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Terça-feira, 19 de julho de 2022 II Série-A — Número 62

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 32, 150 e 227 a 230/XV/1.ª): N.º 32/XV/1.ª (Contagem de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.º 150/XV/1.ª (Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de violação ou de abuso sexual de crianças): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 227/XV/1.ª (PCP) — Eliminação dos exames do 9.º ano. N.º 228/XV/1.ª (PCP) — Regime de contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensino (primeira alteração do Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio). N.º 229/XV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem.

N.º 230/XV/1.ª (PAN) — Aprova uma moratória que impede a mineração em mar profundo até 2050 e altera a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril. Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª (Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo PS e pela IL, e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projetos de Resolução (n.os 171 a 175/XV/1.ª): N.º 171/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que, ao abrigo da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, proceda ao alargamento das medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental em 2017 às vítimas dos incêndios de julho de 2022.

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