, encontrando-se presentes todos os grupos

parlamentares e demais forças políticas, com exceção do BE, do PAN e do L, procedeu-se à discussão e

votação na especialidade dos projetos de lei em epígrafe.

6 – Da discussão e votação resultou o seguinte:

– Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 180/XV/1.ª (PS) – Alteração do artigo 6.º da Lei n.º 27/2021 – aprovado,

com votos a favor do PS, votos contra da IL e do PCP e abstenções do PSD e do CH;

– Projeto de Lei n.º 179/XV/1.ª (IL) – prejudicado no seguimento da votação anterior;

– Artigos preambularesdo Projeto de Lei n.º 180/XV/1.ª (PS):

1.º – aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PCP;

3.º – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CH e da IL;

4.º – aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PCP.

Foram efetuadas as necessárias correções de legística, designadamente no n.º 1 do artigo 2.º preambular,

para não replicação da norma revogatória (de igual teor) e adequação às regas de formulação de enunciados

de alterações normativas.

Segue em anexo ao presente relatório o texto final dos Projetos de Lei n.os 179/XV/1.ª (IL) e 180/XV/1.ª

(IL).

Palácio de São Bento, 14 de julho de 2022.