II SÉRIE-A — NÚMERO 63

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Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 20 de julho 2022.

A Deputada relatora, Clara Marques Mendes — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS; do PSD; do CH; do PCP e do

BE, com ausência do IL, na reunião da Comissão do dia 20 de julho de 2022.

Parte IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do artigo 131.º do Regimento da Assembleia

da República.

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PROJETO DE LEI N.º 89/XV/1.ª

(REFORÇA OS DIREITOS DOS UTILIZADORES FINAIS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES

ELETRÓNICAS)

Relatório da discussão e votação na especialidade na Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação

1. O Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN), deu entrada na Assembleia da República em 20 de maio de 2022,

tendo sido discutida, em conjunto com a Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV), na generalidade em 1 de junho

de 2022 e baixado, nessa mesma data, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação,

sem votação, por requerimento apresentado pelo PAN.

2. Posteriormente, por determinação da Comissão, o Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) baixou ao Grupo

de Trabalho – Comunicações Eletrónicas.

3. Na reunião de dia 15 de julho de 2022, o referido Grupo de Trabalho procedeu à votação indiciária desta

iniciativa, encontram-se presentes todos os grupos parlamentares, com a exceção do BE, do IL e estando

também ausente o Deputado único representante do partido Livre, Deputado Rui Tavares.

4. Os resultados da votação indiciária foram os seguintes:

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Objeto»

• Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Prejudicado.

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Âmbito de aplicação»

• Votação do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X - - R

Contra XX - - - AU

Abstenção - - - P