II SÉRIE-A — NÚMERO 63

256

Palácio de São Bento, em 19 de julho de 2022.

O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 17/XV/1.ª

(ASSEGURA UMA MAJORAÇÃO DE 2% NOS APOIOS SOCIAIS DA SEGURANÇA SOCIAL

ATRIBUÍDOS AOS RESIDENTES NASREGIÕES AUTÓNOMAS, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO À LEI N.º

4/2007, DE 16 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE AS BASES GERAIS DOSISTEMA DE SEGURANÇA

SOCIAL)

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Índice

Parte I – Considerandos

1. Introdução

2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

3. Enquadramento legal

4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

Parte I – Considerandos

1 – Introdução

A Proposta de Lei n.º 17/XV/1.ª é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira (ALRAM), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º, na alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º

1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa (Constituição), na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º

do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e no n.º 1 do artigo 119.º do Regimento

da Assembleia da República (Regimento), no âmbito do seu poder de iniciativa.

A presente iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 20 de junho de 2022, foi admitida a 21

de junho, data em que baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.ª) para apreciação e

emissão de parecer. Foi anunciada na sessão plenária de 22 de junho de 2022.

2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

A proposta de lei em apreço pretende assegurar que as prestações sociais atribuídas no âmbito dos

subsistemas do sistema de proteção social de cidadania são majoradas em 2% para os residentes nas

Regiões Autónomas, introduzindo alterações ao artigo 9.º, relativo ao princípio da equidade social, da Lei n.º

4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.