II SÉRIE-A — NÚMERO 61

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 170/XV/1.ª

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS AO

PARLAMENTO EUROPEU, DE 3 DE MAIO DE 2022

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e do n.º 4 do artigo

2.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio,

pela Lei n.º 18/2018, de 2 de maio, e pela Lei n.º 64/2020, de 2 de novembro, que regula o acompanhamento,

apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União

Europeia, o seguinte:

1 – Exprimir um juízo desfavorável sobre o conteúdo geral da Resolução legislativa do Parlamento

Europeu sobre eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, no âmbito do processo

de pronúncia sobre matérias de competência legislativa reservada.

2 – Recomendar ao Governo o voto desfavorável para efeitos da submissão da matéria em causa, nos

termos apresentados, ao Conselho.

Assembleia da República, 13 de julho de 2022.

O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.