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Quarta-feira, 20 de julho de 2022 II Série-A — Número 63

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 6/XV: (a) Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas. — Recomenda ao Governo que atualize a lista de espécies em risco e em vias de extinção e regulamente o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados. — Recomenda ao Governo que proteja as áreas protegidas. — Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a adoção de medidas preventivas que evitem novos ataques. Projetos de Lei (n.os 67, 89 e 231 a 236/XV/1.ª): N.º 67/XV/1.ª [Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos

trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 89/XV/1.ª (Reforça os direitos dos utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas): — Relatório da discussão e votação na especialidade na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 145/XV/1.ª (Legaliza a canábis para uso pessoal): — Parecer da Comissão de Saúde. N.º 231/XV/1.ª (PS) — Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações. N.º 232/XV/1.ª (PS) — Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, município de Leiria, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, município de Ourém. N.º 233/XV/1.ª (PCP) — Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários. N.º 234/XV/1.ª (PCP) — Plano Nacional para a Prevenção Estrutural dos Efeitos da Seca e seu acompanhamento. N.º 235/XV/1.ª (PCP) — Regime de preços dos bens alimentares essenciais.

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N.º 236/XV/1.ª (PCP) — Cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais. Propostas de Lei (n.os 6 e 17/XV/1.ª): N.º 6/XV/1.ª [Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 17/XV/1.ª (Assegura uma majoração de 2% nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas regiões autónomas, através da alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. Projetos de Resolução (n.os 149, 159, 160 e 176/XV/1.ª): N.º 149/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da Comissão Europeia, que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do Conselho da União Europeia): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 159/XV/1.ª (Deslocação do Presidente da República ao Brasil): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 160/XV/1.ª (Deslocação do Presidente da República à Argentina): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 176/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022. Proposta de Resolução n.º 1/XV/1.ª (Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. (a) Publicado em Suplemento.

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PROJETO DE LEI N.º 67/XV/1.ª

[ALTERA O REGIME DO DESPEDIMENTO COLETIVO E DO DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO

POSTO DE TRABALHO E REVOGA ODESPEDIMENTO POR INADAPTAÇÃO, PARA REFORÇAR A

PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES (DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO À LEI N.º7/2009, DE 12 DE

FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)]

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Índice

Parte I – Considerandos

a) Nota introdutória

b) Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

c) Enquadramento legal

d) Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

e) Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

Parte I – Considerandos

a) Nota introdutória

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou à Assembleia da República, no

passado dia 29 de abril de 2022, o Projeto de Lei n.º 67/XV/1.ª, que visa alterar o regime de despedimento

coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, revogando o despedimento por inadaptação, no

âmbito do reforço da proteção dos trabalhadores, originando a 19.ª alteração ao Código do Trabalho

(doravante designado por CT).

Esta iniciativa legislativa foi apresentada nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da

República Portuguesa (CRP) e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), que

consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea

b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, bem como dos grupos

parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da alínea f) do

artigo 8.º do Regimento.

O título da presente iniciativa legislativa – «Altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento

por extinção do posto de trabalho e revoga o despedimento por inadaptação, para reforçar a proteção dos

trabalhadores (Décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro que aprova o Código do Trabalho)»

– traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei

formulário.

A iniciativa indica que procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, na redação atual, indicando-o no título da iniciativa e no articulado.

b)Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

Os proponentes começam a exposição de motivos da iniciativa em análise aludindo à revisão do Código do

Trabalho ocorrida em 2012, que teve como consequências, na argumentação dos mesmos, «a imposição de

trabalho gratuito e sem remuneração, a eliminação de feriados e a redução de dias de férias e o corte de dias

de descanso obrigatório, promovendo a eliminação de um elevado número de postos de trabalho, alegando

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que o despedimento por extinção do posto de trabalho tornou possível à entidade patronal escolher, por

critérios por si selecionados, quem quer despedir, assim como deixou de ser obrigatória a alocação do

trabalhador em posto de trabalho compatível, ainda que o mesmo exista na empresa».

Referem ainda que a indemnização, em caso de despedimento, anteriormente de 30 dias, foi reduzida para

20 dias por cada ano de trabalho, com o limite de 12 anos de trabalho.

Nesse sentido, apresentam propostas de reposição dos montantes e regras de cálculo das compensações

por cessação contratual e despedimento

c) Enquadramento legal

O Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, foi objeto de uma profunda

reforma operada em 2012. Neste âmbito, a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, introduziu alterações no regime de

cessação do contrato de trabalho, em concreto no que se refere ao despedimento por motivos objetivos,

designadamente em matérias de despedimento por extinção do posto de trabalho e de despedimento por

inadaptação. Realça-se que tais alterações resultavam dos compromissos firmados pelo Governo com os

parceiros sociais subscritores do Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego, de 22 de março de

20111, e, bem assim, dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português com o Banco

Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, no Memorando de Entendimento

sobre as Condicionalidades de Política Económica2, assinado em 17 de maio de 2011.

Através da referida Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, foram alteradas disposições diversas do Código do

Trabalho, designadamente, regras sobre a cessação dos contratos de trabalho e sobre as compensações pela

cessação do contrato de trabalho, tal como refere a nota técnica elaborada pelos serviços da Comissão de

Trabalho e Segurança Social, que aqui se anexa e se dá por integralmente reproduzido – anexo na Parte IV do

presente parecer.

Em relação ao restante enquadramento legal europeu e internacional, bem como doutrinário, o mesmo

encontra-se disponível de modo detalhado na nota técnica a que supra se aludiu.

d) Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

Conforme já anteriormente elencado, a presente iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo

Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da

Constituição e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República3 (Regimento), que

consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea

b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, bem como dos grupos

parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da alínea f) do

artigo 8.º do Regimento.

Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 119.º do Regimento.

Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma

designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos

no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.

São igualmente respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º do

Regimento, uma vez que a mesma parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e

define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

A Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho4, de ora em

diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e

1 Subscrito pelo Governo, CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CIP – Confederação Empresarial de Portugal, CTP – Confederação do Turismo Português e UGT – União Geral de Trabalhadores, em 9 de março de 2011. 2 https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexosmou_pt.pdf. 3 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 4 Diploma retirado do sítio da Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para este portal oficial, salvo indicação em contrário.

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formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa.

No n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário é estabelecido o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem

outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a

alterações anteriores.

Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da

Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade

com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da lei formulário.

No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.º deste projeto de lei prevê que a iniciativa entra em vigor

no dia seguinte ao da sua publicação, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário,

segundo o qual «Os atos legislativos (…) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o

início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».

Por se tratar de legislação de trabalho, foi promovida a apreciação pública da iniciativa entre 7 de maio e 6

de junho de 2022 [Separata N.º 8/XV/1 de 7 de maio de 2022], nos termos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º,

da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição, do artigo 134.º do Regimento e dos artigos 469.º a 475.º do

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, podendo os contributos recebidos

serem consultados na página das iniciativas em apreciação pública desta Comissão.

e) Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

▪ Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se apurou a existência de nenhuma outra

iniciativa sobre o tema sub judice.

▪ Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

O regime legal do despedimento (coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação) esteve na

base da apresentação de diversas iniciativas ao longo dos últimos anos, as quais se encontram mais bem

elencadas na nota técnica já anteriormente referida.

Será igualmente de referir que foi tramitada na anterior Legislatura a Petição n.º 165/XIV/2.ª –

«Despedimento com justa causa depois de tentativa de despedimento com mútuo acordo», da iniciativa de

Vítor Cruz e outros, com um total de três assinaturas

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão

plenária.

Parte III – Conclusões

Tendo em consideração todo o anteriormente exposto, a 10.ª Comissão de Trabalho, Segurança Social e

Inclusão conclui que:

1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou à Assembleia da República,

no passado dia 29 de abril de 2022, o Projeto de Lei n.º 67/XV/1.ª, que visa alterar o regime de despedimento

coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, revogando o despedimento por inadaptação no

âmbito do reforço da proteção dos trabalhadores, originando a décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12

de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho.

2. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor.

3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o

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Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 20 de julho 2022.

A Deputada relatora, Clara Marques Mendes — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS; do PSD; do CH; do PCP e do

BE, com ausência do IL, na reunião da Comissão do dia 20 de julho de 2022.

Parte IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do artigo 131.º do Regimento da Assembleia

da República.

———

PROJETO DE LEI N.º 89/XV/1.ª

(REFORÇA OS DIREITOS DOS UTILIZADORES FINAIS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES

ELETRÓNICAS)

Relatório da discussão e votação na especialidade na Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação

1. O Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN), deu entrada na Assembleia da República em 20 de maio de 2022,

tendo sido discutida, em conjunto com a Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV), na generalidade em 1 de junho

de 2022 e baixado, nessa mesma data, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação,

sem votação, por requerimento apresentado pelo PAN.

2. Posteriormente, por determinação da Comissão, o Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) baixou ao Grupo

de Trabalho – Comunicações Eletrónicas.

3. Na reunião de dia 15 de julho de 2022, o referido Grupo de Trabalho procedeu à votação indiciária desta

iniciativa, encontram-se presentes todos os grupos parlamentares, com a exceção do BE, do IL e estando

também ausente o Deputado único representante do partido Livre, Deputado Rui Tavares.

4. Os resultados da votação indiciária foram os seguintes:

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Objeto»

• Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Prejudicado.

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Âmbito de aplicação»

• Votação do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X - - R

Contra XX - - - AU

Abstenção - - - P

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Artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Direito à transparência das faturas mensais»

• Votação do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - - - R

Contra X X - - - AU

Abstenção - X - - P

Artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Direito à informação em caso de ultrapassagem de

limites contratados»

• Votação do artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X - - R

Contra X X - - - AU

Abstenção - - - P

Artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Direito de acesso neutral à internet»

• Votação do artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - - - R

Contra X X - - - AU

Abstenção - X - - P

Artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Direitos dos utilizadores finais com deficiência»

• Votação da alínea b) do número 4 do artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X - - R

Contra X X - - - AU

Abstenção - - - P

• Votação do restante artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - - - R

Contra X X - - - AU

Abstenção - X - - P

Artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Direitos dos utilizadores finais na situação de

indisponibilidade de serviço»

• Votação do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X - - R

Contra X X - - - AU

Abstenção - - - P

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8

Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Direitos na situação de desemprego ou emigração

do titular do contrato»

• Votação do artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X - - R

Contra X X - - - AU

Abstenção - - - P

Artigo 9.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Regime sancionatório»

• Votação do artigo 9.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - - - R

Contra X X - - - AU

Abstenção - X - - P

Artigo 10.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – «Entrada em vigor»

• Votação do artigo 10.º do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) – Prejudicado.

5. A votação indiciária, ocorrida no Grupo de Trabalho – Comunicações Eletrónicas, foi objeto de gravação

áudio e pode ser consultada na página da iniciativa na Internet.

6. A Comissão, na sua reunião de 19 de julho de 2022, a qual foi objeto de gravação, com a presença dos

Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE, ratificou com os votos a favor do PS, do PSD,

do PCP e do BE e a abstenção do IL, as votações realizadas em sede do Grupo de Trabalho – Comunicações

Eletrónicas.

Palácio de São Bento, em 19 de julho de 2022.

O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira

———

PROJETO DE LEI N.º 145/XV/1.ª

(LEGALIZA A CANÁBIS PARA USO PESSOAL)

Parecer da Comissão de Saúde

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões e parecer

Parte IV – Anexos

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Parte I – Considerandos

1. Nota preliminar

O Projeto de Lei n.º 145/XV/1.ª, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pretende

legalizar a canábis para uso pessoal.

A iniciativa foi apresentada e subscrita por cinco deputados do referido Grupo Parlamentar, nos termos do

n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.º do Regimento da

Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos

Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da CRP e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da

CRP e da alínea f) do artigo 8.º do RAR.

Toma a forma de Projeto de Lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.º do Regimento da

Assembleia da República, encontrando-se redigido sob a forma de artigos. A proposta é precedida de uma

exposição de motivos e, em conformidade com o n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário dos diplomas, tem uma

designação que traduz sinteticamente o seu objeto, dando assim cumprimento aos requisitos formais

estabelecidos.

O projeto de lei sub judice deu entrada a 8 de junho de 2022. Foi admitido a 15 de junho de 2022, por

despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, data em que baixou à Comissão de Saúde, em

conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, tendo sido designado

como autor deste parecer, o Deputado Miguel Santos Rodrigues (GPPS), em reunião ordinária desta

Comissão.

2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

O projeto de lei em análise, como supramencionado, visa legalizar o consumo de canábis para uso

recreativo, criando o regime jurídico que se aplica ao cultivo, comercialização, aquisição e detenção de

canábis sem prescrição médica.

A perspetiva defendida pelos autores é de que os mecanismos anteriormente adotados não foram

totalmente eficazes nos objetivos que se propunham, concluindo que a «solução repressiva não só não levou

à redução do consumo das substâncias ilegalizadas como se traduziu em inúmeras consequências nefastas

para a sociedade».

Assim, as consequências mencionadas prendem-se com o desenvolvimento do narcotráfico para a

canábis, bem como com a manipulação desregulada da qualidade e das substâncias presentes nas drogas

comercializadas, resultando em maiores riscos para os utilizadores das mesmas.

Com estes considerandos, concluem os proponentes da iniciativa que a legalização da canábis, sendo uma

das drogas mais comercializadas de forma clandestina, aliviaria muitas das circunstâncias suprarreferidas,

principalmente do ponto de vista de combate ao narcotráfico.

O projeto em causa também concretiza um conjunto de preocupações relacionadas com a saúde pública,

na medida em que os utilizadores «estão expostos a substâncias manipuladas genética e quimicamente com o

objetivo de aumentar o grau de THC presente, expondo-se ainda a substâncias sintéticas que tentam

mimetizar os efeitos psicoativos associados à canábis. As consequências dos consumos destas substâncias

não controladas podem ser infinitamente maiores do que as consequências do consumo de canábis.»

Por fim, para além dos aspetos relativos à comercialização, cultivo e consumo, o projeto de lei estabelece

ainda a criação de mecanismos de autorizações para aquisição e venda de canábis, bem como o regime de

preços e o quadro fiscal a regulamentar pelo governo após a aprovação do mesmo.

3. Enquadramento constitucional, legal e antecedentes

Desde 1923, com a Lei n.º 1687, de 6 de agosto, Portugal proibiu a importação para consumo, do ópio, da

cocaína e dos seus derivados. A sua importação passou a ser permitida apenas no caso de se destinar a fins

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médicos ou científicos, tendo as farmácias que exigir a apresentação de receita médica para esse fim, e os

estabelecimentos científicos que provar que a sua utilização era para fins legítimos.

A nota técnica (NT) elaborada pelos serviços parlamentares e que se anexa a este parecer dele fazendo

parte integrante, estabelece o enquadramento jurídico nacional e internacional sobre esta temática, referindo

as sucessivas alterações ao longo dos anos, que acompanharam, de certa forma, as tendências internacionais

sobre descriminalização do consumo de drogas, bem como procedimentos relativos à concessão de

autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, trânsito,

importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins

medicinais, médico-veterinários ou de investigação científica, autorizações para o exercício da atividade de

cultivo da planta da canábis para outros fins, designadamente industriais, e as medidas de segurança a adotar.

Remete-se, sobre este ponto, para a referida NT evitando-se, assim, a duplicação e redundância de

informação.

Também relativamente ao enquadramento internacional, e tendo em conta a publicação, de 2018, que o

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência disponibiliza, onde se sintetiza os regimes jurídicos

aplicáveis ao uso, cultivo e posse para consumo pessoal da canábis nos países da União Europeia, se remete

para a mencionada NT e para a informação aí apresentada, de forma mais detalhada.

4. Breve apreciação dos requisitos formais

Para além do exarado na nota preliminar introdutória deste parecer, cumpre registar que se encontram

respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do artigo 120.º do RAR, uma vez que o

projeto de lei em análise define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa,

parecendo não infringir princípios constitucionais, uma vez que o limite imposto pelo n.º 2 do artigo 167.º da

Constituição, também plasmado no n.º 2 do artigo 120.º do Regimento, conhecido como lei-travão, parece

estar salvaguardado no decurso do processo legislativo.

A este respeito, é conveniente sublinhar, tal como o faz a NT, que do disposto na presente iniciativa,

designadamente nos artigos 2.º e 3.º do articulado, poderá resultar, eventualmente, um aumento das despesas

do Estado. No entanto, e caso a iniciativa seja aprovada, o artigo 4.º do articulado remete a respetiva entrada

em vigor para a publicação da lei de Orçamento do Estado posterior à sua aprovação, mostrando-se assim

acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto constitucional e regimentalmente.

No que respeita ao cumprimento da lei formulário, apraz dizer que são cumpridos os requisitos, traduzindo

o título da iniciativa sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da

lei formulário.

5. Enquadramento parlamentar: iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria e

antecendentes parlamentares

De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar

(PLC), verificou-se que neste momento, sobre esta matéria ou matéria conexa, não existem outras iniciativas

submetidas na presente sessão legislativa.

Do ponto de vista dos antecedentes parlamentares, na anterior Legislatura, sobre matéria idêntica ou

conexa com a da presente iniciativa, encontram-se registadas as seguintes iniciativas legislativas:

- Projeto de Lei n.º 862/XIV/2.ª (IL) - «Estabelece a legalização da canábis»;

- Projeto de Lei n.º 859/XIV/2.ª (BE) - «Legaliza a canábis para uso pessoal».

Ambas as iniciativas foram discutidas na generalidade em plenário a 9 de junho de 2021, tendo baixado à

Comissão de Saúde, sem votação. Por deliberação da Comissão suprarreferida, foi criado o Grupo de

Trabalho-Canábis de forma a promover a apreciação na generalidade destas iniciativas, tendo as mesmas

caducado a 28 de março de 2022.

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6. Consultas e contributos

Até à data de elaboração deste parecer não foram recebidos contributos referentes a esta iniciativa

legislativa. No entanto, em caso de aprovação e subsequente trabalho na especialidade, deverá a Comissão

de Saúde deliberar no sentido de se ouvir o INFARMED- Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de

Saúde, IP, a Direção Geral de Saúde, a Ordem dos Médicos e o SICAD – Serviço de Intervenção nos

Comportamentos Aditivos e nas Dependências.

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

O projeto de lei em causa versa sobre a legalização, para efeitos de consumo e produção, de canábis,

surgindo cerca de 20 anos após a aprovação e o início da implementação da Estratégia Nacional de Luta

Contra a Droga.

A Estratégia colocou Portugal como país pioneiro das políticas públicas não-proibicionistas, contribuindo de

forma significativa para uma redução do consumo de substâncias psicoativas consideradas perigosas, como é

o caso da heroína.

Em contrapartida, sabemos hoje que a Estratégia não culminou no fim do narcotráfico, nem contribuiu em

definitivo para uma eliminação do estigma associado à utilização recorrente de substâncias psicoativas.

Volvido este tempo, deve, pois, iniciar-se uma reflexão sobre as formas de combate aos problemas ainda

por solucionar. Por um lado, encetando esforços na completude do caminho proposto, garantindo a execução

de medidas cujo conseguimento é ainda incipiente, como é o caso da criação e instalação de salas de

consumo assistido. Por outro lado, iniciando o debate sobre novas formas e mecanismos de combate ao

estigma e ao narcotráfico, reflexão na qual, salvo melhor opinião, a presente iniciativa se enquadra e promove.

Como todas as substâncias psicoativas, a canábis e o seu consumo acarretam riscos, os quais são

globalmente conhecidos e reconhecidos. Geralmente, considera-se também que os riscos associados não são

superiores ao consumo de outras substâncias cuja utilização é legal, principalmente o tabaco, cujo consumo é,

geralmente, associado ao da canábis. Por outro lado, do ponto de vista da adição, a canábis apresenta um

grau baixo de dependência psíquica quando comparada com outras substâncias como o tabaco e o álcool.

Independentemente da posição concreta sobre os artigos ou sobre as práticas, i.e., os locais onde o

consumo de canábis pode ser permitido, as especificidades da adequação de preços e fiscalidade ou as

condições de cultivo, a dimensão qualitativa da proposta não deve ser subvalorizada, principalmente no que se

refere aos consumidores.

Considera-se, salvo melhor opinião, que da mesma forma que a Estratégia Nacional de Luta Contra a

Droga deve muito do seu sucesso à mudança de paradigma dos pacientes, ou seja, ao propor-se a encarar as

vítimas de adição como pacientes, também esta iniciativa introduz uma perspetiva similar, ao identificar os

consumidores, no caso da canábis, como utilizadores. Esta distinção importa, desde logo, porque permite uma

clarificação do propósito da utilização da substância, afastando-a das utilizações puramente medicinais da

canábis, de resto já conhecidas no nosso País.

Assim, cumpre saudar os proponentes da iniciativa, a qual representará um contributo importante para

refletir sobre os próximos passos a adotar, seja no combate ao estigma do consumo, seja no combate à

criminalidade organizada e na defesa das liberdades individuais.

Parte III – Conclusões e parecer

O Projeto de Lei n.º 145/XV/1.ª (BE) – Legaliza a Canábis para uso Pessoal, apresentado pelo Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser

apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas

posições e decorrente sentido de voto para o debate.

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Palácio de São Bento, 20 de julho de 2022.

O Deputado relator, Miguel dos Santos Rodrigues — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, do BE e do PCP, na

reunião da Comissão do dia 20 de julho de 2022.

Parte IV – Anexos

Para uma melhor análise e compreensão deste parecer deverá constar, como anexo, a nota técnica

elaborada pelos serviços parlamentares.

———

PROJETO DE LEI N.º 231/XV/1.ª

APROVA A LEI-QUADRO DA ATRIBUIÇÃO DA CATEGORIA DAS POVOAÇÕES

Exposição de motivos

A atribuição da categoria de vila ou cidade a uma povoação, não tendo impacto na sua organização

administrativa ou na sua gestão autárquica, reveste-se, porém, de uma relevância simbólica importante,

atestando a evolução da realidade urbana de um determinado aglomerado populacional e comportando um

significativo reconhecimento da história local e identidade cultural de cada localidade.

Existem atualmente 159 povoações com a categoria de cidade e 581 com a categoria de vila, sendo que

um número elevado viu a atribuição dessa categoria ocorrer já no decurso do regime democrático instaurado

com o 25 de abril e com a aprovação da Constituição de 1976. Durante todo o período ditatorial, entre 1926 e

1974, apenas teve lugar a elevação de 11 povoações à categoria de vila e de 7 à categoria de cidade,

enquanto o balanço em democracia é de 370 povoações elevadas à categoria de vila e 116 povoações

elevadas à categoria de cidade, demonstrando uma muito superior sensibilidade da parte dos órgãos com

competência legislativa para corresponder às aspirações locais e à evolução do território.

Efetivamente, o Código Administrativo de 1936, único instrumento normativo com regras sobre a matéria e

ainda vigente aquando da entrada em vigor da nova Constituição em 1976, determinava apenas,

sinteticamente, no parágrafos 1.º e 2.º do seu artigo 12.º «que têm categoria de vila todas as povoações que

forem sedes do concelho» e ainda que «a categoria de cidade só poderá ser conferida às vilas de população

superior a 20 000 habitantes, com notável incremento industrial e comercial, servidas por grandes vias de

comunicação e dotadas de instalações urbanas de água, luz e esgotos.»

Num novo quadro constitucional, e tendo-se verificado inúmeros casos de novas iniciativas de elevações à

categoria de vila e cidade (mais de setenta apenas na I Legislatura, entre 1976 e 1980), o legislador acabou

por concluir pela utilidade em definir e aprofundar critérios harmonizadores para enquadrar esta decisão

relevante para a vida das comunidades locais, ainda que revestida, então como agora, de uma dimensão

eminentemente simbólica.

Assim, o procedimento legislativo que acabaria por conduzir à aprovação da Lei n.º 11/82, de 2 de junho,

foi desencadeado pela apresentação de dois projetos de lei, um de autoria do Partido Social Democrata, do

Centro Democrático Social e do Partido Popular Monárquico e outro do Partido Comunista Português, sendo

que, em ambos os casos, as versões iniciais apenas determinavam sobre a matéria da elevação à categoria

de vilas e cidades que se tratariam de matéria reservada à intervenção legislativa parlamentar. Seria no

decurso da discussão e votação na especialidade que seriam inseridos dois novos artigos (artigos 12.º e 13.º),

densificando os critérios de atribuição daquelas categorias e que vigorariam até à sua revogação em 2012.

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Relativamente à elevação à categoria de vila, determinava a lei que a mesma só poderia ocorrer quando a

povoação contasse com um número de eleitores, em aglomerado populacional contínuo, superior a 3000 e

possuísse, pelo menos, metade dos seguintes equipamentos coletivos: posto de assistência médica; farmácia;

Casa do Povo, dos Pescadores, de espetáculos, centro cultural ou outras coletividades; transportes públicos

coletivos; estação dos CTT; estabelecimentos comerciais e de hotelaria; estabelecimento que ministre

escolaridade obrigatória; e agência bancária.

Já quanto à elevação a cidade, esta poderia ocorrer quando as vilas contassem com um número de

eleitores, em aglomerado populacional contínuo, superior a 8000 e possuíssem, pelo menos, metade dos

seguintes equipamentos coletivos: instalações hospitalares com serviço de permanência; farmácias;

corporação de bombeiros; casa de espetáculos e centro cultural; museu e biblioteca; instalações de hotelaria;

estabelecimento de ensino preparatório e secundário; estabelecimento de ensino pré-primário e infantários;

transportes públicos, urbanos e suburbanos; e parques ou jardins públicos.

Tendo estes elementos enquadradores sido particularmente relevantes e capazes de evidenciar a evolução

de um determinado aglomerado aquando da sua emissão na primeira metade da década de 80 do século

passado, em 2021, contudo, já não corresponderão exclusiva e integralmente aos melhores indicadores da

evolução de uma determinada localidade, havendo que atualizar algumas das referências de então.

Sublinhe-se, ainda, que mesmo antes da intervenção legislativa da Assembleia da República, e ciente da

carência de normas atualizadas sobre a matéria, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

aprovara já o Decreto Legislativo Regional n.º 14/81/A, de 14 de julho, disciplinando a matéria da atribuição da

categoria de vila às freguesias da Região. O diploma seria objeto de uma alteração em 2003, através do

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2003/A, de 24 de junho.

Por seu turno, e visando já adaptar o normativo nacional à realidade das Regiões Autónomas, nos termos

previstos no próprio artigo 16.º da Lei n.º 11/82, de 2 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma

da Madeira fez aprovar o Decreto Legislativo Regional n.º 16/86/M, de 1 de setembro, posteriormente

substituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/94/M, de 3 de março (regulando quer a matéria da elevação

de categoria, quer a da criação de autarquias locais, à semelhança da lei nacional).

Em 2012, no quadro da reorganização administrativa das freguesias desencadeada por proposta do XIX

Governo Constitucional, ao proceder-se à substituição do regime jurídico de criação de freguesias, constante

também da Lei n.º 11/82, de 2 de junho, revogou-se integralmente aquele diploma, não obstante ser também a

sede da disciplina jurídica da elevação de povoações a vilas e cidades, desperdiçando-se a oportunidade para

atualizar o regime e causando-se um indesejado vazio normativo.

Assim, desde a entrada em vigor da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, deixou de existir na ordem jurídica

portuguesa legislação enquadradora desta realidade, empobrecendo o património jurídico nacional e privando

o legislador de critérios orientadores na atribuição, ainda que honorífica, da categoria de vilas e cidades às

povoações cujo desenvolvimento e evolução de perfil o justifiquem.

Consequentemente, datam de 2011, e correspondem a procedimentos legislativos iniciados e concluídos

ainda na XI Legislatura, os últimos onze casos de elevação de povoações às categorias de vilas ou cidades

pela Assembleia da República, através das Leis n.os 32/2011, 33/2011, 34/2001 e 35/2011, de 17 de junho, e

36/2011, 37/2011, 38/2011, 39/2011, 40/2011, 41/2011 e 42/2011, de 22 de junho, que elevaram as vilas de

Albergaria-a-Velha (no concelho homónimo) e de Alfena (no concelho de Valongo) à categoria de cidade, e as

povoações de Terrugem (no concelho de Sintra), Ferrel (concelho de Peniche), Sobrosa (no concelho de

Paredes), Roriz (no concelho de Santo Tirso), Cruz Quebrada-Dafundo (no concelho de Oeiras), Aguçadoura

(no concelho da Póvoa de Varzim) e Santa Eulália (no concelho de Vizela) à categoria de vila.

Decorrida mais de uma década após a revogação das normas sobre a matéria, e concluída também a

reforma legislativa que permitiu introduzir de novo racionalidade e equilíbrio a matéria relativa à criação de

Freguesia, a Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, cumpre colmatar a lacuna criada em 2012 neste domínio.

Nesse sentido, através da presente iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

pretende repor em vigor um regime jurídico que permita corresponder às aspirações locais de reconhecimento

do perfil de cada povoação, atualizando os critérios que, nalguns casos, já se encontravam datados,

correspondendo a uma reflexão empreendida há quase quatro décadas.

Em grande medida, o regime proposto recupera o essencial do normativo de 1982, atualizando-o e

dilucidando matérias menos claras. No que respeita à forma dos atos de elevação, mantém-se o preceituado

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que resulta do texto constitucional, determinando que a elevação de povoações às categorias de vila ou de

cidade reveste a forma de lei em relação às povoações localizadas no território do Continente, e de decreto

legislativo regional em relação às povoações localizadas no território das Regiões Autónomas, acautelando a

competência destas, prevista na alínea n) do n.º 1 do artigo 227 da Constituição.

Por outro lado, e acolhendo a solução pioneira do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2003/A, de 24 de

junho, a que já aludimos, procede-se ao reconhecimento legal da titularidade histórica da categoria de vila a

todas as povoações que sejam ou tenham sido sede de concelho, nomeadamente em virtude da concessão de

carta de foral, ultrapassado uma dúvida que nalguns pontos do País se tem gerado.

Quanto aos critérios de elevação, para além de se prever a necessidade de ponderação da realidade

geográfica, demográfica, social, cultural, ambiental e económica da povoação e a sua evolução recente, da

história e a identidade cultural local e os pareceres emitidos pelos órgãos das autarquias locais respetivas,

propõe-se uma atualização dos critérios aplicáveis a vilas e cidades, mantendo o mesmo número de cidadãos

eleitores que resultava da legislação de 1982.

Assim, passam a considerar-se indicativos de uma atividade cívica e cultural regular e atividade económica

local relevante nos setores primário, secundário e terciário suscetíveis de justificar uma elevação a vila, a

existência de, pelo menos, dois terços das seguintes categorias de instituições ou equipamentos coletivos:

• Serviços públicos da administração central ou local prestados com carater permanente à população;

• Centro de saúde;

• Farmácia;

• Respostas sociais, designadamente a cidadãos idosos ou com deficiência;

• Associações culturais ou recreativas historicamente enraizadas;

• Pavilhão desportivo ou equipamento de desportos coletivos de prática informal;

• Estabelecimento de prestação de serviços postais;

• Estabelecimentos de restauração;

• Estabelecimento de ensino básico ou secundário;

• Agência bancária;

• Parques ou jardins públicos de utilização pública;

• Património cultural classificado de interesse público ou municipal.

Já quando às cidades, considera-se indicativo da presença de núcleos de urbanização intensa a existência

de, pelo menos, dois terços das seguintes categorias de instituições ou equipamentos coletivos:

• Serviços públicos da administração central ou local prestados com carater permanente à população;

• Serviços hospitalares com serviço de urgências ou de atendimento permanente;

• Corporação de bombeiros;

• Equipamentos de natureza cultural ou artística, designadamente auditório, biblioteca, centro cultural,

museu ou centro interpretativo;

• Estádio ou parque desportivo multidesportivo;

• Empreendimentos turísticos;

• Estabelecimentos de ensino superior;

• Creches ou estabelecimentos de educação pré-escolar;

• Cobertura por rede de transportes públicos coletivos;

• Cobertura por rede de vias cicláveis;

• Parque empresarial ou industrial;

• Centro tecnológico ou de investigação;

• Parques ou jardins de utilização pública;

• Áreas protegidas;

• Património cultural classificado de interesse nacional.

Pretendendo-se criar um regime quadro harmonizador, não se pretende todavia deixar de atender às

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especificidades locais que se possam excecionalmente manifestar, pelo que se continua a admitir, como no

regime de 1982, que importantes razões de natureza histórica ou cultural devidamente fundamentadas

possam justificar uma ponderação distinta dos requisitos referidos nos artigos anteriores, acrescentando-se

ainda que em casos excecionais, pode igualmente ser atendida a elevação de povoações que, não cumprindo

o número mínimo de eleitores estabelecidos na lei, registem a presença de um número de instituições ou de

equipamentos coletivos superior aos referidos na lei e que revelem identidade cultural própria justificativa.

Procedimentalmente, determina-se ainda que uma vez admitidas as iniciativas legislativas de elevação a

vilas ou cidades sejam obrigatoriamente auscultados os órgãos dos municípios e das freguesias em cujo

território se encontram as povoações, consagrando-se de forma expressa um mecanismo para que estas

possam requerer a elevação a vila ou cidade junto do órgão legislativo competente (a Assembleia da

República ou as assembleias legislativas das Regiões Autónomas). Para o efeito, prevê-se que as

assembleias municipais e as assembleias de freguesia possam deliberar por maioria absoluta dos seus

membros efetivos, e sob proposta do respetivo executivo ou de um terço dos seus membros, a submissão de

proposta de elevação a vila ou cidade.

Com vista a dotar o procedimento de racionalidade e ponderação, mantém-se a opção de não permitir a

tramitação dos procedimentos legislativos de elevação a vilas ou cidades durante o período que

imediatamente antecede a data marcada para a realização de atos eleitorais, optando-se pelo período de seis

meses também consagrado na recente alteração legislativa sobre criação, modificação e extinção de

freguesias, aprovada pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

Finalmente, acrescentam-se três elementos inovadores e clarificadores do procedimento de elevação a vila

ou cidade:

a) O primeiro, determinando que a elevação a nova categoria de povoação não determina a alteração

obrigatória da denominação da povoação quando esta incluir previamente referência expressa a outra

categoria na sua denominação histórica. Ou seja, as «Vilas» elevadas à categoria de Cidade podem conservar

a sua denominação secular, como tem acontecido inúmeras vezes. No entanto, admite-se que o legislador

possa expressamente decidir essa alteração (como sucedeu, a título de exemplo, aquando da elevação da

Vila da Feira a cidade, passando a denominar-se Santa Maria da Feira), auscultando-se nesses casos

especificamente os órgãos das autarquias locais sobre a matéria;

b) O segundo, explicitando que nos casos em que a povoação a elevar a vila ou cidade não corresponda

previamente a uma circunscrição territorial administrativa, ainda existente ou que teve existência histórica

apesar de já não corresponder no presente a uma circunscrição, e apenas nesses casos, deverá constar do

ato legislativo que proceder à sua elevação a definição do perímetro da vila ou cidade;

c) O terceiro, estabelecendo a ligação para aquela que poderá ser a principal consequência da elevação a

vila ou cidade, que é a dos respetivos símbolos heráldicos, estabelecendo um prazo para iniciar o

procedimento de alteração respetivo no prazo de um ano a contar da publicação do ato legislativo que

proceder à elevação, atenta a tramitação regulada na lei para o efeito.

Não se tratando de uma mera reposição em vigor do regime revogado em 2012, uma vez que se atualizam

os critérios e se disciplinam algumas matérias conexas que não constavam da versão então em vigor, é

fundamental que o procedimento legislativo possa recolher contributos das organizações representativas das

autarquias locais (a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a Associação Nacional de

Freguesias), bem como das Regiões Autónomas que, como se referiu, dispõem de competências

constitucionais específicas neste domínio no quadro da sua autonomia político-administrativa.

Por seu turno, no que respeita à atualização dos critérios que apontam no sentido de uma povoação ser

merecedora de elevação a nova categoria, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista encara-os como um

primeiro contributo para o debate, podendo os mesmos ser enriquecidos com contributos da sociedade civil e

da academia, devendo o debate parlamentar que se seguirá mobilizar, entre outras, a investigação científica

nas áreas da história, urbanismo, geografia, economia e sociologia.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o

seguinte projeto de lei:

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Lei-quadro da atribuição da categoria das povoações

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei determina o regime jurídico de atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações.

Artigo 2.º

Forma de elevação

A elevação de povoações às categorias de vila ou de cidade reveste a forma de lei em relação às

povoações localizadas no território do Continente, e de decreto legislativo regional em relação às povoações

localizadas no território das Regiões Autónomas.

Artigo 3.º

Avaliação do contexto local

Na apreciação das respetivas iniciativas legislativas de elevação de categoria das povoações o órgão com

competência legislativa deve ter em conta:

a) A realidade geográfica, demográfica, económica, social, cultural, ambiental da povoação e a sua

evolução recente;

b) A história e a identidade sociocultural local;

c) Os interesses de ordem geral e local em causa, bem como as repercussões administrativas e

financeiras da alteração em causa;

d) Os pareceres emitidos pelos órgãos das autarquias locais respetivas.

Artigo 4.º

Reconhecimento da categoria histórica de Vila

É reconhecida a titularidade histórica da categoria de vila a todas as povoações que sejam ou tenham sido

sede de concelho, nomeadamente em virtude da concessão de carta de foral.

Artigo 5.º

Elevação à categoria de Vila

1 – Só podem ser elevadas à categoria de vila as povoações que contem com um número de eleitores, em

aglomerado populacional contínuo, superior a 3000 e revelem atividade económica local relevante nos setores

primário, secundário e terciário, cívica e cultural regular.

2 – É um indicador dos elementos referidos no número anterior a existência de, pelo menos, dois terços

das seguintes categorias de instituições ou equipamentos coletivos:

a) Serviços públicos da administração central ou local prestados com carater permanente à população;

b) Centro de saúde;

c) Farmácia;

d) Respostas sociais, designadamente a cidadãos idosos ou com deficiência;

e) Associações culturais ou recreativas historicamente enraizadas;

f) Pavilhão desportivo ou equipamento de desportos coletivos de prática informal;

g) Estabelecimento de prestação de serviços postais;

h) Estabelecimentos de restauração;

i) Estabelecimento de ensino básico ou secundário;

j) Agência bancária;

k) Parques ou jardins públicos de utilização pública.

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l) Património cultural classificado de interesse público ou municipal.

Artigo 6.º

Elevação à categoria de cidade

1 – Só podem ser elevadas à categoria de cidade as vilas que contem um número de eleitores, em

aglomerado populacional contínuo, superior a 7500 eleitores e que correspondam a núcleos de urbanização

intensa.

2 – É um indicador dos elementos referidos no número anterior a existência de, pelo menos, dois terços

das seguintes categorias de instituições ou equipamentos coletivos:

a) Serviços públicos da administração central ou local prestados com carater permanente à população;

b) Serviços hospitalares com serviço de urgências ou de atendimento permanente;

c) Corporação de bombeiros;

d) Equipamentos de natureza cultural ou artística, designadamente auditório, biblioteca, centro cultural,

museu ou centro interpretativo;

e) Estádio ou parque desportivo multidesportivo;

f) Empreendimentos turísticos;

g) Estabelecimentos de ensino superior;

h) Creches ou estabelecimentos de educação pré-escolar;

i) Cobertura por rede de transportes públicos coletivos;

j) Cobertura por rede de vias cicláveis;

k) Parque empresarial ou industrial;

l) Centro tecnológico ou de investigação;

m) Parques ou jardins de utilização pública;

n) Áreas protegidas;

o) Património cultural classificado de interesse nacional.

Artigo 7.º

Ponderação excecional de critérios

1 – Importantes razões de natureza histórica ou cultural devidamente fundamentadas podem justificar uma

ponderação distinta dos requisitos referidos nos artigos anteriores.

2 – Em casos excecionais, pode igualmente ser atendida a elevação de povoações que, não cumprindo o

número mínimo de eleitores estabelecidos na lei, registem a presença de um número de instituições ou de

equipamentos coletivos superior aos referidos nos artigos anteriores e revelem identidade cultural própria

justificativa ou uma presença significativa de alguns dos elementos.

Artigo 8.º

Participação das autarquias locais

1 – Admitidas iniciativas legislativas de elevação a vilas ou cidades, são obrigatoriamente auscultados os

órgãos dos municípios e das freguesias em cujo território se encontram as povoações.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as assembleias municipais e as assembleias de

freguesia podem deliberar por maioria absoluta dos seus membros, e sob proposta do respetivo órgão

executivo ou de um terço dos seus membros, a submissão ao órgão legislativo competente de proposta de

elevação a vila ou cidade de uma povoação localizada no seu território.

Artigo 9.º

Limites temporais

1 – Não é permitida a tramitação dos procedimentos legislativos de elevação a vilas ou cidades durante o

período de seis meses que imediatamente antecede a data marcada para a realização, a nível nacional, de

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quaisquer eleições de órgãos de soberania, de Deputados ao Parlamento Europeu, das assembleias

legislativas das Regiões Autónomas ou para os titulares dos órgãos das autarquias locais.

2 – No caso de eleições intercalares para os titulares dos órgãos das autarquias locais ou da realização de

eleições para as assembleias legislativas das Regiões Autónomas, a proibição referida no número anterior

abrange unicamente a criação de novas autarquias na área respetiva, contando-se o prazo a partir da data da

dissolução.

Artigo 10.º

Denominação da povoação

A elevação a nova categoria de povoação não determina a alteração obrigatória da denominação da

povoação quando esta incluir previamente referência expressa a outra categoria na sua denominação

histórica, sem prejuízo de decisão expressa do legislador nesse sentido, auscultados especificamente os

órgãos das autarquias locais sobre a matéria.

Artigo 11.º

Fixação dos limites

Nos casos em que a povoação a elevar a vila ou cidade não corresponda previamente a uma circunscrição

territorial administrativa, histórica ou ainda existente, deve constar do ato legislativo que proceder à sua

elevação a definição do perímetro da vila ou cidade.

Artigo 12.º

Heráldica autárquica

As autarquias locais cuja heráldica deva, nos termos da lei, ser objeto de alteração na sequência da

elevação da povoação da sua sede a vila ou cidade devem iniciar o procedimento respetivo no prazo de um

ano a constar da publicação do ato legislativo que proceder à elevação.

Artigo 13.º

Aplicação às Regiões Autónomas

A presente lei aplica-se às Regiões Autónomas nos termos previstos nos decretos legislativos regionais

que a adaptem à realidade regional.

Artigo 14.º

Produção de efeitos

A entrada em vigor da presente lei não prejudica os procedimentos em curso de elevação a vilas ou

cidades.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 20 de julho de 2022.

As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Susana Amador — Pedro Cegonho — Maria

da Luz Rosinha — Eurídice Pereira — Ricardo Lima — Joana Sá Pereira — Palmira Maciel — Isabel Guerreiro

— José Rui Cruz — Alexandra Tavares de Moura — João Azevedo — Ricardo Lino.

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PROJETO DE LEI N.º 232/XV/1.ª

PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE A FREGUESIA DE

CARANGUEJEIRA, MUNICÍPIO DE LEIRIA, E A UNIÃODAS FREGUESIAS DE MATAS E CERCAL,

MUNICÍPIO DE OURÉM

Exposição de motivos

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida

por lei, conforme o n.º 4 do seu artigo 236.º, sendo da exclusiva competência da Assembleia da República

legislar sobre a modificação das autarquias locais, alínea n) do artigo 164.º

A alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, do município de Leiria, e a União das

Freguesias de Matas e Cercal, do município de Ourém, e que é também limite dos distritos de Leiria e

Santarém, está relacionada com uma operação urbanística a decorrer no prédio rústico sito em Vinhal do Vale

Sobreiro de Cima, Vale Sobreiro e Campina na Caranguejeira, tendo ambos os municípios verificado existir a

necessidade de ajustar a descrição do terreno à realidade predial e às construções recentes no local.

A alteração de limites propostos pelos municípios é acompanhada com a seguinte descrição: «a sul do

prédio, o ponto inicial do limite administrativo situa-se no marco existente nas coordenadas (-46739.160,

8369.291), passa pelas coordenadas (-46738.845, 8369.290), segue para nascente junto à berma norte da

estrada (Rua 3 de Janeiro) por 5,94 metros até ao vértice do muro nas coordenadas (-46733.092, 8369.448),

segue para norte ao longo do muro existente por 52,73 metros até às coordenadas (-46742.284, 8421.370),

inflete para poente por 2,30 metros até às coordenadas (-46744.585, 8420.846), sobe junto ao muro para norte

por 31,8 metros, passando pelas coordenadas (-46759,18, 8446,14) até ao vértice noroeste do tanque

existente nas coordenadas (-46760.509, 8448.379), inflete novamente para poente por 5,18 metros até ao

ponto no tardoz do tanque nas coordenadas (-46765.375, 8446.594), segue até cruzar o limite administrativo

nas coordenadas (-46765.766, 8446.355) neste último ponto segue para norte conforme a CAOP em vigor.»

A proposta de revisão do limite administrativo recebida como impulso legiferante, foi sujeita a discussão e

aprovação pelas Juntas e Assembleias de freguesia de Caranguejeira (Município de Leiria) e da União de

Freguesias de Matas e Cercal (Município de Ourém), bem como das Câmaras e Assembleias Municipais de

Leiria e de Ourém. Os novos limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas são os que

constam dos anexos ao presente projeto de lei.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-

assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à definição da delimitação administrativa territorial entre a freguesia de

Caranguejeira, do município de Leiria, no distrito de Santarém, e a União das Freguesias de Matas e Cercal,

do Município de Ourém, no distrito de Santarém.

Artigo 2.º

Fixação dos limites territoriais

Os limites administrativos territoriais entre a freguesia de Caranguejeira, do município de Leiria, no distrito

de Santarém, e a União das Freguesias de Matas e Cercal, do Município de Ourém, no distrito de Santarém,

são os que constam:

a) Do Anexo I à presente lei, e que dela faz parte integrante, que estabelece a lista de coordenadas do

limite administrativo;

b) Do Anexo II à presente lei, e que dela faz parte integrante, que estabelece a representação cartográfica

do limite administrativo.

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Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês posterior à sua publicação.

Palácio de São Bento, 20 de julho de 2022.

As Deputadas e os Deputados do PS: Sara Velez — Eurico Brilhante Dias — Salvador Formiga — Jorge

Gabriel Martins — Cláudia Avelar Santos — Hugo Costa — Alexandra Leitão — Mara Lagriminha Coelho —

Manuel dos Santos Afonso — Pedro Cegonho — Susana Amador — Eurídice Pereira — Ricardo Lima —

Joana Sá Pereira — Palmira Maciel — Isabel Guerreiro — José Rui Cruz — Alexandra Tavares de Moura —

João Azevedo — Ricardo Lino.

———

PROJETO DE LEI N.º 233/XV/1.ª

REDUZ AS COMISSÕES BANCÁRIAS E ALARGA AS CONDIÇÕES DE ACESSO E O ÂMBITO DA

CONTA DE SERVIÇOS MÍNIMOSBANCÁRIOS

Exposição de motivos

A perspetiva de agravamento das taxas de juro tem profundos impactos para as famílias (nomeadamente

no crédito à habitação), assim como para o tecido empresarial. O PCP tem alertado para que, se não houver

um aumento dos rendimentos que corresponda à inflação e à subida dos juros, a situação pode agravar-se

de forma muito séria.

Se a banca, de forma mais ou menos explícita, procurava justificar com as taxas de juro negativas o

aumento exorbitante das comissões bancárias cobradas, agora, perante um contexto de previsível aumento

das taxas de juro, impõe-se a redução dessas comissões suportadas pelos portugueses, muitas delas sem

qualquer correspondência a um serviço efetivamente prestado.

Com esta iniciativa, o PCP visa diminuir os custos de financiamento, com medidas que contribuem para a

redução geral do nível de comissões bancárias, em particular eliminando a possibilidade de cobrança de

comissões de manutenção de conta à ordem, e alargando o âmbito e as condições de acesso à conta de

serviços mínimos bancários.

A titularidade de uma conta bancária à ordem e de um cartão de débito para sua movimentação constitui,

hoje, uma necessidade para a esmagadora maioria dos cidadãos.

O Banco de Portugal reconhece que «a conta de depósito à ordem é o produto bancário chave para a

inclusão financeira»1, devendo tal reconhecimento traduzir-se na possibilidade de os cidadãos acederem a

estas contas sem estarem sujeitos à possibilidade de as instituições de crédito abusarem da sua posição

para cobrarem comissões de manutenção excessivas.

O contínuo aumento das comissões bancárias tem prejudicado gravemente os clientes bancários –

particulares ou empresas – traduzindo-se no pagamento forçado de uma «renda» às instituições bancárias,

sem qualquer intervenção que a contrarie por parte dos poderes públicos, seja do Governo, seja do Banco de

Portugal.

Segundo dados recolhidos pela agência Lusa, os cinco principais bancos que operam em Portugal

cobraram 1453,2 milhões de euros em comissões até setembro de 2021, o que representa um acréscimo de

141,4 milhões de euros (10,8%) face ao mesmo período de 2020.

1 Banco de Portugal, Carta Circular n.º 24/2014/DCS

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21

Também a DECO denunciou recentemente «um agravamento médio [das comissões] de 163%», e que

«os cinco maiores bancos aumentaram em quase 50% o custo das contas à ordem nos últimos dez anos,

quando a inflação acumulada correspondeu a 8,4%.»2

Seguindo as orientações de sucessivos governos ou perante a passividade destes, sucessivas

administrações da Caixa Geral de Depósitos, em vez de afirmarem uma estratégia de diferenciação da banca

pública, adotam critérios de gestão em linha com a banca privada.

No recente Relatório sobre Vendas Associadas e Comissionamento Bancário, apresentado por

determinação da Assembleia da República, o Banco de Portugal começa por afirmar: «As instituições são,

em regra, livres de fixar o preço dos produtos e serviços que comercializam nos mercados bancários de

retalho, ao abrigo dos princípios da autonomia privada e da liberdade contratual. A fixação destes preços é

determinada pelo encontro entre a oferta e a procura, impulsionado pela atuação dos agentes de mercado.»

Estamos assim perante uma «doutrina» que se foi impondo por factos consumados – isto é, pelas práticas

abusivas do oligopólio da banca comercial –, e que agora é legitimada e assumida pelas autoridades do

Estado: mais uma vez citando o referido Relatório, «As comissões bancárias configuram uma prestação

pecuniária cobrada pelas instituições aos clientes como retribuição pelos serviços prestados. (…) As

comissões devem assegurar a adequada remuneração dos serviços efetivamente prestados pelas

instituições, ser razoáveis e, segundo um critério de proporcionalidade, ter correspondência com os custos

por estas incorridos.»

O que toda esta consideração traduz é uma conceção segundo a qual, para efeitos da «retribuição» dos

serviços prestados, a liquidez e a capacidade de investimento de que os bancos beneficiam, fruto dos

depósitos dos seus clientes, seriam algo de irrelevante – e cada componente da atividade bancária seria

passível de cobrança. É uma conceção rentista, que visa legitimar a especulação e que como tal é

inaceitável.

Perante os abusos praticados pelas instituições de crédito no que à cobrança de comissões diz respeito, e

perante a complacência para com estas práticas por parte das autoridades, torna-se cada vez mais evidente

que é necessária uma intervenção legislativa que defenda os direitos dos cidadãos e lhes garanta o acesso

aos serviços bancários básicos.

Nesse sentido, o PCP propõe medidas para a redução geral do nível de comissionamento da banca.

Propõe-se, em concreto:

− Impedir a cobrança de comissões de manutenção de contas de depósito à ordem, uma vez que se

trata de um dos custos que mais pesam sobre os consumidores, cujo valor tem vindo a aumentar nos últimos

anos, nem sequer existindo qualquer pretexto para a sua existência, em face da alteração da política de juros

do BCE;

− Impedir a cobrança de comissões associadas ao levantamento de dinheiro ao balcão, um custo que

hoje está generalizado, mas que durante anos não existiu, e que afeta particularmente reformados e

pensionistas que utilizam os balcões bancários para o levantamento das suas pensões, assim como

segmentos da população com menor capacidade de utilização de outros meios de levantamento;

− Alargar o regime de acesso à conta de serviços mínimos bancários (cujas comissões estão limitadas a

1% do IAS, ou seja, a cerca de 4,40 € por ano), abrindo a possibilidade de um cidadão poder ser,

simultaneamente, titular de uma conta de serviços mínimos bancários e titular ou contitular de outras contas à

ordem não abrangidas por este regime.

Assim, um cidadão poderá abrir uma conta de serviços mínimos bancários numa instituição de crédito à

sua escolha ou converter uma conta depósito à ordem numa conta de serviços mínimos bancários, sem ter

de encerrar todas as outras contas de que eventualmente seja titular, na mesma ou noutras instituições

bancárias.

Segundo esta proposta, cada cidadão não poderá ser titular de mais do que uma conta de Serviços

Mínimos Bancários. Propõe-se a retirada da limitação do número de transferências interbancárias, que

também afasta muitos cidadãos deste regime.

2 DECO, Comunicado de 3/05/2022

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22

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

do Regimento, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei:

a) Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, alterado pela Lei n.º 53/2020,

de 26 de agosto, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de

pagamento e pela realização de operações em caixas Multibanco, estabelecendo a proibição da cobrança de

comissões bancárias pela manutenção de conta de depósito à ordem e pelo levantamento de numerário em

Euros ao balcão;

b) Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, alterado pela Lei n.º

19/2011, de 20 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro, pela Lei n.º 66/2015, de 6 de julho,

pelo Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, pela Lei n.º 21/2018, de 8 de maio e pela Lei n.º 44/2020, de

19 de agosto, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, alargando as suas condições de

acesso e o seu âmbito.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro

Os artigos 1.º e 4.º do Decreto‐Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

O presente decreto-lei tem como objeto:

a) […];

b) […];

c) […];

d) Proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito relativas à manutenção de conta de

depósito à ordem;

e) Proibir a cobrança de encargos associados ao levantamento de numerário em Euros ao balcão.

Artigo 4.º

[…]

1 – A violação do disposto nos artigos 2.º, 3.º e 3.º-A, 3.º-B e 3.º-C é punida com coima nos montantes e

nos limites referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.

2 – […].»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro

São aditados os artigos 3.º-B e 3.º-C ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, com a seguinte redação:

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«Artigo 3.º-B

Cobrança de comissões de manutenção de conta de depósito à ordem

Às instituições de crédito está vedada a cobrança de quaisquer encargos pela manutenção de conta,

relativamente a contas de depósito à ordem.

Artigo 3.º-C

Cobrança de comissões de manutenção de conta de depósito à ordem

Às instituições de crédito está vedada a cobrança de quaisquer encargos associados ao levantamento de

numerário em Euros ao balcão.»

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto‐Lei n.º 27‐C/2000, de 10 março

Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 4.ºB e 5.º do Decreto‐Lei n.º 27‐C/2000, de 10 março, passam a ter a seguinte

redação:

«Artigo 2.º

[…]

1 – Os interessados podem aceder aos serviços mínimos bancários previstos na alínea a) do n.º 2 do

artigo anterior, através da abertura de uma conta de serviços mínimos bancários em instituição de crédito à

sua escolha, nos casos em que não sejam titulares de uma outra conta de serviços mínimos

bancários.

2 – […].

3 – […].

Artigo 3.º

[…]

1 – […].

2 – Encontram-se englobadas na comissão referida no número anterior as transferências intrabancárias,

as transferências efetuadas através de caixas automáticos, as transferências interbancárias efetuadas

através de homebanking,incluindo transferências realizadas através de aplicações de pagamento

operadas por terceiros e os levantamentos de numerário em Euros ao balcão.

3 – […].

Artigo 4.º

[…]

1 – A abertura de conta de serviços mínimos bancários depende da celebração de contrato de depósito à

ordem junto de uma instituição de crédito que disponibilize ao público os serviços que integram os serviços

mínimos bancários, pelo interessado que não seja titular de outra conta de serviços mínimos bancários

nessa ou noutra instituição de crédito, salvo no caso previsto no n.º 3 do artigo 4.º-B, ou no caso de o

interessado declarar que foi notificado de que a sua conta de serviços mínimos bancários noutra

instituição de crédito irá ser encerrada.

2 – O interessado deve declarar nos impressos de abertura de conta, ou em documento a eles anexo, que

não é titular de outra conta de serviços mínimos bancários, salvo no caso previsto no n.º 3 do artigo 4.º-B,

ou que foi notificado de que a sua conta de serviços mínimos bancários noutra instituição de crédito

será encerrada.

3 – […].

4 – […]:

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a) […];

b) […];

c) […];

d) As consequências decorrentes da eventual detenção de outra conta de serviços mínimos bancários

titulada pelo interessado no momento da abertura de conta de serviços mínimos bancários ou,

posteriormente, durante a vigência do contrato de depósito à ordem.

5 – […]:

a) À data do pedido de abertura de conta, o interessado for titular de uma ou mais contas de serviços

mínimos bancários em instituição de crédito, salvo no caso previsto no n.º 3 do artigo 4.º-B;

b) […];

c) […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

Artigo 4.º-B

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, a pessoa singular que seja titular de uma conta de

serviços mínimos bancários pode ser titular de outra conta de serviços mínimos bancáriosdesde que um

dos contitulares dessa conta seja uma pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros.

4 – […].

5 – […].

Artigo 5.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) O titular não realizou qualquer das operações enumeradas na subalínea iv) da alínea a) no n.º 2 do

artigo 1.º durante, pelo menos, 24 meses consecutivos;

c) […]

d) […]

e) O titular, durante a vigência do contrato de depósito à ordem celebrado ou convertido ao abrigo do

presente diploma, detém uma outra conta de serviços mínimos bancários numa instituição de crédito em

Portugal.

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].»

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Artigo 5.º

Não repercussão e salvaguarda dos consumidores

1 – Os eventuais encargos, ou a cessação de receitas das instituições de crédito com as alterações

previstas na presente lei, não podem ser repercutidas em outros encargos ou comissões a cargo dos

consumidores.

2 – A violação do disposto no número anterior é punida com coima nos montantes e nos limites referidos

nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, sendo a fiscalização, a instrução

dos processos de contraordenação e a aplicação das respetivas coimas da competência do Banco de

Portugal.

Assembleia da República, 20 de julho de 2022

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Diana Ferreira — Alma Rivera — João Dias —

Jerónimo de Sousa.

———

PROJETO DE LEI N.º 234/XV/1.ª

PLANO NACIONAL PARA A PREVENÇÃO ESTRUTURAL DOS EFEITOS DA SECA E SEU

ACOMPANHAMENTO

Exposição de motivos

Em Portugal, os cada vez mais frequentes períodos de seca, têm provocado efeitos muito negativos sobre

as atividades económicas e a vida das comunidades. As situações de seca têm vindo a criar, de forma mais

ou menos sistemática, diversas dificuldades no que respeita à atividade agrícola e pecuária e no acesso das

populações à água, com a resposta a estes problemas a centrar-se em medidas de emergência, para

contingência imediata dos danos.

As opções políticas de sucessivos governos nesta matéria, mostram a recusa na adoção das necessárias

medidas de fundo e da concretização dos investimentos previstos ao longo dos anos em diversos

instrumentos de planeamento, deixando o País numa posição cada vez mais frágil para se ultrapassar de

forma estruturada, consistente e perene no tempo a escassez de água e as situações sistémicas de seca.

As consequências da falta de estratégica e de soluções para resolver as questões da seca traduzem-se,

designadamente, na falta de capacidade de armazenamento de água para responder às necessidades, na

deficiente utilização sustentável da água nos diferentes domínios e no comprometimento do exercício de

algumas importantes atividades económicas.

Nos últimos 10 anos, só em 2014 é que Portugal não registou situações de seca no final do mês de

setembro. E em 5 dos 10 anos considerados, Portugal apresentava a quase totalidade do seu território em

situação de seca, registando-se em outubro de 2019 que apenas 6,8% do território se encontrava em

situação normal, e 31,9 % do território apresentava condições de seca severa e 4,3% de seca extrema.

A prevalência no tempo e a maior frequência de ocorrência de condições de seca traduzem-se em

menores volumes de armazenamento das albufeiras e na escassez de água para diferentes utilizações, com

as bacias hidrográficas do Sado, do Mira e do Barlavento Algarvio a apresentarem valores de disponibilidade

hídrica frequentemente inferiores ao valor médio de armazenamento dos últimos 30 anos.

Em junho de 2022, das 60 albufeiras monitorizadas, 14 têm disponibilidades hídricas inferiores a 40% do

volume total, destacando-se as bacias hidrográficas do Lima e do Barlavento Algarvio, com disponibilidades

inferiores a 20 %.

A análise dos dados disponíveis evidencia a situação crítica de armazenamento de algumas albufeiras,

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com sete das 60 albufeiras monitorizadas a revelarem índices de armazenamento inferiores a 20 % do seu

nível de pleno armazenamento (NPA).

No caso das reservas hídricas nas albufeiras hidroagrícolas, os dados relativos a julho de 2022 mostram

que as necessidades de rega e de abastecimento público (quando se trata de albufeiras de fins múltiplos)

não estão garantidas, sendo que, nos casos da bacia hidrográfica do Sado, do Mira e de Odiáxere os

resultados são bastante preocupantes.

• Na bacia hidrográfica do Douro os volumes de água armazenados (volume útil) nas albufeiras de

Estevainha, Burga, Vale Madeiro e Arcossó não permitem suprir as necessidades de rega da campanha

agrícola normal, com repercussões nos aproveitamentos hidroagrícolas de Alfândega da Fé, Vale da Vilariça,

Vale Madeiro e Veiga de Chaves que verão as campanhas asseguradas apenas entre 70% e 45%. Destaca-

se que a Albufeira de Arcossó tem ainda como função o abastecimento público, que pode também ficar

comprometido.

• Na bacia hidrográfica do Tejo os volumes de água armazenados (volume útil) na albufeira de Magos

não permitem suprir as necessidades de rega da campanha agrícola normal, com repercussões nos

aproveitamentos hidroagrícolas de Magos que verá a campanha assegurada apenas em 70%.

• Na bacia hidrográfica do Sado, seis das nove albufeiras apresentam volumes de água armazenados

(volume útil) que comprometem as campanhas agrícolas normais previstas, com particular destaque para as

albufeiras de Campilhas, de Fonte Serne e de Monte da Rocha, a que se associam os aproveitamentos

hidroagrícolas de Campilhas e Alto Sado. Também o aproveitamento hidroagrícola de Odivelas apenas tem

assegurada a rega em 57% das necessidades previstas. Destaca-se que a albufeira de Monte da Rocha, cujo

armazenamento apenas permite suprir 21% das necessidades de rega prevista, tem também associado

abastecimento público em cerca de 2 hm3 de água.

• Na bacia hidrográfica do Mira o volume de água armazenado (volume útil) na albufeira de Santa Clara

não permite suprir as necessidades de rega comprometendo, na totalidade, a campanha agrícola normal e

mesmo o volume necessário estimado para o abastecimento público a partir desta albufeira. No caso da

albufeira de Corte Brique, apenas 61% das necessidades de rega se encontram asseguradas.

• Na região do Algarve, a albufeira de Bravura apenas armazena um volume útil de água capaz de suprir

35% das necessidades de rega, sem assegurar as necessidades de abastecimento público. A albufeira do

Arade, só garante 75% das necessidades de rega.

Se o armazenamento de recursos hídricos superficiais nas albufeiras tem vindo a apresentar valores

críticos, os dados recolhidos no que respeita aos recursos hídricos subterrâneos e recarga de aquíferos, não

são mais animadores. Os dados apresentados no boletim de quantidade relativo ao mês de junho de 2022,

mostram que os níveis piezométricos em 299 pontos observados em 55 massas de água subterrânea, se

apresentam, na generalidade, inferiores às médias mensais, demonstrando a deficiente recarga subterrânea.

Em 33 massas de água subterrânea distribuídas por todo o País (uma na região norte e centro interior, 18

distribuídas na faixa oeste litoral, entre Lisboa e Aveiro, cinco no Alentejo e nove no Algarve) os níveis

piezométricos encontram-se, em junho de 2022, em valores significativamente inferiores aos valores médios

mensais de referência (situando-se abaixo do percentil 20).

Esta situação assume particular relevância no abastecimento público de água para consumo humano,

uma vez que, de acordo com a informação reportada em 2020 pelas entidades gestoras do serviço de

abastecimento de água, estão identificadas como origens de água 6150 captações de água subterrânea e de

255 captações de água superficial, registando-se o aumento progressivo do número de captações

subterrâneas, quer nos sistemas em alta como em baixa.

O próprio Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal de 2021, afirma que Portugal

regista uma disponibilidade média de água suficiente para as necessidades dos diferentes usos, mas que se

regista uma elevada assimetria regional e temporal da disponibilidade de água, tendo como consequência a

necessidade de criar reservas de água que permitam ultrapassar os períodos de escassez.

Quanto às necessidades de utilização de recursos hídricos, se se atender aos elementos que constam

das versões provisórias relativas ao terceiro ciclo de planeamento dos Planos de Gestão de Região

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Hidrográfica, verifica-se que em termos de pressões quantitativas, os volumes captados/estimados para

diferentes usos atingem quase os 122 mil hm3, dos quais 102 mil supridos através de recursos hídricos

superficiais e os restantes 20 mil hm3 a partir de origens de água subterrânea.

É importante destacar que uma parte muito significativa destas necessidades, mais de 95%, se associam

à produção de energia hidroelétrica, e que, apesar de não se tratar de um uso consumptivo, a sua gestão,

alterando o regime de caudais, pode, em situações de maior défice hídrico, comprometer outros usos,

nomeadamente quando se está na presença de albufeiras de fins múltiplos.

Nesta matéria é necessário estabelecer critérios de utilização de recursos hídricos que permitam

assegurar a utilização da água para diversos fins, não deixando ao setor da produção de energia, o controlo

maioritário do recurso água.

Acrescentando ainda a informação disponível no Relatório do Estado do Ambiente, na sua edição de

2020-21, verifica-se que o cálculo do índice de escassez, que permite relacionar as disponibilidades hídricas

com as necessidades para diferentes usos para cada região hidrográfica, evidencia que uma parte importante

das regiões hidrográficas nacionais apresenta uma escassez hídrica moderada, com destaque para as bacias

hidrográficas das ribeiras do Oeste, do Sado e do Mira.

A atual situação coloca ao País um enorme desafio para o futuro. É preciso preparar o país para ter

capacidade de responder às situações semelhantes que se estima, como indiciam as condições climatéricas

registadas nos últimos anos e os cenários prospetivos no âmbito do estudo das alterações climáticas,

poderem ocorrer com maior frequência e gravidade.

Para além das medidas excecionais que é necessário adotar, é preciso também definir medidas de

carácter estrutural, que possibilitem uma maior capacidade de armazenamento de água.

Os estudos que têm vindo a ser apresentados no âmbito do potencial de regadio mostram que nesta

matéria muito está ainda por concretizar. O estudo sobre potenciais áreas de regadio em 2011 apontava para

uma área potencial de novos regadios de mais de 50 mil hectares (sem contabilizar o aumento da área do

Aproveitamento de Fins Múltiplos de Alqueva – EFMA), com particular incidência nas regiões do Centro e de

Lisboa e Vale do Tejo, com área potenciais da ordem dos 19 330 aos 16 376 hectares, respetivamente.

Já no âmbito do «Regadio 2030 – Estudo sobre Potencial de Desenvolvimento de Regadio em Portugal»,

verifica-se que esta área potencial cresce para mais de 86 mil hectares (sem considerar o alargamento do

EFMA), dos quais 14,4 mil hectares na região Norte, 27,4 mil hectares na região Centro, 24,7 mil hectares na

região de Lisboa e Vale do Tejo, 19,5 mil hectares no Alentejo e 119 hectares no Algarve. Destaca-se que no

caso do Algarve, os cerca de 2,9 mil hectares de área potencial de regadio identificados em 2011, são agora

reduzidos para apenas 119 hectares.

No contexto do regadio importa destacar que a criação de infraestruturas de armazenamento de água

associadas ao uso agrícola permite salvaguardar a utilização de origens de água subterrânea para outros

fins, nomeadamente para o abastecimento público. No entanto, há que ter em atenção o modelo de gestão e

exploração destes recursos, no sentido da garantia do acesso à água, aos pequenos e médios agricultores e

agricultores familiares.

É necessário preparar um plano que vá para além das medidas de mitigação e contingência, um plano

que, a partir da realidade concreta e da previsão das necessidades, planeie os investimentos necessários,

definindo inclusivamente os horizontes temporais para a sua concretização. É urgente um plano que no

âmbito da hierarquização do uso da água em condições de seca, privilegie o uso da água para uso humano,

a saúde pública, a pequena e média agricultura adaptada às condições edafoclimáticas do país, a pequena e

média indústria e a salvaguarda dos rendimentos dos trabalhadores, garantindo ainda o serviço dos

ecossistemas.

Faz falta um plano que permita ir mais longe na preparação do País para enfrentar futuros fenómenos de

seca, de forma a prevenir e minimizar os seus efeitos e não ficar somente pela adoção de medidas de

contingência e excecionais, hoje mais necessárias, pela falta de preparação e investimento no passado.

Para enfrentar os fenómenos extremos de seca Portugal precisa de desenvolver e implementar um plano

integrado em que se correlacionem as necessidades de utilização da água para múltiplos fins, com as

adequadas e possíveis capacidades de armazenamento, promovendo a utilização racional e eficiente da

água como fator de desenvolvimento económico e social, assente na universalidade de acesso a este

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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

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recurso, em detrimento da sua utilização massiva e da sua exploração numa base privada monopolista.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei cria o plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca, assegurando a

universalidade de acesso à água, bem como os mecanismos para o acompanhamento da sua

implementação.

Artigo 2.º

Âmbito

1 – O plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca, adiante designado por plano, é um

instrumento de planeamento das orientações, das medidas e das ações necessárias, em associação com os

investimentos em infraestruturas indispensáveis para dotar o País de capacidade de armazenamento de

água e de acessibilidade à água, para assegurar o abastecimento do consumo humano e o desenvolvimento

das atividades económicas, agropecuárias e industriais.

2 – O plano apresenta a estratégia e correspondentes medidas e ações nos âmbitos da prevenção, da

monitorização e da contingência para situações de seca.

3 – O plano apresenta os critérios a verificar no âmbito da autorização de utilização da água, de acordo

com os diferentes usos solicitados, e as condicionantes impostas, temporárias ou permanentes, de utilização

da água, em função da situação hidrológica e do estado de qualidade da água.

Artigo 3.º

Programas

1 – No âmbito do plano são desenvolvidos programas destinados à concretização das orientações nas

diferentes áreas de interesse no que se relaciona com a seca, nomeadamente no que respeita ao

armazenamento, disponibilidade de recursos hídricos e utilização sustentada, devendo ser considerados,

pelo menos, os seguintes:

a) Programa de reforço da capacidade de armazenamento de recursos hídricos;

b) Programa de adaptação para as atividades agrícola;

c) Programa de adaptação para as atividades agropecuárias.

2 – O plano integra um programa de execução onde, entre outros aspetos, se apresenta a relação dos

investimentos previstos, a identificação das prioridades na sua execução e a calendarização para a sua

concretização.

3 – O plano inclui um programa de monitorização das massas de água existentes, nas vertentes

quantitativa e qualitativa, adaptado às necessidades de utilização de recursos para usos múltiplos.

Artigo 4.º

Programa de reforço da capacidade de armazenamento de recursos hídricos

1 – No âmbito do plano é desenvolvido um programa de reforço da capacidade de armazenamento de

recursos hídricos, adiante designado por programa de armazenamento de água.

2 – O programa de armazenamento de água integra numa primeira fase o diagnóstico alargado da

situação atual em todo o território nacional quanto à capacidade instalada de armazenamento de água para

múltiplos fins e a identificação das áreas do território nacional onde a atual capacidade de armazenamento é

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insuficiente e onde é urgente apresentar projetos de reverter essa situação.

3 – Nas áreas em que a capacidade de armazenamento de recursos hídricos não é já suficiente para

suprir as necessidades de abastecimento de água às populações, são desenvolvidos, com carácter de

urgência, os projetos de infraestruturas hidráulicas destinadas a resolver estas necessidades, para assegurar

o abastecimento público de água.

4 – No âmbito do programa de armazenamento de água são criados mecanismos específicos de apoio ao

desenvolvimento e execução de projetos coletivos que promovam a coleta, armazenamento e distribuição de

águas pluviais para utilização agrícola e pecuária, assentes na criação de sistemas separativos de recolha.

5 – No programa de armazenamento de água são apresentadas medidas específicas de apoio ao

investimento destinadas à elaboração de projetos e à construção de pequenas reservas de água superficial,

nomeadamente charcas, dando prioridade aos projetos promovidos por pequenos e médios agricultores.

6 – O programa de armazenamento de água apresenta a relação de medidas a tomar com vista à

interligação de grandes barragens com barragens e albufeiras de dimensão pequena a moderada

densificando a rede de pontos de água superficial disponíveis no território nacional, identificando as áreas de

influência destes pontos de água e disponibilidades hídricas que se prevê estarem asseguradas.

7 – Considerando a variabilidade territorial da capacidade instalada para armazenamento de água e a

variabilidade das disponibilidades hídricas entre bacias hidrográficas, o programa de armazenamento de

água apresenta as propostas de transferência de recursos hídricos entre bacias hidrográficas e entre

diferentes reservatórios com vista a uma melhor distribuição da disponibilidade de água ao longo do território

nacional.

8 – Assente nos diferentes cenários desenvolvidos no âmbito das previsões relativamente às alterações

climáticas e à intensificação de ocorrência de seca o programa de armazenamento de água considera o

desenvolvimento dos projetos necessários para dar resposta às novas necessidades de armazenamento de

água decorrentes da intensificação de fenómenos de seca.

Artigo 5.º

Programa de adaptação para as atividades agrícolas

1 – No âmbito do plano é desenvolvido um programa de adaptação para as atividades agrícolas, adiante

designado por programa de adaptação agrícola.

2 – O programa de adaptação agrícola engloba a estratégia para o uso agrícola da água, estabelecendo

as limitações ao seu uso e a promoção de produções tendo em conta as espécies e variedades tradicionais

mais adaptadas às condições do País e às exigências hídricas das novas plantações e de novas práticas

agrícolas com espécies tradicionais.

3 – O programa de adaptação agrícola inclui medidas para restringir o uso sistemático ou rotineiro de

água em culturas tradicionalmente não regadas como o olival, a vinha e pomares de frutos secos, salvo em

situações excecionais em que os níveis de stress hídrico o justifiquem nomeadamente quando esteja em

causa o possível risco de morte da espécie produtora.

4 – No âmbito do programa de adaptação agrícola é desenvolvida uma estratégia nacional para a

atividade agrícola em regime de sequeiro, envolvendo as entidades oficiais com interesse para o sector e as

entidades representativas de agricultores, produtores pecuários e produtores florestais, tendo como objetivos:

a) Desenvolver um programa de investigação e desenvolvimento para a recuperação/utilização de

variedades de sementes tradicionais autóctones que requeiram práticas produtivas mais adequadamente

adaptadas aos condicionalismos ambientais, assentes numa utilização mais racional dos recursos – água e

solo e mais bem preparadas para resistir ao ataque de agentes bióticos;

b) Estabelecer uma rede mínima de produtores de cereais autóctones em terras de boa aptidão para

essas culturas, criando linhas de apoio dedicadas à produção de cereais autóctones que permitam aos

pequenos e médios agricultores optar por sistemas produtivos ambientalmente mais sustentáveis;

c) Apresentar um conjunto de medidas a concretizar destinadas a assegurar o escoamento da produção

de cereais de variedades autóctones, garantindo um preço justo aos seus produtores.

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5 – O programa de adaptação agrícola apresenta os mecanismos e medidas para apoio ao investimento

para a construção e/ou recuperação de regadios tradicionais e regadios de pequena e média dimensão

visando incrementar a produção agrícola diversificada.

6 – No âmbito do programa de adaptação agrícola é desenvolvido um novo mecanismo tarifário modulado

em terrenos abrangidos por aproveitamentos hidroagrícolas do domínio público, do domínio do setor

empresarial do estado ou concessionados de modo a:

a) Incentivar a utilização dos terrenos em regime tradicional, com menores necessidades hídricas,

assegurando menores custos de produção aos pequenos e médios agricultores, com prioridade aos

detentores do Estatuto da Agricultura Familiar, reduzindo para estes a taxa de manutenção aplicável;

b) Aplicar taxas de manutenção mais elevadas aos produtores que pratiquem formas de cultura intensiva

ou superintensiva;

c) Aplicar uma tarifa de manutenção muito reduzida aos agricultores que pratiquem regimes extensivos

de produção, em particular aos que optem por desenvolver culturas tradicionais de sequeiro, isentando de

pagamento os que, comprovadamente, façam agricultura sem utilização de água.

Artigo 6.º

Programa de adaptação para as atividades agropecuárias

1 – No âmbito do plano é desenvolvido um programa de adaptação para as atividades agropecuárias,

adiante designado por programa de adaptação agropecuário.

2 – No programa de adaptação agropecuário são apresentadas medidas de apoio específicas para os

produtores de raças autóctones, destinadas a salvaguardar a produção em situações de seca e carência

hídrica.

3 – No desenvolvimento do programa de adaptação agropecuário é considerada a criação e reforço de

redes de depósitos de distribuição de água para abeberamento animal onde os produtores pecuários se

podem abastecer na observância de condições de seca.

4 – O programa de adaptação agropecuário inclui o desenvolvimento e implementação de um Plano

Nacional de Forragens que responda às dificuldades criadas por condições abióticas adversas, em especial

condições de seca prolongadas, garantindo anualmente níveis de aprovisionamento de forragens e

componentes para rações para alimentação animal capazes de responder às necessidades dos pequenos e

médios produtores pecuários, em especial dos que detenham o Estatuto da Agricultura Familiar.

5 – No âmbito do programa de adaptação agropecuário são estabelecidos mecanismos de apoio para a

concretização de projetos que prevejam a possibilidade tratamento de efluentes agrícolas e pecuários que

permitam a reutilização dos efluentes tratados, nomeadamente para rega e para lavagem de infraestruturas.

Artigo 7.º

Critérios no âmbito da autorização de utilização da água

1 – O plano inclui a proposta de critérios de autorização de utilização da água e as condicionantes

impostas, temporárias ou permanentes, de utilização da água, em função da situação hidrológica e do estado

de qualidade da água verificadas, tendo em conta a seguinte hierarquia:

a) A segurança de pessoas e bens face a desastres de causas naturais ou antrópicas;

b) A utilização domiciliária de água com qualidade adequada e a disponibilidade de água potável em

fontes, fontanários e chafarizes públicos;

c) A saúde pública;

d) A segurança de rendimentos de trabalho dependentes do acesso à água;

e) A sobrevivência de animais de criação doméstica e em vida selvagem assim como árvores e outras

plantas com períodos longos de substituição;

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f) A segurança relativamente a contaminação ou sobre-exploração de aquíferos e à eutrofização ou

degradação da qualidade das albufeiras;

g) A capacidade de depuração do meio hídrico e a qualidade física, química e biológica da água e a

manutenção dos caudais ecológicos;

h) A manutenção de reservas que assegurem estas funções durante o período de estiagem e em caso de

seca prolongada.

2 – A autorização de usos não consumptivos de recursos hídricos fica dependente da salvaguarda da

disponibilidade de água para abastecimento público, bem como para a utilização agrícola e pecuária

existente e manutenção dos caudais ecológicos, sendo definido o seu regime, numa base mensal, por

despacho dos ministérios com a tutela do ambiente, da energia e da agricultura de acordo com a

disponibilidade hídrica e o índice de seca meteorológica mensal.

Artigo 8.º

Elaboração, monitorização e acompanhamento do plano

1 – Cabe ao Governo a elaboração do plano nacional para a prevenção estrutural dos efeitos da seca e

respetivos programas associados.

2 – o plano, os programas associados assim como os critérios de hierarquização do uso da água são

submetidos a Avaliação Ambiental Estratégica e enviados à Assembleia da República.

3 – O plano é revisto em cada de cinco anos, sem prejuízo de poder ser revisto num período mais curto,

quando se verifique alteração de cenários e previsões, devidamente justificadas.

4 – O Governo elaborando e apresenta à Assembleia da República, até 31 de dezembro de cada ano, um

relatório anual relativo ao ano hidrológico, sobre a execução do plano.

Artigo 9.º

Direitos dos beneficiários do Estatuto da Agricultura Familiar

Em todas as medidas e apoios públicos previstos na presente lei, os beneficiários do Estatuto da

Agricultura Familiar, têm prioridade e direito a apoio técnico dedicado por parte das estruturas do Ministério

da Agricultura.

Artigo 10.º

Integração no âmbito dos Planos de Gestão de Região Hidrográfica

Os elementos desenvolvidos no âmbito do plano e dos programas criados na presente lei, devem ser

integrados, com as adaptações necessárias, nos diversos Planos de Gestão de Região Hidrográfica.

Artigo 11.º

Disposições orçamentais

A lei que aprova o Orçamento do Estado prevê a inscrição da dotação financeira afeta à concretização

dos investimentos a realizar no âmbito do plano e dos programas criados na presente lei que pode incluir o

recurso a fundos comunitários.

Artigo 12.º

Regulamentação

O Governo regulamenta a presente lei e apresenta a versão do plano, a submeter a consulta pública, no

prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.

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Artigo 13.º

Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 20 de julho de 2022.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Dias — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera

— Diana Ferreira.

———

PROJETO DE LEI N.º 235/XV/1.ª

REGIME DE PREÇOS DOS BENS ALIMENTARES ESSENCIAIS

Exposição de motivos

Os produtos alimentares essenciais fazem parte dos bens cujo acesso para a larga maioria da população

não deve ficar dependente das estratégias de maximização de lucro dos grupos económicos do sector da

grande distribuição.

Ao mesmo tempo que esmagam os preços pagos aos produtores e que aniquilam o pequeno comércio, a

grande distribuição apropria-se de margens de lucro especulativas, que fazem repercutir sobre os preços

pagos pelos consumidores.

Prosseguindo uma tendência já com vários meses, os recentes desenvolvimentos no plano internacional

têm sido o pretexto para um novo movimento especulativo por parte da grande distribuição, aproveitando

oportunisticamente a guerra e as sanções para aumentar de forma significativa os preços de muitos bens

alimentares essenciais, com vista a aumentar a sua margem de lucro.

A DECO alertou recentemente (06/05/2022) que «desde que a guerra na Ucrânia começou, o preço de

um cabaz de bens alimentares já aumentou mais de 22 euros».

A inflação homóloga registada em junho, de 8,7% (numa tendência crescente que já registou 7,2% em

abril e 8% em maio), sendo um valor altíssimo, não reflete plenamente o aumento de preços que se verificou

em muitos bens alimentares essenciais.

Esta situação vem demonstrar mais uma vez que o poder político não pode «lavar as mãos como

Pilatos», face aos constantes abusos da grande distribuição.

Os lucros apresentados pelos grupos económicos do setor são prova disso: em 2021, a Jerónimo Martins

apresentou um lucro de 463 milhões de euros (mais 48,3% face a 2020); a Sonae apresentou um lucro de

268 milhões de euros (mais 45,6% face a 2020). Num momento em que os trabalhadores e o povo continuam

com os seus rendimentos estagnados, estes aumentos de lucros, ao mesmo tempo que os preços

aumentam, mostra bem a necessidade de intervir para defender o interesse público, nomeadamente no

acesso a bens essenciais.

A proposta do PCP é a criação de um regime de preços máximos, a aplicar a um cabaz alimentar

essencial, que defina um preço de referência para cada um dos produtos, com base nos custos reais e numa

margem não especulativa, proibindo a venda a um preço superior sem justificação atendível.

A lista de bens do cabaz é determinada em função da lista de produtos alimentares sujeita à taxa reduzida

de IVA de 6%.

O regime de preços máximos proposto pelo PCP tem como tutelas o Ministério da Agricultura e

Alimentação e da Economia, sendo desejavelmente criada uma unidade de coordenação e fiscalização, que

envolva entidades como o GPP do Ministério da Agricultura e Alimentação (entidade que, segundo anunciado

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pelo Governo, ficará a cargo da criação do Observatório de Preços «Nacional é Sustentável»), a Direção-

Geral do Consumidor e a ASAE.

Com esta proposta, o PCP dá os meios às autoridades públicas para intervir sobre as margens e os

preços praticados na grande distribuição, que têm representado um duro golpe no rendimento disponível dos

portugueses. Além de criar estruturas com a missão de «observação» relativamente aos preços praticados, o

Governo fica, com esta proposta, habilitado a intervir diretamente e de forma mais efetiva, com vista à

redução dos preços praticados.

Num contexto de cada vez maior concentração do mercado da grande distribuição, com um domínio

oligopolista do setor, com comprovadas situações de cartelização de preços (como ainda recentemente ficou

demonstrado pela coima aplicada pela Autoridade da Concorrência), urge a implementação de medidas que

garantam uma intervenção pública sobre este setor, tendo em conta os enormes impactos que os preços têm

sobre a maioria dos portugueses.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei cria o regime de controlo de preços sobre os produtos do Cabaz Alimentar Essencial

(RCPCAE), que garante o controlo das margens dos operadores do setor da distribuição alimentar e logística.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação subjetiva

São sujeitas ao RCPCAE as entidades que desenvolvem as seguintes atividades económicas:

a) Comércio por grosso de produtos alimentares e bebidas, e respetivos agentes;

b) Comércio a retalho de produtos alimentares e bebidas, em estabelecimentos especializados ou não

especializados, e respetivos agentes;

c) Atividades de logística, transporte e armazenagem, associadas às atividades referidas nas alíneas

anteriores.

4 – São excluídas da aplicação do RCPCAE as entidades que desenvolvem atividades referidas na alínea

b) do número anterior:

a) cuja área de venda seja inferior a 500 m2; ou

b) cuja faturação seja inferior a 1 milhão de euros; ou

c) que sejam classificadas como cooperativas de consumidores, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do Artigo

4.º do Código Cooperativo.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação objetiva

1 – Para efeitos do RCPCAE, é definido um Cabaz Alimentar Essencial (CAE), constituído a partir dos

produtos alimentares constantes na Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

2 – A definição do cabaz referido no número anterior é determinada pela entidade com competência pela

execução e fiscalização do RCPCAE no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei.

Artigo 4.º

Preço de referência

1 – Para efeitos da aplicação do RCPCAE, é definido um preço de referência para cada um dos produtos

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da lista a que se refere o artigo 3.º, através de uma fórmula que incorpore:

a) Custo de aquisição do produto, ou das matérias-primas, quando haja integração vertical de operações

de finalização e embalagem de produtos;

b) Custos associados à finalização e embalagem de produtos, quando haja integração vertical dessas

operações;

c) Custos associados à operação logística, incluindo transporte;

d) Custos associados à publicidade, marketing e desenvolvimento de produto;

e) Custos associados à armazenagem;

f) Custos associados à gestão de stocks e operações de venda;

g) Custos associados a quebras, nomeadamente por obsolescência de validade ou furtos, ou falhas na

cadeia de abastecimento;

h) Margem de lucro não especulativa;

i) Impostos e taxas.

2 – A margem referida na alínea h) do número anterior estabelece uma remuneração regulada, num nível

económico-financeiro adequado e compatível com o interesse público, definido com base em critérios

técnicos e económicos.

3 – As componentes referidas no n.º 1 podem ser definidas por indicação de um intervalo de valores e são

determinadas e publicadas numa base mensal pelo Governo.

Artigo 5.º

Proibição da venda especulativa

É proibida a venda especulativa, entendida como a venda a um preço superior ao preço de referência

definido no artigo anterior, sem apresentação de justificação atendível.

Artigo 6.º

Obrigações acessórias

As entidades identificadas no artigo 2.º têm a obrigação de disponibilizar à entidade com competência

pela execução e fiscalização do RCPCAE os contratos e a faturação de compra dos produtos constantes do

CAE, assim como informação relativa às componentes previstas no artigo 4.º

Artigo 7.º

Execução e fiscalização

A execução e fiscalização do RCPCAE é da responsabilidade dos Ministérios da Agricultura e

Alimentação e da Economia, que podem nomear uma entidade para a sua operacionalização.

Artigo 8.º

Publicação

A entidade responsável pela execução e fiscalização do RCPCAE publica, trimestralmente, um relatório,

em sítio na Internet, do qual consta o conjunto de ações inspetivas realizadas, as infrações encontradas e as

coimas aplicadas.

Artigo 9.º

Regime sancionatório

1 – A violação do disposto nos artigos 5.º e 6.º constitui contraordenação económica muito grave, sendo

punível com coima mínima de 5000 EUR e máxima de 2 500 000 EUR.

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2 – O regime sancionatório previsto na presente lei aplica-se, no caso de cadeias de distribuição

alimentar, a cada uma das lojas onde seja detetado o incumprimento.

Artigo 10.º

Regulamentação

O Governo regulamenta o RCPCAE no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente Lei.

Assembleia da República, 20 de julho de 2022

Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Diana Ferreira —

Jerónimo de Sousa.

———

PROJETO DE LEI N.º 236/XV/1.ª

CRIA UM REGIME AUTÓNOMO DE ARRENDAMENTO PARA AS ATIVIDADES ECONÓMICAS,

ASSOCIATIVAS E CULTURAIS

Exposição de motivos

A importância decisiva das micro, pequenas e médias empresas (MPME) nas dinâmicas da economia

nacional, do emprego e da vida das populações é uma realidade inegável a qual exige que elas sejam

apoiadas com a definição de políticas efetivas e transversais aos vários setores. Por outro lado, também o

movimento associativo popular com os seus extraordinários patrimónios e potencial de participação, tanto na

cultura como no desporto, contribui para estabelecer a identidade das comunidades e dos bairros e, assim, é

um valor que não pode nem deve ser destruído ou desenraizado.

No entanto, pesam sobre as MPME e sobre o movimento associativo popular ameaças e problemas de

gravidade indesmentível de entre os quais assume particular relevância a questão das normas jurídicas que

regem o arrendamento dos imóveis para fins não habitacionais.

A regulamentação legal do arrendamento urbano, o chamado Novo Regime de Arrendamento Urbano

(NRAU), data de 2012 e foi aprovada pelo governo PSD/CDS, em nada distinguindo os contratos de

arrendamento urbano para fins habitacionais daqueles que têm objetivos diferentes.

No entanto, existem razões antigas e ponderosas para a autonomização jurídica das regulamentações

dos dois tipos de arrendamentos, isto é, do habitacional e do não habitacional, pois, se a legislação sobre o

arrendamento habitacional se destina a regulamentar um direito social que está constitucionalmente

garantido, no outro caso, no do arrendamento não habitacional aquilo que está em causa é apenas a

regulamentação do bom funcionamento da sociedade nos seus aspetos económico, cultural e associativo.

Neste segundo caso, ou seja, no dos arrendamentos destinados à indústria, ao comércio ou à prestação

de serviços, incluindo os de índole cultural ou meramente associativa, trata-se de regular um elemento

específico de atividades nas quais foram realizados investimentos, que podem ser muito significativos para

quem os fez, e tais investimentos criaram e mantêm empregos em organizações que satisfazem

necessidades das populações, as mais das vezes em condições de proximidade, sendo certo que, quase

sempre, o local onde a sua atividade é exercida é decisivo para o seu sucesso pela relação direta que

estabelece entre os clientes e os fornecedores ou os prestadores de serviços a qual se sedimentou com o

tempo, ao longo de anos ou mesmo de décadas.

É este o caso de uma imensa multidão, sobretudo de micro e pequenas empresas que desenvolvem as

suas atividades em instalações arrendadas e para as quais é muito importante o local onde laboram, pois foi

lá que angariaram a sua clientela, cujos hábitos, gostos e preferências conhecem bem e cuja fidelidade é

decisiva para o bom sucesso dessas organizações.

A legislação em vigor fixa limites de duração dos contratos de arrendamento que são incompatíveis com o

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bom desempenho de atividades de natureza económica e cultural, torna possível a denúncia dos contratos

pelos locadores sem qualquer justificação e permite que os mesmos locadores exijam a atualização das

rendas sem estabelecer limites ao valor de tal atualização.

Tais alterações, conjugadas com a aceleração e o desenvolvimento de práticas especulativas no setor

imobiliário, tiveram como consequência uma imensa onda de despejos, os quais, ainda que na sua maior

parte sejam feitos nos termos da lei em vigor, produziram efeitos sociais de dimensão e gravidade sem

paralelo.

Os despejos que a lei atual permite têm, no caso do arrendamento habitacional, conduzido os locatários

despejados, através de processos profundamente dramáticos, a situações de desespero extremo – e, nos

casos de arrendamentos não habitacionais, contribuído para a descaracterização total das cidades ao

despejar e fazer encerrar muitas empresas, sobretudo microempresas e pequenas empresas, várias das

quais eram organizações antigas que estavam fortemente enraizadas no tecido social de que faziam parte.

Também no movimento associativo popular são inúmeras as situações de clubes, de coletividades, de

associações culturais – em alguns casos instituições centenárias, indissociáveis da história e da identidade

das suas comunidades e com um papel insubstituível no seu pulsar quotidiano – que se confrontaram ou

confrontam com processos conducentes ao encerramento das suas sedes e instalações.

Assim sendo, propõe-se uma lei especial para a regulação dos contratos de arrendamento não

habitacional. A regulação geral do contrato de locação e os aspetos gerais da regulação de todos os

arrendamentos mantêm-se intocados no Código Civil e aplicam-se aos que agora se versam, ressalvados

apenas aqueles aspetos que aqui mereçam norma contrária ou tratamento especial.

Quanto à duração dos contratos de arrendamento para que tanto as MPME como as associações do

movimento associativo popular possam desenvolver as suas atividades, que não são compatíveis com a

incerteza nem com a precariedade dos meios e das infraestruturas, é exigível uma estabilidade mínima

destes arrendamentos razão pela qual é fixado para tais contratos um prazo supletivo de duração de cinco

anos.

A renovação automática dos contratos de arrendamento não habitacional a prazo passa a obedecer um

período de renovação mínimo de cinco anos, mas a renovação pode ser afastada por vontade das partes,

manifestada com pré-aviso que passará a obedecer a regras mais simples.

Entre os fundamentos de denúncia unilateral, mantém-se inalterado o regime de denúncia para realização

de obras de demolição, mas considera-se injustificada a possibilidade de denúncia pelo senhorio para sua

habitação porque tal é mais do que improvável neste tipo de arrendamento.

Tal como até aqui, continua a admitir-se a denúncia injustificada, livre, pelo senhorio, mas, agora, com um

pré-aviso mínimo de três anos e sem que dela possa resultar uma duração mínima do contrato inferior a

cinco anos.

Estabelece-se um regime de indemnização por denúncia unilateral ou oposição à renovação do contrato

pelo senhorio, adotando-se o regime de conceder ao arrendatário uma indemnização de clientela sempre que

o senhorio o faça para instalar um novo estabelecimento empresarial nas instalações, seu ou de terceiro,

assim compensando a perda de clientela angariada pelo arrendatário a qual lhe seria subtraída com o

enriquecimento injustificado de outrem.

Os fatores que são considerados para a definição do valor da indemnização a pagar ao arrendatário têm

também em conta outros danos diretamente causados pela cessação do contrato que foi provocada pelo

senhorio sem invocação de outro motivo que não a manifestação da sua vontade, nomeadamente custos

laborais, de devolução de financiamentos recebidos e não utilizados ou os custos não amortizados de obras

por si feitas no locado e que o valorizam.

O regime das obras mantém as regras vigentes no essencial se bem que com algumas alterações,

nomeadamente responsabilizando locador e arrendatário pelas obras que a cada um deles sejam devidas e

introduzindo um mecanismo de atualização de rendas, após a realização de obras de beneficiação do locado

não exigíveis ao senhorio, que se considera um incentivo à modernização do parque imobiliário embora o

arrendatário não seja obrigado a suportar tais obras, se elas não forem inadiáveis.

Os regimes do trespasse, da cessão da posição contratual, em geral, e da cessão da exploração de

estabelecimento são clarificados enquanto são aperfeiçoadas as respetivas caracterizações.

A sucessão por morte é deferida a todos os que, no locado, continuem a exercer a atividade empresarial

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do falecido e alarga-se esta sucessão aos trabalhadores do estabelecimento que já ali viessem a exercer

atividade há três ou mais anos e que ali pretendam continuar a mesma atividade.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1

do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP,

apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Âmbito

1 – A presente lei regula o regime dos contratos de arrendamento para indústria, para o exercício de

comércio, exercício de profissões liberais, e para outras atividades de natureza cultural, recreativa, de

solidariedade social ou associativa.

2 – Considera-se ser para indústria, comércio, exercício de profissões liberais ou outras atividades de

natureza cultural, recreativa, de solidariedade social ou associativa o contrato de arrendamento em que ao

prédio arrendado ou a parte dele seja dada utilização exclusiva ou predominantemente relacionada com uma

dessas atividades, quando tal utilização esteja expressamente prevista no contrato.

3 – O disposto no número anterior abrange o arrendamento e qualquer outra forma de locação de

espaços ou lojas em edifícios ou superfícies que sejam destinados especificamente a atividades industriais,

comerciais ou a outros serviços e estejam localizados em áreas como centros comerciais, parques

empresariais ou instalações afins.

Artigo 2.º

Universo de aplicação

1 – A presente lei aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor e às situações

contratuais já constituídas nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias.

2 – Aos arrendamentos a que se refere a presente lei são subsidiariamente aplicáveis o regime geral da

locação e do arrendamento urbano consagrado no Código Civil, bem como o regime do Novo Regime do

Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, em

tudo o que não seja especialmente regulado pela presente lei.

3 – Quando as partes contratantes de arrendamentos previstos na presente lei acordarem em excluir a

aplicação de quaisquer das suas normas aos contratos que subscrevem, tal exclusão só será válida se for

expressamente referida no contrato de arrendamento.

Artigo 3.º

Forma

1 – O contrato de arrendamento a que se refere a presente lei deve ser celebrado por escrito.

2 – A anulabilidade decorrente da inobservância da forma legal exigida só pode ser invocada pelo

arrendatário, salvo se este lhe houver dado causa.

Artigo 4.º

Duração

1 – Os contratos de arrendamento a que se refere a presente lei podem ser celebrados a prazo certo ou

com duração indeterminada.

2 – As partes podem estipular um prazo, não superior a 30 anos, para a duração dos arrendamentos, o

qual deve constar expressamente do contrato.

3 – No silêncio das partes, considera-se que o contrato é celebrado com prazo certo com a duração de

cinco anos.

4 – Nos contratos com prazo certo, pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o

arrendamento tenha duração indeterminada.

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Artigo 5.º

Renovação automática

1 – O contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no fim do prazo e por períodos

mínimos de cinco anos, quando não esteja previsto período de renovação superior.

2 – Qualquer das partes pode opor-se à renovação nos termos do artigo seguinte.

Artigo 6.º

Oposição à renovação

1 – O locador pode opor-se à renovação com a antecedência mínima seguinte:

a) Um ano, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis

anos;

b) Um sexto do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de

prazo de duração inferior a seis anos.

2 – O arrendatário pode opor-se à renovação com a antecedência mínima seguinte:

a) 180 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis

anos;

b) 1/12 do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo de duração

inferior a seis anos.

3 – Quando o locador se opuser à renovação do contrato, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo,

mediante comunicação ao locador, com uma antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do

contrato.

4 – A inobservância, pelo arrendatário, da antecedência prevista nos números anteriores não obsta à

cessação do contrato, mas obriga o arrendatário ao pagamento das rendas correspondentes ao período de

pré-aviso em falta.

5 – A oposição à renovação do contrato deve ser feita mediante notificação à outra parte, por carta

registada com aviso de receção.

Artigo 7.º

Denúncia

1 – O contrato de arrendamento de duração indeterminada cessa por denúncia de uma das partes, nos

termos dos números seguintes.

2 – O locador pode denunciar o contrato de duração indeterminada:

a) para demolição mediante comunicação fundamentada ao arrendatário com antecedência não inferior a

seis meses da data pretendida para o termo do contrato;

b) independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao arrendatário com antecedência

não inferior a três anos da data pretendida para o termo do contrato.

3 – Quando o locador denunciar o contrato nos termos do número anterior, o arrendatário pode denunciá-

lo, independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao locador com antecedência não

inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato.

4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o arrendatário pode denunciar o contrato de duração

indeterminada, seis meses após o início de vigência do contrato, independentemente de qualquer

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justificação, com a antecedência seguinte:

a) 120 dias do termo pretendido do contrato se, à data da comunicação, este tiver durado um ano ou

mais;

b) 60 dias do termo pretendido do contrato se, à data da comunicação, este tiver durado até um ano.

5 – O prazo previsto na alínea b) do n.º 2 é de 10 anos, se no prédio arrendado funcionar pessoa coletiva

de utilidade pública.

6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, da denúncia pelo locador nos termos da alínea b) do n.º

2 não pode resultar uma duração total do contrato inferior a cinco anos.

7 – Em caso de trespasse de estabelecimento comercial, o tomador do trespasse só beneficia do prazo de

duração mínima do contrato prevista no número anterior, se o trespassante tiver exercido atividade no prédio

arrendado durante, pelo menos, três anos.

8 – São aplicáveis à denúncia pelo locador com fundamento na alínea a) do n.º 2 as regras constantes

dos n. os 2, 3 e 4 do artigo 1103.º do Código Civil na redação atual.

Artigo 8.º

Indemnização ao arrendatário

1 – A extinção do contrato, por oposição à renovação ou por denúncia pelo locador, quando o arrendatário

exerça no prédio locado atividade continuada de atendimento ao público há cinco ou mais anos, confere a

este o direito a uma indemnização pelo locador.

2 – A indemnização a que se refere o número anterior é calculada tendo em conta os seguintes fatores:

a) Os custos de transferência da atividade para novo local;

b) Os prejuízos calculados que o arrendatário tenha sofrido com a perda de clientela;

c) O valor não amortizado de obras realizadas no prédio locado pelo arrendatário;

d) O valor a devolver pelo arrendatário, em consequência da cessação do contrato, por financiamentos

recebidos, e não utilizados, ao abrigo de programas comunitários ou nacionais;

e) O valor a suportar pelo arrendatário, em consequência direta da cessação do contrato, por

compensações ou indemnizações aos trabalhadores afetos ao prédio locado.

3 – A parcela da indemnização a que se refere a alínea b) do número anterior é calculada da seguinte

forma:

a) Se o arrendatário iniciar, nos seis meses seguintes, no mesmo município ou município limítrofe

daquele onde se situa o prédio locado, a mesma atividade ou atividade afim da que ali desenvolvia, a

indemnização compreende os prejuízos que o arrendatário tenha sofrido com a perda de clientela;

b) Se o arrendatário iniciar, nos 12 meses seguintes à extinção do contrato, uma diferente atividade

industrial, comercial ou de prestação de outros serviços, ou se não iniciar qualquer atividade, e o locador ou

terceiro desenvolverem no locado, no mesmo prazo, a mesma atividade ou atividade afim, a indemnização

pelo locador ao arrendatário será de valor correspondente a uma mensalidade da renda paga à data da

extinção do contrato por cada ano de duração deste, com o limite de 18 mensalidades.

4 – Considera-se atividade afim aquela que seja apta a beneficiar, ainda que só em parte, da clientela

captada pelo arrendatário com a atividade exercida no prédio locado à data da transmissão do arrendamento.

5 – A fração da indemnização devida, nos termos da alínea a) do n.º 3, pela perda de clientela pelo

arrendatário deve ser calculada tendo por referência a que o arrendatário comprovadamente tivera no prédio

locado nos 12 meses anteriores à extinção do contrato e a clientela comprovadamente havida na nova

localização durante os seis primeiros meses de atividade.

6 – Em cumprimento do disposto no número anterior, o arrendatário pode optar pelo recebimento de uma

mensalidade da renda paga à data da extinção do contrato por cada ano de duração deste, com o limite de

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18 mensalidades.

Artigo 9.º

Obras

1 – Nos prédios objeto dos arrendamentos regulados na presente lei, podem realizar-se obras de

conservação ordinária, obras de conservação extraordinária e obras de beneficiação.

2 – São obras de conservação ordinária:

a) A reparação e limpeza geral do prédio e suas dependências;

b) As obras impostas, nos termos da lei, e que visem conferir ao prédio as características apresentadas

aquando da concessão da licença de utilização;

c) Em geral, as obras destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e

existentes à data da sua celebração.

3 – São obras de conservação extraordinária as ocasionadas por defeito de construção do prédio ou por

caso fortuito ou de força maior, e, em geral, as que sejam imputáveis a ações ou omissões ilícitas

perpetradas pelo locador.

4 – São obras de beneficiação todas as que não estejam abrangidas pelos n.os 2 e 3.

5 – As obras de conservação ordinária e as obras de beneficiação estão a cargo do locador, salvo

estipulação contratual em contrário.

6 – As obras de conservação extraordinária estão a cargo do locador, sem prejuízo do disposto no artigo

1043° do Código Civil.

7 – Quando o locador não realize as obras a que é obrigado, pode o arrendatário executá-las à sua custa,

apresentando ao locador um orçamento escrito do respetivo custo, que representa o valor máximo pelo qual

este é responsável.

8 – Quando, devido à urgência da realização das obras, o arrendatário suporte o seu custo, não lhe sendo

tal devido, deve o locador reembolsá-lo no prazo máximo de três meses, mediante a apresentação, pelo

arrendatário, de documentos comprovativos das despesas realizadas.

9 – Se o locador não reembolsar o arrendatário do custo de obras por si suportado nos termos do número

anterior, o arrendatário pode compensar o seu crédito, deduzindo as despesas efetuadas, acrescidas dos

respetivos juros na renda, até 70% do seu montante, durante o tempo necessário ao seu reembolso integral.

10 – Se a compensação efetuada nos termos do número anterior não for suficiente para ressarcir o

arrendatário do valor das obras que suportou, este tem o direito, findo o contrato, a ser reembolsado das

despesas inerentes à realização das obras e indemnizado pelos prejuízos sofridos com a mora, nos termos

gerais.

11 – A realização, pelo locador, de obras de beneficiação do prédio locado não impostas por lei, por ato

administrativo ou por contrato, depois de decorridos cinco anos de execução do contrato de arrendamento,

dá ao locador o direito de atualização extraordinária da renda em valor correspondente à aplicação da taxa

legal supletiva de juros comerciais vigente à data da realização das obras, até ao montante investido na

beneficiação do prédio locado, sem que o aumento possa exceder vinte por cento da renda vigente.

12 – Ao valor do capital investido nas obras referidas no número anterior, deve descontar-se o montante

de apoios públicos recebidos pelo locador para a sua realização.

13 – O arrendatário não está obrigado a suportar a realização, pelo locador, das obras referidas no n.º 11

cuja execução possa diferir-se para momento posterior à cessação do contrato.

14 – A cessação do contrato de arrendamento por iniciativa do locador, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º,

confere ao arrendatário o direito a compensação pelas obras licitamente feitas no prédio locado, nos termos

aplicáveis às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé, independentemente do estipulado no contrato

de arrendamento e ainda que as obras não tenham sido autorizadas pelo locador.

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Artigo 10.º

Transmissão da posição de arrendatário

1 – É permitida a transmissão, por ato entre vivos, da posição de arrendatário, independentemente da

autorização do locador:

a) No caso de trespasse de estabelecimento, acompanhado da transferência, em conjunto, das

instalações, equipamentos e outros instrumentos não perecíveis que integrem o estabelecimento à data da

transmissão;

b) A pessoa singular ou coletiva que continue a exercer a mesma atividade ou atividade afim no prédio

locado.

2 – Depende de autorização do locador o trespasse não acompanhado dos elementos referidos na alínea

a) do n.º 1, a transmissão da posição de arrendatário que vise o exercício, no prédio locado, de atividade

diferente da exercida à data da transmissão ou, de um modo geral, a sua afetação a outro destino.

3 – A transmissão não autorizada da posição de arrendatário, quando o consentimento seja necessário, é

nula.

4 – A transmissão deve ser celebrada por escrito e comunicada ao locador no prazo de 30 dias, sob pena

de nulidade.

5 – A não comunicação da transmissão ao locador obriga o transmitente a indemnizar aquele, nos termos

gerais.

6 – O locador tem direito de preferência na transmissão da posição de arrendatário por venda ou dação

em cumprimento, salvo convenção em contrário.

7 – Quando, após a transmissão, seja dado outro destino ao prédio locado, o locador pode resolver o

contrato se não o tiver autorizado expressamente.

8 – Não se aplicam as regras referidas nos números anteriores nos casos de fusão, de transformação ou

de cisão da entidade arrendatária.

Artigo 11.º

Cessão de exploração de estabelecimento

1 – Não é havido como arrendamento de prédio o contrato pelo qual alguém transfere temporária e

onerosamente para outrem a exploração de um estabelecimento nele instalado.

2 – A cessão de exploração de estabelecimento não carece de autorização do locador, mas deve ser

comunicada no prazo de um mês, sob pena de nulidade.

3 – É considerada como arrendamento a cessão de exploração de estabelecimento não acompanhada

dos elementos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 12.º

Direito de preferência

1 – O arrendamento regulado pela presente lei confere ao arrendatário o direito de preferência na compra

e venda ou dação em cumprimento do prédio urbano ou do local arrendado ou da sua fração autónoma

arrendada há mais de um ano.

2 – Salvo prazo superior fixado pelo locador, o direito de preferência é exercido no prazo de 30 dias

contados da receção da comunicação da proposta e condições de venda ou dação.

3 – E aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º do Código

Civil.

4 – Se o prédio locado estiver inserido em prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, e

existindo dois ou mais preferentes, abrir-se-á entre eles licitação, revertendo o excesso para o alienante.

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Artigo 13.º

Sucessão por morte

1 – O arrendamento não caduca por morte do arrendatário, desde que os sucessores continuem a exercer

no prédio locado atividade idêntica ou afim da exercida pelo arrendatário falecido.

2 – O arrendamento também não caduca por morte do arrendatário, ainda que os sucessores declinem

continuar a atividade do arrendatário falecido, quando no prédio locado exista trabalhador que

comprovadamente ali trabalhe há, pelo menos, três anos e que se proponha continuar a exercer atividade

idêntica ou afim da exercida pelo arrendatário falecido.

3 – Quando vários trabalhadores reúnam as condições para suceder na titularidade do direito de

arrendamento, prefere o que tenha vínculo laboral mais antigo com o arrendatário falecido.

4 – A sucessão por morte no direito de arrendamento ou a sua concentração no cônjuge sobrevivo deve

ser comunicada ao locador, acompanhada dos documentos comprovativos da sucessão ou concentração, no

prazo de 180 dias a contar da ocorrência.

5 – Consideram-se afins as atividades que sejam aptas a beneficiar, ainda que só em parte, da clientela

captada pelo arrendatário com a atividade exercida no prédio locado à data da transmissão do arrendamento.

6 – O sucessor pode renunciar à sucessão, devendo comunicá-lo ao locador no prazo de 60 dias e

entregar o prédio arrendado no prazo de seis meses, contados do decesso.

7 – Sob pena de nulidade, o sucessor não renunciante deve comunicar, por escrito, ao locador, a morte

do primitivo arrendatário nos 180 dias posteriores à ocorrência.

Artigo 14.º

Resolução do contrato

1 – O locador pode resolver contrato com algum dos seguintes fundamentos:

a) Falta de pagamento de renda por mais de três meses;

b) Verificação de danos no prédio locado, não justificados por um prudente uso do mesmo;

c) Realização de obras não consentidas pelo locador, quando tal consentimento seja necessário;

d) Uso do prédio locado para fim diverso daquele que é estipulado no contrato;

e) Desenvolvimento de atividades ilícitas no prédio locado, pelo arrendatário ou por outrem com o seu

consentimento;

f) Não utilização do prédio locado por mais de um ano;

g) Transmissão não autorizada do prédio locado, quando o consentimento seja necessário.

2 – O arrendatário pode resolver o contrato com fundamento na não realização, pelo locador, de obras

que a este caibam, quando tal omissão comprometa o uso do prédio locado para os fins estipulados no

contrato.

Artigo 15.º

Contratos celebrados à data da entrada em vigor da presente lei

1 – Aos contratos celebrados até à data da entrada em vigor da presente lei, que tenham sido objeto de

transição para o NRAU nos termos dos artigos 50.º a 54.º, aplica-se a presente lei, com as especialidades

previstas no presente artigo.

2 – Quando o arrendatário, interpelado pelo locador para a transição para o NRAU e para a atualização da

renda nos termos do artigo 50.º do NRAU, tiver invocado e comprovado uma das circunstâncias previstas no

n.º 4 do artigo 51.° do NRAU e as partes não tiverem chegado a acordo sobre o valor da renda ou o tipo ou a

duração do contrato, o regime previsto na presente lei só é aplicável decorridos 10 anos a contar da receção,

pelo locador, da resposta do arrendatário nos termos do n.º 4 do artigo 51.º do NRAU

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3 – No período de 10 anos a que refere o n.º anterior, o valor atualizado das rendas é determinado de

acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do artigo 35.º do NRAU;

4 – Findo o período de 10 anos a que referem os números anteriores, o contrato passa a ser regulado

pela presente lei.

5 – Aos arrendamentos celebrados antes de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de

setembro, não é aplicável o disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 7. ° da presente lei.

6 – Nos arrendamentos a que refere o número anterior, a antecedência prevista na alínea b) do n.º 2 do

artigo 7.º é elevada para 10 anos, quando, após a entrada em vigor da presente lei:

a) Ocorra trespasse, ou transmissão da posição de arrendatário a pessoa singular ou coletiva que

continue a exercer no locado a mesma atividade ou atividade afim ou a sociedade comercial de objeto

equivalente; ou

b) Sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra transmissão, por ato entre vivos, da posição ou posições

sociais que determine a alteração da titularidade em mais de 50%.

7 – Nos casos previstos na alínea a) do número anterior, em que o arrendatário trespasse o

estabelecimento a título oneroso, cabe ao locador o direito a perceber 25% do valor líquido auferido, após os

descontos dos encargos e despesas suportadas pelo trespassante.

8 – Caso o arrendatário comprove que o estabelecimento instalado no prédio locado é de interesse

histórico e social ou cultural nacional, regional ou local, como tal reconhecido nos termos da lei, o contrato, só

por acordo das partes, passa a ser regulado pela presente lei.

9 – Os arrendamentos a que refere o número anterior passam a ser regulados pela presente lei, se já

estiver concluída, por acordo, a sua transição para o NRAU, tendo sido concluídos os procedimentos

previstos nos artigos 50.º a 54.º na redação atual.

10 – Aos contratos de arrendamento que, à data da entrada em vigor da presente lei, ainda se

mantenham em regime vinculativo ou de perpetuidade não se aplicam as regras do n.º 1 do artigo 6.º e da

alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do presente artigo.

Artigo 16.º

Norma revogatória

Se, prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados os artigos 50.º a 54.º e 58.º do NRAU.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 20 de julho de 2022

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — João Dias

— Diana Ferreira.

———

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PROPOSTA DE LEI N.º 6/XV/1.ª

[APROVA A LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS E TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2018/1972,

QUE ESTABELECE O CÓDIGOEUROPEU DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS]

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de

Economia, ObrasPúblicas, Planeamento e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) deu entrada na Assembleia da República em 22 de abril de 2022,

tendo sido discutida, em conjunto com o Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN), na generalidade em 1 de junho

de 2022 e baixado, nessa mesma data, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e

Habitação, sem votação, por requerimento apresentado pelo PS, com o assentimento do Governo.

2. Posteriormente, por determinação da Comissão, a Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) baixou ao Grupo

de Trabalho – Comunicações Eletrónicas.

3. Na reunião de dia 15 de julho de 2022, o referido Grupo de Trabalho procedeu à votação indiciária

desta iniciativa, encontram-se presentes todos os grupos parlamentares, com a exceção do Grupo

Parlamentar (GP) do IL e estando também ausente o Deputado único representante do partido Livre,

Deputado Rui Tavares.

4. Na referida reunião foi deliberado votar em plenário da comissão a proposta de alteração do PS à

epigrafe do artigo 132.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).

5. Os resultados da votação indiciária, ocorrida em sede de Grupo de Trabalho, foram os seguintes:

Artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Objeto»

• Votação do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Aprovação da Lei das Comunicações

Eletrónicas»

• Votação do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto»

• Votação do corpo do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

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45

• Votação do artigo 7.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, alterado pelo artigo 3.º da Proposta de

Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

• Votação do artigo 10.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, alterado pelo artigo 3.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro»

• Votação do artigo 1.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

• Votação da proposta de eliminação do PS do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de

setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Retirada.

• Votação da proposta de alteração do PSD do artigo 3.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro,

alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra X - X - AU

Abstenção - X - P

• Votação da proposta de alteração do PS dos n.os 1 a 3 e 6 do artigo 3.º da Lei n.º 99/2009, de 4

de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Retirada.

• Votação do remanescente do artigo 3.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo

4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

46

• Votação do artigo 7.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

• Votação do artigo 9.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

• Votação da proposta de eliminação do PS da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 99/2009,

de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Retirada.

• Votação da proposta de alteração do PSD do artigo 11.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro,

alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra X - X X - AU

Abstenção - - P

• Votação da proposta de alteração do PS do artigo 11.º, com exceção da alínea c) do n.º 1, da Lei

n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) –

Retirada.

• Votação do remanescente do artigo 11.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo

artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra X - X - AU

Abstenção - X - P

• Votação do artigo 12.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

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47

• Votação do artigo 15.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra X - - AU

Abstenção - X X - P

• Votação do artigo 21.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra X - - AU

Abstenção - X X - P

• Votação do artigo 23.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

• Votação do artigo 24.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

• Votação da proposta de alteração do PS dos n.os 2 a 9 do artigo 27.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de

setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV), bem como da proposta

oral de alteração do PS ao corpo do n.º 1 do referido artigo 27.º, com a seguinte redação: «1 – As

notificações efetuam-se através de uma das seguintes formas:» – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção - X - P

Página 48

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

48

• Votação do remanescente do artigo 27.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo

artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação do artigo 29.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 32.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro,

alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação do artigo 32.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicado.

• Votação do artigo 35.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de

julho»

• Votação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelo artigo 5.º da

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Página 49

20 DE JULHO DE 2022

49

Artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de

fevereiro»

• Votação do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pelo artigo 6.º da

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 7.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Aditamento à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro»

• Votação do aditamento do artigo 27.º-A à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, aditado pelo artigo

7.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Remissões»

• Votação do artigo 8.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - - P

Artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Regulamentação»

• Votação do artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Norma revogatória»

• Votação do artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Página 50

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

50

Artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Aplicação no tempo»

• Votação do artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 12.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Entrada em vigor»

• Votação da proposta oral de alteração do PSD do artigo 12.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV), com a seguinte redação «A presente lei

entra em vigor 90 dias após a publicação» – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

• Votação do artigo 12.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicado.

Lei das Comunicações Eletrónicas – anexo a que faz referência o artigo 2.º da Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª

Artigo 1.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Objeto»

• Votação do artigo 1.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 2.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Âmbito de aplicação»

• Votação da proposta de alteração do PS do artigo 2.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Página 51

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51

• Votação do remanescente do artigo 2.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 3.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Definições»

• Votação da proposta de eliminação do PS e do BE da alínea ss) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X X - R

Contra - - AU

Abstenção - - P

• Votação da proposta de alteração do PS à alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção - - P

• Votação da proposta de alteração do PS à aliena h) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração do PS à alínea s) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção - - P

Página 52

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

52

• Votação da proposta de alteração do PS à alínea t) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção - - P

• Votação da proposta de alteração do PS às alíneas ee) e ff) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção - - P

• Votação da proposta de alteração do PS à alínea ll) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração do PCP à alínea hh) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração do PCP à alínea ss) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração do PS às alíneas yy) e zz) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

Página 53

20 DE JULHO DE 2022

53

• Votação do remanescente do artigo 3.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 4.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Autoridade reguladora nacional e outras

autoridades competentes»

• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 4.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X X - - P

• Votação do remanescente do artigo 4.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 4.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas

• Votação da proposta de aditamento do IL do artigo 4.º-Aº à Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - - R

Contra X - X X - AU

Abstenção X X - - P

Artigo 4.º-B da Lei das Comunicações Eletrónicas

• Votação da proposta de aditamento do IL do artigo 4.º-B à Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - - R

Contra X - X X - AU

Abstenção X X - - P

Página 54

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

54

Artigo 5.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Objetivos gerais»

• Votação do artigo 5.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 6.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Princípios de regulação»

• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 6.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra X - X X - AU

Abstenção - - P

• Votação do remanescente do artigo 6.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 7.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Consolidação do mercado interno e cooperação

regulatória na União Europeia»

• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 7.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra X - X X - AU

Abstenção - - P

• Votação do remanescente do artigo 7.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Página 55

20 DE JULHO DE 2022

55

Artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Cooperação entre autoridades nacionais»

• Votação do artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 9.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Outros mecanismos de cooperação»

• Votação do artigo 9.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 10.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Procedimento de consulta pública»

• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 10.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra X - X X - AU

Abstenção - - P

• Votação do artigo 10.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicado.

Artigo 11.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Medidas urgentes»

• Votação do artigo 11.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Página 56

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

56

Artigo 12.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Resolução administrativa de litígios entre

empresas»

• Votação do artigo 12.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 13.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Recusa do pedido de resolução de litígios»

• Votação do artigo 13.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 14.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Resolução de litígios transfronteiriços»

• Votação do artigo 14.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 15.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Controlo jurisdicional»

• Votação do artigo 15.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 16.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Oferta de redes e serviços»

• Votação do artigo 16.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Página 57

20 DE JULHO DE 2022

57

Artigo 17.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Deveres de comunicação»

• Votação do artigo 17.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 18.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Isenção dos deveres de comunicação»

• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 18.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra X - - AU

Abstenção - X - P

• Votação do remanescente do artigo 18.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 19.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Registo das empresas»

• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 19.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção - - P

• Votação do remanescente do artigo 19.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Página 58

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

58

Artigo 20.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Direitos»

• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 20.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 20.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Alteração dos direitos e obrigações»

• Votação do artigo 21.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 22.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Restrição e revogação de direitos de

utilização»

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 22.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

• Votação do remanescente do artigo 22.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

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20 DE JULHO DE 2022

59

Artigo 23.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Direitos de passagem»

• Votação da proposta de alteração do PS ao n.º 3 do artigo 23.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação da proposta de alteração do PCP ao n.º 6 do artigo 23.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X X - R

Contra X - - AU

Abstenção X - - P

• Votação dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 23.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

• Votação dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 23.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 24.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Colocalização e partilha»

• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 24.º da Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

Página 60

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

60

• Votação do remanescente do artigo 24.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 25.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Co-localização e partilha»

• Votação da proposta de eliminação do PCP do n.º 1 do artigo 25.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração do PCP dos n.os 2 e 4 do artigo 25.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 25.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 26.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Infraestruturas aptas ao alojamento de redes

de comunicações eletrónicas»

• Votação do artigo 26.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

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20 DE JULHO DE 2022

61

Artigo 27.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Condições gerais»

• Votação da proposta de alteração do PS à subalínea v) da alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º da Lei

das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

• Votação da proposta de alteração do PS à subalínea iii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º da Lei

das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação do remanescente do artigo 27.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 28.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Condições específicas»

• Votação do artigo 28.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 29.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Separação contabilística e relatórios

financeiros»

• Votação do artigo 29.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Página 62

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

62

Artigo 30.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Normalização»

• Votação do artigo 30.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 31.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Domínio público»

• Votação do artigo 31.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Gestão do espectro de radiofrequências»

• Votação da proposta de alteração do PS à alínea f) do n.º 3 do artigo 32.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do artigo 32.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 33.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Planeamento estratégico e coordenação da

política do espectro de radiofrequências»

• Votação do artigo 33.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

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20 DE JULHO DE 2022

63

Artigo 34.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Neutralidade tecnológica e de serviços na

gestão do espectro de radiofrequências»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 2 do artigo 34.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 3 do artigo 34.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 4 do artigo 34.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 34.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Página 64

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

64

Artigo 35.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Quadro nacional de atribuição de frequências»

• Votação do artigo 35.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 36.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Utilização do espectro de radiofrequências»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 36.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 36.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 37.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Atribuição de direitos de utilização do

espectro de radiofrequências»

• Votação da proposta de eliminação do PS do n.º 5 do artigo 37.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

• Votação da proposta de alteração do PSD do n.º 4 do artigo 37.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X X - AU

Abstenção X - - P

Página 65

20 DE JULHO DE 2022

65

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 4 do artigo 37.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada.

• Votação do remanescente do artigo 37.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 38.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Atribuição de direitos de utilização do

espectro de radiofrequências»

• Votação da proposta de alteração do PSD da alínea c) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X X - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração do PS da alínea c) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada.

• Votação da proposta de alteração do PSD do n.º 3 do artigo 38.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra X - X - AU

Abstenção - - P

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 3 do artigo 38.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada.

• Votação do remanescente do artigo 38.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Página 66

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

66

Artigo 39.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Condições associadas aos direitos de

utilização do espectro de radiofrequências»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 39.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 39.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 40.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Duração dos direitos de utilização do espectro

de radiofrequências»

• Votação do remanescente do artigo 40.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 41.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Renovação dos direitos de utilização do

espectro de radiofrequências»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 5 do artigo 41.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 41.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

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20 DE JULHO DE 2022

67

Artigo 42.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Transmissão ou locação de direitos de

utilização do espectro de radiofrequências»

• Votação do artigo 42.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 43.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Processo de autorização conjunto para a

atribuição de direitos de utilização do espectro de radiofrequências»

• Votação do artigo 43.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 44.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Concorrência»

• Votação da proposta de alteração do PS dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 44.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 45.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Calendário coordenado das atribuições»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 3 do artigo 45.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

Página 68

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

68

• Votação do remanescente do artigo 45.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 46.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Utilização alternativa do espectro

harmonizado»

• Votação do artigo 46.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 47.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Procedimento de análise interpares»

• Votação do artigo 47.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Atribuição de direitos de utilização do

espectro no âmbito de procedimentos de seleção comuns»

• Votação do artigo 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 49.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Coordenação do espectro de radiofrequências

entre os Estados-Membros»

• Votação do artigo 49.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Página 69

20 DE JULHO DE 2022

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Artigo 50.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Acesso a redes locais via rádio»

• Votação do artigo 50.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 51.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Recursos de numeração»

• Votação do artigo 51.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 52.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Números harmonizados para serviços de valor

social»

• Votação do artigo 52.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 53.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Acesso a números e serviços»

• Votação do artigo 53.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 54.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Atribuição de direitos de utilização de

recursos de numeração»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 3 do artigo 54.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

Página 70

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

70

• Votação do remanescente do artigo 54.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 55.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Utilização extraterritorial de recursos de

numeração»

• Votação do artigo 55.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 56.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Condições associadas aos direitos de

utilização de recursos de numeração»

• Votação do artigo 56.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 57.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Atribuição de direitos de utilização de

recursos de numeração»

• Votação da proposta de alteração do PS da alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação do remanescente do artigo 57.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Página 71

20 DE JULHO DE 2022

71

Artigo 58.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Atribuição de direitos de utilização de

recursos de numeração»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 2 do artigo 58.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação do artigo 58.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 59.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Segurança das redes e serviços»

• Votação do artigo 59.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 60.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Incidentes de segurança»

• Votação do artigo 60.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 61.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Medidas de execução»

• Votação do artigo 61.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Página 72

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

72

Artigo 62.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Requisitos adicionais»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 6 do artigo 62.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação do remanescente do artigo 62.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 63.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Auditorias, inspeções e prestação de

informações»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 63.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação do remanescente do artigo 63.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 64.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Instruções vinculativas e investigação»

• Votação do artigo 64.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

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20 DE JULHO DE 2022

73

Artigo 65.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Assistência e cooperação»

• Votação do artigo 65.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 65.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas

• Votação da proposta de aditamento do PSD do artigo 65.º-A à Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - - R

Contra X - X X - AU

Abstenção X - - P

Artigo 66.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Disponibilidade dos serviços»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 2 do artigo 66.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação do remanescente do artigo 66.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 67.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Comunicações de emergência e número único

europeu de emergência»

• Votação da proposta de alteração do PS da alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra X - - AU

Abstenção - X - P

Página 74

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

74

• Votação do remanescente do artigo 67.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 68.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Comunicações de emergência e número único

europeu de emergência»

• Votação da proposta de alteração do PS dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 68.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra X - - AU

Abstenção - X - P

• Votação do artigo 68.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicado.

Artigo 69.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Princípios gerais»

• Votação do artigo 69.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 70.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Poderes da Autoridade Reguladora Nacional»

• Votação do artigo 70.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 71.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Comunicações de emergência e número único

europeu de emergência»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 8 do artigo 71.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra X - X - AU

Abstenção - - P

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20 DE JULHO DE 2022

75

• Votação do remanescente do artigo 71.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 72.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Procedimento de consolidação do mercado

interno no âmbito da imposição de obrigações específicas»

• Votação do artigo 72.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 73.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Definição de mercados»

• Votação do artigo 73.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 74.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Análise das características do mercado

relevante»

• Votação do artigo 74.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 75.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Revisão da análise de mercado»

• Votação do artigo 74.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

76

Artigo 76.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Identificação de mercados transnacionais»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 76.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra X - X - AU

Abstenção - - P

• Votação do artigo 76.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 77.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Revisão da análise de mercado»

• Votação do artigo 77.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 78.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Poder de mercado significativo»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 3 do artigo 78.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do artigo 78.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X- X - P

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20 DE JULHO DE 2022

77

Artigo 79.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Revisão da análise de mercado»

• Votação do artigo 79.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 80.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Revisão da análise de mercado»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 2 do artigo 80.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação do artigo 80.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 81.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Competências da autoridade reguladora

nacional»

• Votação do artigo 81.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 82.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Condições de acesso e interligação»

• Votação do artigo 82.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

78

Artigo 83.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Condições de acesso e interligação»

• Votação do artigo 83.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 84.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Imposição, manutenção, alteração ou

supressão de obrigações»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 7 do artigo 84.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra X - X - AU

Abstenção - - P

• Votação do remanescente do artigo 84.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 85.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Obrigação de transparência»

• Votação do artigo 85.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 86.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Ofertas de referência»

• Votação do artigo 86.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

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Artigo 87.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Ofertas de referência»

• Votação do artigo 87.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 88.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Obrigação de separação de contas»

• Votação do artigo 88.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 89.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Acesso a infraestruturas»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 89.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra X - X - AU

Abstenção - - P

• Votação do remanescente do artigo 89.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 90.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Obrigações de acesso e utilização de

elementos de rede específicos e recursos conexos»

• Votação da proposta de alteração do PS da alínea e) do n.º 2 do artigo 90.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra X - X - AU

Abstenção - - P

Página 80

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

80

• Votação do remanescente do artigo 90.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 91.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Condições técnicas e operacionais»

• Votação do artigo 91.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 92.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Obrigações de acesso e utilização de

elementos de rede específicos e recursos conexos»

• Votação da proposta de alteração do PS da epigrafe do artigo 92.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção - - P

• Votação do remanescente do artigo 92.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 93.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Demonstração da orientação dos preços para

os custos»

• Votação do artigo 93.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

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20 DE JULHO DE 2022

81

Artigo 94.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Verificação dos sistemas de contabilização de

custos»

• Votação do artigo 94.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 95.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Verificação dos sistemas de contabilização de

custos»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 95.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 95.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 96.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Regulação dos novos elementos de redes de

capacidade muito elevada»

• Votação da proposta de alteração do PS da subalínea i) da alínea b) do n.º 2 do artigo 96.º da

Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 3 do artigo 96.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

Página 82

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

82

• Votação do remanescente do artigo 96.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 97.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Critérios de avaliação de propostas de

coinvestimento»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 2 do artigo 97.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 97.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 98.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Separação funcional»

• Votação da proposta de alteração do PS da alínea d) do n.º 3 do artigo 98.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 98.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

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20 DE JULHO DE 2022

83

Artigo 99.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Separação funcional voluntária»

• Votação do artigo 99.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 100.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Procedimentos relativos a compromissos»

• Votação da proposta de alteração do PS da alínea c) do n.º 5 do artigo 100.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 100.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 101.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Empresas exclusivamente grossistas»

• Votação do artigo 101.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 102.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Migração a partir de infraestruturas pré-

existentes»

• Votação do artigo 102.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

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84

Artigo 103.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Procedimentos relativos a compromissos»

• Votação da proposta de alteração do PS da alínea c) do n.º 1 do artigo 103.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração do PS da alínea b) do n.º 2 do artigo 103.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 103.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 104.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Obrigação de acesso a cablagem até ao

primeiro ponto de distribuição»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 4 do artigo 104.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção - - P

• Votação da proposta de alteração do PS da alínea a) do n.º 6 do artigo 104.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

Página 85

20 DE JULHO DE 2022

85

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 7 do artigo 104.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 104.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 105.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Obrigações de itinerância localizada»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 105.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 105.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 106.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Obrigações de itinerância localizada»

• Votação da proposta de alteração do PS da alínea a) do artigo 106.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

Página 86

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

86

• Votação do remanescente do artigo 106.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 107.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Direitos de propriedade industrial»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 107.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 107.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 108.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Alteração ou supressão das obrigações de

acesso condicional»

• Votação do artigo 108.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 109.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Controlos nos mercados retalhistas»

• Votação da proposta de alteração do PS da alínea b) do n.º 1 do artigo 109.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

Página 87

20 DE JULHO DE 2022

87

• Votação do remanescente do artigo 109.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Âmbito de aplicação do presente capítulo»

• Votação da proposta de eliminação do PS do n.º 1 do artigo 110.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação do remanescente do artigo 110.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 111.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Não discriminação»

• Votação do artigo 111.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 112.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Garantia dos direitos fundamentais»

• Votação do artigo 112.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Página 88

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

88

Artigo 113.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Proteção dos utilizadores finais»

• Votação da proposta de alteração do PSD da alínea l) do n.º 1 do artigo 113.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

• Votação da proposta de alteração do PS da alínea j) do n.º 1 do artigo 113.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção - X - P

• Votação do remanescente do artigo 113.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

• Votação da proposta de aditamento do PSD das alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 113.º da Lei

das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação da proposta de aditamento do PCP da alínea t) do n.º 1 do artigo 113.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X X - R

Contra X - - AU

Abstenção - - P

Artigo 114.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Pacotes de serviços»

• Votação da proposta de alteração do PCP do n.º 2 do artigo 114.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X X - R

Contra X - - AU

Abstenção - - P

Página 89

20 DE JULHO DE 2022

89

• Votação da proposta de alteração do BE do n.º 3 do artigo 114.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração do PCP do n.º 3 do artigo 114.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção - - P

• Votação do remanescente do artigo 114.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

• Votação da proposta de aditamento do BE do n.º 5 do artigo 114.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

Artigo 115.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Acesso e escolha equivalente para os

utilizadores finais com deficiência»

• Votação do artigo 115.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Página 90

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

90

• Votação da proposta de aditamento do PAN da alínea c) do n.º 1 do artigo 115.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - - R

Contra X X - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 116.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Transparência e publicação de informações»

• Votação do artigo 116.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 117.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Qualidade dos serviços de acesso à Internet

e dos serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público»

• Votação do artigo 117.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 118.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Comparabilidade das ofertas»

• Votação do artigo 118.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 119.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Divulgação de informação de interesse

público»

• Votação do artigo 119.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Página 91

20 DE JULHO DE 2022

91

Artigo 120.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Requisitos de informação sobre os

contratos»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 120.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 2 do artigo 120.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação da proposta de alteração do PS da alínea c) do n.º 6 do artigo 120.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 9 do artigo 120.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 120.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Página 92

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

92

Artigo 121.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Requisitos de informação sobre os

contratos»

• Votação do artigo 121.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 122.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Faturação»

• Votação da proposta de alteração do PAN do n.º 5 do artigo 122.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X X - R

Contra - - AU

Abstenção - - P

• Votação da proposta de alteração do PSD do n.º 5 do artigo 122.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X X - R

Contra - - AU

Abstenção - - P

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 5 do artigo 122.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X X - R

Contra - - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração do BE do n.º 5 do artigo 122.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X X - R

Contra - - AU

Abstenção - - P

Página 93

20 DE JULHO DE 2022

93

• Votação da proposta de alteração do PCP do n.º 5 do artigo 122.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X X - R

Contra - - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 122.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

• Votação da proposta de aditamento do PAN da alínea c) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X XX - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de aditamento do PAN da alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X - R

Contra X - - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 122.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas

• Votação da proposta de aditamento do PAN do artigo 122.º-A da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X - R

Contra X X - - AU

Abstenção - X - P

Página 94

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

94

Artigo 122.º-B da Lei das Comunicações Eletrónicas

• Votação da proposta de aditamento do PAN do artigo 122.º-B da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - - R

Contra X - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 123.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Mecanismos de controlo de utilização»

• Votação do artigo 123.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 124.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Barramento seletivo de comunicações»

• Votação do artigo 124.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 125.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Cobrança de bens ou serviços de terceiros»

• Votação da proposta de eliminação do PS do corpo do artigo 125.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - X - R

Contra - - - AU

Abstenção X - - - P

• Votação da proposta de alteração do BE do n.º 1 do artigo 125.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X - - AU

Abstenção X X - - P

Página 95

20 DE JULHO DE 2022

95

• Votação da proposta de alteração do PCP do n.º 1 do artigo 125.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X - - AU

Abstenção X X - - P

• Votação da proposta de alteração do BE do n.º 2 do artigo 125.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X - - AU

Abstenção X X - - P

• Votação do artigo 125.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicado.

• Votação da proposta de aditamento do PS dos n.os 1 a 3 do artigo 125.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X X - R

Contra - - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de aditamento do PS do n.º 4 do artigo 125.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação da proposta de aditamento do PCP do n.º 2 do artigo 125.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X X - R

Contra X - - AU

Abstenção X - - P

Página 96

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

96

Artigo 126.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Mecanismos de prevenção de contratação»

• Votação da proposta de alteração do PS da alínea h) do n.º 3 do artigo 126.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação do remanescente do artigo 126.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 127.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Suspensão e extinção do serviço prestado a

utilizadores finais não consumidores»

• Votação do artigo 127.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 128.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Suspensão e extinção do serviço prestado a

consumidores»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 4 do artigo 128.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 13 do artigo 128.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

Página 97

20 DE JULHO DE 2022

97

• Votação do remanescente do artigo 128.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 128.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas

• Votação da proposta de aditamento do PAN do artigo 128.º-A da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X - R

Contra X X - - AU

Abstenção - X - P

• Votação da proposta de aditamento do PS do artigo 128.º-A da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X X - R

Contra X - - AU

Abstenção - - P

• Votação da proposta de aditamento do PCP do artigo 128.º-A da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X X - - AU

Abstenção - - P

Artigo 129.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Incumprimento dos níveis de desempenho do

serviço»

• Votação do artigo 129.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Página 98

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

98

Artigo 130.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Duração dos contratos»

• Votação da proposta de alteração do PCP do n.º 1 do artigo 130.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - X - R

Contra X - - - AU

Abstenção - - - P

• Votação da proposta de alteração do BE do n.º 2 do artigo 130.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 130.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

• Votação da proposta de aditamento do PSD dos n.os 1 e 2 do artigo 130.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação da proposta de aditamento do BE do n.º 6 do artigo 130.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

Página 99

20 DE JULHO DE 2022

99

• Votação da proposta de aditamento do PCP dos n.os 5, 6 e 8 do artigo 130.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção - - P

Artigo 131.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Prorrogação automática de contratos»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 2 do artigo 131.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação da proposta de aditamento do BE do n.º 3 do artigo 131.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 131.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 132.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Alteração da morada de instalação»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 132.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X X - R

Contra - - AU

Abstenção X - - P

Página 100

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

100

• Votação da proposta de alteração do PCP do n.º 1 do artigo 132.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X X - R

Contra X - - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 2 do artigo 132.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X X - R

Contra - - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 3 do artigo 132.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 4 do artigo 132.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação do remanescente do artigo 132.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

• Votação da proposta de aditamento do PS dos n.os 5 e 7 do artigo 132.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

Página 101

20 DE JULHO DE 2022

101

Artigo 133.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Alteração das circunstâncias»

• Votação do artigo 133.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

• Votação da proposta de aditamento do PCP dos n.os 1 a 4 do artigo 133.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

Artigo 133.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas

• Votação da proposta de aditamento do PAN do artigo 133.º-A da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção - - P

Artigo 134.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Alteração das condições contratuais pela

empresa que oferece serviços»

• Votação da proposta de alteração do PCP do n.º 5 do artigo 134.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X X - R

Contra X - - AU

Abstenção - - P

• Votação do remanescente do artigo 134.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Página 102

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

102

Artigo 135.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Denúncia do contrato por iniciativa do

consumidor»

• Votação da proposta de alteração do PSD do n.º 4 do artigo 135.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Retirada.

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 4 do artigo 135.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

• Votação da proposta de aditamento do BE do n.º 4 do artigo 135.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada.

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 5 do artigo 135.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação da proposta de aditamento do BE do n.º 5 do artigo 135.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada.

• Votação do remanescente do artigo 135.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 135.º-A da Lei das Comunicações Eletrónicas

• Votação da proposta de aditamento do PSD do artigo 135.º-A da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X X - R

Contra - - AU

Abstenção - - P

Página 103

20 DE JULHO DE 2022

103

Artigo 136.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Resolução de contratos por iniciativa do

utilizador final»

• Votação do artigo 136.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 137.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Desbloqueamento de equipamentos

terminais»

• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 1 do artigo 137.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X X - R

Contra - - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 2 do artigo 137.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 3 do artigo 137.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 4 do artigo 137.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Página 104

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

104

• Votação do artigo 137.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Prejudicado.

• Votação da proposta de aditamento pelo PS do n.º 5 do artigo 137.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X X - R

Contra - - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de aditamento pelo PS do n.º 6 do artigo 137.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X X - R

Contra - - AU

Abstenção X - - P

Artigo 138.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Desbloqueamento de equipamentos

terminais»

• Votação da proposta de alteração pelo PS dos n.os 3, 8 e 10 do artigo 138.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção - X - P

• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 11 do artigo 138.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 9 do artigo 138.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

Página 105

20 DE JULHO DE 2022

105

• Votação do remanescente do artigo 138.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 139.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Portabilidade de números»

• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 11 do artigo 139.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 10 do artigo 139.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 139.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 140.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Competências da Autoridade Reguladora

Nacional»

• Votação da proposta de alteração pelo PS da alínea a) do n.º 3 do artigo 140.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

Página 106

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

106

• Votação do remanescente do artigo 140.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 141.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Reclamações de utilizadores finais»

• Votação da proposta de alteração pelo PS dos n.os 3 e 4 do artigo 141.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação do remanescente do artigo 141.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 142.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Resolução extrajudicial de litígios»

• Votação do artigo 142.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 143.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Serviços de informações de listas

telefónicas»

• Votação da proposta de alteração pelo PS dos n.os 1 e 2 do artigo 143.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

Página 107

20 DE JULHO DE 2022

107

• Votação do remanescente do artigo 143.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 144.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Oferta de recursos suplementares»

• Votação do artigo 144.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 145.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Conceito»

• Votação da proposta de alteração pelo PCP dos n.os 1 a 3 do artigo 145.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - - X - R

Contra X X - - - AU

Abstenção X - - - P

• Votação do remanescente do artigo 145.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 146.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Âmbito»

• Votação da proposta de eliminação pelo PCP do n.º 2 do artigo 146.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

Página 108

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

108

• Votação da proposta de alteração pelo PCP do corpo do n.º 1 do artigo 146.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração pelo PCP da alínea c) do n.º 1 do artigo 146.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração pelo PCP dos n.os 3 e 4 do artigo 146.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 146.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 147.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Internet de Banda larga»

• Votação da proposta de alteração pelo PS das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 147.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - X - R

Contra - - - AU

Abstenção X - - - P

• Votação da proposta de alteração pelo PCP dos n.os 1 e 2 do artigo 147.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

Página 109

20 DE JULHO DE 2022

109

• Votação do remanescente do artigo 147.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 148.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Disponibilidade do serviço universal»

• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 1 do artigo 148.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 1 do artigo 148.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 2 do artigo 148.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 3 do artigo 148.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

Página 110

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

110

• Votação do remanescente do artigo 148.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de

Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 149.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Prestação do serviço universal a um preço

acessível»

• Votação da proposta de alteração pelo PS dos n.os 4 a 6 do artigo 149.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação da proposta de alteração pelo PCP dos n.os 1 a 5 do artigo 149.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 149.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 150.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Condições de oferta»

• Votação da proposta de alteração pelo PCP do artigo 150.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

Página 111

20 DE JULHO DE 2022

111

• Votação do remanescente do artigo 150.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 151.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Apoios à aquisição de serviços»

• Votação artigo 151.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 152.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Medidas específicas para cidadãos com

deficiência»

• Votação da proposta de alteração do PAN da alínea g) do n.º 3 do artigo 152.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X X - R

Contra - - AU

Abstenção - - P

• Votação do remanescente do artigo 152.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 153.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Medidas específicas para cidadãos com

deficiência»

• Votação artigo 153.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Página 112

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

112

Artigo 154.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Medidas específicas para cidadãos com

deficiência»

• Votação artigo 154.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

Artigo 155.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Compensação pela prestação do serviço

universal»

• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 1 do artigo 155.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção - - P

• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 2 do artigo 155.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção - - P

• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 3 do artigo 155.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção - - P

• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 4 do artigo 155.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção - - P

Página 113

20 DE JULHO DE 2022

113

• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 1 do artigo 155.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - X - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 155.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 156.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Cálculo do custo líquido»

• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 1 do artigo 156.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção - - P

• Votação do remanescente do artigo 156.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 157.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Mecanismos de financiamento»

• Votação artigo 157.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Página 114

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

114

• Votação da proposta de aditamento pelo PCP da alínea c) do n.º 1 do artigo 157.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X - - AU

Abstenção X X - - P

Artigo 158.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Relatório»

• Votação artigo 158.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 159.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Procedimentos de designação»

• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 1 do artigo 159.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X X - R

Contra X - - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 2 do artigo 159.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 3 do artigo 159.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

Página 115

20 DE JULHO DE 2022

115

• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 4 do artigo 159.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X X - - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 159.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção X - X - P

Artigo 160.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Serviços obrigatórios adicionais»

• Votação artigo 160.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 161.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Obrigações de transporte»

• Votação artigo 161.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 162.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Interoperabilidade dos equipamentos de

televisão digital de consumo»

• Votação artigo 162.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Página 116

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

116

Artigo 163.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Interoperabilidade dos recetores de

autorrádio»

• Votação artigo 163.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 164.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Interoperabilidade dos recetores de

autorrádio»

• Votação artigo 164.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 165.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Taxa anual»

• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 3 do artigo 165.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação do remanescente do artigo 165.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 166.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Taxas devidas pela utilização do espectro de

radiofrequências e dos recursos de numeração»

• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 2 do artigo 166.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

Página 117

20 DE JULHO DE 2022

117

• Votação do remanescente do artigo 166.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 167.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Taxas pela concessão de direitos de

passagem»

• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 2 do artigo 167.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 5 do artigo 167.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação da proposta de alteração pelo PCP do n.º 6 do artigo 167.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X X - R

Contra X - - AU

Abstenção X - - P

• Votação do remanescente do artigo 167.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção - X - P

Página 118

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

118

• Votação da proposta de aditamento pelo PCP do n.º 7 do artigo 167.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor - X X - R

Contra X - - AU

Abstenção X X - - P

Artigo 168.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Prestação de informações pelas empresas»

• Votação da proposta de eliminação pelo PS do n.º 11 do artigo 168.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - - R

Contra X - X X - AU

Abstenção X - - P

• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 9 do artigo 168.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação do remanescente do artigo 168.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 169.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Prestação de informações específicas»

• Votação da proposta de eliminação pelo PS da subalínea v) da alínea a) do n.º 1 do artigo 169.º

da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X - X - R

Contra X X - X - AU

Abstenção - - P

Página 119

20 DE JULHO DE 2022

119

• Votação da proposta de alteração pelo PS da subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 169.º da

Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra X - - AU

Abstenção - X - P

• Votação do remanescente do artigo 169.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 170.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Prestação de informações pela ARN e outras

autoridades competentes»

• Votação artigo 170.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 171.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Levantamento geográfico da implantação de

redes»

• Votação artigo 171.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 172.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Levantamento geográfico da implantação de

redes»

• Votação artigo 172.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Página 120

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

120

Artigo 173.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Utilização dos resultados do levantamento

geográfico»

• Votação artigo 173.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 174.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Disponibilização de informação do

levantamento geográfico»

• Votação artigo 174.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 175.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Fiscalização»

• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 1 do artigo 175.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra - - AU

Abstenção X - X - P

• Votação do remanescente do artigo 175.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 176.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Contraordenações e coimas»

• Votação da proposta de eliminação pelo PS dos n.os 14 a 17 do artigo 176.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra X - X X - AU

Abstenção - - P

Página 121

20 DE JULHO DE 2022

121

• Votação do artigo 176.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 177.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Sanções acessórias»

• Votação da proposta de eliminação pelo PS da alínea c) do n.º 1 do artigo 177.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra X - X X - AU

Abstenção - - P

• Votação do remanescente do artigo 177.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 178.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Processamento e aplicação»

• Votação do artigo 178.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 179.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Procedimento administrativo de

incumprimento»

• Votação do artigo 179.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Página 122

II SÉRIE-A — NÚMERO 63

122

Artigo 180.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Medidas provisórias»

• Votação do artigo 180.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 181.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Sanções pecuniárias compulsórias»

• Votação artigo 181.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 182.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Sanções pecuniárias compulsórias»

• Votação do artigo 182.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção X - X X - P

Artigo 183.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Publicação de dados de testes de utilização»

• Votação do artigo 183.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 184.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Comunicação à Comissão Europeia»

• Votação do artigo 184.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X - P

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123

Artigo 185.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Contagem dos prazos»

• Votação do artigo 185.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 186.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Manutenção de direitos e obrigações»

• Votação do artigo 186.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 187.º da Lei das Comunicações Eletrónicas – «Manutenção do registo»

• Votação da proposta de alteração pelo PS do n.º 4 do artigo 187.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - X - R

Contra X - - AU

Abstenção - X - P

• Votação do remanescente do artigo 187.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

Artigo 188.º da Lei das Comunicações Eletrónicas

• Votação da proposta oral de aditamento do PSD do artigo 188.º à Lei das Comunicações

Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV), com a seguinte redação:

1.A presente lei aplica-se a todos os contratos celebrados após a sua entrada em vigor, com exceção dos,

n.º 5 do artigoº 22.º, alíneas i) e l) do artigoº 113.º, e n.º 5 do artigoº 122, que se aplicam a todos os contratos.

2. As condições técnicas e de segurança, são aprovados no prazo de 90 dias após a publicação do

presente diploma, após consulta aos operadores e aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas.

3. São revogadas as Portarias n.º 469/2009 de 6 de maio e n.º 694/2010 de 16 de agosto.

-– Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X - P

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II SÉRIE-A — NÚMERO 63

124

6. A votação indiciária, ocorrida no Grupo de Trabalho – Comunicações Eletrónicas, foi objeto de

gravação áudio e pode ser consultada na página da iniciativa na Internet.

7. A Comissão, na sua reunião de 19 de julho de 2022, a qual foi objeto de gravação, com a presença

dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do IL, do PCP e do BE, ratificou com os votos a favor do PS, do

PSD, do PCP e do BE e a abstenção do IL, as votações realizadas em sede do Grupo de Trabalho –

Comunicações Eletrónicas.

8. Na referida reunião, de 19 de julho de 2022, foi apresentada, em sede de Comissão, uma proposta de

alteração pelo PSD, ao artigo 188.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, anexa à Proposta de Lei n.º

6/XV/1.ª (GOV).

9. Ademais, a Comissão, no dia 19 de julho de 2022, procedeu à seguinte votação indiciária:

Artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – «Objeto»

• Votação da proposta de alteração do PS à epigrafe do artigo 132.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV). – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X X - P

Anexo I, II e III da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV)

• Votação do Anexo I da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - X - AU

Abstenção - X X - P

• Votação dos Anexos II e III da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - R

Contra - - AU

Abstenção - X X X - P

Artigo 188.º da Lei das Comunicações Eletrónicas

• Votação da proposta de alteração do PSD do artigo 188.º à Lei das Comunicações Eletrónicas,

anexa à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV), com a seguinte redação:

Artigo 188.º

Norma transitória e disposições finais

1. A presente lei aplica-se a todos os contratos celebrados após a sua entrada em vigor, com exceção dos

seguintes artigos, os quais se aplicam imediatamente a todos os contratos já existentes: 22.º, n.º 5, 113.º,

alíneas i) e l), 120.º, n.º 6 e 7, 122.º, n.º 5, 126.º alínea h), 128.º -A, 132.º, 135.º, alínea b) ii) e 135.º-A.

Página 125

20 DE JULHO DE 2022

125

2. As condições técnicas e de segurança são aprovadas no prazo de 90 dias após a publicação do

presente diploma, após consulta aos operadores e aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas.

3. São revogadas as Portarias n.º 469/2009 de 6 de maio e n.º 694/2010, de 16 de agosto.

-– Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP L A

Favor X X - - - R

Contra - - X - AU

Abstenção - X X - P

10. Ainda no dia 19 de julho de 2022, a Comissão tomou as seguintes decisões:

a) Confirmou a manutenção da palavra «abuso» no n.º 3 dos artigos 38.º e 39.º da Lei das Comunicações

Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV), que inicialmente o GP do PSD

tinha proposto alterar.

b) Confirmou a pretensão de eliminação da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de

setembro, alterado pelo artigo 4.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).

c) Acordou no texto do n.º 5 do artigo 122.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o

artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV), não obstante terem sido aprovadas diferentes redações

para a referida norma.

d) Confirmou a pretensão de substituição da expressão «justa e razoável» por «equitativa, razoável e

transparente», nos seguintes artigos:

− subalínea i), da alínea b) do n.º 2 do artigo 96.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o

artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).

− subalínea i), da alínea c) do n.º 1 do artigo 97.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o

artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).

− subalínea vii), da alínea c) do n.º 1 do artigo 97.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere

o artigo 5.º da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).

− alínea c) do n.º 5 do artigo 100.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).

− alínea c) do n.º 1 do artigo 103.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).

− n.º 3 do artigo 104.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da Proposta de

Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).

− alínea a) do n.º 6 do artigo 104.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).

− n.º 7 do artigo 104.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da Proposta de

Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).

− alínea b) do n.º 2 do artigo 105.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da

Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).

− alínea a) do artigo 106.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da Proposta

de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).

− n.º 1 do artigo 107.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da Proposta de

Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).

− n.º 4 do artigo 112.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da Proposta de

Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).

− n.º 1 do artigo 143.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a que se refere o artigo 5.º da Proposta de

Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV).

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126

11. O Governo fez chegar à Comissão a informação de que retirava a Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV)

em benefício do texto de substituição resultante desta votação.

12. Segue em anexo o texto de substituição resultante desta votação.

Palácio de São Bento, em 19 de julho de 2022.

O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

Texto de substituição

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente lei aprova a lei das comunicações eletrónicas, transpondo para a ordem jurídica interna:

a) A Diretiva 98/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 1998, relativa à

proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional;

b) A Diretiva 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos

mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas;

c) A Diretiva (UE) 2018/1972, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que

estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

2 - A presente lei procede ainda:

a) À segunda alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, alterada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de

agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das

comunicações eletrónicas;

b) À segunda alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 46/2011, de 24 de

junho, que aprova o regime quadro das contraordenações do setor das comunicações;

c) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os

167/2006, de 16 de agosto, e 264/2009, 28 de setembro e pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, e 82-

B/2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de

radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro

radioelétrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioelétricas, à proteção da exposição

a radiações eletromagnéticas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações;

d) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28

de julho, e pelos Decretos-Leis n.os 78/2018, de 15 de outubro, 9/2021, de 29 de janeiro, e 109-G/2021, de 10

de dezembro, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro

de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.

Artigo 2.º

Aprovação da lei das comunicações eletrónicas

É aprovada a lei das comunicações eletrónicas em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto

Os artigos 7.º e 10.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte

redação:

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«Artigo 7.º

[…]

1 - […].

2 - É permitido o registo, o tratamento e a disponibilização de dados de localização, nomeadamente da

informação sobre a localização do chamador, às organizações com competência legal para receber ou tratar

comunicações de emergência, para efeitos de resposta a essas comunicações.

3 - […].

4 - […].

5 - […].

6 - […].

Artigo 10.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - As empresas referidas no n.º 1 devem igualmente anular, numa base linha a linha, a eliminação da

apresentação da linha chamadora, bem como registar e tratar os dados de localização de um assinante ou

utilizador, nomeadamente a informação sobre a localização do chamador, no caso previsto no n.º 2 do artigo

7.º, por forma a disponibilizar esses dados às organizações com competência legal para receber ou tratar

comunicações de emergência, para efeitos de resposta a essas comunicações.

4 - Nos casos dos números anteriores deve ser obrigatoriamente transmitida informação prévia ao titular

dos referidos dados sobre a transmissão dos mesmos, ao assinante que os requereu nos termos do n.º 1 ou

às organizações com competência legal para receber ou tratar comunicações de emergência, nos termos do

n.º 3.

5 - […]:

a) […];

b) Nos casos do n.º 3, mediante a inserção de cláusulas contratuais gerais nos contratos a celebrar entre

os assinantes e as empresas que fornecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, ou mediante

comunicação expressa aos assinantes nos contratos já celebrados, que possibilitem a disponibilização

daquelas informações às organizações com competência legal para receber ou tratar comunicações de

emergência.

6 - […].»

Artigo 4.º

Alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro

Os artigos 1.º, 3.º, 7.º, 9.º, 11.º, 12.º, 15.º, 21.º, 23.º, 24.º, 27.º, 29.º, 32.º e 35.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de

setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores são considerados como integrando o setor das

comunicações, designadamente, as matérias tratadas nos seguintes diplomas ou nos que, no futuro, os

venham a substituir:

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a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) [Revogada.];

f) […];

g) Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho, com exceção das normas, entretanto, alteradas pelo Decreto-

Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro;

h) Lei n.º 17/2012, de 26 de abril;

i) […];

j) […];

l) […];

m) […];

n) Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de junho.

4 - As normas constantes da presente lei não são aplicáveis aos ilícitos previstos na Lei n.º 41/2004, de 18

de agosto, na sua redação atual, no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no

Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, no Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de

julho, na sua redação atual, no Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, na sua redação atual, na Lei n.º

144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, sem

prejuízo da competência neles atribuída à ANACOM.

Artigo 3.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - Os diplomas legais que estabelecem as contraordenações do setor das comunicações podem prever

que os titulares dos órgãos e cargos de administração ou direção, bem como os responsáveis pela direção

ou fiscalização de áreas de atividade das pessoas coletivas em que seja praticada alguma contraordenação,

incorrem na coima prevista para os atos dessas pessoas coletivas, especialmente atenuada, quando, com

manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, conhecendo ou devendo conhecer a prática

da infração, não adotem as medidas adequadas para a evitar ou lhe pôr termo imediatamente, a não ser que

sanção mais grave lhes caiba por força de outra disposição legal.

5 - A responsabilidade das pessoas coletivas não exclui a responsabilidade individual dos respetivos

agentes.

6 - [Anterior n.º 4].

Artigo 7.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - […].

5 - […].

6 - […]:

a) «Microempresa», a que empregar menos de 10 trabalhadores, tiver um volume de negócios anual ou

um balanço total anual que não exceda 2 milhões de euros e que cumpra o critério de independência,

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segundo o qual 20 % ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto não sejam detidos, direta ou

indiretamente, por uma pequena ou um conjunto de pequenas empresas, por uma média ou um conjunto de

médias empresas, ou ainda por uma grande empresa ou conjunto de grandes empresas;

b) «Pequena empresa», a que empregar menos de 50 trabalhadores, tiver um volume de negócios anual

ou um balanço total anual que não exceda 10 milhões de euros e ainda aquela que, cumprindo os requisitos

económicos e o número médio de trabalhadores previstos na alínea anterior, tenha 20 % ou mais do seu

capital social ou dos seus direitos de voto detidos, direta ou indiretamente, por uma pequena empresa ou

conjunto de pequenas empresas;

c) «Média empresa», a que empregar menos de 250 trabalhadores, tiver um volume de negócios anual

que não exceda 50 milhões de euros ou um balanço total anual que não exceda 43 milhões de euros e ainda

aquela que, cumprindo os requisitos económicos e o número médio de trabalhadores previstos nas alíneas a)

ou b), tenha 20% ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto detidos, direta ou indiretamente,

por uma média empresa ou conjunto de médias empresas;

d) «Grande empresa», a que empregar mais de 250 trabalhadores e tiver um volume de negócios anual

que exceda 50 milhões de euros ou um balanço total anual que exceda 43 milhões de euros e ainda aquela

que, cumprindo os requisitos económicos e o número médio de trabalhadores previstos nas alíneas a), b) ou

c), tenha 20% ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto detidos, direta ou indiretamente, por

uma grande empresa ou conjunto de grandes empresas.

7 - […].

8 - […].

9 - Para efeitos de aplicação dos n.os 6 e 7, a dimensão da empresa é apurada com base nos dados

económicos referentes ao ano anterior ao da acusação, sem prejuízo de poderem ser considerados,

oficiosamente ou por indicação da arguida, novos elementos de facto que conduzam à alteração da

classificação inicial.

10 - No caso de não ser possível determinar a dimensão da empresa para efeitos de aplicação do

disposto nos números anteriores, aplica-se a moldura contraordenacional prevista para as médias empresas,

sem prejuízo de poderem ser considerados novos elementos, nos termos previstos no número anterior.

11 - […].

Artigo 9.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - Em caso de reincidência, os limites máximos de duração da sanção acessória previstos nas alíneas b),

d) e e) do n.º 1 do artigo 11.º são elevados para o dobro.

Artigo 11.º

[…]

1 - Os diplomas legais que estabelecem as contraordenações do setor das comunicações podem ainda

prever a aplicação das seguintes sanções acessórias, sempre que a gravidade da infração e a culpa do

agente o justifique:

a) […];

b) […];

c) [Anterior alínea c)].

d) [Anterior alínea d)].

2 - As sanções acessórias previstas nas alíneas b) a e) do número anterior só são aplicáveis se a

contraordenação praticada for grave ou muito grave.

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3 - [Anterior n.º 3].

Artigo 12.º

[…]

1 - Ainda que não possa haver procedimento contra o agente ou a este não seja aplicada uma coima,

podem ser declarados perdidos a favor do Estado os objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos, mesmo

que pertencentes a terceiros, quando:

a) Representem, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, grave perigo para a comunidade ou

exista sério risco da sua utilização para a prática de um crime ou de outra contraordenação;

b) Apresentem desconformidades relativamente aos requisitos essenciais de compatibilidade

eletromagnética, de rádio, de saúde e de segurança.

2 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo anterior, bem como no número anterior, consideram-se

perdidos a favor do Estado os objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos que tenham sido cautelar ou

provisoriamente apreendidos e que, após notificação aos interessados, não tenham sido reclamados no

prazo de 60 dias.

3 - [Anterior n.º 2].

Artigo 15.º

[…]

1 - Quando se trate de contraordenação que consista em irregularidade sanável e da qual não tenha

resultado lesão significativa, a ANACOM, através de trabalhadores investidos de poderes para o efeito, pode

advertir o infrator, com a indicação da infração verificada, das medidas recomendadas para reparar a

situação e do prazo para o seu cumprimento.

2 - […].

3 - […].

4 - [Revogado.]

5 - […].

6 - […].

7 - A decisão de aplicação de advertência prevista no presente artigo não constitui uma decisão

condenatória.

Artigo 21.º

[…]

1 - Quando a gravidade e a ilicitude concreta da infração ou a intensidade da culpa o justifiquem, pode a

ANACOM, antes de acusar formalmente o arguido, comunicar-lhe a decisão de proferir uma admoestação ou

de lhe aplicar uma coima cuja medida concreta não exceda o triplo do limite mínimo da moldura

abstratamente prevista para a infração.

2 - […].

3 - […].

4 - […].

5 - A recusa ou silêncio do arguido neste prazo, o requerimento de qualquer diligência complementar, o

incumprimento do disposto no n.º 2, o não pagamento da coima ou a não aceitação da admoestação no

prazo de 20 dias após a notificação referida no número anterior determinam o imediato prosseguimento do

processo de contraordenação, ficando sem efeito a decisão referida no n.º 1.

6 - Tendo o arguido procedido ao cumprimento do disposto no n.º 2 e ao pagamento da coima que lhe

tenha sido aplicada ou à aceitação da admoestação que tenha sido proferida, a decisão torna-se definitiva,

como decisão condenatória, não podendo o facto voltar a ser apreciado como contraordenação.

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7 - […].

8 - […].

Artigo 23.º

[…]

1 - Relativamente a infrações leves, bem como a infrações graves praticadas com negligência, o arguido

pode proceder ao pagamento voluntário da coima no prazo referido no artigo anterior.

2 - […].

3 - […].

4 - […].

5 - […].

6 - […].

7 - […].

8 - […].

Artigo 24.º

Inquirições e depoimentos

1 - As inquirições e os depoimentos são prestados nas instalações da ANACOM, ou noutro local indicado

oficiosamente por esta Autoridade.

2 - [Anterior n.º 1].

3 - [Anterior n.º 2].

4 - Quando tal se justifique, as inquirições e os depoimentos podem, por iniciativa oficiosa ou a

requerimento, ser prestados, através de videoconferência, a partir das instalações da ANACOM ou de outro

local indicado por esta Autoridade.

5 - Nas inquirições e depoimentos é possível a utilização de gravação magnetofónica ou audiovisual, na

qual deve ser feita menção do início e fim da inquirição.

6 - Os depoimentos, informações ou esclarecimentos recolhidos por gravação magnetofónica ou por

videoconferência não são reduzidos a escrito, nem é necessária a sua transcrição para efeitos de recurso,

devendo ser junta ao processo cópia das gravações.

7 - Caso as diligências referidas no presente artigo sejam realizadas, de forma presencial, fora das

instalações da ANACOM, os seus funcionários devem ser portadores de credencial, da qual conste a

identificação do funcionário e a finalidade da diligência.

Artigo 27.º

Notificações

1 – As notificações efetuam-se através de uma das seguintes formas:

a) Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) ou outro serviço de notificações eletrónicas a

disponibilizar pela ANACOM, que aprovará a forma como estas são realizadas;

b) Correio eletrónico;

c) Carta registada expedida para o domicílio ou sede do notificando, para o endereço fornecido nos

termos do artigo 18.º ou para o endereço que tenha sido comunicado para esse efeito à ANACOM;

d) Telecópia;

e) Notificação pessoal, nos termos previstos no Código de Processo Penal.

2 – Se, por qualquer motivo, a carta prevista na alínea c) do número anterior for devolvida à entidade

remetente, a notificação é reenviada para o mesmo endereço através de carta simples.

3 – No caso previsto no número anterior, é lavrada pelo instrutor uma cota no processo com a indicação

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da data de expedição da carta e do endereço para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada

no 5.º dia posterior à data indicada, cominação que deve constar do ato de notificação.

4 – Sempre que o notificando se recusar a receber a notificação ou a assinar o aviso de receção, e a

recusa estiver devidamente identificada no envelope ou no mencionado aviso, considera-se efetuada a

notificação.

5 – Quando o notificando ou o mandatário não tenha aderido ao SPNE associado à morada única digital,

nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, e sem prejuízo das regras aprovadas pela ANACOM

ao abrigo da alínea b) do n.º 1 deste artigo e do n.º 1 do artigo 27.º-A, as notificações podem ser efetuadas

através de correio eletrónico, quando, previamente ou no âmbito do procedimento contraordenacional, o

notificando tenha manifestado o seu consentimento expresso para receção de notificações em processos de

contraordenação, indicando, para esse efeito, um endereço eletrónico.

6 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se consentimento expresso a utilização, no

procedimento respetivo, de correio eletrónico pelo notificando ou mandatário como meio de contactar a

ANACOM.

7 – Quando efetuadas por via eletrónica, as notificações presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao

do seu envio, quando seja útil, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.

8 – Sempre que se verifique que o notificando ou o mandatário tenham aderido ao SPNE, a notificação é

realizada através daquele serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.

9 – As notificações efetuadas por correio eletrónico consideram-se efetuadas no momento em que o

destinatário aceda ao específico correio enviado para a sua caixa postal eletrónica e, no caso de ausência de

acesso, consideram-se feitas no quinto dia útil posterior ao do seu envio ou no primeiro dia útil seguinte ao

mesmo quando esse dia não seja útil, salvo quando se demonstre:

a) Que o notificando comunicou a alteração da caixa postal eletrónica;

b) Ter sido impossível a comunicação da alteração da caixa postal eletrónica; ou,

c) Que o serviço de comunicações eletrónicas impediu a correta receção da notificação, designadamente

através de um sistema de filtragem não imputável ao interessado.

10 – [Anterior n.º 5].

11 – [Anterior n.º 6].

Artigo 29.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […]:

a) […];

b) […];

c) Até ser proferida decisão final que não inclua a aplicação de sanções acessórias previstas nas alíneas

b) e e) do n.º 1 do artigo 11.º;

d) Até ao início do cumprimento das sanções acessórias aplicadas nos termos das alíneas b) e e) do n.º 1

do artigo 11.º

4 – […].

5 – […].

Artigo 32.º

Impugnação das decisões da ANACOM

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, impugnada a decisão proferida pela ANACOM no âmbito de um

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processo de contraordenação, aquela remete os autos respetivos ao Ministério Público, preferencialmente

por via eletrónica, no prazo de 20 dias úteis, podendo juntar alegações, bem como outros elementos ou

informações que considere relevantes para a decisão da causa, e ainda oferecer meios de prova.

2 - A remessa dos autos por via eletrónica dispensa o envio dos respetivos originais, sem prejuízo do

dever de exibição das peças processuais em suporte papel e dos originais dos documentos dele constantes,

quando existentes, sempre que o Ministério Público ou o Juiz o determine.

3 - As decisões, despachos ou outras medidas adotadas pela ANACOM no âmbito de processos de

contraordenação são impugnáveis para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, devendo o

recurso ser apresentado à ANACOM.

4 - A impugnação de quaisquer decisões proferidas pela ANACOM que, no âmbito de processos de

contraordenação, determinem a aplicação de coimas ou de sanções acessórias ou respeitem ao segredo de

justiça têm efeito suspensivo.

5 - A impugnação das demais decisões, despachos ou outras medidas, incluindo as decisões de aplicação

de sanções pecuniárias compulsórias, adotados no âmbito de processos de contraordenação têm efeito

meramente devolutivo e obedecem às regras previstas no presente artigo.

6 - A ANACOM, o Ministério Público e os arguidos podem opor-se a que o tribunal decida por despacho,

sem audiência de julgamento.

7 - Em sede de recurso de decisão proferida em processo de contraordenação, a desistência da acusação

pelo Ministério Público depende da concordância da ANACOM.

8 - A ANACOM tem legitimidade para recorrer autonomamente de quaisquer sentenças e despachos que

não sejam de mero expediente, incluindo os que versem sobre nulidades e outras questões prévias ou

incidentais, ou sobre a aplicação de medidas cautelares, bem como para responder a recursos interpostos.

9 - As decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão que admitam recurso, nos termos

previstos no regime geral das contraordenações, são impugnáveis junto do Tribunal da Relação de Lisboa.

10 - O Tribunal da Relação, no âmbito da competência prevista no número anterior, decide em última

instância, não cabendo recurso ordinário dos seus acórdãos.

Artigo 35.º

[…]

1 - […].

2 - As custas destinam-se a cobrir as despesas efetuadas no processo.

3 - O reembolso pelas despesas com notificações e comunicações, meios audiovisuais e materiais

utilizados no processo é calculado à razão de metade de 0,5 UC nas primeiras 50 folhas ou fração do

processado e de um décimo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fração do processado,

sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

4 - Os valores indicados no número anterior são aumentados para o dobro no caso de processos relativos

a contraordenações previstas na lei das comunicações eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de

fevereiro, na sua redação atual, na Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º

123/2009, de 21 de maio, na sua redação atual, por infração das regras aplicáveis à construção e ampliação

de infraestruturas aptas, ao acesso a infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações

eletrónicas, e ao Sistema de Informação de Infraestruturas Aptas.

5 - Caso sejam facultadas cópias ou certidões do processo ou de partes deste a pedido do arguido, ainda

que em suporte digital, acresce aos valores referidos nos números anteriores uma quantia calculada nos

termos previstos nos mesmos números em função do número de folhas disponibilizadas.

6 - As custas compreendem, ainda, os seguintes encargos:

a) A remuneração de peritos, tradutores, intérpretes e consultores técnicos;

b) O pagamento devido a qualquer entidade pelo custo de serviços técnicos, de certidões ou outros

elementos de informação e de prova.

7 - As custas são suportadas pelo arguido e corresponsáveis nos termos da presente lei, em caso de

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aplicação de uma sanção de admoestação, de uma coima ou de uma sanção acessória.

8 - [Anterior n.º 7]

9 - O arguido pode impugnar judicialmente a decisão da ANACOM relativa às custas, devendo a

impugnação ser apresentada no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação da decisão a impugnar.

10 - Findo o prazo referido no número anterior, sem que impugne a mencionada decisão, o arguido deve

pagar as custas devidas no prazo de 10 dias uteis.»

Artigo 5.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte

redação:

«Artigo 4.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - Nos casos previstos no n.º 2, os titulares das licenças são compensados, total ou parcialmente, pelos

encargos ou danos especiais e anormais que lhes sejam impostos, de acordo com as regras aplicáveis à

indemnização pelo sacrifício previstas no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais

entidades públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

5 - Compete à ANACOM apurar o montante da compensação a que se refere o número anterior, nos

termos e condições gerais a definir pelo membro do Governo responsável pela área das comunicações.

6 - Os encargos decorrentes da referida compensação são suportados por verbas do orçamento da

ANACOM.

7 - Quando se verifique uma alteração ou substituição da consignação de frequências, nos termos do n.º

2, designadamente para a atribuição de tais frequências na sequência de harmonizações técnicas, pode a

ANACOM determinar que a compensação a que se refere o número anterior seja paga pelo beneficiário da

nova atribuição.»

Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro

O artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte

redação:

«Artigo 30.º

[…]

1 - Compete à ASAE a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei e a instrução dos

respetivos processos de contraordenação, salvo quando esteja em causa a contratação de serviços de

comunicações eletrónicas, serviços de audiotexto, serviços de valor acrescentado baseados no envio de

mensagem ou serviços postais, caso em que a competência para a fiscalização do cumprimento do disposto

nos Capítulos II e IV, bem como para a instrução dos respetivos processos de contraordenação, cabe à

ANACOM.

2 - A decisão de aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE ou ao

conselho de administração da ANACOM, consoante se trate de matérias cuja fiscalização caiba à ASAE ou à

ANACOM.

3 - […].»

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Artigo 7.º

Aditamento à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro

É aditado à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual, o artigo 27.º-A, com a seguinte

redação:

«Artigo 27.º-A

Tramitação eletrónica

1 - A tramitação das contraordenações do setor das comunicações é efetuada eletronicamente de acordo

com o disposto no n.º 7 do artigo 5.º da lei das comunicações eletrónicas, em termos a definir pela ANACOM,

que aprova também a forma de realização das notificações eletrónicas que não sejam realizadas através do

serviço público de notificações eletrónicas.

2 - A assinatura autógrafa no processo administrativo, quando excecionalmente tramite em suporte de

papel, é dispensada sempre que os atos procedimentais sejam praticados em suporte eletrónico com a

aposição de assinatura eletrónica qualificada, incluindo as do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com

possibilidade de recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais, ou outras que constem da

Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de

junho, na sua redação atual.

3 - A tramitação eletrónica do processo deve garantir a respetiva integralidade, autenticidade e

inviolabilidade.»

Artigo 8.º

Remissões

Todas as remissões para a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, consideram-se feitas

para as correspondentes disposições da lei das comunicações eletrónicas aprovada em anexo à presente lei.

Artigo 9.º

Regulamentação

1 - Sem prejuízo da sua competência estatutária para emitir regulamentos sempre que tal se mostre

indispensável à prossecução das suas atribuições, compete à Autoridade Nacional das Comunicações

(ANACOM) aprovar os regulamentos necessários à execução da lei das comunicações eletrónicas aprovada

em anexo à presente lei.

2 - Mantêm-se em vigor, até à respetiva substituição ou revogação pela ANACOM, os regulamentos e atos

da ANACOM que, tendo sido adotados ao abrigo da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual,

não sejam incompatíveis com o disposto na lei das comunicações eletrónicas aprovada em anexo à presente

lei.

3 - A Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na sua redação atual, mantém-se em vigor até à sua

revogação pela portaria a que se referem os artigos 165.º e 166.º da lei das comunicações eletrónicas

aprovada em anexo à presente lei.

Artigo 10.º

Norma revogatória

São revogadas:

a) A Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual;

b) A alínea e) do n.º 3 do artigo 1.º e o n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, na sua

redação atual;

c) A Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro, na sua redação atual.

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Artigo 11.º

Aplicação no tempo

1 - As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com

exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes de números e dos serviços de

transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, devem assegurar o cumprimento do

disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 135.º da lei das comunicações eletrónicas aprovada em anexo à presente lei,

no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.

2 - As obrigações relativas ao conteúdo dos contratos previstas nos n.os 6 e 7 do artigo 120.º da Lei das

Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei aplicam-se em caso de alteração aos contratos

já celebrados.

3 - As obrigações relativas ao acesso aos serviços de emergência através de comunicações de

emergência e à disponibilização da informação sobre a localização do chamador, nos termos previstos no

artigo 67.º da lei das comunicações eletrónicas aprovada em anexo à presente lei, são vinculativas a partir do

momento da abertura ao público de cada meio de acesso aos serviços de emergência por parte das

autoridades nacionais competentes, em termos que devem ser devidamente coordenados por estas

autoridades e sem prejuízo do dever de colaboração por parte das empresas sujeitas àquelas obrigações,

com vista ao desenvolvimento e à abertura ao público de cada meio de acesso.

4 - A ANACOM deve realizar o primeiro levantamento geográfico, nos termos previstos no artigo 171.º da

Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada em anexo à presente lei, até 21 de dezembro de 2023.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 dias após a publicação.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Lei das comunicações eletrónicas

Título I

Parte geral

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas, aos

recursos e serviços conexos, à gestão do espectro de radiofrequências e dos recursos de numeração, bem

como a certos aspetos dos equipamentos terminais, e define as competências da Autoridade Reguladora

Nacional e de outras autoridades competentes nestes domínios.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - Excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei:

a) Os serviços da sociedade da informação, definidos no Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de junho, que

não consistam num serviço de comunicações eletrónicas;

b) Os serviços que prestem ou exerçam controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes

e serviços de comunicações eletrónicas, incluindo os serviços de programas televisivos e de rádio e os

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serviços de audiotexto e de valor acrescentado baseados no envio de mensagem;

c) As redes privativas do Ministério da Defesa Nacional, ou sob sua responsabilidade, e das forças e

serviços de segurança e de emergência, as quais se regem por legislação específica;

d) A rede informática do Governo, gerida pelo Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, bem

como as redes criadas para prosseguir os fins previstos na alínea g) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º

16/2012, de 26 de janeiro.

2 - O disposto na presente lei não prejudica:

a) O regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos

de rádio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho;

b) O regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações

eletrónicas, à instalação de redes de comunicações eletrónicas e à construção de infraestruturas de

telecomunicações em loteamentos, urbanizações, edifícios e conjuntos de edifícios, previsto no Decreto-Lei

n.º 123/2009, de 21 de maio, na sua redação atual;

c) O regime aplicável à utilização do espectro de radiofrequências, incluindo as condições relativas às

redes e estações de radiocomunicações, previsto no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, na sua

redação atual, em tudo o que não for especialmente previsto na presente lei;

d) O regime jurídico aplicável aos radioamadores, previsto no Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março;

e) O regime jurídico aplicável aos serviços públicos essenciais, previsto na Lei n.º 23/96, de 26 de julho,

na sua redação atual;

f) O regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos

consumidores e utentes, através de centros telefónicos de relacionamento (call centers), previsto no Decreto-

Lei n.º 134/2009, de 2 de junho, na sua redação atual;

3 - Em caso de conflito entre normas da presente lei e as normas estabelecidas na restante legislação

setorial aplicável prevalecem as normas da presente lei, salvo quando de outra disposição resulte um regime

mais exigente para as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, caso em que

se aplica o regime mais exigente.

4 - O disposto na presente lei não prejudica a aplicação das medidas adotadas a nível da União Europeia

ou nacional, com vista:

a) Ao cumprimento das obrigações impostas no que respeita aos serviços oferecidos através de redes e

serviços de comunicações eletrónicas;

b) A prosseguir objetivos de interesse geral, em especial relacionados com a regulamentação de

conteúdos, a política audiovisual e a proteção de dados pessoais e da privacidade;

c) A preservar a segurança e a ordem pública, a permitir a investigação, deteção e repressão de atos

criminosos e a garantir a defesa.

Artigo 3.º

Definições

1 - Para os efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:

a) «Acesso», a disponibilização de recursos e ou serviços a outra empresa, segundo condições definidas,

em regime de exclusividade ou não exclusividade, para efeitos da oferta de serviços de comunicações

eletrónicas, mesmo quando estes forem utilizados para a prestação dos serviços previstos nas alíneas a) e b)

do n.º 1 do artigo anterior, abrangendo o acesso, nomeadamente:

i) A elementos da rede e recursos conexos, podendo incluir a ligação de equipamento, através de

meios fixos ou não fixos, incluindo, em especial, o acesso ao lacete local e a recursos e serviços

necessários para prestar serviços sobre o lacete local;

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ii) A infraestruturas físicas, incluindo edifícios, condutas, postes torres e mastros;

iii) A sistemas de software pertinentes, incluindo sistemas de apoio operacional;

iv) A sistemas de informação ou bases de dados para pré-encomenda, aprovisionamento, encomenda,

pedidos de manutenção e reparação, e faturação;

v) À conversão de números ou a sistemas que ofereçam uma funcionalidade equivalente;

vi) A redes fixas e móveis, em especial para fins de itinerância (roaming);

vii) A sistemas de acesso condicional para serviços de programas televisivos digitais; e

viii) Aos serviços de rede virtual;

b) «Atribuição do espectro de radiofrequências», a designação de uma faixa do espectro de

radiofrequências para utilização por um ou mais tipos de serviços de radiocomunicações ou pelo serviço de

radioastronomia, quando apropriado, em condições especificadas;

c) «Autoridade Reguladora Nacional (ARN)», a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), cujos

estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março (Estatutos da ANACOM);

d) «Autoridades competentes ou outras autoridades competentes», as entidades às quais sejam

especificamente conferidas competências previstas na presente lei, para além da ARN;

e) «Autorização geral», o quadro regulamentar estabelecido pela presente lei e pelos regulamentos da

ARN que garante os direitos relacionados com a oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas e

que fixa obrigações setoriais específicas que podem ser aplicadas a todos os tipos ou a tipos específicos de

redes e serviços de comunicações eletrónicas, em conformidade com a presente lei;

f) «Chamada», a ligação estabelecida através de um serviço de comunicações interpessoais acessível

ao público, que permite uma comunicação de voz bidirecional;

g) «Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE)», a Diretiva (UE) 2018/1972, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações

Eletrónicas;

h) «Comunicação de emergência», a comunicação estabelecida através de serviços de comunicações

interpessoais entre o utilizador final e o ponto de atendimento de segurança pública (PASP), com o objetivo

de solicitar e receber ajuda de emergência de serviços de emergência;

i) «Consumidor», a pessoa singular que utiliza ou solicita um serviço de comunicações eletrónicas

acessível ao público para fins não profissionais;

j) «Equipamento avançado de televisão digital», os conversores para conexão a aparelhos de televisão

ou aparelhos integrados de televisão digital capazes de receber serviços interativos de televisão digital;

k) «Equipamento terminal», qualquer produto ou componente que torne possível a comunicação ou seja

concebido para ser ligado, direta ou indiretamente, seja por que meio for, a interfaces de redes públicas de

comunicações eletrónicas;

l) «Espectro de radiofrequências», o conjunto das frequências associadas às ondas eletromagnéticas

abaixo dos 3000 GHz que se propagam no espaço sem guia artificial;

m) «Espectro de radiofrequências harmonizado», o espetro de radiofrequências cujas condições

harmonizadas de disponibilização e de utilização eficiente são estabelecidas através de medidas técnicas de

execução, nos termos do artigo 4.º da Decisão n.º 676/2002/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7

de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na

Comunidade Europeia (Decisão Espectro de Radiofrequências);

n) «Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências (GPER)», o grupo consultivo criado pela

Decisão 2019/C 196/08, da Comissão, de 11 de junho de 2019, que revoga a Decisão 2002/622/CE, da

Comissão, de 26 de julho de 2002;

o) «Incidente de segurança», um evento com um efeito adverso real na segurança das redes ou serviços

de comunicações eletrónicas;

p) «Informação sobre a localização do chamador», os dados tratados numa rede pública móvel

provenientes da infraestrutura da rede ou do dispositivo móvel, que indicam a posição geográfica do

equipamento terminal móvel de um utilizador final e, numa rede pública fixa, os dados sobre o endereço físico

do ponto de terminação de rede (PTR);

q) «Interface de programação de aplicações (IPA)», o software de interface entre aplicações,

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disponibilizado por operadores de rádio, de televisão ou de distribuição, e os recursos no equipamento

avançado de televisão digital para serviços de programas de rádio e televisão digitais;

r) «Interferência prejudicial», qualquer interferência que comprometa o funcionamento de um serviço de

radionavegação ou de outros serviços de segurança ou que, de outra forma, prejudique seriamente, obstrua

ou interrompa repetidamente um serviço de radiocomunicações que opere de acordo com as normas

internacionais, da União Europeia ou nacionais aplicáveis;

s) «Interligação», o tipo específico de acesso implementado entre operadores através de uma ligação

física e lógica de redes públicas de comunicações eletrónicas utilizadas por uma mesma empresa ou por

empresas diferentes, de modo a permitir a utilizadores de serviços de uma empresa comunicarem com

utilizadores desta ou de outras empresas ou acederem a serviços oferecidos por outra empresa, caso esses

serviços sejam prestados pelas partes envolvidas ou por terceiros que tenham acesso à rede;

t) «Lacete local», o percurso físico utilizado por sinais de comunicações eletrónicas que liga o ponto de

terminação de rede nas instalações do utilizador final a um repartidor ou ao recurso equivalente na rede

pública de comunicações eletrónicas fixas;

u) «Linhas de orientação PMS», as orientações publicadas pela Comissão Europeia para a análise de

mercado e a avaliação de poder de mercado significativo;

v) «Mercados transnacionais», os mercados identificados nos termos previstos no artigo 76.º que

abrangem a União Europeia ou uma parte substancial desta, localizados em mais de um Estado-Membro;

w) «Microempresa», a empresa definida como tal no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6

de novembro, na sua redação atual, que constitua uma empresa autónoma, na aceção do n.º 1 do artigo 3.º

do mesmo decreto-lei;

x) «Número», um recurso de numeração constituído por um conjunto de algarismos decimais;

y) «Número geográfico», um número do Plano Nacional de Numeração (PNN) que contém alguns dígitos

com significado geográfico, cuja função é encaminhar as chamadas para o local físico do PTR;

z) «Número não geográfico», um número do PNN que não é um número geográfico, incluindo,

nomeadamente, os números móveis, nómadas, de chamadas gratuitas e de tarifa majorada;

aa) «Oferta de rede de comunicações eletrónicas», o estabelecimento, a operação, o controlo ou a

disponibilização de uma rede de comunicações eletrónicas;

bb) «Operador», a empresa que oferece ou está autorizada a oferecer uma rede pública de

comunicações eletrónicas ou um recurso conexo;

cc) «Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE)», o organismo criado

pelo Regulamento (UE) n.º 2018/1971, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro, que

altera do Regulamento (UE) n.º 2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de

2015, e revoga o Regulamento (CE) n.º 1211/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de

novembro de 2009;

dd) «Organização sem fins lucrativos» a entidade jurídica cujos proprietários ou membros não auferem

lucro, designadamente associações de beneficência ou outros tipos de organizações de interesse público;

ee) «PASP», um local físico onde são recebidas em primeira mão as comunicações de emergência,

sob a responsabilidade de uma autoridade pública ou de uma organização privada reconhecida pelas

autoridades competentes;

ff) «PASP mais adequado», o PASP determinado pelas autoridades competentes para cobrir as

comunicações de emergência provenientes de uma determinada zona ou as comunicações de emergência

de um determinado tipo;

gg) «Pequena empresa», a empresa definida como tal no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º

372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, que constitua uma empresa autónoma, na aceção do n.º

1 do artigo 3.º do mesmo decreto-lei;

hh) «Período de fidelização», o período durante o qual o utilizador final se compromete a não denunciar

um contrato ou a não alterar as condições acordadas;

ii) «Pacote de serviços», uma oferta que inclui, pelo menos, um serviço de acesso à Internet ou um

serviço de comunicações interpessoais com base em números acessível ao público, bem como outros

serviços ou equipamentos terminais, sempre que os elementos que compõem essa oferta sejam fornecidos

ou comercializados pela mesma empresa, como oferta única, com um preço único e uma fatura única, no

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âmbito do mesmo contrato ou de contratos mistos ou coligados;

jj) «Ponto de acesso sem fios de área reduzida», o equipamento de acesso sem fios, de baixa potência e

de pequena dimensão, que opera a curto alcance, num espectro de radiofrequências licenciado ou isento de

licença, ou uma combinação destes elementos, que pode ser utilizado como parte de uma rede pública de

comunicações eletrónicas, equipado com uma ou mais antenas de baixo impacto visual que permitem o

acesso sem fios por parte dos utilizadores de redes de comunicações eletrónicas, independentemente de a

topologia da rede de suporte ser fixa ou móvel;

kk) «Ponto de terminação de rede (PTR)», o ponto físico em que é fornecido ao utilizador final o acesso a

uma rede pública de comunicações eletrónicas e que, no caso das redes que envolvem comutação ou

encaminhamento, é identificado através de um endereço de rede específico, que pode estar associado ao

número ou nome de um utilizador final;

ll) «Recomendação sobre mercados relevantes» a recomendação da Comissão Europeia sobre os

mercados relevantes de produtos e serviços do setor das comunicações eletrónicas adotada ao abrigo do

artigo 64.º do CECE;

mm) «Recursos conexos», os serviços associados, as infraestruturas físicas e outros recursos ou

elementos associados a uma rede de comunicações eletrónicas ou a um serviço de comunicações

eletrónicas que permitem ou servem de suporte à oferta de serviços através dessa rede ou serviço, ou têm

potencial para fazê-lo, e incluem edifícios ou entradas de edifícios, cablagem de edifícios, antenas, torres,

mastros e outras estruturas de apoio, condutas, tubagens, postes, câmaras de visita e armários;

nn) «Recurso de numeração», um recurso do PNN ou de um plano internacional de numeração, no

âmbito do qual a ARN dispõe de competências, nomeadamente de administração e de notificação, que, com

diferentes funções, serve para identificar utilizadores finais, serviços ou aplicações, empresas que oferecem

redes ou serviços e redes ou elementos de rede;

oo) «Rede de capacidade muito elevada», uma rede de comunicações eletrónicas constituída

integralmente por elementos de fibra ótica, pelo menos até à localização do ponto de distribuição do serviço,

ou uma rede de comunicações eletrónicas capaz de disponibilizar, em condições de hora-de-pico habituais,

um desempenho de rede semelhante em termos de largura de banda disponível ascendente e descendente,

resiliência, parâmetros de erro, latência e respetiva variação;

pp) «Rede de comunicações eletrónicas», os sistemas de transmissão, baseados ou não numa

infraestrutura permanente ou em capacidade de gestão centralizada, e, se for o caso, os equipamentos de

comutação ou encaminhamento e os demais recursos, nomeadamente elementos de rede que não se

encontrem ativos, que permitem o envio de sinais por cabo, por meios rádio, por meios óticos ou por outros

meios eletromagnéticos, incluindo redes de satélites, redes fixas, com comutação de circuitos ou de pacotes,

incluindo a Internet, e móveis, sistemas de cabos de eletricidade, na medida em que sejam utilizados para a

transmissão de sinais, redes utilizadas para a radiodifusão sonora e televisiva e redes de televisão por cabo,

independentemente do tipo de informação transmitida;

qq) «Rede local via rádio», o sistema de acesso sem fios de baixa potência e de curto alcance, com

baixo risco de interferências noutros sistemas semelhantes implantados na sua proximidade por outros

utilizadores e que utiliza, em regime de não exclusividade, espectro de radiofrequências harmonizado nas

condições aplicáveis no âmbito da autorização geral;

rr) «Rede pública de comunicações eletrónicas», uma rede de comunicações eletrónicas utilizada total ou

principalmente para a oferta de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e que suporta a

transferência de informação entre pontos de terminação de rede;

ss) «Segurança das redes e serviços», a capacidade das redes e serviços de comunicações eletrónicas

para resistir, com um dado nível de confiança, a qualquer ação que comprometa a disponibilidade, a

autenticidade, a integridade ou a confidencialidade dessas redes e serviços, dos dados armazenados,

transmitidos ou tratados ou dos serviços associados oferecidos ou acessíveis através dessas redes ou

serviços;

tt) «Serviços conexos», os serviços associados a uma rede de comunicações eletrónicas ou a um serviço

de comunicações eletrónicas que permitem ou servem de suporte à oferta, à autoprestação ou à prestação

automatizada de serviços através dessa rede ou serviço, ou têm potencial para fazê-lo, e incluem os

sistemas de conversão de números ou os sistemas que oferecem uma funcionalidade equivalente, os

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sistemas de acesso condicional e os guias eletrónicos de programas (GEP), bem como outros serviços como

os serviços de identidade, localização e presença;

uu) «Serviço de comunicações de voz», um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público

para efetuar e receber, direta ou indiretamente, chamadas nacionais, ou nacionais e internacionais, através

de um número ou de números incluídos em planos nacionais ou internacionais de numeração;

vv) «Serviço de comunicações eletrónicas», um serviço oferecido em geral mediante remuneração através

de redes de comunicações eletrónicas, que engloba, com a exceção de serviços que prestem ou exerçam

controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações eletrónicas, os

seguintes tipos de serviços:

i) «Serviço de acesso à Internet», tal como se encontra definido no n.º 2 do 2.º parágrafo do artigo 2.º

do Regulamento (UE) 2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de

2015;

ii) «Serviço de comunicações interpessoais», tal como se encontra definido na presente lei; e

iii) Serviços que consistem total ou principalmente no envio de sinais, incluindo serviços de transmissão

utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina e para a radiodifusão;

ww) «Serviço de comunicações interpessoais», um serviço que permite a troca de informação direta,

interpessoal e interativa, através de redes de comunicações eletrónicas entre um número finito de pessoas,

no qual as pessoas que dão início à comunicação ou que nesta participam determinam os seus destinatários,

com a exceção de serviços que permitem uma comunicação interpessoal e interativa como uma

funcionalidade acessória menor intrinsecamente associada a outro serviço;

xx) «Serviço de comunicações interpessoais com base em números», um serviço de comunicações

interpessoais que estabelece a ligação com recursos de numeração publicamente atribuídos, nomeadamente

com um número ou números incluídos no PNN ou em planos de numeração internacionais, ou que permite a

comunicação com um número ou números incluídos no PNN ou em planos de numeração internacionais;

yy) «Serviço de comunicações interpessoais independentes do número», um serviço de comunicações

interpessoais que não estabelece a ligação com recursos de numeração publicamente atribuídos,

nomeadamente com um número ou números incluídos no PNN ou em planos de numeração internacionais,

nem permite a comunicação com um número ou números incluídos no PNN ou em planos de numeração

internacionais;

zz) «Serviço de conversação integrada», um serviço de conversação multimédia em tempo real que

permite a transmissão bidirecional simétrica de vídeo, texto e voz em tempo real entre utilizadores finais

localizados em dois ou mais pontos;

aaa) «Serviço de emergência», um serviço, reconhecido como tal pelas autoridades competentes, que

presta assistência rápida e imediata em situações de risco, em particular risco direto para a vida ou para a

integridade física das pessoas, para a saúde ou a segurança individual ou pública, para a propriedade

privada ou pública ou para o ambiente, de acordo com a legislação aplicável;

bbb) «Sistema de acesso condicional», qualquer medida, sistema de autenticação ou disposição técnica,

por meio da qual o acesso, de forma inteligível, a um serviço de programas televisivos ou de rádio protegido

fica condicionado a uma assinatura ou a qualquer outra forma de autorização prévia individual;

ccc) «Suporte duradouro», qualquer instrumento passível de integrar a definição prevista na alínea l) do

artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual;

ddd) «Utilização partilhada do espectro de radiofrequências», o acesso por dois ou mais utilizadores às

mesmas faixas do espectro de radiofrequências, no âmbito da autorização geral ou de direitos de utilização

do espectro de radiofrequências, ou numa combinação destes, em conformidade com as condições de

partilha associadas a esses direitos, incluindo ao abrigo de um acordo de partilha;

eee) «Utilizador», a pessoa singular ou coletiva que utiliza ou solicita um serviço de comunicações

eletrónicas acessível ao público;

fff) «Utilizador final», o utilizador que não oferece redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços

de comunicações eletrónicas acessíveis ao público.

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2 - Para efeitos do disposto na segunda parte da alínea oo) do número anterior, o desempenho da rede

pode ser considerado semelhante independentemente de a experiência dos utilizadores finais ser variável em

função das características intrinsecamente diferentes do meio pelo qual se conectam ao ponto de terminação

da rede.

Título II

Autoridade reguladora nacional e outras autoridades competentes, objetivos gerais e princípios de

regulação

Artigo 4.º

Autoridade reguladora nacional e outras autoridades competentes

1 - Compete à ARN desempenhar as funções de regulação, supervisão, fiscalização e sancionamento

previstas na presente lei e nos respetivos estatutos.

2 - É garantida pela presente lei e pelos estatutos da ARN:

a) A independência como entidade orgânica, financeira e funcionalmente separada do Governo, dotada

dos recursos técnicos, financeiros e humanos adequados ao desempenho das suas funções, incluindo a

participação ativa no ORECE;

b) A independência como entidade orgânica, financeira e funcionalmente separada das empresas que

oferecem redes, equipamentos ou serviços de comunicações eletrónicas;

c) A separação efetiva entre as funções de regulação e as competências ligadas à propriedade ou à

direção das empresas do setor sobre as quais o Estado detenha a propriedade ou o controlo.

3 - As outras autoridades competentes devem dispor de recursos técnicos, financeiros e humanos

adequados para desempenhar as funções que lhes sejam atribuídas no âmbito da presente lei.

4 - A ARN e as outras autoridades competentes devem exercer as respetivas competências de forma

imparcial, objetiva, transparente, tempestiva, não discriminatória e proporcional.

Artigo 5.º

Objetivos gerais

1 - A ARN e as outras autoridades competentes devem tomar todas as medidas razoáveis para atingir os

seguintes objetivos gerais:

a) Promover a conectividade, o acesso e a utilização de redes de capacidade muito elevada, incluindo de

redes fixas, móveis e sem fios, por todos os cidadãos e empresas;

b) Promover a concorrência na oferta de redes de comunicações eletrónicas, de serviços de

comunicações eletrónicas, de recursos conexos e de serviços conexos, assim como a concorrência eficiente

ao nível das infraestruturas;

c) Contribuir para o desenvolvimento do mercado interno da União Europeia;

d) Promover os interesses dos cidadãos, nos termos da presente lei.

2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, compete à ARN e às outras autoridades

competentes, eliminar os obstáculos ainda existentes e facilitar a convergência das condições para o

investimento e para a oferta de redes de comunicações eletrónicas, de serviços de comunicações

eletrónicas, de recursos conexos e de serviços conexos, em toda a União Europeia, mediante o

desenvolvimento de regras comuns e de abordagens previsíveis de regulação, juntamente com as outras

autoridades reguladoras nacionais e as outras autoridades competentes da União Europeia, favorecendo a

utilização eficaz, eficiente e coordenada do espectro de radiofrequências, a inovação aberta, a criação e o

desenvolvimento de redes transeuropeias, o fornecimento, a disponibilidade e a interoperabilidade dos

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serviços pan-europeus e a conectividade extremo-a-extremo.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1, compete à ARN e às outras autoridades competentes:

a) Assegurar a conectividade, a disponibilidade e a utilização generalizadas de redes de capacidade

muito elevada, incluindo de redes fixas, móveis e sem fios, na prestação de serviços de comunicações

eletrónicas, permitindo o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade, com base numa

concorrência efetiva;

b) Manter a segurança das redes e dos serviços de comunicações eletrónicas;

c) Garantir um nível elevado e comum de proteção para os utilizadores finais, através das necessárias

regras setoriais;

d) Responder às necessidades de grupos sociais específicos, nomeadamente através de preços

acessíveis para os utilizadores finais com deficiência, os utilizadores finais idosos e os utilizadores finais com

necessidades sociais especiais, assegurando a escolha e acesso equivalente para os utilizadores finais com

deficiência.

4 - As decisões e medidas adotadas pela ARN e pelas outras autoridades competentes ao abrigo da

presente lei devem ser fundamentadas tendo em consideração os objetivos previstos nos números anteriores

e seguindo uma metodologia de avaliação de impacto regulatório.

5 - A ARN e as outras autoridades competentes devem contribuir, no âmbito das suas atribuições, para

assegurar a implementação de políticas destinadas a promover a liberdade de expressão e informação, a

diversidade cultural e linguística, bem como o pluralismo dos meios de comunicação social.

6 - Todas as entidades e autoridades públicas devem, na prossecução das respetivas atribuições,

concorrer para a realização dos objetivos gerais previstos nos n.os 1 a 3.

7 - No desempenho das suas atividades a ARN e as outras autoridades competentes devem utilizar meios

eletrónicos, de modo a promover a eficiência e a transparência administrativas e a proximidade com os

interessados, nomeadamente:

a) Disponibilizar aos interessados meios eletrónicos de relacionamento e divulgá-los de forma adequada,

de modo que os possam utilizar no exercício dos seus direitos e interesses legalmente protegidos,

designadamente para formular as suas pretensões e comunicações, obter e prestar informações, realizar

consultas, apresentar alegações, efetuar pagamentos e impugnar atos administrativos;

b) Utilizar os meios de autenticação eletrónica com Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, bem como

os meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros reconhecidos para o efeito, nos

termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de

julho de 2014;

c) Adotar a assinatura de documentos com recurso a assinaturas eletrónicas qualificadas, incluindo as do

Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com possibilidade de recurso ao Sistema de Certificação de

Atributos Profissionais, ou outras que constem da Lista Europeia de Serviços de Confiança, sem prejuízo do

disposto no artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual;

d) Dispensar os interessados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e

organismo da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para a sua obtenção, utilizando a

Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, ou recorrendo ao mecanismo previsto no n.º 2 do

artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual;

e) Enviar comunicações ou notificações através do serviço público de notificações eletrónicas associado

à morada única digital, incluindo em processos contraordenacionais, sempre que verifique que o notificando a

ele tenha aderido, nos termos do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto;

f) O pagamento de serviços públicos prestados por meios eletrónicos deve ser efetuado através da

Plataforma de Pagamentos da Administração Pública;

g) Disponibilizar dados, informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos

termos da presente lei, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de

outros meios, em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada ou indexada no

Portal de Dados Abertos da Administração Pública, em www.dados.gov.pt.

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Artigo 6.º

Princípios de regulação

Em todas as decisões e medidas de regulação adotadas em concretização dos objetivos a que se referem

os n.os 1 a 3 do artigo anterior, a ARN deve observar os princípios de imparcialidade, objetividade,

transparência, tempestividade, não discriminação e proporcionalidade, incumbindo-lhes, nomeadamente:

a) Promover a previsibilidade da regulação, garantindo uma abordagem regulatória coerente ao longo de

períodos adequados de revisão e cooperando entre si, com o ORECE, com o GPER e com a Comissão

Europeia, nos termos do disposto no artigo seguinte;

b) Assegurar que, em circunstâncias análogas, não haja discriminação no tratamento das empresas que

oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas;

c) Aplicar a lei de forma tecnologicamente neutra, na medida em que tal seja compatível com a realização

dos objetivos previstos nos n.os 1 a 3 do artigo anterior;

d) Promover o investimento e a inovação eficientes em infraestruturas novas e melhoradas,

nomeadamente garantindo que qualquer obrigação de acesso tenha em consideração o risco incorrido pelas

empresas que investem e permitindo que os acordos de cooperação entre estas e os requerentes de acesso

diversifiquem o risco de investimento e, em simultâneo, assegurem que a concorrência no mercado e o

princípio da não discriminação são salvaguardados;

e) Ter em consideração a variedade de condições existentes, no que se refere às infraestruturas, à

concorrência e às especificidades dos utilizadores finais e, em particular, dos consumidores nas diferentes

áreas geográficas nacionais, incluindo as infraestruturas locais geridas por organizações sem fins lucrativos;

f) Impor obrigações de regulação ex ante apenas na medida do necessário para assegurar uma

concorrência efetiva e sustentável, no interesse dos utilizadores finais, e atenuar ou suprimir essas

obrigações logo que essa condição se verifique.

Artigo 7.º

Consolidação do mercado interno e cooperação regulatória na União Europeia

1 - A ARN e as outras autoridades competentes cooperam com as outras autoridades reguladoras

nacionais e as autoridades competentes de outros Estados-Membros, com o ORECE, com o GPER e com a

Comissão Europeia, de forma transparente, em todas as matérias previstas na presente lei.

2 - A ARN deve, em particular:

a) Apoiar os objetivos do ORECE de assegurar a implementação coordenada e coerente do quadro

regulamentar para as comunicações eletrónicas, devendo ter em consideração as orientações, pareceres,

recomendações, posições comuns, boas práticas e metodologias adotadas por este organismo;

b) Cooperar com a Comissão Europeia e com o ORECE para identificar os tipos de instrumentos e de

obrigações regulamentares mais adequados para resolver determinados tipos de situações existentes no

mercado.

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores devem, nomeadamente, ser seguidos os

procedimentos previstos nos artigos 71.º e 72.º

4 - A ARN deve, se necessário, prestar assistência à Comissão Europeia no estabelecimento de

parâmetros de referência e na elaboração de relatórios sobre a eficácia das medidas adotadas a fim de

alcançar os objetivos previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 5.º

5 - A ARN celebra, se necessário, acordos com outras autoridades reguladoras nacionais e outras

autoridades competentes de outros Estados-Membros a fim de promover a cooperação no domínio

regulatório.

6 - A ARN e as outras autoridades competentes devem ter em conta as recomendações da Comissão

Europeia sobre a aplicação harmonizada do CECE, tendo em vista a prossecução dos objetivos gerais

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previstos no artigo 5.º, informando a Comissão Europeia, de forma fundamentada, das concretas razões para

não ser seguida uma recomendação.

Artigo 8.º

Cooperação entre autoridades nacionais

1 - A ARN e as outras autoridades competentes devem proceder a consultas, trocar informações e

cooperar entre si, bem como com outras autoridades ou entidades públicas, incluindo a Autoridade da

Concorrência (AdC) e as autoridades nacionais responsáveis pela defesa do consumidor, em questões de

interesse comum.

2 - Nos casos referidos nos artigos 42.º e 79.º deve a ARN solicitar parecer prévio à AdC.

3 - Quando, no âmbito da cooperação prevista nos números anteriores, a ARN e as outras autoridades

competentes troquem informações entre si ou com outras autoridades ou entidades públicas, todas estas

entidades devem assegurar o mesmo nível de confidencialidade e de proteção de dados que a autoridade de

origem assegura, podendo utilizar as referidas informações no exercício das suas competências.

Artigo 9.º

Outros mecanismos de cooperação

1 - As partes interessadas podem promover, sob a orientação da ARN e de outras autoridades

competentes, mecanismos de cooperação que envolvam consumidores, grupos de utilizadores e prestadores

de serviços, tendo em vista o aumento da qualidade geral da oferta de serviços, nomeadamente através da

elaboração de códigos de conduta e de normas operacionais, bem como da monitorização da sua aplicação.

2 - As entidades públicas responsáveis em matéria de conteúdos, se necessário em coordenação com a

ARN, podem promover a cooperação entre as empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações

eletrónicas e os setores envolvidos na promoção da transmissão de conteúdos lícitos através das redes e

serviços de comunicações eletrónicas, visando, designadamente, a divulgação de informação de interesse

público a prestar nos termos do artigo 119.º

Artigo 10.º

Procedimento de consulta pública

1 - Sempre que, no exercício das competências previstas na presente lei, a ARN pretenda adotar medidas

com impacto significativo no mercado, incluindo as restrições estabelecidas ao abrigo do artigo 34.º e as

questões relacionadas com os direitos dos utilizadores finais e dos consumidores, no que respeita a serviços

de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, deve dar aos interessados, nomeadamente às empresas

que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas, aos utilizadores finais, em particular aos

consumidores e utilizadores finais com deficiência, e aos fabricantes, a possibilidade de se pronunciarem.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN deve publicar o projeto de medida, dando aos

interessados a possibilidade de se pronunciarem em prazo fixado para o efeito, o qual, salvo em

circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, não pode ser inferior a 30 dias úteis.

3 - A ARN aprova e publica os procedimentos que regem as consultas públicas.

4 - A ARN disponibiliza o acesso às consultas públicas em curso, através de um ponto de informação

único, disponibilizado nos respetivos sítios na Internet, garantindo a acessibilidade da informação aos

utilizadores finais com deficiência.

5 - A ARN publica os resultados das consultas públicas nos seus sítios na Internet, com salvaguarda das

informações confidenciais, nomeadamente dos segredos comerciais ou de informações sobre a vida interna

das empresas.

Artigo 11.º

Medidas urgentes

1 - Sem prejuízo do disposto na lei geral aplicável, a ARN pode, em circunstâncias excecionais, adotar

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medidas imediatas, de caráter proporcional e provisório, sem recurso aos procedimentos previstos no artigo

anterior e no artigo 71.º, conforme aplicável, quando considerar necessária uma atuação urgente para a

salvaguarda da concorrência ou para a defesa dos interesses dos utilizadores.

2 - A ARN deve prever o prazo de vigência da medida adotada nos termos do número anterior.

3 - Nas situações referidas nos números anteriores, a ARN deve informar, com a maior brevidade

possível, a Comissão Europeia, as outras autoridades reguladoras nacionais e o ORECE das medidas

adotadas e da respetiva fundamentação.

4 - Nos casos em que a ARN decida transformar a medida provisória em definitiva ou prorrogar o seu

prazo de aplicação aplica-se o procedimento previsto no artigo 71.º

Artigo 12.º

Resolução administrativa de litígios entre empresas

1 - Compete à ARN, a pedido de qualquer das partes, resolver, através de decisão vinculativa, quaisquer

litígios relacionados com as obrigações decorrentes da presente lei, entre empresas a elas sujeitas, no

território nacional, ou entre estas e outras empresas que, no território nacional, beneficiem de obrigações de

acesso ou interligação, ou ainda entre empresas que ofereçam redes ou serviços de comunicações

eletrónicas e fornecedores de recursos conexos, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais.

2 - O pedido de qualquer das partes deve indicar expressamente que pretende a intervenção da ARN, nos

termos do número anterior, e ser instruído com todos os elementos e informações necessários para que a

ARN possa tomar uma decisão.

3 - A intervenção da ARN deve ser solicitada no prazo máximo de um ano a contar da data do início do

litígio.

4 - A decisão da ARN, salvo em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, deve ser

proferida num prazo não superior a 90 dias úteis a contar da data da formulação do pedido e notificada às

partes interessadas com a respetiva fundamentação, devendo ser publicada, desde que sejam

salvaguardadas as informações confidenciais, nomeadamente os segredos comerciais ou as informações

relativas à vida interna das empresas.

5 - Na resolução de litígios a que se refere o presente artigo, a ARN deve decidir de acordo com o

disposto na presente lei e tendo em vista a prossecução dos objetivos gerais estabelecidos no artigo 5.º

6 - No decurso da resolução de um litígio devem todas as empresas que oferecem redes e serviços de

comunicações eletrónicas cooperar plenamente com a ARN, designadamente no cumprimento do que neste

âmbito lhes seja solicitado.

7 - As decisões da ARN proferidas ao abrigo do presente artigo podem ser impugnadas nos termos do n.º

2 do artigo 15.º

8 - Às decisões adotadas ao abrigo do presente artigo não é aplicável o procedimento de consulta pública

previsto no artigo 10.º

Artigo 13.º

Recusa do pedido de resolução de litígios

1 - A ARN apenas pode recusar um pedido de resolução de litígio formulado nos termos do artigo anterior

nos seguintes casos:

a) Quando não esteja em causa o cumprimento de obrigações decorrentes da presente lei;

b) Quando tenha decorrido o prazo previsto no n.º 3 do artigo anterior.

2 - A ARN pode recusar um pedido de resolução de litígio formulado nos termos do artigo anterior quando

entender que existem outros meios, incluindo a mediação, mais adequados para a resolução do litígio em

tempo útil, em conformidade com os objetivos gerais previstos no artigo 5.º

3 - A ARN deve notificar as partes, com a maior brevidade possível, da recusa do pedido e, no caso

previsto no número anterior, de qual o meio mais adequado para a resolução do litígio.

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4 - Se, no caso previsto no n.º 2, decorridos 90 dias úteis sobre a notificação das partes, o litígio não

estiver resolvido e não houver sido intentada uma ação em tribunal com esse objeto, pode a ARN, a pedido

de qualquer das partes, dar início ao processo previsto no artigo anterior, extinguindo-se o processo de

resolução de litígios anteriormente iniciado.

5 - Das decisões da ARN proferidas ao abrigo do presente artigo cabe recurso nos termos do n.º 2 do

artigo 15.º

Artigo 14.º

Resolução de litígios transfronteiriços

1 - Em caso de litígio surgido no âmbito do cumprimento das obrigações previstas na presente lei, entre

empresas a elas sujeitas, estabelecidas em Estados-Membros diferentes e da competência de autoridades

reguladoras nacionais de mais do que um Estado-Membro, qualquer das partes pode submeter o litígio às

autoridades reguladoras nacionais em causa, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais.

2 - No caso a que se refere o número anterior, a ARN deve coordenar a sua intervenção com as outras

autoridades reguladoras nacionais envolvidas a fim de resolver o litígio de forma coerente e consentânea

com os objetivos gerais previstos no artigo 5.º, conformando as decisões proferidas com o disposto na

presente lei.

3 - A ARN pode recusar o pedido de resolução de litígio, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo anterior,

aplicáveis com as necessárias adaptações.

4 - Caso o litígio que lhe haja sido submetido afete as trocas comerciais entre Estados -Membros, a ARN

notifica o ORECE do mesmo, para efeitos de emissão de parecer.

5 - No caso previsto no número anterior, a ARN aguarda quatro meses pelo parecer do ORECE antes de

adotar medidas para resolver o litígio, sem prejuízo da possibilidade de, em circunstâncias excecionais, a

pedido das partes ou por sua própria iniciativa, adotar medidas provisórias que sejam consideradas

necessárias para salvaguardar a concorrência ou para proteger os interesses dos utilizadores finais, nos

termos do artigo 11.º

6 - A decisão da ARN deve ter em consideração o parecer emitido pelo ORECE e ser adotada no prazo de

22 dias úteis após a sua emissão.

7 - Às decisões adotadas ao abrigo do presente artigo não se aplica o procedimento de consulta pública

previsto no artigo 10.º

8 - O disposto no presente artigo não é aplicável a litígios relativos à coordenação do espectro de

radiofrequências abrangidos pelo artigo 49.º

Artigo 15.º

Controlo jurisdicional

1 - As decisões, despachos ou outras medidas, adotadas pela ARN no âmbito de processos de

contraordenação decorrentes da aplicação do regime jurídico das comunicações eletrónicas, são

impugnáveis nos termos do disposto na Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual.

2 - Os restantes atos praticados pela ARN são impugnáveis junto dos tribunais administrativos, nos termos

gerais.

3 - As medidas adotadas por outras autoridades competentes são impugnáveis nos termos do regime que

lhes for aplicável.

4 - A ARN e as outras autoridades competentes devem manter informação atualizada sobre os recursos

das decisões previstas no n.º 2, nomeadamente sobre o número de pedidos de recurso, o seu objeto e a

duração dos respetivos processos, bem como sobre o número de decisões que imponham medidas

cautelares, devendo, mediante pedido devidamente fundamentado, disponibilizar estes dados à Comissão

Europeia e ao ORECE.

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Título III

Autorização geral, frequências, números e segurança

Capítulo I

Regime de autorização geral

Secção I

Autorização geral

Artigo 16.º

Oferta de redes e serviços

1 - É garantida a todas as pessoas singulares ou coletivas a liberdade de oferta de redes e serviços de

comunicações eletrónicas.

2 - A oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, acessíveis ou não ao público, está apenas

sujeita ao regime de autorização geral, não podendo estar dependente de qualquer decisão ou ato prévio da

ARN, sem prejuízo do regime aplicável à utilização do espectro de radiofrequências e de recursos de

numeração, bem como das condições específicas previstas no artigo 28.º

3 - Não se encontram sujeitas ao regime de autorização geral:

a) A oferta de serviços de comunicações interpessoais independentes de números;

b) A oferta de acesso a uma rede pública de comunicações eletrónicas através de uma rede local via

rádio, quando não faça parte de uma atividade económica ou quando seja acessória de uma atividade

económica ou de um serviço público que não dependa do envio de sinais nessa rede, por qualquer empresa,

autoridade pública ou utilizador final.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 2, consideram-se não acessíveis ao público as ofertas de serviços de

comunicações eletrónicas em regime de autoprestação.

Artigo 17.º

Deveres de comunicação

1 - Com exceção das ofertas previstas no n.º 3 do artigo anterior, as empresas que pretendam oferecer

redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público

devem comunicar previamente à ARN o início de atividade.

2 - A comunicação prevista no número anterior deve incluir:

a) A declaração da intenção de iniciar a atividade;

b) Os elementos de identificação da empresa e o endereço do seu sítio na Internet associado à oferta de

redes públicas de comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao

público;

c) Os contactos para comunicações e notificações, incluindo obrigatoriamente um endereço de correio

eletrónico;

d) A descrição sucinta da rede ou do serviço cuja oferta pretendem iniciar;

e) A data prevista para o início de atividade.

3 - Após a comunicação as empresas podem iniciar de imediato a sua atividade, com as limitações

decorrentes da atribuição de direitos de utilização do espectro de radiofrequências e de recursos de

numeração.

4 - As empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações

eletrónicas acessíveis ao público devem comunicar à ARN qualquer alteração ou a cessação da atividade,

assim como qualquer alteração dos elementos de identificação ou dos contactos previamente fornecidos.

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5 - Todas as comunicações previstas no presente artigo são realizadas por meios eletrónicos, nos termos

previstos na lei e sem prejuízo do acesso por outros meios.

6 - Compete à ARN:

a) Regulamentar os deveres de comunicação previstos no presente artigo;

b) Aprovar, tendo em conta as orientações publicadas pelo ORECE e o regulamento previsto na alínea

anterior, modelos para as comunicações previstas no presente artigo.

Artigo 18.º

Isenção dos deveres de comunicação

1 - Sem prejuízo das demais condições a que se encontra sujeita a oferta de redes públicas de

comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público e dos direitos das

empresas que as oferecem, a ARN pode, por regulamento, isentar essas empresas do cumprimento dos

deveres de comunicação previstos no artigo anterior em relação à oferta de um determinado tipo de rede ou

serviço.

2 - As isenções a determinar pela ARN nos termos previstos no número anterior devem ser objetivamente

justificadas em relação ao tipo de rede ou serviço em causa, devendo ainda ser proporcionais, transparentes

e não discriminatórias.

Artigo 19.º

Registo das empresas

1 - Compete à ARN manter e divulgar no seu sítio na Internet um registo das empresas que oferecem

redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público,

que se encontrem sujeitas aos deveres de comunicação previstos no artigo 17.º

2 - Compete à ARN, no prazo de cinco dias úteis a contar da comunicação devidamente apresentada,

inscrever a empresa no registo e emitir uma declaração que confirme a sua entrega e que descreva em

detalhe os seus direitos em matéria de acesso, interligação e instalação de recursos, nos termos previstos na

presente lei.

3 - Compete à ARN, por regulamento, estabelecer as regras aplicáveis à manutenção do registo.

4 - A ARN transmite ao ORECE, por via eletrónica e nos termos definidos no âmbito da cooperação entre

ambos, a informação relativa às empresas inscritas no registo, sem demora após a sua inscrição ou após a

alteração ou o cancelamento da inscrição.

Secção II

Direitos

Artigo 20.º

Direitos

1 - Constituem direitos das empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas:

a) Requerer a constituição de direitos de passagem, nos termos e de acordo com os procedimentos

previstos no artigo 23.º;

b) Utilizar o espectro de radiofrequências para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas,

sem prejuízo do disposto nos artigos 36.º, 38.º e 39.º;

c) Requerer a utilização de recursos de numeração, nos termos previstos no artigo 54.º;

d) Negociar entre si acordos sobre modalidades técnicas e comerciais de acesso ou interligação, não lhes

podendo ser impostas restrições que impeçam as negociações.

2 - Constituem direitos das empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou

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serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público:

a) Negociar a interligação e obter o acesso ou a interligação de outras empresas que oferecem redes

públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público nas

condições e nos termos previstos na presente lei;

b) Oferecer alguma das prestações do serviço universal ou cobrir diferentes zonas do território nacional,

nos termos previstos no n.º 3 do artigo 148.º e no n.º 4 do artigo 149.º, em conformidade com o disposto no

artigo 159.º

Artigo 21.º

Alteração dos direitos e obrigações

1 - Os direitos, as condições e os procedimentos relativos ao exercício da atividade, incluindo os direitos

de utilização do espectro de radiofrequências e dos recursos de numeração, bem como os direitos de

passagem, podem ser alterados em casos objetivamente justificados e de acordo com o princípio da

proporcionalidade, mediante lei, regulamento ou ato administrativo, conforme os casos.

2 - As alterações aos direitos de utilização do espectro de radiofrequências ou dos recursos de numeração

previstas no número anterior devem ter em conta as condições específicas aplicáveis aos direitos

transmissíveis, nos termos do artigo 42.º e do n.º 5 do artigo 54.º

3 - As decisões de alteração a adotar ao abrigo do presente artigo estão sujeitas ao procedimento de

consulta pública previsto no artigo 10.º

4 - Excecionam-se do disposto no número anterior os casos de alterações pouco significativas, em que a

natureza substancial dos direitos de utilização não seja modificada, nomeadamente não criando vantagens

comparativas, e que tenham a concordância dos respetivos titulares.

Artigo 22.º

Restrição e revogação de direitos de utilização

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 179.º e no artigo 180.º, os direitos de utilização do espectro

de radiofrequências e dos recursos de numeração não podem ser restringidos ou revogados antes do termo

do respetivo prazo de validade, exceto com o consentimento do seu titular ou em casos justificados e,

quando aplicável, em conformidade com as condições fixadas nos artigos 39.º e 56.º

2 - Para garantir a utilização efetiva e eficiente dos recursos de numeração, do espectro de

radiofrequências ou a aplicação das medidas técnicas de execução adotadas nos termos do artigo 4.º da

Decisão Espectro de Radiofrequências, a ARN pode restringir ou revogar os direitos de utilização com base

em procedimentos previamente estabelecidos e claramente definidos, em conformidade com os princípios da

proporcionalidade e da não discriminação.

3 - A restrição ou revogação de direitos de utilização sem o consentimento do seu titular está sujeita ao

procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.º

4 - Nos casos previstos no presente artigo, os titulares dos direitos de utilização do espectro de

radiofrequências e dos recursos de numeração são compensados, total ou parcialmente, pelos encargos ou

danos especiais e anormais que lhes sejam impostos, de acordo com as regras aplicáveis à indemnização

pelo sacrifício previstas no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades

públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

5 - Compete à ARN apurar o montante da compensação a que se refere o número anterior, a calcular nos

termos gerais de direito.

6 - Os encargos decorrentes da compensação referida nos números anteriores são suportados por verbas

do orçamento da ARN.

Artigo 23.º

Direitos de passagem

1 - Às empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações

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eletrónicas acessíveis ao público é garantido:

a) O direito de requerer, nos termos da lei, a expropriação e a constituição de servidões administrativas

indispensáveis à instalação, proteção e conservação dos respetivos sistemas, equipamentos e demais

recursos;

b) O direito de utilização do domínio público, em condições de igualdade, para a implantação, a

passagem ou o atravessamento, necessários à instalação de sistemas, equipamentos e demais recursos.

2 - Às empresas que oferecem redes não públicas de comunicações eletrónicas e serviços de

comunicações eletrónicas não acessíveis ao público é garantido o direito de requerer a utilização do domínio

público para instalação de sistemas, equipamentos e demais recursos.

3 - Todas as entidades com jurisdição sobre o domínio público devem observar o regime jurídico da

construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas e elaborar e

publicar procedimentos para a atribuição dos direitos referidos nos números anteriores, os quais devem ser

eficientes, simples, transparentes e adequadamente divulgados, não discriminatórios e céleres, não podendo

entre a data da apresentação do pedido e a sua decisão decorrer mais de seis meses contados seguidos,

exceto se estiver em causa um processo de expropriação.

4 - As condições aplicáveis ao exercício dos direitos referidos nos n.os 1 e 2 obedecem aos princípios da

transparência e da não discriminação.

5 - Deve ser garantida uma separação estrutural efetiva entre as competências de atribuição ou definição

das condições para o exercício dos direitos previstos no presente artigo e as competências ligadas à

propriedade ou ao controlo das empresas do setor sobre as quais as autoridades públicas, incluindo as

locais, detenham a propriedade ou o controlo.

6 - O direito concedido para a utilização do domínio público nos termos deste artigo não pode ser

restringido ou revogado antes do termo do respetivo prazo de validade, exceto com o consentimento do seu

titular ou em casos justificados.

7 - No caso previsto no número anterior os titulares dos direitos de utilização do domínio público são

compensados, total ou parcialmente, pelos encargos ou danos especiais e anormais que lhes sejam

impostos, de acordo com as regras aplicáveis à indemnização pelo sacrifício previstas no regime da

responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007,

de 31 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 24.º

Colocalização e partilha

1 - Nos casos em que as empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços

de comunicações eletrónicas acessíveis ao público tenham exercido um direito nos termos do n.º 1 do artigo

anterior, devem promover entre si a celebração de acordos com vista à colocalização e à partilha dos

elementos de rede e dos recursos conexos instalados ou a instalar, cujos termos e subsequentes alterações

devem ser comunicados à ARN.

2 - Sem prejuízo das competências das autarquias locais e de outras autoridades responsáveis, a ARN,

após consulta pública nos termos do artigo 10.º, pode determinar a colocalização e a partilha dos elementos

de rede e dos recursos conexos instalados e a partilha de propriedade, incluindo solo, edifícios, entradas de

edifícios, postes, mastros, antenas, torres, estruturas de apoio, condutas, tubagens, câmaras de visita,

armários ou outras instalações existentes no local, independentemente de os seus titulares serem empresas

que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas, por razões relacionadas com a proteção do

ambiente, da saúde pública ou da segurança pública, ou para satisfazer objetivos do ordenamento do

território e defesa da paisagem urbana e rural.

3 - As medidas determinadas ao abrigo do disposto no número anterior são objetivas, proporcionais,

transparentes e não discriminatórias, devendo limitar-se às áreas específicas em que a colocalização ou a

partilha seja considerada necessária, tendo em vista a prossecução dos objetivos previstos no número

anterior.

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4 - As medidas determinadas ao abrigo dos números anteriores podem incluir normas de repartição de

custos.

5 - Nos casos de partilha, a ARN pode adotar medidas condicionantes do funcionamento dos recursos a

instalar, designadamente uma limitação dos níveis máximos de potência de emissão.

Artigo 25.º

Implantação e operação de pontos de acesso sem fios de áreas reduzidas

1 - As autoridades competentes não podem sujeitar a implantação de pontos de acesso sem fios de áreas

reduzidas que respeitem as características físicas e técnicas fixadas em atos de execução da Comissão

Europeia a quaisquer atos de licenciamento, autorização ou comunicação prévia.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as autoridades competentes podem sujeitar a

implantação de pontos de acesso sem fios de áreas reduzidas em edifícios ou locais com valor arquitetónico,

histórico ou natural protegido ou por razões de segurança pública, a atos de licenciamento, autorização ou

comunicação prévia, de acordo com a legislação aplicável.

3 - O disposto neste artigo não prejudica a aplicação dos requisitos essenciais previstos no Decreto-Lei n.º

57/2017, de 9 de junho, nem do regime aplicável à utilização do espectro de radiofrequências.

4 - Sem prejuízo de quaisquer acordos comerciais, a implantação de pontos de acesso sem fios de áreas

reduzidas fica apenas sujeita, quando aplicável, ao pagamento de custos administrativos.

Artigo 26.º

Infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas

Estão sujeitas ao regime da construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações

eletrónicas e à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos

de edifícios e edifícios, previsto no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na sua redação atual:

a) A coordenação das obras destinadas à construção ou ampliação de infraestruturas aptas ao

alojamento de redes de comunicações eletrónicas;

b) A partilha de infraestruturas de telecomunicações em edifícios, urbanizações ou conjuntos de edifícios;

c) A prestação de informações sobre infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações

eletrónicas, bem como a elaboração dos cadastros das referidas infraestruturas, incluindo o Sistema de

Informação de Infraestruturas Aptas (SIIA).

Secção III

Condições

Artigo 27.º

Condições gerais

1 - Sem prejuízo de outras obrigações previstas na lei, as empresas que oferecem redes e serviços de

comunicações eletrónicas apenas podem estar sujeitas na sua atividade às seguintes condições:

a) Em geral, no que respeita à oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas:

i) A obrigações de acesso que não incluam as condições específicas previstas no artigo seguinte;

ii) A obrigações de transparência dos operadores de redes públicas de comunicações eletrónicas

que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público a fim de garantir a

conectividade de extremo-a-extremo, em conformidade com os objetivos gerais previstos no artigo

5.º e, quando adequado e necessário, o acesso por parte da ARN à informação necessária para

comprovar a exatidão dessa divulgação;

iii) A obrigações em matéria de tratamento de dados pessoais e da proteção da privacidade no setor

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das comunicações eletrónicas, em conformidade com a legislação aplicável nestas matérias;

iv) A medidas destinadas a garantir a conformidade com as normas ou especificações constantes do

artigo 30.º;

v) À instalação, a expensas próprias, e à disponibilização de sistemas de interceção legal às

autoridades nacionais competentes, bem como ao fornecimento dos meios de decifragem sempre

que ofereçam essas facilidades, em conformidade com a legislação aplicável ao tratamento de

dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas;

vi) A condições de utilização para as comunicações das autoridades públicas com o público em geral

para avisos de ameaças iminentes e para atenuação das consequências de emergências ou de

acidentes graves ou catástrofes, bem como a condições de utilização durante emergências ou

acidentes graves ou catástrofes, para garantir as comunicações entre os serviços de emergência,

as autoridades competentes e os agentes de proteção civil;

vii) Ao pagamento de taxas, em conformidade com o disposto no artigo 165.º;

viii) À prestação de informações, designadamente em cumprimento dos deveres de comunicação

previstos nos artigos 17.º, 168.º e 169.º;

b) Em especial, no que respeita à oferta de redes de comunicações eletrónicas:

i) À interligação das redes;

ii) À manutenção da integridade das redes públicas de comunicações eletrónicas, nomeadamente

mediante condições que impeçam a interferência eletromagnética entre redes ou serviços de

comunicações eletrónicas, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 31/2017 de 22 de março, na

sua redação atual;

iii) À segurança das redes públicas de comunicações eletrónicas contra o acesso não autorizado, em

conformidade com a legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e à proteção da

privacidade no setor das comunicações eletrónicas;

iv) A condições de utilização do espectro de radiofrequências para serviços de comunicações

eletrónicas, previstas no regime aplicável à utilização do espectro de radiofrequências, incluindo as

condições relativas às redes e estações de radiocomunicações;

v) A medidas de proteção da saúde pública contra os campos eletromagnéticos criados pelas redes

de comunicações eletrónicas, de acordo com a legislação aplicável e tendo em consideração a

Recomendação 1999/519/CE, do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativa à limitação da

exposição da população aos campos eletromagnéticos;

vi) À obrigação de transporte, em conformidade com o disposto no artigo 161.º;

c) Em especial, no que respeita à oferta de serviços de comunicações eletrónicas:

i) À interoperabilidade dos serviços;

ii) Ao acesso dos utilizadores finais aos números do PNN, aos números verdes internacionais

universais e, quando for técnica e economicamente viável, aos planos de numeração de outros

Estados-Membros e respetivas condições, em conformidade com a presente lei;

iii) Às regras de proteção dos consumidores, específicas do setor das comunicações eletrónicas,

incluindo as condições relativas à acessibilidade para os utilizadores finais com deficiência, de

acordo com o disposto no Capítulo I do Título V;

iv) Às restrições respeitantes à transmissão de conteúdos ilegais, em conformidade com o disposto no

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e à transmissão de conteúdos

lesivos, em conformidade com o disposto na Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual.

2 - Sem prejuízo da aplicação de obrigações previstas na lei ou de condições gerais, não se encontram

sujeitos ao disposto no número anterior:

a) A oferta de serviços de comunicações interpessoais independentes de números;

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b) A oferta de acesso a uma rede pública de comunicações eletrónicas através de uma rede local via

rádio, nas condições previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 16.º

3 - A ARN pode regulamentar a aplicação das condições referidas no n.º 1, podendo para o efeito

identificar tipos de redes ou serviços a que aquelas se aplicam.

4 - As regras a definir pela ARN nos termos do número anterior devem ser objetivamente justificadas em

relação à rede ou serviço em causa, nomeadamente quanto à sua acessibilidade ao público, devendo ser

proporcionais, transparentes e não discriminatórias, salvaguardando todos os requisitos de acessibilidade

para os utilizadores finais com deficiência.

Artigo 28.º

Condições específicas

A definição de condições nos termos do artigo anterior não prejudica a imposição às empresas que

oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas de obrigações específicas nas situações e de acordo

com as regras previstas na presente lei:

a) Em matéria de acesso e interligação, nos termos previstos nos artigos 81.º, 84.º e 106.º a 108.º;

b) Em matéria de controlos nos mercados retalhistas, nos termos previstos no artigo 109.º;

c) Em matéria de serviço universal, aos respetivos prestadores.

Artigo 29.º

Separação contabilística e relatórios financeiros

1 - As empresas que ofereçam redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações

eletrónicas acessíveis ao público e que usufruam de direitos especiais ou exclusivos para o fornecimento de

serviços noutros setores, no mesmo ou noutro Estado-Membro, devem dispor de um sistema de

contabilidade separada para as atividades de oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas, o

qual deve ser submetido a uma auditoria independente, a realizar por entidade a designar pela ARN ou por

esta aceite, ou criar entidades juridicamente distintas para as correspondentes atividades.

2 - As empresas cujo volume de negócios anual seja inferior a 50 milhões de euros em atividades

associadas à oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia podem ser

dispensadas pela ARN das obrigações previstas no número anterior.

3 - As empresas que ofereçam redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações

eletrónicas acessíveis ao público que, nos termos da legislação específica que lhes é aplicável, não estejam

sujeitas a controlo contabilístico, devem elaborar e submeter anualmente os respetivos relatórios financeiros

a uma auditoria independente e publicá-los.

Artigo 30.º

Normalização

1 - Sem prejuízo das normas definidas como obrigatórias ao nível da União Europeia, a ARN, na medida

do estritamente necessário para assegurar a interoperabilidade dos serviços, a conectividade extremo-a-

extremo, a facilitação da mudança de empresa que oferece redes e serviços de comunicações eletrónicas e a

portabilidade de números e identificadores, e para aumentar a liberdade de escolha dos utilizadores, deve

incentivar a utilização de normas técnicas não obrigatórias e de especificações para a oferta de serviços, de

interfaces técnicas ou de funções de rede, tendo por base a lista elaborada pela Comissão Europeia e

publicada no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º do CECE.

2 - Enquanto não for publicada a lista a que se refere o número anterior, a ARN deve incentivar a

aplicação de normas e especificações adotadas pelo Comité Europeu de Normalização, pelo Comité Europeu

de Normalização Eletrotécnica e pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações.

3 - Na falta das normas referidas no número anterior, a ARN deve incentivar a aplicação de normas ou

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recomendações internacionais aprovadas pela União Internacional das Telecomunicações (UIT), pela

Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações, pela Organização Internacional

de Normalização ou pela Comissão Eletrotécnica Internacional.

4 - Sem prejuízo das normas e especificações referidas nos números anteriores, podem ser emitidas

especificações técnicas a nível nacional.

5 - Compete à ARN promover a publicação, no seu sítio na Internet, da referência à publicação das

normas e especificações referidas nos números anteriores.

6 - As autoridades nacionais competentes devem incentivar as organizações europeias de normalização

de que façam parte a utilizar normas internacionais, quando existam, ou a utilizar os seus elementos

pertinentes como base para as normas que elaborarem, exceto quando forem ineficazes.

7 - As normas ou especificações referidas no n.º 1 não impedem o acesso que seja necessário em virtude

do disposto na presente lei, sempre que possível.

Capítulo II

Espectro de radiofrequências

Secção I

Disposições gerais

Artigo 31.º

Domínio público

O espaço pelo qual podem propagar-se as ondas eletromagnéticas pertence ao domínio público do

Estado.

Artigo 32.º

Gestão do espectro de radiofrequências

1 - Compete à ARN assegurar uma gestão eficiente do espectro de radiofrequências, tendo em conta o

disposto no artigo anterior, bem como o seu importante valor social, cultural e económico, nomeadamente

nos termos e para os efeitos do disposto nos números seguintes e nos artigos 5.º e 33.º

2 - A ARN deve promover a harmonização da utilização do espectro de radiofrequências por redes e

serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia, de um modo coerente com a necessidade de

garantir a sua utilização efetiva e eficiente e com a prossecução do objetivo de obtenção de benefícios para

os consumidores, tais como concorrência, economias de escala e a interoperabilidade das redes e dos

serviços, nos termos do artigo 33.º da presente lei e da decisão espectro de radiofrequências.

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a ARN deve, nomeadamente:

a) Procurar assegurar a cobertura de banda larga sem fios, de elevada qualidade e velocidade, do seu

território nacional e da sua população, bem como dos principais eixos nacionais de transporte,

designadamente os que integram a rede transeuropeia de transportes tal como referida no Regulamento (UE)

1315/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013;

b) Facilitar o rápido desenvolvimento de novas tecnologias e aplicações de comunicações sem fios,

incluindo, quando apropriado, numa abordagem intersetorial;

c) Garantir a previsibilidade e a coerência na atribuição, renovação, alteração, restrição e revogação de

direitos de utilização do espectro de radiofrequências, a fim de promover investimentos a longo prazo;

d) Assegurar a prevenção de interferências prejudiciais, nacionais ou transnacionais, nos termos dos

artigos 36.º e 49.º, respetivamente, adotando medidas preventivas e corretivas adequadas para esse efeito;

e) Promover a utilização partilhada do espectro de radiofrequências, em conformidade com o direito da

concorrência;

f) Aplicar o regime mais adequado e menos oneroso possível à utilização do espectro de

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radiofrequências, nos termos do artigo 36.º, de forma a maximizar a sua eficiência, flexibilidade e partilha;

g) Aplicar regras à atribuição, transmissão, renovação, alteração e revogação de direitos de utilização do

espectro de radiofrequências, que devem ser estabelecidas de forma clara e transparente para garantir

segurança regulatória, coerência e previsibilidade;

h) Procurar assegurar a coerência e a previsibilidade relativamente à forma como é autorizada a

utilização do espectro de radiofrequências de modo a proteger a saúde pública, tendo em conta a

Recomendação do Conselho 1999/519/CE, de 12 de julho de 1999.

4 - Na aplicação do presente artigo devem ser respeitados os acordos internacionais, incluindo o

Regulamento das Radiocomunicações da UIT e outros acordos adotados no quadro da UIT aplicáveis ao

espectro de radiofrequências, incluindo o acordo alcançado na Conferência Regional das

Radiocomunicações de 2006, tendo em conta a prossecução do interesse público.

Artigo 33.º

Planeamento estratégico e coordenação da política do espectro de radiofrequências

1 - A ARN deve cooperar com a Comissão Europeia e com as autoridades competentes pela gestão do

espectro de radiofrequências nos demais Estados-Membros, no planeamento estratégico, na coordenação e

na harmonização da utilização do espectro de radiofrequências na União Europeia, em conformidade com as

políticas de estabelecimento e funcionamento do mercado interno das comunicações eletrónicas,

designadamente no âmbito dos programas plurianuais relativos à política do espectro aprovados pelo

Parlamento Europeu e pelo Conselho.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN deve ter em conta, nomeadamente, os aspetos

económicos, de segurança, de saúde, de interesse público, de liberdade de expressão, culturais, científicos,

sociais e técnicos das políticas da União Europeia, bem como os diversos interesses dos utilizadores do

espectro de radiofrequências, com o objetivo de otimizar a utilização deste recurso e de evitar interferências

prejudiciais.

3 - A ARN deve, em cooperação com as autoridades reguladoras nacionais ou outras autoridades

competentes dos demais Estados-Membros e a Comissão Europeia, promover a coordenação das políticas

em matéria do espectro de radiofrequências na União Europeia e, quando adequado, condições

harmonizadas de disponibilização e utilização eficiente do espectro de radiofrequências, necessárias ao

estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno das comunicações eletrónicas.

4 - A ARN deve cooperar, através do GPER, com as autoridades competentes pela gestão do espectro de

radiofrequências nos demais Estados-Membros e com a Comissão Europeia, nos termos do n.º 1, bem como

com o Parlamento Europeu e o Conselho, quando estes o solicitem, nomeadamente:

a) Desenvolvendo melhores práticas em matérias relacionadas com o espectro de radiofrequências,

visando a aplicação da presente lei;

b) Facilitando a coordenação entre as autoridades competentes pela gestão do espectro de

radiofrequências em todos os Estados-Membros, visando a aplicação da presente lei e a demais legislação

relevante da União Europeia, bem como o desenvolvimento do mercado interno;

c) Coordenando as respetivas abordagens em matéria de atribuição e de autorização da utilização do

espectro de radiofrequências, bem como publicando relatórios ou pareceres sobre questões relacionadas

com o espectro de radiofrequências.

Artigo 34.º

Neutralidade tecnológica e de serviços na gestão do espectro de radiofrequências

1 - Compete à ARN, no âmbito das suas competências de gestão do espectro de radiofrequências e sem

prejuízo das restrições estabelecidas no presente artigo, garantir a aplicação dos seguintes princípios:

a) Princípio da neutralidade tecnológica, nos termos do qual todos os tipos de tecnologia utilizados na

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oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas podem ser utilizados nas faixas de frequências

disponíveis para os serviços de comunicações eletrónicas e como tal indicadas no quadro nacional de

atribuição de frequências (QNAF);

b) Princípio da neutralidade de serviços, nos termos do qual todos os tipos de serviços de comunicações

eletrónicas podem ser prestados nas faixas de frequências disponíveis para os serviços de comunicações

eletrónicas e como tal indicadas no QNAF.

2 - A ARN pode estabelecer restrições proporcionais, transparentes e não discriminatórias ao princípio a

que se refere a alínea a) do número anterior, sempre que tal seja necessário para:

a) Evitar interferências prejudiciais;

b) Proteger a saúde pública contra a exposição a campos eletromagnéticos, tomando em consideração a

Recomendação do Conselho 1999/519/CE, de 12 de julho de 1999;

c) Garantir a qualidade técnica do serviço;

d) Garantir a maximização da partilha do espectro de radiofrequências;

e) Salvaguardar a utilização eficiente do espectro de radiofrequências;

f) Assegurar o cumprimento de um objetivo de interesse geral definido nos termos da lei.

3 - A ARN pode estabelecer restrições proporcionais, transparentes e não discriminatórias ao princípio a

que se refere a alínea b) do n.º 1, nomeadamente tendo em vista, sempre que necessário, o cumprimento

dos requisitos previstos no Regulamento das Radiocomunicações da UIT.

4 - No âmbito das restrições à neutralidade de serviços, a ARN pode adotar medidas que imponham:

a) Que um serviço de comunicações eletrónicas seja oferecido numa faixa de frequências específica,

disponível para serviços de comunicações eletrónicas, desde que justificado com a necessidade de

assegurar o cumprimento de um objetivo específico de interesse geral definido nos termos do n.º 5;

b) A oferta de um determinado serviço de comunicações eletrónicas numa faixa de frequências

específica, com exclusão de qualquer outro serviço, quando tal se justifique pela necessidade de proteger

serviços de segurança da vida humana ou, excecionalmente, para satisfazer outros objetivos de interesse

geral previstos na lei.

5 - Consideram-se objetivos de interesse geral, para os efeitos da alínea f) do n.º 2 e do n.º 4,

nomeadamente, a segurança da vida humana, a promoção da coesão social, regional ou territorial, a

prevenção de utilizações ineficientes do espectro de radiofrequências, bem como a promoção da diversidade

cultural e linguística e do pluralismo dos meios de comunicação, designadamente através do fornecimento de

programas de rádio e de distribuição de serviços de programas televisivos e de rádio.

6 - As medidas e restrições previstas nos n.os 2 a 4 são indicadas no QNAF, devendo a ARN proceder

periodicamente à sua reavaliação.

7 - As alterações da utilização do espectro de radiofrequências decorrentes da aplicação deste artigo não

justificam, por si só, a revogação dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências.

Artigo 35.º

Quadro nacional de atribuição de frequências

1 - Compete à ARN atualizar e publicar o QNAF, o qual inclui:

a) A tabela de atribuição do espectro de radiofrequências, que discrimina, para cada faixa de frequências,

os serviços de radiocomunicações e o serviço de radioastronomia, de acordo com as atribuições do

Regulamento das Radiocomunicações da UIT aplicáveis a Portugal, bem como as condições específicas

aplicáveis;

b) A tabela das faixas de frequências disponíveis em Portugal para os diferentes serviços de

radiocomunicações ou para o serviço de radioastronomia, discriminando para cada faixa:

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i) A disponibilidade para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, incluindo o

espectro de radiofrequências harmonizado;

ii) A exigência de direitos de utilização do espectro de radiofrequências, bem como o respetivo regime

de atribuição, quando aplicável;

iii) As medidas e restrições à neutralidade tecnológica e de serviços, previstas nos n.os 2 a 4 do artigo

34.º;

c) A tabela das faixas de frequências utilizadas em Portugal por titulares de direitos de utilização do

espectro de radiofrequências, discriminando, para cada faixa:

i) Os diferentes serviços de radiocomunicações e o serviço de radioastronomia, quando aplicável,

utilizados nessa faixa;

ii) Os direitos de utilização atribuídos às empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações

eletrónicas acessíveis ao público e o respetivo prazo, bem como a insusceptibilidade de

transmissão e locação nos termos do artigo 42.º;

d) Outra informação relevante relativa à gestão do espectro de radiofrequências.

2 - As utilizações das faixas de frequências condicionadas, podem ser excluídas da publicação no QNAF,

nomeadamente por razões de segurança nacional.

Secção II

Utilização do espectro de radiofrequências para a oferta de redes ou serviços de comunicações

eletrónicas

Artigo 36.º

Utilização do espectro de radiofrequências

1 - À utilização do espectro de radiofrequências para a oferta de redes ou serviços de comunicações

eletrónicas, incluindo a utilização partilhada, aplicam-se as condições da autorização geral previstas no artigo

27.º, não estando sujeita à atribuição, pela ARN, de direitos de utilização, salvo nos casos em que tal seja

necessário para maximizar a sua utilização eficiente em função da procura.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete à ARN, definir o regime mais adequado para a

utilização do espectro de radiofrequências, atendendo aos seguintes critérios:

a) A necessidade de salvaguardar a utilização eficiente do espectro de radiofrequências;

b) As características específicas do espectro de radiofrequências em causa;

c) A necessidade de proteção contra interferências prejudiciais, tendo em conta as soluções tecnológicas

de gestão das mesmas;

d) A necessidade de assegurar a qualidade técnica das comunicações ou do serviço;

e) O desenvolvimento de condições fiáveis de partilha da utilização do espectro de radiofrequências,

quando adequado;

f) A realização de outros objetivos de interesse geral definidos na lei.

3 - Na definição do regime para a utilização do espectro de radiofrequências harmonizado, a ARN deve

procurar minimizar os problemas de interferências prejudiciais, incluindo nos casos de utilização partilhada,

com base na combinação dos regimes de utilização.

4 - A ARN pode, quando adequado, combinar diferentes regimes de utilização do espectro de

radiofrequências considerando os efeitos previsíveis das diferentes combinações e das transferências

graduais de um regime para outro na concorrência, na inovação e na entrada no mercado.

5 - Quando, nos termos do presente artigo, a ARN adotar uma decisão sobre o regime aplicável à

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utilização do espectro de radiofrequências visando a utilização partilhada, deve assegurar que as condições

aplicáveis são claramente definidas e facilitam a utilização eficiente do espectro de radiofrequências, a

concorrência e a inovação.

Artigo 37.º

Atribuição de direitos de utilização do espectro de radiofrequências

1 - Os direitos de utilização do espectro de radiofrequências para a oferta de redes ou serviços de

comunicações eletrónicas são atribuídos pela ARN:

a) Em acessibilidade plena, mediante pedido instruído com informações destinadas à avaliação da

atribuição do direito de utilização, nos termos a definir pela ARN;

b) Através de procedimento de seleção concorrencial ou por comparação, em conformidade com os

requisitos fixados nos respetivos regulamentos.

2 - Sem prejuízo dos critérios e procedimentos específicos aplicáveis à atribuição de direitos de utilização

do espectro de radiofrequências para a oferta de serviços de programas de rádio e de distribuição de

serviços de programas televisivos e de rádio tendo em vista a prossecução de objetivos de interesse geral, os

direitos de utilização são atribuídos através de procedimentos abertos, objetivos, transparentes, proporcionais

e não discriminatórios, bem como de acordo com o disposto no artigo 32.º

3 - Os regulamentos dos procedimentos de seleção concorrencial ou por comparação para a atribuição

dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências são elaborados em conformidade com critérios de

elegibilidade objetivos, transparentes, proporcionais e não discriminatórios, que são estabelecidos

previamente e refletem as condições a associar a esses direitos, nos termos do artigo 39.º, bem como os

valores dos preços de reserva, incluindo valores mínimos de licitação e de intervalos entre licitações.

4 - Compete ao membro do Governo responsável pela área das comunicações aprovar os regulamentos

dos procedimentos de seleção concorrencial ou por comparação previstos no número anterior.

5 - A decisão sobre a atribuição de direitos de utilização do espectro de radiofrequências compete à ARN

e deve ser proferida, comunicada e tornada pública nos seguintes prazos, sem prejuízo dos acordos

internacionais aplicáveis à utilização de frequências ou de posições orbitais:

a) Nos casos de acessibilidade plena, até 30 dias úteis;

b) Nos casos de procedimentos de seleção concorrencial ou por comparação, no prazo que for

necessário para garantir o cumprimento dos critérios estabelecidos no n.º 2, até ao máximo de oito meses,

sem prejuízo dos calendários específicos estabelecidos no artigo 45.º para a atribuição de espectro

harmonizado.

6 - Ao atribuir direitos de utilização do espectro de radiofrequências, a ARN especifica os casos em que os

direitos são insuscetíveis de transmissão ou locação pelo respetivo titular, de acordo com o disposto nos

artigos 32.º e 42.º

Artigo 38.º

Limitação do número de direitos de utilização do espectro de radiofrequências

1 - Sempre que considerar limitar o número de direitos de utilização do espectro de radiofrequências a

atribuir nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, a ARN deve indicar as razões para tal limitação,

considerando, nomeadamente, a necessidade de maximizar os benefícios para os utilizadores e de facilitar o

desenvolvimento da concorrência.

2 - Sem prejuízo de outras medidas que considere adequadas, a ARN deve:

a) Proceder à avaliação da situação concorrencial, técnica e económica do mercado em causa;

b) Aprovar decisão, devidamente fundamentada, de limitação do número de direitos de utilização a

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atribuir, definindo o respetivo procedimento de seleção, o qual pode ser por concorrência ou por comparação;

c) Propor ao Governo as condições a associar aos direitos de utilização do espectro de radiofrequências;

d) Dar início ao procedimento de atribuição de direitos de utilização, nos termos previamente definidos.

3 - Compete à ARN submeter a proposta de decisão de limitação de direitos, nos termos dos números

anteriores, à consulta pública prevista no artigo 10.º, ouvindo, nomeadamente, consumidores e utilizadores.

4 - Sempre que concluir que o número de direitos de utilização do espectro de radiofrequências deve ser

limitado, a ARN deve estabelecer claramente e justificar os objetivos prosseguidos pelo respetivo

procedimento de seleção e, sempre que possível, quantificá-los, atribuindo a devida importância à

necessidade de alcançar os objetivos do mercado interno e nacionais de política de comunicações.

5 - Os objetivos a prosseguir nos termos do presente artigo e do anterior devem, para além de promover a

concorrência, limitar-se a:

a) Promover a cobertura;

b) Assegurar a qualidade de serviço necessária;

c) Promover a utilização eficiente do espectro de radiofrequências, considerando, nomeadamente, as

condições associadas aos direitos de utilização e as taxas aplicáveis;

d) Promover a inovação e o desenvolvimento do mercado.

6 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2, a ARN deve definir e justificar a proposta do

procedimento de seleção, incluindo qualquer fase preliminar para aceder ao mesmo, indicar os resultados da

avaliação da situação concorrencial a que se refere a alínea a) do n.º 2, bem como as razões para a eventual

utilização e escolha de medidas nos termos do artigo 47.º

7 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2, os critérios de seleção subjacentes à atribuição de

direitos de utilização de radiofrequências sujeitos a limitação devem ser objetivos, transparentes,

proporcionais e não discriminatórios, bem como atender à prossecução dos objetivos e às exigências

constantes dos artigos 5.º, 32.º, 33.º e 49.º

8 - No âmbito dos procedimentos de seleção, a ARN pode solicitar aos candidatos as informações

necessárias à avaliação da sua aptidão para cumprir as condições a associar aos direitos de utilização, com

base nos critérios a que se refere o número anterior.

9 - Sempre que a ARN concluir que os candidatos não possuem a aptidão necessária, profere uma

decisão devidamente fundamentada nesse sentido.

10 - A ARN deve, periodicamente ou na sequência de um pedido razoável das entidades interessadas,

rever a limitação do número de direitos de utilização e, sempre que concluir que podem ser atribuídos direitos

adicionais, publicar essa decisão e dar início ao procedimento de atribuição desses direitos.

11 - O disposto no presente artigo não prejudica a transmissão dos direitos de utilização do espectro de

radiofrequências nos termos do artigo 42.º, nem as medidas a adotar no âmbito dos calendários coordenados

de atribuição de direitos de utilização, estabelecidos nos termos do artigo 45.º

Artigo 39.º

Condições associadas aos direitos de utilização do espectro de radiofrequências

1 - Sem prejuízo da competência do Governo nos termos do n.º 4 do artigo 37.º, compete à ARN definir as

condições associadas aos direitos de utilização do espectro de radiofrequências para a oferta de redes e

serviços de comunicações eletrónicas, previamente à respetiva atribuição, bem como os critérios de

avaliação do cumprimento, designadamente no caso de transmissão ou locação dos direitos, a fim de

assegurar a aplicação das condições em conformidade com o disposto no artigo 179.º

2 - As condições a definir pela ARN nos termos do presente artigo devem ser proporcionais,

transparentes, não discriminatórias e cumprir o disposto nos artigos 32.º e 42.º, tendo em vista garantir uma

utilização ótima, efetiva e eficiente do espectro de radiofrequências.

3 - Sem prejuízo de outras obrigações que resultem da lei, os direitos de utilização do espectro de

radiofrequências apenas podem ser sujeitos às seguintes condições:

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a) Prestação de um serviço ou utilização de um tipo de tecnologia dentro dos limites previstos no artigo

33.º, incluindo, se for caso disso, exigências de cobertura e de qualidade do serviço;

b) Utilização eficiente do espectro de radiofrequências, nos termos da presente lei;

c) Condições técnicas e operacionais necessárias à não produção de interferências prejudiciais e à

proteção da saúde pública contra os campos eletromagnéticos, considerando a Recomendação do Conselho

1999/519/CE, de 12 de julho de 1999, quando tais condições sejam diferentes das aplicáveis à utilização do

espectro no âmbito da autorização geral;

d) Duração máxima, nos termos do artigo 40.º, sem prejuízo de alterações ao abrigo do artigo 21.º;

e) Transmissão ou locação dos direitos, nos termos da presente lei;

f) Pagamento das taxas aplicáveis aos direitos de utilização, nos termos do artigo 166.º;

g) Eventuais compromissos que a empresa que obtém os direitos de utilização tenha assumido

previamente à atribuição ou renovação dos direitos de utilização ou, quando aplicável, previamente a um

convite à apresentação de candidaturas para a atribuição de direitos de utilização;

h) Obrigações para agrupar ou partilhar espectro de radiofrequências ou para conceder acesso ao

espectro a outros utilizadores em áreas específicas ou a nível nacional;

i) Obrigações decorrentes dos acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização do espectro de

radiofrequências;

j) Obrigações específicas para a utilização experimental de espectro de radiofrequências.

4 - As condições associadas aos direitos de utilização de radiofrequências devem incluir o nível de

utilização exigido e especificar os parâmetros aplicáveis, incluindo o prazo para o exercício dos direitos de

utilização pelo respetivo titular, quando adequado, nomeadamente para evitar situações de açambarcamento

de radiofrequências.

5 - A ARN pode, nos termos da presente lei e, em especial, para assegurar a utilização efetiva e eficiente

do espectro de radiofrequências, ou para promover a cobertura, prever ainda:

a) A partilha de infraestruturas passivas ou ativas que utilizam espectro de radiofrequências ou a partilha

de espectro de radiofrequências;

b) Acordos comerciais ou obrigações de acesso à itinerância;

c) A implantação conjunta de infraestruturas de suporte ou de alojamento de redes de comunicações

eletrónicas que utilizam espectro de radiofrequências.

6 - Sem prejuízo das normas de direito da concorrência aplicáveis, a partilha de espectro de

radiofrequências é admitida desde que respeite as condições associadas aos direitos de utilização do

espectro de radiofrequências.

7 - A utilização do espectro de radiofrequências em desconformidade com as condições associadas aos

direitos de utilização, incluindo o nível de utilização exigido e o prazo para o seu exercício, habilita a ARN a

revogar o direito de utilização ou a impor outras medidas, nos termos previstos nos artigos 179.º e 180.º

Artigo 40.º

Duração dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências

1 - Os direitos de utilização do espectro de radiofrequências para a oferta de redes e serviços de

comunicações eletrónicas são atribuídos por um período limitado.

2 - A ARN determina o prazo de validade dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências para a

oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, à luz dos objetivos referidos no n.º 6 do artigo 38.º e

tendo em consideração a necessidade de assegurar a concorrência, bem como:

a) A utilização efetiva e eficiente do espectro de radiofrequências;

b) A promoção da inovação e de investimentos eficientes, permitindo, nomeadamente, um período

adequado para a sua amortização.

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3 - O prazo de validade dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências atribuídos para a oferta

de serviços de programas de rádio e de distribuição de serviços de programas televisivos e de rádio são

fixados de acordo com o prazo de validade das respetivas licenças para o exercício da atividade, nos termos

da legislação aplicável.

4 - Os direitos de utilização do espectro de radiofrequências harmonizado para serviços de comunicações

eletrónicas de banda larga sem fios são atribuídos por um prazo mínimo de 15 anos.

5 - Para assegurar previsibilidade regulatória para os titulares de direitos de utilização referidos no número

anterior durante um período de, pelo menos, 20 anos relativamente às condições de investimento nas

infraestruturas que dependam da utilização desse espectro de radiofrequências, nos casos em que aqueles

direitos de utilização sejam atribuídos por um prazo inferior, a ARN define e publica, previamente à sua

atribuição, como parte das condições estabelecidas nos termos do artigo 39.º e com observância do n.º 7 do

artigo 38.º, os critérios aplicáveis à prorrogação do prazo de validade, os quais visam assegurar:

a) A utilização efetiva e eficiente do espectro de radiofrequências em causa, bem como os objetivos

previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 32.º;

b) O cumprimento de objetivos de interesse geral relacionados com a garantia da segurança da vida

humana, a ordem pública, a segurança pública ou a defesa;

c) A inexistência de distorções da concorrência.

6 - No máximo até dois anos antes do termo do prazo de validade do direito de utilização do espectro de

radiofrequências, a ARN realiza uma avaliação objetiva e prospetiva dos critérios aplicáveis à prorrogação do

prazo, definidos nos termos do número anterior, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 3 do

artigo 32.º

7 - O prazo de validade dos direitos de utilização de radiofrequências é prorrogado, salvo se:

a) Estiver em curso um procedimento de incumprimento das condições associadas ao direito de

utilização, nos termos do artigo 179.º;

b) A ARN concluir, no âmbito da avaliação realizada nos termos do número anterior que a prorrogação do

prazo de validade do direito não cumpre os critérios a que se refere no n.º 5.

8 - Com base na avaliação realizada, a ARN decide sobre a prorrogação do prazo de validade do

respetivo direito de utilização e notifica o respetivo titular do direito de utilização de radiofrequências.

9 - A ARN submete as decisões previstas nos n.os 5 e 8, as quais devem ser proporcionais, transparentes,

não discriminatórias e devidamente fundamentadas, ao procedimento de consulta pública previsto no artigo

10.º e à audição do titular do direito de utilização, por um prazo mínimo de 70 dias úteis.

10 - Nos casos em que a prorrogação do prazo de validade não é concedida, em conformidade com o

disposto no n.º 7, a ARN aplica o disposto no artigo 38.º para a atribuição de direitos de utilização do

espectro na faixa de radiofrequências em questão.

11 - Quando justificado, a ARN pode fixar prazo de validade inferior ao previsto no n.º 4 para assegurar:

a) A realização dos objetivos previstos no n.º 2 do artigo 32.º em zonas geográficas limitadas, em que o

acesso a redes de capacidade muito elevada seja muito deficiente ou inexistente;

b) Projetos específicos de curto prazo;

c) Utilizações experimentais de espectro de radiofrequências;

d) Utilizações do espectro de radiofrequências que, nos termos do artigo 34.º, possam coexistir com

serviços de banda larga sem fios;

e) Utilizações alternativas do espectro de radiofrequências, nos termos do artigo 46.º

12 - A ARN pode ajustar o prazo de validade de direitos de utilização de uma ou várias faixas de

radiofrequências para assegurar a sua caducidade simultânea.

13 - O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto nos artigos 21.º e 179.º

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Artigo 41.º

Renovação dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências

1 - Salvo determinação expressa em contrário no âmbito das suas atribuições, a ARN avalia

atempadamente a necessidade da renovação dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências para

a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, por sua iniciativa ou mediante pedido do titular do

direito apresentado à ARN com uma antecedência mínima de 18 meses e máxima de cinco anos

relativamente ao termo do prazo de validade.

2 - Previamente à renovação de direitos de utilização do espectro de radiofrequências, a ARN reavalia e

define as condições associadas a esses direitos, as quais devem ser proporcionais, transparentes e não

discriminatórias, aplicando-se para o efeito o disposto no artigo 39.º, sem prejuízo das taxas aplicáveis pela

respetiva renovação nos termos do artigo 166.º

3 - Na decisão sobre a renovação de direitos de utilização do espectro de radiofrequências, ARN deve ter

em conta:

a) O cumprimento dos objetivos gerais previstos no artigo 5.º, no n.º 3 do artigo 32.º e no n.º 2 do artigo

37.º, bem como os objetivos de política pública ao abrigo do direito nacional ou do direito da União Europeia;

b) A necessidade de implementar medidas técnicas adotadas nos termos do artigo 4.º da decisão

espectro de radiofrequências;

c) A avaliação da correta implementação das condições associadas ao direito em causa;

d) A necessidade de promover a concorrência ou de evitar qualquer distorção da mesma, nos termos do

artigo 44.º;

e) A necessidade de tornar a utilização do espectro radioelétrico mais eficiente à luz da evolução

tecnológica ou do mercado;

f) A necessidade de evitar perturbações graves do serviço;

4 - As condições associadas à renovação dos direitos de utilização não podem conceder vantagens

indevidas aos titulares desses direitos.

5 - A renovação de direitos de utilização do espectro de radiofrequências para o qual o número de direitos

de utilização seja limitado deve ser devidamente fundamentada e objeto de um processo aberto, transparente

e não discriminatório, designadamente concedendo aos interessados a oportunidade de se pronunciarem

sobre a renovação, no âmbito de um procedimento de consulta pública nos termos do artigo 10.º

6 - A ARN, quando decida entre a renovação ou a promoção de um novo procedimento de seleção para a

atribuição de direitos de utilização de radiofrequências, nos termos do artigo 38.º, deve ter em conta os

elementos recolhidos na consulta realizada nos termos do número anterior que demonstrem a procura

existente no mercado por parte de empresas que não sejam titulares dos direitos de utilização do espectro de

radiofrequências em causa.

7 - A ARN deve responder ao titular no prazo máximo de seis meses seguidos, contado da receção do

pedido de renovação do direito de utilização do espectro de radiofrequências.

Artigo 42.º

Transmissão ou locação de direitos de utilização do espectro de radiofrequências

1 - As empresas podem transmitir ou locar a outras empresas os direitos de utilização do espectro de

radiofrequências para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas, salvo quando esses direitos

tenham sido atribuídos a título gratuito ou para a oferta de serviços de programas de rádio e de distribuição

de serviços de programas televisivos e de rádio, no âmbito de procedimentos específicos, para o

cumprimento de objetivos de interesse geral e com esses fundamentos a ARN tenha estabelecido a sua

intransmissibilidade.

2 - O titular do direito de utilização do espectro de radiofrequências deve apresentar à ARN o pedido de

transmissão ou locação do direito, bem como as condições e os termos da sua concretização.

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3 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete à ARN garantir que:

a) As condições associadas aos direitos de utilização se mantêm inalteradas;

b) A transmissão ou a locação não provocam distorções de concorrência, nos termos do artigo 44.º;

c) O espectro de radiofrequências é utilizado de forma efetiva e eficiente;

d) A transmissão de direitos de utilização do espectro de radiofrequências harmonizado respeita a

utilização harmonizada;

e) As restrições previstas na lei em matéria de televisão e rádio são salvaguardadas.

4 - Em conformidade com o disposto no número anterior e sem prejuízo do disposto no artigo 44.º, a ARN

autoriza a:

a) Transmissão, salvo se existir risco evidente de o novo titular não assegurar o cumprimento das

condições associadas ao direito de utilização;

b) Locação, caso o locador se comprometa a ficar responsável pelo cumprimento das condições

associadas ao direito de utilização.

5 - À ARN compete ainda analisar, atempadamente, os pedidos do transmitente ou do locador de

adaptação das condições associadas aos direitos de utilização e garantir que os mesmos ou o espectro de

radiofrequências relevante pode, na medida do possível, ser dividido ou desagregado.

6 - A ARN deve submeter o pedido a que se refere o n.º 2 ao procedimento menos oneroso possível e

pronunciar-se sobre o mesmo no prazo de 45 dias úteis.

7 - Para efeitos do disposto no n.º 3, a ARN deve solicitar previamente pareceres à AdC e, quanto ao

disposto na respetiva alínea e), à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), quando aplicável,

os quais devem ser emitidos no prazo de 10 dias úteis contado da respetiva solicitação, o qual pode ser

prorrogado em casos cuja complexidade o justifique.

8 - O silêncio da ARN, após o decurso do prazo estabelecido no n.º 6, vale como não oposição à

transmissão ou locação dos direitos de utilização, mas não dispensa os titulares dos direitos de comunicarem

à ARN a concretização da transmissão ou locação.

9 - A transmissão ou a locação de direitos de utilização não suspende nem interrompe o prazo de validade

desses direitos.

10 - Compete à ARN tornar acessíveis ao público, em formato eletrónico normalizado, os pedidos de

transmissão ou locação apresentados nos termos do n.º 2 e as informações relevantes relativas aos direitos

de utilização suscetíveis de transmissão ou locação, bem como as transmissões ou locações concretizadas.

11 - Os elementos a que se refere o número anterior devem ser conservados pela ARN durante o prazo

de validade dos respetivos direitos.

Artigo 43.º

Processo de autorização conjunto para a atribuição de direitos de utilização do espectro de

radiofrequências

1 - Na sequência de manifestação de interesse do mercado, a ARN pode cooperar com as entidades

competentes pela gestão do espectro de radiofrequências de outros Estados-Membros e com o GPER, no

sentido de estabelecerem os aspetos comuns de um processo de atribuição de direitos de utilização do

espectro de radiofrequências e, se aplicável, promover conjuntamente o respetivo procedimento de seleção,

podendo ter em consideração os seguintes aspetos:

a) Os processos nacionais são iniciados e implementados de acordo com um calendário acordado em

conjunto;

b) A definição, sempre que adequado, de condições e procedimentos comuns relativos à atribuição de

direitos de utilização do espectro de radiofrequências e aos respetivos procedimentos de seleção, entre os

Estados-Membros abrangidos;

c) A aplicação, nos Estados-Membros abrangidos e sempre que adequado, de condições associadas aos

direitos de utilização do espectro de radiofrequências comuns ou comparáveis, permitindo, nomeadamente, a

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atribuição de blocos de espectro de radiofrequências semelhantes aos titulares dos direitos;

d) A adesão de outros Estados-Membros até à realização do processo de autorização conjunto.

2 - Nos casos em que, apesar do interesse manifestado pelo mercado, a ARN e as demais autoridades

competentes pela gestão do espectro de radiofrequências de outros Estados-Membros decidirem não atuar

em conjunto, deve a ARN informar os interessados através da publicação de uma decisão devidamente

fundamentada.

Artigo 44.º

Concorrência

1 - Ao atribuir, alterar ou renovar os direitos de utilização do espectro de radiofrequências para a oferta de

redes e serviços de comunicações eletrónicas nos termos da presente lei, a ARN e as outras autoridades

competentes devem promover a concorrência efetiva e evitar distorções da concorrência no mercado interno.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN pode adotar ou propor à autoridade competente a

adoção de medidas adequadas, nomeadamente:

a) Limitar a quantidade de faixas do espectro de radiofrequências para as quais são concedidos direitos

de utilização ou, quando as circunstâncias o justificarem, associar condições a esses direitos de utilização,

como a disponibilização de acesso grossista, de itinerância nacional ou regional, em determinadas faixas ou

em determinados grupos de faixas com características semelhantes;

b) Reservar parte de uma faixa ou de um grupo de faixas do espectro de radiofrequências para atribuição

a novos entrantes no mercado, quando adequado e justificado em função de uma situação específica do

mercado nacional;

c) Recusar atribuir novos direitos de utilização do espectro de radiofrequências ou autorizar novas

utilizações do espectro de radiofrequências em determinadas faixas, bem como associar condições à

atribuição de novos direitos de utilização do espectro de radiofrequências ou a novas utilizações do espectro

de radiofrequências, incluindo a transmissão ou locação, para evitar distorções da concorrência provocadas

pela atribuição, transmissão ou acumulação de direitos de utilização;

d) Proibir ou impor condições à transmissão de direitos de utilização do espectro de radiofrequências,

caso essa transmissão seja suscetível de prejudicar significativamente a concorrência e não esteja sujeita ao

regime legal nacional ou da União Europeia de controlo de operações de concentração;

e) Determinar a alteração de direitos de utilização, nos termos dos artigos 20.º e 21.º, sempre que tal seja

necessário para corrigir uma distorção da concorrência provocada pela transmissão ou acumulação de

direitos de utilização do espectro de radiofrequências.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN, tendo em conta as condições de mercado e os

parâmetros de referência disponíveis, realiza uma avaliação objetiva e prospetiva das condições de

concorrência do mercado e da necessidade das medidas a adotar para manter ou alcançar uma concorrência

efetiva, bem como dos efeitos prováveis dessas medidas nos investimentos atuais e futuros dos participantes

no mercado, em especial na implantação de redes, devendo, para o efeito, ter em conta o exercício de

análise de mercado previsto no artigo 73.º

4 - À adoção de medidas nos termos previstos no n.º 2 aplica-se o disposto nos artigos 10.º, 20.º, 21.º e

46.º

Secção III

Espectro harmonizado

Artigo 45.º

Calendário coordenado das atribuições

1 - A ARN deve cooperar com as autoridades competentes pela gestão de espectro de radiofrequências

nos demais Estados-Membros tendo em vista a coordenação da utilização do espectro de radiofrequências

harmonizado para as redes e serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia, considerando os

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diferentes mercados nacionais e incluindo a identificação de uma ou, quando apropriado, de várias datas

comuns para autorizar a utilização daquele espectro.

2 - Sem prejuízo de atos legislativos aprovados no âmbito da União Europeia, os direitos de utilização do

espectro de radiofrequências harmonizado para serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem

fios devem ser atribuídos o mais rapidamente possível e, no máximo, 30 meses após a adoção da respetiva

medida técnica de execução ou após a revogação de qualquer decisão destinada a permitir uma utilização

alternativa a título excecional, nos termos do artigo 46.º

3 - O prazo previsto para uma faixa específica nos termos do número anterior pode ser prorrogado nas

seguintes circunstâncias:

a) Por força de uma restrição à utilização dessa faixa no interesse geral do objetivo previsto no n.º 4 do

artigo 34.º;

b) Por força de questões de coordenação de litígios transfronteiriços não resolvidos que resultem numa

interferência prejudicial com países terceiros, desde que a ARN tenha solicitado a assistência da União

Europeia, se for caso disso, ao abrigo do previsto no n.º 4 do artigo 49.º;

c) Para salvaguarda da segurança e defesa nacionais;

d) Por motivos de força maior.

4 - A prorrogação prevista no número anterior deve ser revista de dois em dois anos.

5 - O prazo de 30 meses previsto no n.º 2 para uma faixa específica pode ainda ser prorrogado, na

medida do necessário, até 30 meses, nas seguintes circunstâncias:

a) Por força de questões de coordenação de litígios transfronteiriços não resolvidos que resultem numa

interferência prejudicial no território nacional, desde que a ARN tenha, atempadamente, adotado as medidas

previstas no n.º 4 do artigo 49.º;

b) Quando necessário e por força da complexidade de assegurar a migração técnica dos utilizadores da

referida faixa.

6 - Nos casos previstos nos n.os 3 e 5, a ARN deve informar as autoridades competentes pela gestão do

espectro de radiofrequências nos demais Estados-Membros e a Comissão Europeia, invocando os respetivos

fundamentos.

Artigo 46.º

Utilização alternativa do espectro harmonizado

1 - Em caso de falta de procura, no mercado nacional ou regional, para a utilização de uma faixa do

espectro de radiofrequências harmonizado, a ARN pode, a título excecional e nos termos do artigo 34.º,

permitir a utilização alternativa de toda ou parte dessa faixa, incluindo a atual utilização, desde que:

a) A falta de procura tenha sido verificada no âmbito de um procedimento de consulta pública, nos termos

do artigo 10.º, que inclua uma avaliação prospetiva da procura no mercado, ou no âmbito de um

procedimento de seleção;

b) A utilização alternativa não impeça ou dificulte a disponibilização ou a utilização da referida faixa

noutros Estados-Membros;

c) Sejam devidamente consideradas a disponibilização ou utilização a longo prazo da referida faixa, bem

como as economias de escala dos equipamentos resultantes da utilização de espectro de radiofrequências

harmonizado na União Europeia.

2 - A ARN deve assegurar a reavaliação das decisões adotadas nos termos do número anterior,

periodicamente ou na sequência de pedido devidamente fundamentado de um potencial utilizador do

espectro de radiofrequências.

3 - As decisões a que se referem os números anteriores, bem como a respetiva fundamentação, são

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comunicadas à Comissão Europeia e às demais autoridades competentes dos outros Estados-Membros.

Artigo 47.º

Procedimento de análise interpares

1 - Caso a ARN tencione realizar um procedimento de seleção, nos termos do artigo 38.º, para a

atribuição de direitos de utilização do espectro de radiofrequências harmonizado para serviços de

comunicações eletrónicas de banda larga sem fios, informa, nos termos do artigo 10.º, o GPER sobre

quaisquer projetos de medidas abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido procedimento de seleção e

indica se e quando pretende convocar um fórum de análise interpares.

2 - No âmbito do fórum de análise interpares, convocado em conformidade com o disposto no número

anterior, a ARN deve explicitar em que medida o projeto de decisão assegura:

a) A promoção do desenvolvimento do mercado interno, da prestação de serviços transfronteiriços e da

concorrência e maximização dos benefícios para o consumidor, bem como a prossecução dos objetivos

previstos nos artigos 4.º, 31.º, 35.º e 38.º, na Decisão Espectro de Radiofrequências e na Decisão

243/2012/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2012;

b) A utilização efetiva e eficiente do espectro de radiofrequências;

c) Condições de investimento estáveis e previsíveis para os atuais e potenciais utilizadores do espectro

de radiofrequências.

3 - A ARN pode solicitar ao GPER a elaboração de um relatório que explicite de que modo o projeto de

decisão a adotar alcança os objetivos estabelecidos no número anterior, refletindo as posições manifestadas

no fórum de análise interpares.

4 - Após a realização do fórum de análise interpares, a ARN pode solicitar ao GPER a adoção de um

parecer sobre o projeto de decisão analisado.

5 - Quando convoque um fórum de análise interpares nos termos do n.º 1, a ARN pode solicitar também a

respetiva reconvocação, não ficando condicionada ao limite de apenas uma convocação durante o processo

nacional de preparação e consulta de um procedimento único relativo a uma ou várias faixas do espectro de

radiofrequências.

6 - Caso o GPER adote o relatório referido no n.º 3, a ARN assegura a sua publicação.

Artigo 48.º

Atribuição de direitos de utilização do espectro no âmbito de procedimentos de seleção comuns

1 - Quando a utilização do espectro de radiofrequências tenha sido harmonizada na União Europeia e,

nesse contexto, tenham sido acordadas as condições e procedimentos de acesso e selecionadas as

empresas às quais são atribuídos os direitos de utilização do espectro de radiofrequências, em conformidade

com acordos internacionais e com o direito da União Europeia, a ARN deve atribuir os direitos de utilização

desse espectro de radiofrequências de acordo com tais disposições.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, sem prejuízo do cumprimento de todas as condições

nacionais associadas à utilização dos direitos de utilização de radiofrequências, não podem ser impostas

quaisquer outras condições, critérios adicionais ou procedimentos que restrinjam, alterem ou atrasem a

correta implementação da atribuição desses direitos no âmbito de um procedimento de seleção comum.

Artigo 49.º

Coordenação do espectro de radiofrequências entre os Estados-Membros

1 - Compete à ARN assegurar a inexistência de interferências transfronteiriças prejudiciais que impeçam

ou prejudiquem a utilização do espectro de radiofrequências harmonizado no território de outro Estado-

Membro, de acordo com o direito da União Europeia.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN deve ter em conta as obrigações que decorrem do

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direito internacional e dos acordos internacionais relevantes, designadamente do Regulamento das

Radiocomunicações da UIT e dos acordos regionais na mesma matéria.

3 - A ARN deve cooperar com as autoridades competentes pela gestão do espectro de radiofrequências

nos demais Estados-Membros e, quando adequado, através do GPER, na coordenação transfronteiriça da

utilização do espectro de radiofrequências, para:

a) Assegurar o cumprimento do disposto no n.º 1;

b) Resolver qualquer problema ou litígio relacionado com a coordenação transfronteiriça ou com

interferências transfronteiriças prejudiciais, entre Estados-Membros e com países terceiros que impeçam a

utilização do espectro de radiofrequências harmonizado no território de um Estado-Membro.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 1, a ARN pode solicitar ao GPER que diligencie no sentido de resolver

qualquer problema ou litígio relacionado com a coordenação transfronteiriça ou com interferências

transfronteiriças prejudiciais.

Secção IV

Utilização de equipamentos de rede sem fios

Artigo 50.º

Acesso a redes locais via rádio

1 - O acesso às redes públicas de comunicações eletrónicas pode ser disponibilizado através de redes

locais via rádio.

2 - A utilização do espectro de radiofrequências harmonizado para efeitos do disposto no número anterior

está apenas sujeita às condições aplicáveis no âmbito da autorização geral, nos termos do n.º 1 do artigo

36.º

3 - As empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações

eletrónicas acessíveis ao público podem permitir o acesso público às suas redes, através de redes locais via

rádio localizadas nas instalações de um utilizador final, desde que este tenha dado consentimento informado

e sejam cumpridas as condições aplicáveis, no âmbito da autorização geral.

4 - Nos termos da presente lei e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2015/2120, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, a ARN assegura que as empresas que oferecem redes

públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público não

restringem unilateralmente nem impedem os utilizadores finais de:

a) Aceder a quaisquer redes locais via rádio da sua escolha, fornecidas por terceiros;

b) Permitir o acesso, reciprocamente ou de outra forma, às redes públicas de comunicações eletrónicas

por outros utilizadores finais, através de redes locais via rádio, nomeadamente com base em iniciativas de

terceiros que agregam e tornam publicamente acessíveis as redes locais via rádio de diferentes utilizadores

finais.

5 - Os utilizadores finais podem permitir, reciprocamente ou de outra forma, o acesso às suas redes locais

via rádio por outros utilizadores finais, nomeadamente com base em iniciativas de terceiros que agregam e

tornam publicamente acessíveis as redes locais via rádio de diferentes utilizadores finais.

6 - À oferta do acesso a uma rede pública de comunicações eletrónicas através de uma rede local via

rádio é aplicável o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

7 - As autoridades competentes não podem restringir indevidamente a oferta ao público de redes locais

via rádio:

a) Pelos organismos públicos ou em espaços públicos próximos das instalações por estes ocupadas,

quando tal oferta for um elemento auxiliar dos serviços públicos prestados nas referidas instalações;

b) Por iniciativa de organizações não governamentais ou de organismos públicos, para agregar e tornar

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reciprocamente acessíveis ou genericamente acessíveis as redes locais via rádio de diferentes utilizadores

finais, incluindo, sempre que aplicável, aquelas às quais o acesso público é oferecido nos termos do disposto

na alínea anterior.

Capítulo III

Recursos de numeração

Secção I

Disposições gerais

Artigo 51.º

Recursos de numeração

1 - A ARN assegura a gestão eficiente dos recursos de numeração e garante a disponibilidade de

recursos de numeração adequados à oferta de redes públicas de comunicações eletrónicas e de serviços de

comunicações eletrónicas acessíveis ao público.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete à ARN:

a) Aprovar o PNN, incluindo as suas linhas orientadoras e os seus princípios gerais;

b) Gerir o PNN, segundo os princípios da transparência, eficácia, igualdade e não discriminação;

c) Definir as condições de atribuição e de utilização dos recursos nacionais de numeração;

d) Atribuir recursos nacionais de numeração através de procedimentos objetivos, transparentes,

proporcionais e não discriminatórios;

e) Assegurar que o PNN e os procedimentos relativos aos recursos de numeração são aplicados de

modo a garantir a igualdade de tratamento das empresas que oferecem serviços de comunicações

eletrónicas acessíveis ao público e das empresas que não oferecem redes ou serviços de comunicações

eletrónicas;

f) Publicar o PNN, assim como os subsequentes aditamentos ou alterações, sujeitos apenas às

limitações impostas por razões de segurança nacional;

g) Apoiar a harmonização de números específicos ou séries de números específicas na União Europeia

quando tal promova o funcionamento do mercado interno e o desenvolvimento de serviços pan-europeus.

3 - A ARN pode adotar mecanismos específicos para a utilização de serviços de comunicações

interpessoais com base em números em localidades adjacentes situadas nas fronteiras entre Estados-

Membros.

4 - A ARN pode ainda acordar com as autoridades competentes dos demais Estados-Membros a partilha

de um plano de numeração comum para todas as categorias ou para categorias específicas de números.

5 - No âmbito da aplicação dos números anteriores, a ARN deve informar os utilizadores finais afetados

pelos mecanismos ou acordos ali referidos.

Artigo 52.º

Números harmonizados para serviços de valor social

1 - Compete à ARN garantir que a gama de numeração «116» do PNN seja reservada e utilizada para a

prestação de serviços harmonizados de valor social nos termos da Decisão 2007/116/CE, da Comissão

Europeia, de 15 de fevereiro de 2007.

2 - Compete à ARN assegurar que os utilizadores finais acedem gratuitamente ao número «116 000» para

comunicar casos de crianças desaparecidas, bem como determinar medidas que assegurem que os

utilizadores finais com deficiência, incluindo os nacionais de outros Estados-Membros que se encontrem em

território nacional, acedem, na medida do possível, aos serviços prestados através deste número de forma

equivalente aos demais utilizadores finais, baseando-se, para o efeito, nas normas e especificações

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aplicáveis nos termos do artigo 30.º

3 - O titular do direito de utilização do número «116 000» deve afetar os recursos necessários ao

funcionamento do serviço prestado através do mesmo.

4 - Constitui direito dos utilizadores finais, incluindo os nacionais de outros Estados-Membros que se

encontrem em território nacional, obter informações adequadas sobre a existência e a utilização dos serviços

prestados através da gama «116».

Artigo 53.º

Acesso a números e serviços

1 - O prefixo «00» deve ser utilizado como indicativo harmonizado de acesso internacional nas

comunicações internacionais.

2 - Sempre que seja economicamente viável, os titulares de direitos de utilização de números do PNN no

território nacional devem garantir aos utilizadores finais:

a) O acesso e a utilização de serviços através de números não geográficos na União Europeia;

b) O acesso a todos os números disponibilizados na União Europeia, independentemente da tecnologia e

dos equipamentos utilizados pelas empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas,

nomeadamente os incluídos nos planos nacionais de numeração dos Estados-Membros e os números

universais de chamada internacional gratuita.

3 - Os titulares de direitos de utilização de recursos de numeração não podem discriminar as demais

empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público relativamente aos

recursos de numeração utilizados para dar acesso aos seus serviços.

4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável quando o utilizador final chamado tenha decidido,

por razões comerciais, limitar o acesso de chamadas provenientes de áreas geográficas específicas.

5 - Sempre que tal se justifique por motivos de fraude ou utilização abusiva, a ARN, os tribunais ou outra

entidade, quando esteja em causa a prática de ilícitos que lhes caiba conhecer e sancionar, podem

determinar às empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de

comunicações eletrónicas acessíveis ao público que bloqueiem, caso a caso, o acesso a números ou

serviços e que retenham, nestes casos, as receitas das interligações em causa ou de outros serviços.

Secção II

Atribuição e utilização de recursos de numeração

Artigo 54.º

Atribuição de direitos de utilização de recursos de numeração

1 - A utilização de recursos de numeração depende da atribuição, pela ARN, de direitos de utilização.

2 - A atribuição de direitos de utilização de recursos de numeração está dependente de pedido à ARN,

nos termos a definir por esta autoridade.

3 - Nos casos em que, após o procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.º, a ARN decidir

atribuir direitos de utilização de recursos de numeração de valor económico excecional através de

procedimento de seleção, por concurso ou por comparação, os candidatos devem cumprir os requisitos

fixados pela ARN no respetivo regulamento.

4 - Os direitos de utilização de recursos de numeração são atribuídos através de procedimentos abertos,

objetivos, transparentes, proporcionais e não discriminatórios.

5 - Os direitos de utilização de recursos de numeração podem ser transmitidos nos termos e condições a

definir pela ARN, os quais devem prever mecanismos destinados a salvaguardar, nomeadamente, a

utilização efetiva e eficiente dos recursos de numeração e os direitos dos utilizadores.

6 - Os direitos de utilização de recursos de numeração podem, em situações devidamente

fundamentadas, ser atribuídos por um período limitado, determinado em função do serviço em causa, do

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objetivo a prosseguir e da necessidade de permitir um período adequado para a amortização do

investimento.

7 - A decisão sobre a atribuição de direitos de utilização de recursos de numeração deve ser proferida o

mais rapidamente possível após a receção do pedido completo.

8 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a decisão sobre a atribuição de direitos de utilização

deve ser proferida no prazo de:

a) 15 dias úteis, no caso de recursos de numeração atribuídos para fins específicos no âmbito do PNN;

b) 30 dias úteis, no caso de recursos de numeração de valor económico excecional atribuídos através de

procedimentos de seleção, por concurso ou por comparação.

9 - A ARN só pode limitar o número de direitos de utilização de recursos de numeração quando tal for

necessário para garantir a sua utilização eficiente.

10 - O presente artigo é aplicável à atribuição de direitos de utilização de recursos de numeração às

empresas que não oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas, prevista no artigo 57.º

Artigo 55.º

Utilização extraterritorial de recursos de numeração

1 - A ARN assegura a disponibilização de uma gama de números não geográficos para a oferta de

serviços de comunicações eletrónicas, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais, pelo

menos no território da União Europeia, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.º 531/2012, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, e no n.º 5 do artigo 53.º

2 - Quando atribua direitos de utilização de recursos de numeração que incluam a utilização extraterritorial

na União Europeia, a ARN associa-lhes condições específicas para garantir o cumprimento das regras

relevantes em matéria de defesa do consumidor, bem como de utilização de recursos de numeração

aplicáveis nos Estados-Membros nos quais os recursos de numeração são utilizados.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN assegura que as condições associadas aos

direitos de utilização dos recursos de numeração que incluem a utilização extraterritorial, bem como a sua

aplicação, são tão rigorosas quanto as que são aplicadas aos direitos de utilização de recursos de

numeração que não incluem essa possibilidade.

4 - A pedido de uma ARN ou de outra autoridade competente pela gestão dos recursos de numeração de

um Estado-Membro no qual os recursos de numeração são utilizados, que demonstre o incumprimento das

regras aplicáveis em matéria de defesa do consumidor ou de utilização dos recursos de numeração desse

Estado-Membro, a ARN deve aplicar as condições referidas no n.º 2 em conformidade com o disposto no

artigo 179.º

5 - A ARN pode, em caso de incumprimento grave, revogar o direito de utilização extraterritorial associado

aos recursos de numeração atribuídos.

6 - O disposto no presente artigo é aplicável à oferta de serviços específicos para a qual tenham sido

atribuídos direitos de utilização de recursos de numeração a empresas que não oferecem redes ou serviços

de comunicações eletrónicas, nos termos do artigo 57.º

Artigo 56.º

Condições associadas aos direitos de utilização de recursos de numeração

Sem prejuízo de outras obrigações que resultem da lei e das condições gerais previstas no artigo 27.º, os

direitos de utilização de recursos de numeração apenas podem estar sujeitos às seguintes condições:

a) Designação do serviço para o qual o número deve ser utilizado e requisitos associados à oferta desse

serviço, incluindo princípios de fixação de preços e preços máximos aplicáveis, para garantir a proteção dos

consumidores nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º;

b) Utilização efetiva e eficiente dos recursos de numeração, em conformidade com o disposto na presente

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lei;

c) Exigências relativas à portabilidade dos números, em conformidade com o disposto no artigo 139.º;

d) Obrigação de prestar aos utilizadores finais informações sobre a oferta de serviços de informações de

listas e de listas acessíveis ao público, para efeitos do disposto no artigo 143.º;

e) Duração máxima em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 54.º, sem prejuízo de quaisquer

alterações introduzidas no PNN;

f) Transmissão dos direitos de utilização, por iniciativa do respetivo titular, e condições aplicáveis, em

conformidade com o disposto na presente lei, incluindo as condições associadas aos direitos de utilização

vinculativas para as empresas transmissárias;

g) Pagamento de taxas, em conformidade com o disposto no artigo 166.º;

h) Compromissos que o titular dos direitos de utilização tenha assumido no decurso de um procedimento

de seleção por concorrência ou por comparação;

i) Obrigações decorrentes dos acordos internacionais aplicáveis em matéria de utilização de recursos de

numeração;

j) Obrigações relativas à utilização extraterritorial de números na União Europeia, para garantir o

cumprimento das regras de proteção dos consumidores e de outras regras aplicáveis a números nos

Estados-Membros que não o Estado-Membro que atribuiu o direito de utilização dos recursos de numeração.

Artigo 57.º

Atribuição de recursos de numeração a empresas que não oferecem redes ou serviços de

comunicações eletrónicas

1 - A ARN pode atribuir direitos de utilização de recursos de numeração para a prestação de serviços

específicos a empresas que não oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas, desde que:

a) Existam recursos de numeração adequados para satisfazer a procura atual e a procura futura

previsível; e

b) As empresas demonstrem capacidade para gerir os recursos de numeração e cumprir as obrigações

estabelecidas em conformidade com o artigo anterior.

2 - A ARN pode suspender a atribuição de direitos de utilização de recursos de numeração referidos no

número anterior quando se verifique um risco de exaustão dos recursos de numeração.

Capítulo IV

Segurança e emergência

Secção I

Segurança e emergência

Artigo 58.º

Segurança e emergência

1 - Compete ao Estado assegurar, nos termos da lei, a adequada coordenação das redes e serviços de

comunicações eletrónicas em caso de crise ou guerra, de acidente grave ou catástrofe, situação de

emergência e de grave ameaça à segurança interna.

2 - Compete à ARN, nos termos da lei, em articulação com as demais autoridades competentes,

designadamente a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil:

a) Contribuir para a definição e permanente atualização das políticas de planeamento civil de emergência

no setor das comunicações;

b) Cooperar no âmbito da prevenção e gestão de riscos e do planeamento de emergência de proteção

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civil;

c) Cooperar no âmbito da atividade de segurança interna;

d) Cooperar no âmbito da atividade de segurança do ciberespaço.

3 - Sobre as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas impende um dever

especial de cooperação com a ARN para a prossecução das atribuições previstas no número anterior.

Secção II

Segurança das redes e serviços

Artigo 59.º

Segurança das redes e serviços

1 - As empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações

eletrónicas acessíveis ao público devem adotar as medidas técnicas e organizacionais proporcionais para

gerir adequadamente os riscos para a segurança das redes e serviços, incluindo a cifragem, se adequada,

visando, em especial, impedir ou minimizar o impacto dos incidentes de segurança nos utilizadores e nas

outras redes e serviços.

2 - As medidas previstas no número anterior devem assegurar um nível de segurança adequado ao risco

existente tendo em conta o estado da técnica e atendendo à informação relevante emitida pelas entidades

competentes nacionais, da União Europeia ou internacionais e às avaliações nacionais ou europeias de risco

para a segurança das redes e serviços.

3 - As medidas previstas no n.º 1 devem, no mínimo, ter em conta todos os aspetos relevantes dos

seguintes elementos:

a) Em matéria de segurança das redes e dos recursos, a segurança física e ambiental, a segurança do

fornecimento, o controlo do acesso às redes e a integridade das redes;

b) Em matéria de gestão de incidentes de segurança, os procedimentos de gestão, a capacidade de

deteção de incidentes de segurança, os relatórios e as notificações, as divulgações ao público e quaisquer

outras comunicações relativas a incidentes de segurança;

c) Em matéria de gestão da continuidade operacional, a estratégia para a continuidade do serviço e os

planos de contingência, bem como as capacidades de recuperação em caso de desastres;

d) Em matéria de monitorização, auditorias e testes, as políticas de monitorização e de registo, os

exercícios relativos aos planos de contingência, os testes da rede e dos serviços, as avaliações de segurança

e a monitorização da conformidade, tendo por base as normas, especificações ou recomendações nacionais,

europeias e internacionais existentes sobre a matéria.

4 - O disposto no presente artigo não prejudica o disposto na legislação relativa ao tratamento de dados

pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.

Artigo 60.º

Incidentes de segurança

1 - As empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações

eletrónicas acessíveis ao público devem:

a) Notificar a ARN e o CNCS, sem demora injustificada, de qualquer incidente de segurança com impacto

significativo no funcionamento das redes ou serviços;

b) Informar o público, pelos meios mais adequados, dos incidentes de segurança, quando tal seja

considerado pela ARN como de interesse público.

2 - As empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações

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eletrónicas acessíveis ao público, em caso de ameaça específica e significativa de incidente de segurança

nessas redes ou serviços, devem informar gratuitamente os seus utilizadores potencialmente afetados pela

ameaça de qualquer possível medida de prevenção ou de resposta que os utilizadores possam adotar e, se

adequado, da própria ameaça.

3 - Compete à ARN:

a) Informar as autoridades competentes dos demais Estados-Membros e a Agência da União Europeia

para a Cibersegurança (ENISA) dos incidentes de segurança, sempre que entenda adequado;

b) Informar o público, pelos meios mais adequados, dos incidentes de segurança, quando tal seja

considerado pela ARN como de interesse público;

c) Apresentar, anualmente, à Comissão Europeia e à ENISA um relatório resumido sobre as notificações

de incidentes de segurança, efetuadas nos termos da alínea a) do n.º 1, bem como das medidas tomadas.

4 - Sempre que adequado, a ARN pode informar as autoridades competentes nacionais dos incidentes de

segurança relevantes no âmbito das respetivas atribuições, incluindo as autoridades judiciárias e policiais e a

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

5 - O presente artigo não prejudica o disposto na legislação relativa ao tratamento de dados pessoais e à

proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.

Artigo 61.º

Medidas de execução

1 - Para efeitos do disposto no artigo 59.º, a ARN pode aprovar e impor medidas técnicas de execução às

empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações

eletrónicas acessíveis ao público.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, compete à ARN aprovar as medidas

que definam as circunstâncias, o formato e os procedimentos aplicáveis às obrigações de notificação de

incidentes de segurança.

3 - Na definição das circunstâncias em que um incidente de segurança assume um impacto significativo, a

ARN tem em conta, em especial, os seguintes parâmetros, se disponíveis:

a) O número de utilizadores afetados pelo incidente de segurança;

b) A duração do incidente de segurança;

c) A distribuição geográfica e a dimensão da área ou das áreas afetadas pelo incidente de segurança;

d) A medida em que o funcionamento da rede ou do serviço é afetado;

e) A dimensão do impacto nas atividades económicas e sociais, incluindo no acesso aos serviços de

emergência.

4 - As medidas de execução previstas nos n.os 1 e 2 devem ser conformes com os atos de execução da

Comissão Europeia adotados ao abrigo do procedimento previsto no n.º 5 do artigo 40.º do CECE e, na sua

ausência, devem basear-se nas normas europeias e internacionais existentes sobre a matéria, bem como ter

em consideração os documentos técnicos publicados pela ENISA na prossecução das suas atribuições ao

abrigo do disposto no CECE.

5 - A aprovação das medidas de execução previstas nos n.os 1 e 2 é objeto de parecer prévio vinculativo

do CNCS, enquanto autoridade nacional de cibersegurança e no âmbito das suas competências previstas no

artigo 7.º da Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto.

6 - A adoção das medidas de execução referidas nos n.os 1 e 2 está sujeita ao procedimento de consulta

pública previsto no artigo 10.º

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Artigo 62.º

Requisitos adicionais

1 - Para além das medidas técnicas de execução previstas no artigo anterior, a ARN, para efeitos do

disposto no artigo 59.º, pode fixar às empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou

serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público requisitos adicionais mais exigentes,

nomeadamente determinando o seguinte:

a) A indicação de um ponto de contacto permanente, para efeitos do disposto no presente capítulo;

b) A elaboração de um plano atualizado que contemple todas as medidas técnicas e organizacionais

adotadas;

c) A realização de exercícios de avaliação e melhoria das medidas técnicas e organizacionais adotadas,

bem como a participação em exercícios conjuntos;

d) A elaboração e apresentação à ARN de relatório anual nos termos a fixar, incluindo, nomeadamente, a

experiência recolhida com incidentes de segurança.

2 - Em função da informação relevante emitida pelas entidades competentes nacionais e da União

Europeia e as avaliações nacionais ou europeias de risco para a segurança das redes e serviços referidos no

número anterior, a ARN determina os seguintes requisitos adicionais:

a) A obrigação de utilização de produtos, serviços e processos certificados no âmbito de sistemas de

certificação da cibersegurança, nomeadamente ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) 2019/881, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA e à certificação da

cibersegurança das tecnologias de informação e comunicação;

b) O cumprimento de condições específicas para a virtualização de funções de rede no âmbito da

operação e da segurança das redes e serviços;

c) O cumprimento de condições específicas para a subcontratação de funções no âmbito da operação e

da segurança das redes e serviços ou a sua proibição;

d) A adoção de uma estratégia de diversificação de fornecedores no âmbito da operação e da segurança

das redes e serviços;

e) A localização do centro de operação da rede e do centro de operação de segurança no território

nacional ou no território de um Estado-Membro da União Europeia.

3 - A utilização de equipamentos em quaisquer redes de comunicações eletrónicas pode ser sujeita a uma

avaliação de segurança, a realizar por iniciativa de qualquer membro da comissão referida no número

seguinte, justificada e fundamentada em critérios objetivos de segurança, com base em informação relevante

emitida pelas entidades competentes nacionais e da União Europeia ou constante das avaliações nacionais

ou europeias de risco para a segurança das redes.

4 - A avaliação de segurança é realizada por uma Comissão de Avaliação de Segurança (Comissão)

constituída no âmbito do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, com a seguinte composição:

a) A Autoridade Nacional de Segurança, que preside;

b) Um representante da Autoridade Nacional de Cibersegurança;

c) Um representante da ARN;

d) Um representante do Sistema de Segurança Interna;

e) Um representante do Sistema de Informações da República Portuguesa;

f) O Embaixador para a Ciberdiplomacia;

g) Um representante da Direção-Geral de Política Externa;

h) Um representante da Direção-Geral da Política de Defesa.

5 - Em resultado da avaliação de segurança, a Comissão pode determinar a exclusão, a aplicação de

restrições à utilização ou a cessação de utilização de equipamentos ou serviços, devendo estabelecer,

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sempre que adequado, um prazo razoável para o respetivo cumprimento.

6 - No exercício das suas competências, a ARN deve fazer cumprir as determinações referidas no número

anterior, procedendo, ainda, à fiscalização do seu cumprimento, nos termos do artigo 175.º

7 - A Comissão pode solicitar às entidades envolvidas a prestação de qualquer informação necessária ao

desenvolvimento da atividade prevista nos n.os 3 a 5, bem como realizar inspeções sempre que a avaliação

de segurança seja realizada a propósito da instalação de uma determinada rede comunicações eletrónicas.

8 - A Comissão deve aprovar um regulamento interno que estabeleça as regras de organização e

funcionamento.

Artigo 63.º

Auditorias, inspeções e prestação de informações

1 - Compete à ARN determinar às empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas

ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público a realização, por entidade independente

qualificada e a expensas suas, de auditoria à segurança das suas redes e serviços, bem como o envio à ARN

de relatório com os resultados da mesma.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior:

a) Compete à ARN estabelecer os requisitos a que devem obedecer as auditorias previstas no número

anterior, nomeadamente quanto ao seu âmbito, periodicidade, procedimentos e normas de referência, bem

como quanto aos requisitos aplicáveis às entidades auditoras;

b) As empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações

eletrónicas acessíveis ao público devem:

i) Submeter previamente à ARN a aprovação da entidade auditora;

ii) Enviar à ARN, em prazo razoável, o plano de correção das não conformidades constantes do

relatório de auditoria.

3 - Pode ainda a ARN, ou outra entidade independente por si designada, efetuar inspeção ou auditoria de

segurança às redes e aos serviços, nomeadamente em caso de incidente de segurança.

4 - Tendo em vista avaliar a segurança das redes e serviços, compete à ARN, nos termos dos artigos

168.º e 169.º, exigir às empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de

comunicações eletrónicas acessíveis ao público a prestação de todas as informações necessárias, incluindo

documentação referente a políticas de segurança.

Artigo 64.º

Instruções vinculativas e investigação

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 59.º e 60.º e no âmbito das medidas técnicas de execução e dos

requisitos adicionais adotados, a ARN pode emitir instruções vinculativas às empresas que oferecem redes

públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público,

incluindo a determinação das medidas necessárias para pôr fim a um incidente de segurança ou para evitar a

ocorrência de um incidente de segurança, se tiver sido identificada uma ameaça significativa, e a fixação de

prazos de execução.

2 - Compete à ARN investigar casos de incumprimento das disposições e obrigações constantes do

presente capítulo e os seus efeitos sobre a segurança das redes e serviços.

Artigo 65.º

Assistência e cooperação

1 - Para efeitos do disposto no presente capítulo, a ARN e as empresas que oferecem redes públicas de

comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público dispõem da

assistência da Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança Informática Nacional, no âmbito das suas

competências previstas no artigo 9.º da Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto.

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2 - A ARN, se adequado e de acordo com a legislação aplicável, consulta e coopera com as autoridades

judiciárias e policiais, com o CNCS, com a CNPD e com as demais autoridades competentes.

Secção III

Disponibilidade dos serviços

Artigo 66.º

Disponibilidade dos serviços

1 - As empresas que oferecem serviços de comunicações de voz ou um serviço de acesso à Internet

através de redes públicas de comunicações eletrónicas devem assegurar a máxima disponibilidade possível

dos serviços em situações de rutura da rede, de emergência ou de força maior.

2 - As empresas que oferecem serviços de comunicações de voz devem adotar todas as medidas

necessárias para assegurar o acesso ininterrupto aos serviços de emergência e a transmissão ininterrupta de

avisos à população.

Secção IV

Comunicações de emergência

Artigo 67.º

Comunicações de emergência e número único europeu de emergência

1 - Constitui direito dos utilizadores finais de serviços de comunicações interpessoais com base em

números acessíveis ao público que permitam efetuar chamadas para um número incluído num plano nacional

ou internacional de numeração, incluindo os utilizadores de postos públicos, aceder aos serviços de

emergência através de comunicações de emergência, gratuitamente e sem ter de recorrer a qualquer meio

de pagamento, utilizando o número único europeu de emergência «112» ou qualquer outro número nacional

de emergência especificado pela ARN, devidamente identificado no PNN.

2 - As empresas que oferecem os serviços referidos no número anterior devem:

a) Assegurar o acesso aos serviços de emergência através de comunicações de emergência para o

PASP mais adequado;

b) Disponibilizar a informação sobre a localização do chamador ao PASP mais adequado, sem demora

após o estabelecimento da comunicação de emergência e ao longo da sua duração, bem como, se

exequível, assegurar que o referido PASP possa recuperar e gerir as informações disponíveis de localização

da pessoa que efetuou a chamada.

3 - O estabelecimento e a transmissão da informação sobre a localização do chamador são gratuitos para

o utilizador final e para o PASP relativamente a todas as comunicações de emergência para o número único

europeu de emergência «112» ou para qualquer outro número nacional de emergência.

4 - Compete à ARN estabelecer, por regulamento e, se necessário, após consulta ao ORECE, os critérios

de precisão e de fiabilidade da informação sobre a localização do chamador a fornecer ao PASP mais

adequado.

5 - As empresas referidas no n.º 2 devem disponibilizar aos utilizadores finais com deficiência o acesso

aos serviços de emergência através de comunicações de emergência de nível equivalente ao dos restantes

utilizadores finais, de acordo com a legislação aplicável aos requisitos de acessibilidade dos produtos e

serviços, devendo, sempre que possível, seguir as normas e especificações europeias publicadas nos termos

previstos no artigo 30.º, sem prejuízo da adoção de requisitos suplementares mais exigentes destinados a

assegurar o acesso aos referidos serviços.

6 - As empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais não acessíveis ao público, mas

que permitem chamadas, a partir das suas redes, para um número incluído num plano nacional ou

internacional de numeração, devem:

a) Garantir o acesso aos serviços de emergência através da marcação do número «112» ou de qualquer

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outro número nacional de emergência, não lhes podendo afetar qualquer outra utilização;

b) Disponibilizar às empresas referidas no n.º 2 os dados de localização necessários ao cumprimento das

obrigações previstas no mesmo número, em conformidade com os critérios de precisão e de fiabilidade

estabelecidos pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 4 e nos termos a prever obrigatoriamente nos contratos

celebrados entre ambas para a oferta de redes e serviços de comunicações eletrónicas.

7 - A entidade responsável pelo atendimento e tratamento das comunicações de emergência deve:

a) Assegurar o apropriado e eficiente atendimento e tratamento de todas as comunicações de

emergência para o número único europeu de emergência «112» ou para qualquer outro número nacional de

emergência;

b) Adotar as medidas necessárias a garantir a adequada divulgação aos utilizadores finais da existência e

da utilização do número único europeu de emergência e das suas características de acessibilidade, incluindo

através de iniciativas destinadas especificamente a pessoas que viajem para o território nacional e a

utilizadores finais com deficiência, em formatos acessíveis e dirigidas a diferentes tipos de deficiência.

Secção V

Avisos de proteção civil

Artigo 68.º

Transmissão de avisos de proteção civil

1 - As empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais móveis com base em números

devem, nos termos a determinar pelas entidades públicas responsáveis pelos avisos à população e

recorrendo a toda a capacidade disponível e com a máxima prioridade, transmitir os avisos à população

relativos a emergências ou a acidentes graves ou catástrofes, iminentes ou em curso, aos utilizadores finais

potencialmente afetados.

2 - A transmissão dos avisos à população é gratuita para os utilizadores finais e para as respetivas

entidades públicas responsáveis.

3 - Nos termos a determinar pelas entidades públicas referidas no n.º 1, as empresas que oferecem

serviços de comunicações interpessoais móveis com base em números devem enviar aos utilizadores finais

que entram no território nacional, automaticamente por meio de SMS (short message service), sem atraso

indevido e gratuitamente, informações facilmente compreensíveis, prestadas pelas referidas entidades sob

sua exclusiva responsabilidade, sobre a forma como receber avisos à população.

4 - Sem prejuízo do disposto n.º 1, nos termos a determinar pelas entidades públicas responsáveis pelos

avisos à população e desde que a eficácia do sistema de aviso seja equivalente em termos de cobertura, de

capacidade e de facilidade de receção, tendo em consideração as orientações emitidas pelo ORECE, a ARN

pode determinar que os avisos à população sejam transmitidos por empresas que oferecem serviços de

comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com a exceção dos serviços de radiodifusão, através do

serviço ou através de uma aplicação móvel dependente de um serviço de acesso à Internet.

Título IV

Análise de mercados e controlos regulatórios

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 69.º

Princípios gerais

1 - A análise de mercados e a imposição de obrigações específicas nos termos do presente título devem

obedecer ao princípio da fundamentação plena.

2 - Na fundamentação das decisões de aplicação de obrigações específicas deve a ARN,

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cumulativamente, demonstrar que a obrigação imposta:

a) É adequada ao problema identificado, proporcional e justificada à luz dos objetivos gerais previstos no

artigo 5.º;

b) É objetivamente justificável em relação às redes, serviços ou infraestruturas a que se refere;

c) Não origina uma discriminação indevida relativamente a qualquer empresa;

d) É transparente em relação aos fins a que se destina.

Artigo 70.º

Poderes da Autoridade Reguladora Nacional

Compete à ARN, de acordo com as regras previstas no presente título:

a) Definir os mercados de produtos e geográficos relevantes;

b) Determinar se um mercado relevante possui ou não as características suscetíveis de justificar a

imposição de obrigações específicas;

c) Designar as empresas com poder de mercado significativo nos mercados relevantes;

d) Impor, manter, alterar ou suprimir obrigações às empresas com poder de mercado significativo, ou

independentemente de terem essa qualidade, incluindo a imposição de condições técnicas ou operacionais

aplicáveis ao fornecedor ou beneficiário do acesso.

Capítulo II

Procedimento de consolidação do mercado interno

Artigo 71.º

Procedimento de consolidação do mercado interno no âmbito das análises de mercado

1 - Sempre que as decisões a adotar nos termos do artigo anterior sejam suscetíveis de afetar o comércio

entre os Estados-Membros, a ARN deve, após a conclusão do procedimento de consulta pública, previsto no

artigo 10.º, caso o mesmo seja exigido, observar o seguinte procedimento destinado à consolidação do

mercado interno:

a) Publicar o projeto de decisão fundamentado; e

b) Notificar o projeto de decisão simultaneamente à Comissão Europeia, ao ORECE e às autoridades

reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros, indicando as informações que sejam confidenciais,

para que estas entidades, querendo, enviem comentários no prazo improrrogável de um mês.

2 - No prazo previsto na alínea b) do número anterior, a ARN, querendo, pode comentar os projetos de

decisão recebidos de autoridade reguladoras nacionais de outro Estado-Membro.

3 - A ARN, após análise dos comentários recebidos, os quais devem ser tidos em conta, ou na ausência

dos mesmos, pode aprovar a decisão definitiva, comunicando-a à Comissão Europeia e ao ORECE.

4 - Excetuam-se do disposto no número anterior os projetos de decisão da ARN relativos às seguintes

matérias sempre que se verifique alguma das condições referidas no número seguinte:

a) Definição de mercados relevantes diferentes dos indicados na Recomendação sobre mercados

relevantes;

b) Designação ou não de uma empresa com poder de mercado significativo, quer individual quer

conjuntamente com outras.

5 - Quando esteja em causa um projeto de decisão referido no número anterior que afete o comércio entre

os Estados-Membros e sempre que a Comissão Europeia, no âmbito do procedimento previsto no n.º 2,

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tenha informado a ARN que considera que o projeto de decisão é suscetível de criar um entrave ao mercado

interno, ou que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito da União Europeia,

nomeadamente com os objetivos gerais previstos no artigo 5.º, a ARN deve adiar a aprovação do projeto de

decisão por um prazo adicional de dois meses, improrrogável.

6 - Quando, no prazo referido no número anterior, a Comissão Europeia, após parecer do ORECE e nos

termos do procedimento previsto no CECE, solicitar fundamentadamente à ARN que retire o projeto de

decisão, indicando propostas específicas de alteração, a ARN, no prazo de seis meses a contar da data de

notificação dessa decisão, deve, em alternativa:

a) Retirar o projeto de decisão, comunicando essa decisão à Comissão Europeia e ao ORECE;

b) Alterar o projeto de decisão, submetendo-o novamente ao procedimento de consulta pública, previsto

no artigo 10.º, e ao procedimento de consolidação do mercado interno, previsto no presente artigo.

7 - Se, no prazo previsto no n.º 5, a Comissão Europeia decidir retirar as suas reservas sobre o projeto de

decisão, pode a ARN adotar a decisão definitiva, comunicando-a à Comissão Europeia e ao ORECE.

8 - O procedimento estabelecido no presente artigo pode não ser aplicado nos casos previstos nas

recomendações ou orientações da Comissão Europeia que estabeleçam a forma, o conteúdo e o grau de

pormenor das notificações, bem como as circunstâncias em que as mesmas não serão exigidas e o cálculo

dos prazos aplicáveis, aprovadas ao abrigo do procedimento previsto no artigo 34.º do CECE.

9 - A ARN pode retirar o projeto de decisão em qualquer fase do procedimento.

Artigo 72.º

Procedimento de consolidação do mercado interno no âmbito da imposição de obrigações

específicas

1 - Sempre que o projeto de decisão sujeito ao procedimento de consolidação do mercado interno vise

impor, manter, alterar ou suprimir obrigações específicas a empresas designadas com poder de mercado

significativo ou independentemente de terem essa qualidade, e a ARN seja notificada fundamentadamente

pela Comissão Europeia, no prazo de um mês previsto no n.º 2 do artigo anterior, de que esta considera que

o projeto criaria um obstáculo ao mercado interno ou que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade

com o direito da União Europeia, a ARN deve adiar a aprovação do projeto de decisão por um prazo de três

meses a contar da notificação da Comissão Europeia.

2 - Durante o prazo referido no número anterior, a Comissão Europeia, o ORECE e a ARN cooperam

estreitamente com o objetivo de identificar a medida mais apropriada e eficaz à luz dos objetivos gerais

previstos no artigo 5.º, tendo em conta os pontos de vista dos interessados que se pronunciaram no âmbito

do procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.º, e a necessidade de garantir o desenvolvimento

de uma prática reguladora coerente.

3 - Quando, no prazo de seis semanas a contar do início do período de três meses referido no n.º 1, o

ORECE emitir e publicar um parecer sobre a notificação da Comissão Europeia indicando que partilha das

suas dúvidas sobre o projeto de decisão da ARN e que este deve ser alterado ou retirado, apresentando

propostas específicas de alteração, a ARN e o ORECE devem cooperar estreitamente tendo em vista

identificar a medida mais apropriada e eficaz, podendo a ARN, antes do final do mesmo período de três

meses, tomar uma das seguintes decisões:

a) Alterar ou retirar o projeto de decisão, tendo em conta a notificação da Comissão Europeia prevista no

n.º 1, bem como o parecer e cooperação do ORECE;

b) Manter o projeto de decisão.

4 - Quando a Comissão Europeia, no prazo de um mês após o termo do período de três meses referido no

n.º 1, tendo em conta o parecer do ORECE, se existir:

a) Emitir uma recomendação à ARN no sentido de alterar ou retirar o projeto de decisão, incluindo

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propostas específicas para esse efeito e fundamentando a sua recomendação, em particular sempre que o

ORECE não partilhe das suas sérias dúvidas, ou decidir retirar as suas reservas, a ARN deve, no prazo de

um mês a contar da adoção da referida recomendação ou decisão, comunicar à Comissão Europeia e ao

ORECE a decisão definitiva aprovada, acompanhada de uma justificação fundamentada quando não tenha

acolhido a referida recomendação; ou

b) Exigir à ARN, no caso de projetos de decisão abrangidos pelo n.º 4 do artigo 96.º ou pelo n.º 3 do

artigo 104.º, que retire o referido projeto de decisão, sempre que o ORECE partilhe as suas sérias dúvidas,

acompanhando essa decisão de uma análise circunstanciada e objetiva das razões pelas quais considera

que o projeto de medida não deve ser adotado, bem como de propostas específicas de alteração do mesmo,

a ARN deve adotar, com as necessárias adaptações, o procedimento previsto no n.º 6 do artigo anterior.

5 - O prazo de um mês previsto na alínea a) do número anterior pode ser prorrogado nos casos em que a

ARN, previamente à aprovação da sua decisão definitiva, submeta o projeto de decisão alterado ao

procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.º

6 - A ARN pode retirar o projeto de medida em qualquer fase do procedimento.

Capítulo III

Análise de mercado

Artigo 73.º

Definição de mercados

1 - Compete à ARN, de acordo com as circunstâncias nacionais, definir os mercados relevantes de

produtos e serviços do setor das comunicações eletrónicas, incluindo os mercados geográficos relevantes,

tendo, nomeadamente, em conta, o nível de concorrência em matéria de infraestruturas nessas áreas, em

conformidade com os princípios do direito da concorrência.

2 - Na definição de mercados, deve a ARN, em função das circunstâncias nacionais, ter em conta:

a) A recomendação sobre mercados relevantes;

b) As linhas de orientação PMS;

c) Os resultados do levantamento geográfico efetuado nos termos do artigo 171.º, quando relevantes.

3 - A ARN pode definir mercados diferentes dos que constam da Recomendação sobre mercados

relevantes, sendo aplicáveis os procedimentos previstos nos artigos 10.º e 71.º

Artigo 74.º

Análise das características do mercado relevante

1 - Compete à ARN analisar os mercados relevantes definidos nos termos do artigo anterior, tendo em

conta as linhas de orientação PMS.

2 - No âmbito da análise dos mercados, compete à ARN determinar se um mercado relevante apresenta

características suscetíveis de justificar a imposição das obrigações específicas previstas no presente título.

3 - Um mercado pode ser considerado suscetível de justificar a imposição das obrigações específicas se

cumulativamente estiverem preenchidos os seguintes critérios:

a) Presença de obstáculos significativos e não transitórios, estruturais, legais ou regulatórios à entrada no

mercado;

b) Existência de uma estrutura de mercado que não tenda para uma concorrência efetiva no horizonte

temporal relevante, considerando a situação da concorrência baseada nas infraestruturas e outras fontes de

concorrência por detrás dos obstáculos à entrada;

c) O direito da concorrência seja insuficiente, por si só, para colmatar devidamente as falhas do mercado

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identificadas.

4 - Caso a ARN analise um mercado constante da Recomendação sobre mercados relevantes, presume

que estão preenchidas as condições estabelecidas no número anterior, exceto se concluir que um ou mais

desses critérios não são preenchidos nas circunstâncias nacionais específicas.

5 - Quando a ARN proceder à análise de um mercado relevante, deve, de um ponto de vista prospetivo,

considerar os desenvolvimentos que ocorreriam na ausência de regulação imposta nesse mercado ao abrigo

do regime previsto no presente artigo, e tendo em conta o seguinte:

a) Os desenvolvimentos do mercado que afetem a possibilidade de o mercado relevante evoluir para uma

concorrência efetiva;

b) Todas as pressões concorrenciais relevantes, a nível grossista e retalhista, independentemente de se

considerar que as origens dessas pressões são as redes de comunicações eletrónicas, os serviços de

comunicações eletrónicas, ou outros tipos de serviços ou aplicações equivalentes na perspetiva do utilizador

final, e independentemente do facto de as referidas pressões terem origem no mercado relevante;

c) Outros tipos de regulação ou medidas impostas que afetem o mercado relevante ou os mercados

retalhistas conexos durante o período em causa, incluindo, sem quaisquer limitações, as obrigações impostas

nos termos dos artigos 24.º, 26.º, 81.º, 82.º, 83.º, 103.º a 105.º; e

d) A regulação imposta noutros mercados relevantes nos termos do presente artigo.

6 - Caso a ARN conclua que um mercado relevante não possui as características suscetíveis de justificar

a imposição de obrigações específicas, de acordo com o procedimento previsto nos números anteriores, ou

que não se encontram preenchidas as condições enumeradas no n.º 9 deve:

a) Abster-se de impor ou manter quaisquer obrigações específicas nos termos do artigo 84.º;

b) Suprimir as obrigações específicas anteriormente impostas às empresas que atuam nesse mercado

relevante.

7 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, a ARN deve notificar as partes afetadas pela

decisão de supressão das obrigações, concedendo-lhes um período de aviso prévio adequado, definido

ponderando a necessidade de assegurar uma transição sustentável para os beneficiários dessas obrigações

e os utilizadores finais, a escolha destes últimos e a necessidade de que a regulação não vigore para além

do necessário.

8 - Para além do prazo de aviso prévio estabelecido no número anterior, a ARN pode estabelecer

condições específicas e prazos de pré-aviso específicos quanto aos acordos já existentes relativos a acesso.

9 - Caso a ARN conclua que num mercado relevante se justifica a imposição de obrigações específicas,

compete-lhe determinar quais as empresas que, individualmente ou em conjunto, detêm poder de mercado

significativo nesse mercado relevante e impor-lhes as obrigações específicas adequadas nos termos do

artigo 84.º ou manter ou alterar essas obrigações, caso já existam, se considerar que o ou os mercados

retalhistas conexos não seriam efetivamente concorrenciais numa perspetiva de futuro, na ausência de

regulação a nível grossista daquele mercado relevante.

Artigo 75.º

Revisão da análise de mercado

1 - A ARN deve proceder à análise dos mercados relevantes e notificar o projeto de medida

correspondente nos termos do artigo 71.º:

a) No prazo de cinco anos a contar da aprovação da análise mais recente do mercado em causa;

b) No prazo de três anos a contar da aprovação, pela Comissão Europeia, da revisão da Recomendação

sobre os mercados relevantes, no caso de mercados que a ARN não tenha notificado previamente;

c) Quando a ARN entenda justificável.

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2 - O prazo previsto na alínea a) do número anterior pode ser excecionalmente prorrogado por um período

adicional de um ano, mediante a apresentação, pela ARN à Comissão Europeia, de uma proposta de

prorrogação devidamente justificada, no máximo quatro meses antes do termo do referido prazo de cinco

anos, e relativamente à qual a Comissão Europeia não levante objeções no prazo de um mês a contar da sua

apresentação.

3 - Quando a ARN considere que não poderá concluir ou não conclua a análise de um mercado relevante

nos prazos previstos nos números anteriores, deve solicitar a assistência do ORECE de modo que, no prazo

de seis meses, a contar dos referidos prazos, a respetiva análise e imposição de obrigações específicas

esteja concluída e seja notificada à Comissão Europeia nos termos do artigo 71.º

Artigo 76.º

Identificação de mercados transnacionais

1 - Sempre que a Comissão Europeia, mediante decisão tomada nos termos do CECE, na sequência de

análise de um potencial mercado transnacional realizada pelo ORECE, identifique mercados transnacionais,

a ARN e as demais autoridades reguladoras nacionais envolvidas devem proceder a uma análise conjunta do

mercado ou mercados em causa, tendo em conta as Linhas de orientação PMS, e pronunciar-se, de forma

articulada, sobre a imposição, a manutenção, a alteração ou a supressão das obrigações específicas

referidas no artigo 84.º

2 - A ARN pode, conjuntamente com outra ou outras autoridades reguladoras nacionais apresentar ao

ORECE um pedido, fundamentado e acompanhado de elementos de prova, para que este organismo analise

um potencial mercado transnacional.

3 - A ARN e as demais autoridades reguladoras nacionais envolvidas na análise do mercado ou mercados

transnacionais devem, conjuntamente, notificar a Comissão Europeia dos seus projetos de decisão relativos

à análise dos referidos mercados e a quaisquer obrigações específicas, nos termos dos artigos 71.º e 72.º

4 - Na ausência de identificação de mercados transnacionais, a ARN e outra ou outras autoridades

reguladoras nacionais podem notificar conjuntamente a Comissão Europeia dos seus projetos de decisão

relativos à análise de mercado e a quaisquer obrigações específicas, quando considerem que as condições

de mercado nas suas respetivas jurisdições são suficientemente homogéneas.

Artigo 77.º

Procedimento para identificar a procura transnacional

1 - A ARN, quando identifique que existe um problema grave por resolver quanto à procura transnacional,

pode, conjuntamente com outra ou outras autoridades reguladoras nacionais, apresentar ao ORECE um

pedido, fundamentado e acompanhado de elementos de prova, para que proceda a uma análise da procura

transnacional por parte de utilizadores finais dos produtos e serviços fornecidos dentro da União Europeia,

em um ou vários dos mercados enumerados na Recomendação sobre mercados relevantes.

2 - Quando, na sequência da análise referida no número anterior, o ORECE definir orientações sobre

abordagens comuns para as autoridades reguladoras nacionais satisfazerem a procura transnacional

identificada, a ARN deve ter essas orientações em conta sempre que exerça funções de regulação no âmbito

da respetiva jurisdição.

Artigo 78.º

Poder de mercado significativo

1 - Para efeitos do disposto na presente lei e, em particular, do n.º 9 do artigo 74.º, considera-se que uma

empresa tem poder de mercado significativo se, individualmente ou em conjunto com outras, gozar de uma

posição equivalente a uma posição dominante, ou seja, de uma posição de força económica que lhe permita

agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, dos clientes e, em última análise, dos

consumidores.

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2 - A ARN, ao avaliar se duas ou mais empresas gozam de uma posição dominante conjunta num

mercado, deve deliberar em conformidade com o direito da União Europeia e ter em conta as linhas de

orientação PMS.

3 - Caso uma empresa tenha poder de mercado significativo num mercado específico, a ARN pode

determinar que também o detém num mercado adjacente, se as ligações entre os dois mercados forem de

molde a permitir a essa empresa utilizar neste mercado adjacente, por alavancagem, o poder detido no

mercado específico, reforçando assim o seu poder de mercado.

4 - Nos casos previstos no número anterior, a ARN pode aplicar, no mercado adjacente, as obrigações

destinadas a prevenir o efeito de alavancagem, em conformidade com os artigos 85.º a 88.º e 92.º a 94.º

Artigo 79.º

Cooperação com a Autoridade da Concorrência

Os projetos de decisão da ARN relativos a análises de mercado e à determinação de detenção ou não de

poder de mercado significativo estão sujeitos a parecer prévio da AdC, o qual deve ser emitido no prazo de

30 dias úteis contados da respetiva solicitação.

Capítulo IV

Acesso e interligação

Secção I

Disposições gerais

Artigo 80.º

Liberdade de negociação

1 - As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas podem negociar e acordar

entre si modalidades técnicas e comerciais de acesso ou interligação, sem prejuízo do exercício pela ARN

das competências previstas no presente capítulo.

2 - No caso de acordos transfronteiriços, a empresa que requer o acesso ou a interligação não está sujeita

ao regime de autorização geral previsto na presente lei desde que não ofereça redes ou serviços de

comunicações eletrónicas em território nacional.

Artigo 81.º

Competências da autoridade reguladora nacional

1 - A ARN deve, em conformidade com os objetivos gerais previstos no artigo 5.º e no exercício das

competências previstas no presente capítulo, incentivar e, quando justificado, garantir o acesso e a

interligação adequados, bem como a interoperabilidade de serviços, com vista a promover a eficiência, a

concorrência sustentável, a implantação de redes de capacidade muito elevada, o investimento eficiente e a

inovação e a proporcionar o máximo benefício aos utilizadores finais.

2 - No exercício das competências previstas no presente capítulo, compete à ARN:

a) Determinar obrigações em matéria de acesso e interligação às empresas que oferecem redes públicas

de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público;

b) Intervir por iniciativa própria quando justificado, incluindo em acordos já celebrados, ou, na falta de

acordo entre as empresas, a pedido de qualquer das partes envolvidas nos termos dos artigos 12.º e 14.º, a

fim de garantir os objetivos gerais no âmbito do acesso e interligação previstos no artigo 5.º, de acordo com o

disposto na presente lei e, em especial, com os procedimentos previstos nos artigos 10.º e 71.º, quando

aplicável.

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3 - Para efeitos do disposto no número anterior, as obrigações impostas devem ser objetivas,

proporcionais, transparentes e não discriminatórias e as empresas devem cumpri-las na forma, no modo e no

prazo determinados pela ARN.

4 - Sempre que sejam impostas obrigações de acesso e interligação, a ARN deve assegurar que os

procedimentos aplicáveis para obter acesso e interligação sejam publicados pelas empresas e, quando estes

não estejam publicamente disponíveis, deve fornecer as orientações que sejam relevantes, de modo a

assegurar que as pequenas e médias empresas e ou os operadores com uma reduzida cobertura geográfica

beneficiam das obrigações impostas.

5 - Quando, nos termos do presente artigo e dos artigos 103.º a 105.º, tenham sido impostas obrigações

específicas de acesso e interligação, a ARN deve avaliar os resultados de tal imposição, no prazo de cinco

anos a contar da adoção da medida anterior que tenha sido aplicada às mesmas empresas, e ponderar a

conveniência de a suprimir ou alterar em função da evolução da situação, notificando os resultados da sua

avaliação de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 10.º, 71.º e 72.º

6 - Quando, no exercício das suas competências, a ARN definir a localização dos pontos terminais da

rede, tem em conta as orientações do ORECE sobre abordagens comuns para identificar o ponto terminal da

rede nas diferentes topologias de rede, caso existam.

Artigo 82.º

Condições de acesso e interligação

1 - Os termos e condições de oferta de acesso e interligação por parte dos operadores devem respeitar as

obrigações impostas nesta matéria pela ARN, de acordo com as regras estabelecidas no presente diploma.

2 - Os operadores têm o direito e, quando solicitados por outros no exercício do direito previsto na alínea

a) do n.º 2 do artigo 20.º, a obrigação de negociar a interligação entre si com vista à prestação dos serviços

de comunicações eletrónicas acessíveis ao público por forma a garantir a oferta e interoperabilidade de

serviços.

Artigo 83.º

Confidencialidade

1 - As empresas devem respeitar a confidencialidade das informações recebidas, transmitidas ou

armazenadas antes, no decurso ou após os processos de negociação e celebração de acordos de acesso ou

interligação e utilizá-las exclusivamente para os fins a que se destinam.

2 - As empresas não podem transmitir as informações recebidas a outras partes, incluindo outros

departamentos, filiais ou empresas associadas, relativamente às quais o conhecimento destas possa

constituir uma vantagem concorrencial.

3 - O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício dos poderes de supervisão e fiscalização

da ARN, nomeadamente quanto às informações exigidas nos termos do artigo 108.º

Secção II

Obrigações aplicáveis a empresas com poder de mercado significativo

Artigo 84.º

Imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações

1 - Compete à ARN, respeitando os procedimentos de consulta previstos nos artigos 10.º e 71.º,

determinar a imposição, manutenção, alteração ou supressão das seguintes obrigações em matéria de

acesso ou interligação aplicáveis às empresas designadas com poder de mercado significativo:

a) Obrigação de transparência na publicação de informações, incluindo ofertas de referência, nos termos

dos artigos 85.º e 86.º;

b) Obrigação de não discriminação na oferta de acesso e interligação e na respetiva prestação de

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informações, nos termos do artigo 87.º;

c) Obrigação de separação de contas quanto a atividades específicas relacionadas com o acesso e ou a

interligação, nos termos do artigo 88.º;

d) Obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de infraestruturas, nos termos

do artigo 89.º;

e) Obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso a elementos específicos de rede e

recursos conexos, nos termos dos artigos 90.º e 91.º;

f) Obrigação de controlo de preços e de contabilização de custos, nos termos dos artigos 92.º a 94.º;

g) Obrigações referentes à oferta de compromissos de coinvestimento em novos elementos das redes de

capacidade muito elevada, nos termos do artigo 97.º;

h) Obrigações de separação funcional e separação voluntária de uma empresa verticalmente integrada,

nos termos dos artigos 98.º e 99.º;

i) Obrigações referentes a compromissos relativos a condições de acesso e ou coinvestimento, nos

termos do artigo 100.º;

j) Obrigações impostas a empresas exclusivamente grossistas, nos termos do artigo 101.º

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN deve impor obrigações:

a) Adequadas à natureza do problema identificado no âmbito da respetiva análise de mercado e, quando

necessário, tendo em conta a identificação da procura transnacional nos termos do artigo 77.º;

b) Proporcionais, escolhendo a forma menos intrusiva de resolver os problemas identificados na respetiva

análise de mercado, efetuando uma análise custo benefício, ponderando as diferentes condições de

concorrência existentes nas várias áreas geográficas, tendo em consideração, designadamente, os

resultados do levantamento geográfico realizado nos termos do artigo 171.º; e

c) Justificadas à luz dos objetivos gerais previstos no artigo 5.º

3 - As obrigações previstas no n.º 1 apenas podem ser impostas a empresas designadas com poder de

mercado significativo, sem prejuízo:

a) Das obrigações que podem ser impostas a empresas independentemente de deterem ou não poder de

mercado significativo, nos termos do disposto nos artigos 80.º e 103.º a 108.º;

b) Do disposto nos artigos 25.º, 26.º e 29.º, na alínea g) do n.º 3 do artigo 39.º e nos artigos 53.º, 138.º e

139.º, bem como das disposições relevantes da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, que

contêm obrigações relativas a empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas

acessíveis ao público;

c) Da necessidade de respeitar compromissos internacionais.

4 - No que respeita à necessidade de respeitar os compromissos internacionais referidos na alínea c) do

número anterior, a ARN deve notificar à Comissão Europeia as decisões de imposição, alteração ou

supressão de obrigações impostas a empresas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 71.º

5 - Excecionalmente e quando adequado, a ARN pode impor às empresas designadas com poder de

mercado significativo obrigações de acesso e interligação diferentes das previstas no n.º 1, mediante

autorização prévia da Comissão Europeia, nos termos previstos no CECE, para o que deve submeter-lhe

previamente um pedido para o efeito.

6 - A ARN deve acompanhar a evolução do mercado e avaliar o impacto de novos desenvolvimentos,

nomeadamente a celebração de acordos comerciais, incluindo os de coinvestimento, que influenciem a

dinâmica concorrencial do mercado em causa.

7 - Caso a ARN conclua que os novos desenvolvimentos não são suficientemente importantes para exigir

uma nova análise de mercado, deve avaliar, sem demora, se é necessário rever as obrigações impostas às

empresas designadas com poder de mercado significativo e, se for o caso, deve, respeitando os

procedimentos previstos nos artigos 10.º e 71.º, alterar qualquer decisão anteriormente adotada, mediante

nomeadamente a supressão ou a imposição de novas obrigações, de modo a assegurar que as obrigações

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impostas continuam a preencher os requisitos previstos no n.º 2.

Artigo 85.º

Obrigação de transparência

1 - A obrigação de transparência consiste na exigência de publicar, de forma adequada, determinadas

informações relativas à oferta de acesso ou interligação da empresa, nomeadamente informações

contabilísticas, preços, especificações técnicas, características da rede e a sua evolução prevista, bem como

os termos e condições de oferta e utilização, incluindo todas as condições que alteram o acesso ou a

utilização de serviços e aplicações, em particular no que diz respeito à migração de infraestruturas pré-

existentes, desde que permitidas pela lei ou pela regulamentação aplicáveis.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN pode definir as informações a publicar, bem como

a forma e o modo da sua publicação.

Artigo 86.º

Ofertas de referência

1 - Quando uma empresa esteja sujeita a obrigações de não discriminação, a ARN pode determinar a

publicação de uma oferta de referência, a qual deve:

a) Ser suficientemente desagregada de modo a assegurar que as empresas não sejam obrigadas a pagar

por recursos que não sejam necessários para o serviço pedido;

b) Apresentar uma descrição das ofertas relevantes desagregadas por componentes, de acordo com as

necessidades do mercado;

c) Apresentar a descrição dos termos e condições associadas, incluindo os preços.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN pode determinar os elementos mínimos que

devem constar da oferta de referência, especificando as informações a disponibilizar, o grau de pormenor

exigido e o modo de publicação.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando sejam impostas a uma empresa obrigações nos

termos dos artigos 89.º a 91.º, a ARN determina a publicação de uma oferta de referência, tendo em conta as

orientações do ORECE sobre os critérios mínimos para uma oferta de referência, assegurando que os

principais indicadores de desempenho sejam especificados, quando relevante, bem como os níveis de

qualidade de serviço correspondentes e respetivas penalidades a aplicar em caso de incumprimento desses

níveis, monitorizando e verificando o cumprimento dos mesmos.

4 - A ARN pode ainda determinar:

a) Alterações às ofertas de referência publicadas, a qualquer momento e se necessário com efeito

retroativo, por forma a tornar efetivas as obrigações impostas em conformidade com o artigo 84.º;

b) A incorporação imediata nos acordos celebrados das alterações impostas desde que as mesmas

sejam de conteúdo certo e suficiente.

Artigo 87.º

Obrigação de não discriminação

1 - A obrigação de não discriminação relativamente ao acesso e interligação garante, nomeadamente, que

a empresa objeto da mesma, em circunstâncias equivalentes, aplica condições equivalentes e presta

serviços e informações a outras empresas que ofereçam serviços equivalentes em condições e com

qualidade idênticas às dos serviços e informações oferecidos aos seus próprios departamentos ou aos

departamentos das suas filiais ou empresas associadas.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN pode determinar à empresa a obrigação de

fornecer produtos e serviços de acesso a todas as empresas, incluindo a si mesma, nos mesmos prazos,

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termos e condições, nomeadamente aqueles relacionados com preços e níveis de serviço, e por meio dos

mesmos sistemas e processos, a fim de garantir a equivalência de acesso.

Artigo 88.º

Obrigação de separação de contas

1 - A obrigação de separação de contas relativamente a atividades específicas relacionadas com o acesso

ou interligação exige, em especial, que as empresas verticalmente integradas, apresentem os seus preços

grossistas e os seus preços de transferência interna de forma transparente, com o objetivo, entre outros, de

garantir o cumprimento da obrigação de não discriminação, ou, quando necessário, para impedir a

subsidiação cruzada desleal.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN pode especificar o formato e a metodologia

contabilística a utilizar.

3 - As empresas estão obrigadas a disponibilizar à ARN, mediante pedido, os seus registos contabilísticos,

incluindo os dados sobre receitas provenientes de terceiros, tendo em vista a verificação do cumprimento das

obrigações de transparência e não discriminação.

4 - A ARN pode publicar as informações que lhe forem disponibilizadas ao abrigo do disposto no número

anterior na medida em que contribuam para um mercado aberto e concorrencial, respeitando o direito

nacional e o direito da União Europeia em matéria de salvaguarda de informações confidenciais,

nomeadamente segredos comerciais ou sobre a vida interna das empresas.

Artigo 89.º

Acesso a infraestruturas

1 - A ARN pode impor às empresas uma obrigação de dar resposta a pedidos razoáveis de acesso e

utilização de infraestruturas de suporte ou de alojamento de redes de comunicações eletrónicas,

nomeadamente, edifícios ou entradas de edifícios, antenas, torres, mastros, postes e outras estruturas de

suporte, condutas, tubagens, caixas e câmaras de visita, e armários, nos casos em que, considerando a

análise de mercado, conclua que a recusa de acesso, ou a fixação de condições não razoáveis com efeitos

equivalentes a uma recusa, prejudicariam a emergência de um mercado concorrencial sustentável e não

seriam do interesse do utilizador final.

2 - A obrigação prevista no número anterior pode ser imposta independentemente de as infraestruturas

afetadas pela mesma fazerem parte do mercado relevante analisado, desde que a sua imposição seja

necessária e proporcionada para cumprir os objetivos gerais previstos no artigo 5.º, devendo ser considerada

antes de avaliar a necessidade de impor outras obrigações específicas.

3 - O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio,

na sua redação atual.

Artigo 90.º

Obrigações de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos

1 - A ARN pode impor às empresas a obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e

utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos, nas situações em que a recusa de acesso

ou a fixação de condições não razoáveis, com efeitos equivalentes a uma recusa, dificultariam a emergência

de um mercado concorrencial sustentável a nível retalhista e os interesses dos utilizadores finais.

2 - No exercício da competência prevista no número anterior, a ARN pode impor às empresas,

nomeadamente, as seguintes obrigações:

a) Conceder a terceiros o acesso e a utilização de elementos específicos da rede e recursos conexos,

conforme adequado, incluindo o acesso ao lacete local;

b) Conceder a terceiros o acesso a elementos específicos de rede ativos ou virtuais e a serviços;

c) Não retirar o acesso já concedido a recursos;

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d) Interligar redes ou recursos de rede;

e) Proporcionar a colocalização ou outras formas de partilha de recursos conexos;

f) Oferecer serviços específicos a fim de garantir aos utilizadores a interoperabilidade de serviços

extremo-a-extremo ou itinerância (roaming) em redes móveis;

g) Conceder acesso aberto às interfaces técnicas, protocolos ou outras tecnologias chave que sejam

indispensáveis para a interoperabilidade dos serviços ou serviços de rede virtuais;

h) Oferecer serviços grossistas específicos para revenda por terceiros;

i) Oferecer acesso a sistemas de apoio operacional ou a sistemas de software similares necessários

para garantir uma concorrência leal no fornecimento de serviços;

j) Oferecer acesso a serviços associados, tais como identidade, localização e serviço de presença;

k) Negociar de boa-fé com as empresas que pedem acesso.

3 - A imposição das obrigações previstas no número anterior pode ser acompanhada da previsão pela

ARN de condições de equidade, razoabilidade e oportunidade no seu cumprimento.

4 - Sempre que a ARN pondere a adequação da imposição de qualquer uma das obrigações específicas

previstas nos n.os 1 e 2, e em particular, quando avaliar, de acordo com o princípio da proporcionalidade, se e

como tais obrigações devem ser impostas, deve analisar se existem outras formas de acesso grossistas, no

mesmo mercado ou num mercado grossista relacionado, que sejam suficientes para resolver o problema

identificado, tendo em conta o interesse dos utilizadores finais.

5 - Na avaliação prevista no número anterior, a ARN deve incluir:

a) As ofertas comerciais de acesso;

b) As obrigações de acesso reguladas, nos termos previstos nos artigos 81.º e 103.º a 105.º;

c) Outras situações de acesso grossista regulado ou que a ARN pondere regular, nos termos do presente

artigo.

6 - Na decisão de impor ou não as obrigações previstas no n.º 1, a ARN deve ter especialmente em conta

os seguintes fatores:

a) Viabilidade técnica e económica da utilização ou instalação de recursos concorrentes, em função do

ritmo de desenvolvimento do mercado, tendo em conta a natureza e o tipo da interligação ou do acesso em

causa, incluindo a viabilidade de outros produtos de acesso a montante, tais como o acesso a infraestrutura,

nomeadamente a condutas e postes;

b) Evolução tecnológica esperada que afete o planeamento, a implementação e a gestão da rede;

c) Necessidade de garantir a neutralidade tecnológica que permita às partes conceber e gerir as suas

próprias redes;

d) Viabilidade de fornecer o acesso proposto, face à capacidade disponível;

e) Investimento inicial do proprietário dos recursos, tendo em conta qualquer investimento público

realizado e os riscos envolvidos na realização do investimento, tendo particular atenção aos investimentos, e

aos níveis de risco associados, em redes de capacidade muito elevada;

f) Necessidade de salvaguarda da concorrência a longo prazo, atribuindo particular atenção a uma

concorrência a nível das infraestruturas eficiente em termos económicos e a modelos de negócio inovadores

que apoiem uma concorrência sustentável, tais como os que se baseiam no coinvestimento em redes;

g) Eventuais direitos de propriedade intelectual pertinentes, quando adequado;

h) Oferta de serviços pan-europeus.

7 - Quando a ARN pondere impor obrigações ao abrigo do disposto no artigo 89.º ou no presente artigo,

deve avaliar se a imposição de obrigações, de acordo com o referido artigo 89.º, por si só, seria um meio

proporcional para promover a concorrência e os interesses do utilizador final.

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Artigo 91.º

Condições técnicas e operacionais

1 - Quando necessário para garantir o funcionamento normal da rede, ao impor as obrigações previstas no

artigo anterior, a ARN pode estabelecer condições técnicas ou operacionais aplicáveis ao fornecedor ou ao

beneficiário do acesso.

2 - Quando as condições impostas nos termos do número anterior se refiram à aplicação de normas ou

especificações técnicas específicas, devem obedecer em matéria de normalização ao disposto no artigo 30.º

Artigo 92.º

Obrigações de controlo de preços e de contabilização de custos

1 - Quando uma análise de mercado revele uma ausência de concorrência efetiva que permita a uma

empresa manter os preços a um nível excessivamente elevado ou aplicar uma compressão de margens entre

os preços retalhistas e os preços grossistas de interligação ou acesso que cobra aos seus concorrentes, em

detrimento dos utilizadores finais, a ARN pode impor, a essa empresa, obrigações relacionadas com a

recuperação de custos e controlo de preços, incluindo a obrigação de orientação dos preços para os custos e

a obrigação de adotar sistemas de contabilização de custos, no fornecimento de tipos específicos de

interligação ou acesso.

2 - Ao determinar se as obrigações de controlo de preços são adequadas, a ARN deve ter em conta:

a) A necessidade de promover a concorrência e os interesses, a longo prazo, dos utilizadores finais,

relacionados com a implantação e a utilização de redes de nova geração, em particular, de redes de

capacidade muito elevada;

b) O investimento realizado pela empresa, em particular para incentivar investimentos nomeadamente em

redes de nova geração.

3 - Quando a ARN considere adequado impor as obrigações previstas no n.º 1, deve:

a) Permitir uma taxa razoável de rentabilidade sobre o capital investido, incluindo os custos de trabalho e

de construção apropriados, e que reflita todos os riscos inerentes a projetos específicos de investimento em

novas redes de acesso;

b) Assegurar que os mecanismos de recuperação de custos ou as metodologias definidas em matéria de

fixação de preços sejam adequadas às circunstâncias, tendo em conta a necessidade de promover a

eficiência, a concorrência sustentável e a implantação de novas redes de capacidade muito elevada,

maximizando, em última instância, os benefícios para o utilizador final.

4 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, a ARN pode ter em conta os preços

disponíveis em mercados concorrenciais comparáveis.

5 - Quando a ARN considere adequado impor as obrigações previstas no n.º 1 no que respeita ao acesso

a elementos de rede existentes, deve ainda ter em conta os benefícios decorrentes da existência de preços

grossistas previsíveis e estáveis para assegurar a entrada eficiente de empresas no mercado e incentivos

suficientes para que todas as empresas implantem redes novas e mais avançadas.

6 - A ARN deve considerar a possibilidade de não manter as obrigações impostas ou não impor

obrigações nos termos do presente artigo, nomeadamente a definição de preços regulados para o acesso

grossista a redes de nova geração, caso verifique que existe uma pressão demonstrável dos preços no

retalho, resultante da concorrência entre infraestruturas e ou de preços âncora decorrentes de outros

produtos regulados de acesso, e que quaisquer obrigações impostas nos termos dos artigos 85.º a 91.º,

incluindo, em particular, qualquer teste de replicabilidade económica imposto nos termos do artigo 87.º,

garantem um acesso efetivo e não discriminatório.

7 - O disposto no número anterior não prejudica a identificação pela ARN de outras circunstâncias nas

quais não seria apropriado impor preços regulados para determinados tipos de acesso grossista,

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nomeadamente no caso de existir uma baixa densidade populacional que reduza o incentivo para a

implantação de redes de capacidade muito elevada.

Artigo 93.º

Demonstração da orientação dos preços para os custos

1 - As empresas sujeitas à obrigação de orientação dos preços para os custos devem demonstrar que os

preços se baseiam nos custos, incluindo uma taxa razoável de rentabilidade sobre os investimentos

realizados.

2 - A ARN pode exigir das empresas que justifiquem plenamente os seus preços e, quando adequado,

pode determinar o seu ajustamento.

3 - A ARN pode utilizar métodos contabilísticos independentes dos adotados pelas empresas para efeitos

do cálculo do custo da prestação eficiente dos serviços.

Artigo 94.º

Verificação dos sistemas de contabilização de custos

1 - Compete a um organismo independente qualificado efetuar uma auditoria anual ao sistema de

contabilização de custos destinado a permitir o controlo de preços, de modo a verificar a sua conformidade,

bem como emitir e publicar a respetiva declaração.

2 - Compete à ARN disponibilizar ao público a descrição dos sistemas de contabilização de custos

referidos no número anterior, apresentando, no mínimo, as categorias principais nas quais os custos são

agrupados e as regras utilizadas para a respetiva imputação.

Artigo 95.º

Preços de terminação

1 - Quando a Comissão Europeia, no âmbito do procedimento de reapreciação da fixação dos preços de

terminação de chamadas de voz na União Europeia, previsto no artigo 75.º do CECE, decidir não impor um

preço máximo de terminação de chamadas de voz em redes móveis ou um preço máximo de terminação de

chamadas de voz em redes fixas, ou nenhum dos dois, a ARN pode analisar os mercados de terminação de

chamadas de voz, nos termos do artigo 74.º, para determinar se a imposição da obrigação de controlo de

preços é necessária.

2 - Caso a ARN conclua, no âmbito das análises de mercados referidas no número anterior, impor preços

de terminação orientados para os custos num mercado relevante, deve, para o efeito, observar os seguintes

princípios, critérios e parâmetros:

a) Os preços devem basear-se na recuperação dos custos suportados por um operador eficiente;

b) Os custos incrementais relevantes do serviço grossista de terminação de chamadas de voz devem ser

determinados pela diferença entre os custos totais de longo prazo de um operador que fornece toda a gama

de serviços e os custos totais de longo prazo desse operador caso não forneça a terceiros o serviço grossista

de terminação de chamadas de voz;

c) Apenas devem ser imputados ao custo incremental relevante do serviço grossista de terminação de

chamadas de voz os custos associados ao tráfego que seriam evitados na ausência do referido serviço

grossista;

d) Os custos relacionados com a capacidade de rede suplementar só devem ser incluídos na medida em

que sejam motivados pela necessidade de aumentar a capacidade para efeitos de terminação de chamadas

de voz no mercado grossista;

e) As taxas devidas pelo acesso e utilização de frequências devem ser excluídas do custo incremental

relevante do serviço grossista de terminação de chamadas de voz móveis;

f) Apenas devem ser incluídos custos comerciais grossistas diretamente relacionados com o

fornecimento do serviço grossista de terminação de chamadas de voz a terceiros;

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g) Deve considerar-se que todos os operadores de rede fixa prestam serviços de terminação de

chamadas de voz aos mesmos custos unitários que o operador eficiente, independentemente da dimensão

da empresa;

h) No caso dos operadores de redes móveis, a escala de eficiência mínima deve ser estabelecida numa

quota de mercado não inferior a 20%;

i) A abordagem pertinente a adotar no que respeita à amortização de ativos deve ser a depreciação

económica; e

j) A escolha da tecnologia das redes modeladas deve ser prospetiva e baseada numa rede de pacotes IP

(Internet Protocol), tendo em conta as diferentes tecnologias que se perspetivam ser utilizadas durante o

período de validade do preço máximo; no caso das redes fixas, as chamadas de voz devem considerar-se

como sendo exclusivamente transferidas em pacotes.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a avaliação dos custos de um operador

eficiente deve basear-se em custos correntes e a metodologia para o cálculo dos referidos custos deve

assentar numa abordagem de modelização ascendente, que utilize os custos incrementais de longo prazo

relativos ao tráfego do serviço grossista de terminação de chamadas de voz fornecido a terceiros.

4 - Cabe à ARN supervisionar e assegurar o cumprimento da aplicação dos preços de terminação de voz

fixados a nível da União Europeia por parte dos prestadores do serviço de terminação de chamadas de voz.

5 - Sem prejuízo de outros mecanismos sancionatórios aplicáveis, quando a ARN verificar que uma

empresa não respeita os preços de terminação de chamadas de voz fixados pela Comissão Europeia, nos

termos previstos no artigo 75.º da Diretiva (UE) 2018/1972, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de

dezembro de 2018, pode, a qualquer momento, exigir à empresa que corrija os preços que cobra a outras

empresas, observando para o efeito o procedimento previsto no artigo 179.º

6 - A ARN apresenta à Comissão Europeia e ao ORECE um relatório anual sobre a aplicação do regime

previsto no presente artigo.

Artigo 96.º

Regulação dos novos elementos de redes de capacidade muito elevada

1 - Uma empresa designada com poder de mercado significativo num ou mais mercados relevantes pode

propor à ARN compromissos, nos termos do procedimento previsto no artigo 100.º, com vista a abrir ao

coinvestimento por parte de outras empresas a implantação de uma nova rede de capacidade muito elevada,

constituída por elementos de fibra ótica até às instalações dos utilizadores finais ou até à estação de base,

propondo, nomeadamente, a compropriedade ou a partilha do risco a longo prazo, através de

cofinanciamento ou de acordos de aquisição que deem origem a direitos específicos de carácter estrutural a

favor de outras empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas.

2 - Ao avaliar os compromissos referidos no número anterior, a ARN verifica, em particular, se a proposta

de coinvestimento, de forma cumulativa:

a) Está aberta a qualquer empresa que ofereça redes ou serviços de comunicações eletrónicas, em

qualquer momento durante todo o período de vida da rede;

b) Permite que outros coinvestidores, que são empresas que oferecem redes ou serviços de

comunicações eletrónicas, concorram de forma efetiva e sustentável a longo prazo em mercados a jusante,

nos quais a empresa designada com poder de mercado significativo está ativa, em condições que incluam:

i) Condições equitativas, razoáveis, transparentes e não discriminatórias, permitindo o acesso à

capacidade total da rede na medida em que está sujeita ao coinvestimento;

ii) Flexibilidade em termos de valor e do momento de participação de cada coinvestidor;

iii) A possibilidade de reforçar essa participação no futuro;

iv) A concessão de direitos recíprocos por parte dos coinvestidores após a implantação da

infraestrutura objeto de coinvestimento;

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c) É tornada pública com pelo menos seis meses de antecedência em relação ao início da

implementação da nova rede, podendo este prazo ser prolongado com fundamento em circunstâncias

nacionais, ou atempadamente caso a empresa apresente as caraterísticas enumeradas no n.º 1 do artigo

100.º;

d) Assegura que os requerentes de acesso que não participem no coinvestimento podem beneficiar

desde o início, das mesmas condições, qualidade, velocidade e cobertura de utilizadores finais, que estavam

disponíveis antes da implantação dos novos elementos de rede, acompanhados de um mecanismo de

adaptação, ao longo do tempo, confirmado pela ARN, que se ajuste aos desenvolvimentos verificados nos

mercados retalhistas relacionados e mantenha os incentivos à participação no coinvestimento;

e) Cumpre no mínimo com os critérios estabelecidos no artigo seguinte e é feita de boa-fé.

3 - O mecanismo previsto na alínea d) do número anterior deve garantir que os requerentes de acesso

possam aceder aos elementos da rede de capacidade muito elevada no momento e na base de condições

transparentes e não discriminatórias que reflitam de maneira adequada os graus de risco assumidos pelos

correspondentes coinvestidores nas diferentes fases de implantação e tenham em consideração a situação

concorrencial nos mercados retalhistas.

4 - Caso a ARN, tendo em conta os resultados do teste de mercado realizado nos termos dos n.os 4 a 8 do

artigo 100.º, conclua que o compromisso de coinvestimento proposto cumpre com as condições

estabelecidas nos números anteriores do presente artigo, torna esse compromisso vinculativo, nos termos do

artigo 100.º e não impõe obrigações específicas adicionais relativamente aos elementos da nova rede de

capacidade muito elevada a que o compromisso diga respeito, desde que, pelo menos, um potencial

coinvestidor tenha celebrado um acordo de coinvestimento com a empresa designada com poder de mercado

significativo.

5 - O disposto no número anterior não prejudica a intervenção regulatória, por parte da ARN, nas

situações que não respeitem as condições enunciadas nos n.os 2 e 3, tendo em conta os resultados do teste

de mercado realizado nos termos dos n.os 4 a 8 do artigo 100.º, desde que tenham impacto na concorrência e

sejam tidas em consideração para efeitos dos artigos 74.º e 84.º

6 - A ARN pode, em circunstâncias devidamente justificadas, derrogar o regime fixado no n.º 4 e impor,

manter ou alterar as obrigações específicas, nos termos dos artigos 84.º a 94.º, relativamente às novas redes

de capacidade muito elevada, de modo a resolver problemas de concorrência significativos em mercados

específicos, caso a ARN conclua que, tendo em conta as especificidades desses mercados, os problemas

concorrenciais identificados não poderiam ser resolvidos de outra forma.

7 - A ARN monitoriza o cumprimento das condições previstas nos n.os 2 e 3 e pode impor às empresas

designadas com poder de mercado significativo que lhe apresentem uma declaração anual de conformidade.

8 - O presente artigo não prejudica o poder da ARN de tomar decisões nos termos do artigo 11.º em caso

de litígio entre empresas no âmbito de um acordo de coinvestimento que tenha considerado cumprir as

condições previstas nos n.os 2 e 3.

Artigo 97.º

Critérios de avaliação de propostas de coinvestimento

1 - Ao avaliar a proposta de coinvestimento nos termos previstos no artigo anterior, a ARN deve verificar

se esta:

a) É aberta a qualquer empresa durante a vida útil da rede construída no âmbito de uma proposta de

coinvestimento não discriminatória, podendo a empresa designada com poder de mercado significativo incluir

condições razoáveis relativamente à capacidade financeira de qualquer empresa potencial coinvestidora,

nomeadamente, que:

i) Demonstre a respetiva capacidade financeira para proceder aos pagamentos faseados planeados

para a implantação da rede;

ii) Aceite o plano estratégico que serve de base para o desenvolvimento de planos de implantação a

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médio prazo;

b) É transparente, devendo para o efeito:

i) Estar disponível e ser facilmente identificada no sítio na Internet da empresa designada com poder

de mercado significativo;

ii) Ser disponibilizada sem demora injustificada a qualquer potencial coinvestidor que tenha

demonstrado interesse, contendo todos os termos de forma detalhada, incluindo a forma jurídica do

acordo de coinvestimento e, caso aplicável, o protocolo de acordo relativo às regras que gerem o

veículo de coinvestimento;

iii) Ser previamente estabelecido o processo, bem como o roteiro, para a criação e desenvolvimento do

projeto de coinvestimento, que deve ser explicitado por escrito a qualquer potencial coinvestidor, e

serem comunicadas as etapas significativas de forma clara e sem discriminação a todas as

empresas;

c) Inclui as condições de participação de potenciais coinvestidores que favoreçam uma concorrência

sustentável a longo prazo, em especial:

i) Os termos e condições de participação no acordo de coinvestimento devem ser equitativos,

razoáveis, transparentes e não discriminatórios, em função do momento em que os coinvestidores

aderem, incluindo em termos de contraprestação financeira necessária para a aquisição de direitos

específicos, de proteção concedida aos coinvestidores em virtude de tais direitos específicos, quer

durante a fase de construção, quer durante a fase de exploração, por exemplo mediante a

concessão de direitos irrevogáveis de utilização para o tempo de vida da rede objeto de

coinvestimento, e de condições de adesão e de eventual resolução do acordo de coinvestimento;

ii) A oferta deve permitir flexibilidade em relação ao valor e ao momento do compromisso assumido

por cada coinvestidor, nomeadamente por meio de uma percentagem acordada e potencialmente

crescente do total de utilizadores finais numa determinada área, com a qual os coinvestidores

devem ter a possibilidade de se comprometer gradualmente, e que estabelece o nível individual de

participação, de modo a permitir que coinvestidores de menor dimensão, com recursos limitados,

entrem no coinvestimento numa escala razoavelmente mínima e aumentem gradualmente a sua

participação, garantindo níveis adequados de comprometimento inicial;

iii) A fixação do valor da contribuição financeira de cada coinvestidor deve refletir o facto de que os

investidores iniciais aceitam maiores riscos e comprometem o seu capital mais cedo;

iv) A criação de um prémio que aumenta ao longo do tempo é considerada justificada para os

compromissos assumidos em fases posteriores e para os novos coinvestidores que ingressam no

acordo de coinvestimento após o início do projeto, de modo a refletir a diminuição dos níveis de

risco e impedir os incentivos à retenção de capitais nas fases iniciais;

v) O acordo de coinvestimento deve permitir a atribuição dos direitos adquiridos por coinvestidores a

outros coinvestidores ou a terceiros dispostos a entrar no acordo de coinvestimento, desde que a

empresa cessionária seja obrigada a cumprir todas as obrigações originais do cedente no âmbito do

acordo de coinvestimento;

vi) Os coinvestidores concedem entre si direitos recíprocos, em termos justos e razoáveis, de acesso à

infraestrutura sujeita ao coinvestimento, com o objetivo de fornecer serviços a jusante, incluindo aos

utilizadores finais, de acordo com condições que devem transparecer claramente na proposta e no

acordo de coinvestimento subsequente, em especial quando os coinvestidores são individual e

separadamente responsáveis pela implantação de partes específicas de rede;

vii) Caso seja criado um veículo de coinvestimento, este deve facultar o acesso à rede a todos os

coinvestidores, direta ou indiretamente, com base numa equivalência de inputs e de acordo com

termos e condições justas, equitativas, razoáveis e transparentes, incluindo condições financeiras

que reflitam os diferentes níveis de risco aceites pelos coinvestidores a título individual;

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d) Garante um investimento sustentável suscetível de satisfazer necessidades futuras, através da

implantação de novos elementos da rede que contribuam de forma significativa para a implantação de redes

de capacidade muito elevada.

2 - Para efeitos do disposto na subalínea i) da alínea c) do número anterior, a aplicação de condições de

não discriminação não implica que a todos os potenciais coinvestidores sejam propostas exatamente as

mesmas condições, inclusive financeiras, mas que todas as diferenças entre as condições propostas sejam

justificadas com base nos mesmos critérios previsíveis, objetivos, transparentes e não discriminatórios, tais

como o número de utilizadores finais cobertos pela rede que está na base do compromisso.

3 - A ARN pode considerar a aplicação de critérios adicionais na medida em que sejam necessários para

assegurar a acessibilidade de potenciais coinvestidores, em função das condições locais específicas e da

estrutura do mercado.

Artigo 98.º

Separação funcional

1 - Quando a ARN conclua que as obrigações impostas nos termos dos artigos 85.º a 94.º não permitiram

garantir uma concorrência efetiva nos mercados retalhistas e que persistem problemas de concorrência ou

falhas de mercado relevantes em relação ao fornecimento grossista de determinados mercados de produtos

de acesso, pode, a título excecional, nos termos do n.º 5 do artigo 84.º, impor às empresas verticalmente

integradas a obrigação de afetarem as atividades relacionadas com o fornecimento grossista de produtos de

acesso relevantes a uma entidade empresarial operacionalmente independente.

2 - A entidade operacionalmente independente referida no número anterior deve fornecer produtos e

serviços de acesso a todas as empresas, incluindo a outras entidades empresariais da empresa-mãe, nos

mesmos prazos, termos e condições, nomeadamente no que respeita a preços e níveis de serviço, e através

dos mesmos sistemas e processos.

3 - Sempre que pretenda impor uma obrigação de separação funcional, a ARN deve apresentar um pedido

à Comissão Europeia, do qual devem constar os seguintes elementos:

a) Provas que justifiquem as conclusões da ARN referidas no n.º 1;

b) Avaliação fundamentada que conclua que existem poucas ou nenhumas perspetivas de concorrência

entre infraestruturas efetiva e sustentável num prazo razoável;

c) Análise do impacto previsto na ARN, na empresa, em particular na força de trabalho da empresa

operacionalmente independente, e no setor das comunicações eletrónicas no seu conjunto e nos incentivos

para nele investir, em particular tendo em consideração a necessidade de garantir a coesão social e

territorial, e o impacto noutros interessados, incluindo o impacto esperado na concorrência, bem como nos

potenciais efeitos resultantes sobre os consumidores;

d) Análise das razões que justificam que esta obrigação é a forma mais eficiente de aplicar medidas

destinadas a corrigir as falhas de mercado ou os problemas de concorrência identificados.

4 - Juntamente com o pedido referido no número anterior, a ARN deve submeter à Comissão Europeia o

projeto de decisão que pretende adotar, o qual deve incluir os seguintes elementos:

a) Natureza exata e nível de separação, precisando, nomeadamente, o estatuto jurídico da entidade

empresarial operacionalmente independente;

b) Identificação dos ativos da entidade separada e dos produtos ou serviços a fornecer por esta;

c) Disposições de governação que garantam a independência dos trabalhadores da entidade empresarial

operacionalmente independente e a correspondente estrutura de incentivos;

d) Regras para garantir o cumprimento das obrigações;

e) Regras para garantir a transparência dos procedimentos operacionais, nomeadamente em relação aos

outros interessados;

f) Programa de monitorização para garantir a observância da medida a impor, incluindo a publicação de

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um relatório anual.

5 - Após a decisão da Comissão Europeia, a que se refere o n.º 5 do artigo 84.º, a ARN efetua uma

análise coordenada dos diferentes mercados relacionados com a rede de acesso, de acordo com o

procedimento previsto no artigo 74.º, com base na qual impõe, mantém, altera ou suprime obrigações, em

conformidade com os procedimentos definidos nos artigos 10.º e 71.º

6 - Para efeitos do disposto no número anterior, uma empresa à qual seja imposta a separação funcional

pode estar sujeita a qualquer das obrigações previstas nos artigos 85.º a 94.º, em qualquer mercado

específico em que tenha sido designada com poder de mercado significativo, em conformidade com o

disposto no artigo 73.º, ou a quaisquer outras obrigações autorizadas pela Comissão Europeia, nos termos

da decisão a que se refere o n.º 5 do artigo 84.º

Artigo 99.º

Separação funcional voluntária

1 - As empresas verticalmente integradas designadas com poder de mercado significativo num ou em

vários mercados relevantes, em conformidade com o disposto no artigo 74.º, devem informar a ARN, pelo

menos com três meses de antecedência, quando pretenderem transferir os seus ativos da rede de acesso

local ou uma parte substancial dos mesmos para uma entidade jurídica separada de propriedade distinta, ou

pretenderem estabelecer uma entidade empresarial separada para oferecerem a todos os fornecedores

retalhistas, incluindo às suas próprias divisões de retalho, produtos de acesso totalmente equivalentes.

2 - As empresas a que se refere o número anterior devem igualmente informar a ARN, de qualquer

alteração da intenção comunicada, bem como do resultado final do processo de separação.

3 - As empresas a que se referem os números anteriores podem igualmente oferecer compromissos

relacionados com as condições de acesso aplicáveis à sua rede durante um período de implementação após

a concretização da proposta de separação, a fim de garantir o acesso efetivo e não discriminatório por parte

de terceiros.

4 - Os compromissos a que se refere o número anterior devem ser suficientemente detalhados, em

particular no que diz respeito ao calendário e à duração da sua implementação, de modo a permitir que a

ARN exerça as suas funções de acordo com o n.º 6.

5 - Os compromissos referidos nos números anteriores podem manter-se para além do prazo máximo

estabelecido para a revisão da análise de mercado nos termos previstos no artigo 75.º

6 - Compete à ARN avaliar o efeito da transação pretendida, juntamente com os compromissos

oferecidos, quando aplicável, nas obrigações específicas impostas ao abrigo do presente diploma.

7 - Para efeitos do número anterior, a ARN analisa os vários mercados relacionados com a rede de

acesso, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 74.º, considerando os compromissos

propostos pela empresa, tendo presente os objetivos gerais previstos no artigo 5.º, e realiza o procedimento

de consulta pública previsto no artigo 10.º, devendo em particular ter em atenção os terceiros diretamente

afetados pela transação pretendida.

8 - A ARN, com base na avaliação realizada nos termos do número anterior, pode:

a) Impor, manter, alterar ou suprimir obrigações, em conformidade com os artigos 10.º e 71.º, aplicando,

se for caso disso, o disposto no artigo 100.º;

b) Tornar os compromissos propostos vinculativos no todo ou em parte, por todo o período para o qual

são oferecidos, em derrogação do regime estabelecido no artigo 75.º

9 - Sem prejuízo do disposto no artigo 100.º, a entidade separada que tenha sido designada com poder de

mercado significativo em qualquer mercado relevante, em conformidade com o artigo 74.º, pode estar sujeita,

quando apropriado, a qualquer das obrigações previstas nos artigos 85.º a 94.º, ou a quaisquer outras

obrigações autorizadas pela Comissão Europeia, nos termos da decisão a que se refere o n.º 5 do artigo 84.º,

quando os compromissos oferecidos sejam insuficientes para atingir os objetivos gerais previstos no artigo

4.º

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197

10 - Compete à ARN supervisionar a execução dos compromissos, oferecidos pelas empresas, que

tenha tornado vinculativos nos termos da alínea b) do n.º 8 do presente artigo, e decidir da sua prorrogação

quando terminar o prazo pelo qual foram inicialmente propostos.

Artigo 100.º

Procedimentos relativos a compromissos

1 - As empresas designadas com poder de mercado significativo podem propor à ARN a oferta de

compromissos relativos às condições de acesso, de coinvestimento, ou ambos, a aplicar às suas redes, no

que respeita, nomeadamente:

a) A acordos de cooperação relevantes para a avaliação da adequação e proporcionalidade das

obrigações impostas nos termos do artigo 84.º;

b) A coinvestimento em redes de capacidade muito elevada, nos termos do artigo 96.º; ou

c) Ao acesso efetivo e não discriminatório de terceiros, nos termos do artigo 99.º, tanto durante o período

de implementação de uma separação voluntária por uma empresa verticalmente integrada como após a

implementação da separação proposta.

2 - A proposta de compromissos deve ser suficientemente detalhada, nomeadamente quanto ao

calendário e ao âmbito da sua aplicação, bem como quanto ao seu prazo de vigência, de modo a permitir que

a ARN realize a sua avaliação nos termos do presente artigo.

3 - O prazo previsto no número anterior pode prolongar-se para além dos prazos para a realização das

análises de mercado previstos no artigo 74.º

4 - A ARN deve realizar um teste de mercado, que incida em particular sobre as condições oferecidas,

tendo em vista avaliar os compromissos propostos nos termos dos n.os 1 e 2, exceto quando os

compromissos manifestamente não preencham uma ou mais das condições ou critérios relevantes aplicáveis.

5 - Relativamente aos compromissos propostos no âmbito do presente artigo, a ARN, ao avaliar as

obrigações previstas no artigo 84.º, deve ter especialmente em conta o seguinte:

a) A demonstração da equidade e razoabilidade dos compromissos;

b) A abertura dos compromissos a todos os participantes do mercado;

c) A disponibilização atempada de acesso em condições equitativas, razoáveis, transparentes e não

discriminatórias, incluindo às redes de capacidade muito elevada, antes do lançamento dos serviços

retalhistas relacionados; e

d) A adequação geral dos compromissos para permitir a concorrência sustentável nos mercados a

jusante e facilitar a implantação conjunta ou a partilha de redes de capacidade muito elevada, em benefício

dos utilizadores finais.

6 - Para efeitos da avaliação referida nos números anteriores, a ARN efetua uma consulta pública nos

termos previstos no artigo 10.º, no âmbito da qual as partes interessadas se podem pronunciar sobre a

conformidade dos compromissos com as condições previstas nos artigos 84.º, 96.º e 99.º, conforme

aplicável, e podem propor alterações.

7 - A ARN, tendo em conta os contributos recebidos no âmbito da consulta pública prevista no número

anterior, notifica à empresa designada com poder de mercado significativo:

a) As suas conclusões preliminares quanto à conformidade dos compromissos propostos com os

objetivos, os critérios e os procedimentos fixados no presente artigo e nos artigos 84.º, 96.º ou 99.º, conforme

aplicável;

b) As condições em que pode considerar tornar os compromissos propostos vinculativos.

8 - Na sequência da notificação prevista no número anterior, a empresa pode rever a sua proposta de

compromissos de modo a conformá-la com as conclusões preliminares da ARN, com os critérios fixados no

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presente artigo e nos artigos 84.º, 96.º ou 99.º, consoante os casos.

9 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 95.º, a ARN pode adotar uma decisão que torne os

compromissos vinculativos, no todo ou em parte.

10 - Em derrogação do disposto no artigo 74.º, a ARN pode tornar algum ou todos os compromissos

vinculativos por um período específico, que pode coincidir com o prazo de vigência proposto.

11 - Quando a decisão a que se refere o número anterior tenha por objeto compromissos de

coinvestimento tornados vinculativos nos termos do n.º 4 do artigo 95.º, a ARN deve torná-los vinculativos por

um período mínimo de sete anos.

12 - Sem prejuízo do disposto no artigo 96.º, o presente artigo não prejudica a aplicação do

procedimento de análise de mercado estabelecido no artigo 74.º, nem a imposição de obrigações nos termos

do artigo 84.º

13 - Quando a ARN decida que os compromissos propostos são vinculativos, deve avaliar, nos termos

previstos no artigo 84.º, as consequências dessa decisão para o desenvolvimento do mercado e a

adequação de qualquer obrigação específica que tenha imposto ou que, na ausência desses compromissos,

considerasse impor nos termos do referido artigo ou dos artigos 85.º a 94.º

14 - Nas situações referidas no número anterior, a ARN, quando notificar o projeto de medida em causa,

nos termos do artigo 84.º e em conformidade com o artigo 71.º, deve juntar a decisão sobre os

compromissos.

15 - Compete à ARN:

a) Monitorizar, supervisionar e assegurar o cumprimento dos compromissos que tenha tornado

vinculativos nos termos do presente artigo;

b) Ponderar a prorrogação do prazo de vigência dos compromissos vinculativos, no termo do período

inicial;

c) Ponderar reavaliar as obrigações impostas nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 84.º

16 - Sem prejuízo do procedimento administrativo de incumprimento previsto no artigo 179.º, quando

aplicável, a ARN pode reavaliar as obrigações impostas nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 84.º

Artigo 101.º

Empresas exclusivamente grossistas

1 - Quando a ARN designe uma empresa que não tenha presença em quaisquer mercados retalhistas de

serviços de comunicações eletrónicas, como detendo poder de mercado significativo num ou mais mercados

grossistas nos termos do artigo 74.º, deve verificar se a referida empresa dispõe das seguintes

características:

a) Todas as sociedades e unidades empresariais da empresa, todas as sociedades controladas, mas não

necessariamente detidas na totalidade pelo titular final do capital, e qualquer acionista capaz de exercer

controlo sobre a empresa, apenas atuam ou têm planeadas atividades futuras em mercados grossistas de

serviços de comunicações eletrónicas e, consequentemente, não têm atividade em nenhum mercado

retalhista de serviços de comunicações eletrónicas prestados a utilizadores finais na União Europeia;

b) A empresa não está obrigada a negociar com uma empresa única e distinta que opere a jusante em

qualquer dos mercados retalhistas de serviços de comunicações eletrónicas fornecidos aos utilizadores

finais, em virtude de um acordo de exclusividade ou de um acordo equivalente a um acordo de exclusividade.

2 - Caso a ARN conclua que a empresa exclusivamente grossista designada com poder de mercado

significativo preenche as condições referidas no número anterior e a análise de mercado realizada, incluindo

a avaliação prospetiva do comportamento provável da referida empresa, o justifique, pode impor apenas as

seguintes obrigações:

a) As obrigações previstas nos artigos 87.º, 90.º e 91.º; ou

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b) As obrigações relativas a preços justos, equitativos e razoáveis.

3 - Compete à ARN rever as obrigações impostas nos termos do presente artigo nas seguintes situações:

a) Quando, a qualquer momento, conclua que a empresa a quem as obrigações se aplicam deixou de

preencher as condições previstas no n.º 1, caso em que deve, conforme apropriado, aplicar o disposto nos

artigos 74.º a 94.º;

b) Quando, com base na análise dos termos e condições oferecidos pela empresa aos seus clientes a

jusante, conclua que surgiram ou podem surgir problemas de concorrência em detrimento dos utilizadores

finais, caso em que deve impor uma ou mais obrigações previstas nos artigos 85.º, 86.º, 88.º, 89.º ou 92.º a

94.º ou alterar as obrigações impostas nos termos do número anterior.

4 - As empresas devem informar a ARN, sem demora injustificada, de qualquer alteração relevante para a

aplicação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1.

5 - À imposição de obrigações e à sua revisão nos termos do presente artigo aplicam-se os procedimentos

previstos nos artigos 10.º, 70.º e 71.º

Artigo 102.º

Migração a partir de infraestruturas pré-existentes

1 - As empresas designadas com poder de mercado significativo num ou vários mercados relevantes

devem notificar a ARN, previamente e de forma atempada, sempre que planeiem desativar ou substituir

partes da rede por uma infraestrutura nova, incluindo infraestruturas pré-existentes que sejam necessárias ao

funcionamento da rede de cobre e que estejam sujeitas a obrigações impostas nos termos dos artigos 84.º ao

100.º

2 - Compete à ARN assegurar que o procedimento de desativação ou substituição inclui condições e um

calendário transparentes, incluindo um período de pré-aviso adequado para a transição e migração, e

estabelece a disponibilidade de produtos alternativos, com qualidade pelo menos comparável, que facultem o

acesso à infraestrutura de rede melhorada, se tal for necessário para salvaguardar a concorrência e os

direitos dos utilizadores finais.

3 - A ARN pode, de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 10.º, 71.º e 72.º, suprimir as

obrigações impostas às infraestruturas cuja desativação ou substituição é proposta, caso verifique que o

fornecedor de acesso:

a) Tenha criado condições apropriadas para a migração, nos termos do número anterior, incluindo a

disponibilização de um produto de acesso alternativo de qualidade pelo menos comparável ao disponível na

infraestrutura pré-existente, permitindo aos requerentes de acesso alcançar os mesmos utilizadores finais;

b) Cumpriu as condições e o procedimento de notificação à ARN em conformidade com o presente artigo.

4 - O regime previsto no presente artigo não prejudica a disponibilização de produtos regulados, imposta

pela ARN, sobre a nova infraestrutura de rede, de acordo com os procedimentos previstos nos artigos 74.º e

84.º

Secção III

Obrigações aplicáveis a empresas independentemente de deterem poder de mercado significativo

Artigo 103.º

Imposição de obrigações de acesso e interligação

1 - Compete à ARN impor obrigações de acesso e interligação a qualquer empresa, independentemente

de ter ou não poder de mercado significativo, nos seguintes termos:

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a) Às empresas que estejam sujeitas ao regime de autorização geral e que controlam o acesso aos

utilizadores finais, na medida do necessário para assegurar a conetividade extremo-a-extremo, incluindo,

quando justificado, a obrigação de interligarem as suas redes, caso ainda não estejam interligadas;

b) Às empresas que estejam sujeitas ao regime de autorização geral e que controlam o acesso aos

utilizadores finais, quando justificado e na medida do necessário para garantir a interoperabilidade dos seus

serviços;

c) Aos operadores, na medida do necessário para garantir a acessibilidade dos utilizadores finais aos

serviços de programas televisivos e de rádio digitais e aos serviços complementares relacionados

especificados nos termos da lei pelas autoridades competentes, a obrigação de oferecerem acesso a IPA e a

GEP, em condições equitativas, razoáveis, transparentes e não discriminatórias;

d) Às empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais independentes do número que

atinjam um nível significativo de cobertura e de adesão por parte dos utilizadores, a fim de tornar os seus

serviços interoperáveis, em casos justificados em que esteja em risco a conectividade extremo-a-extremo

entre utilizadores finais, devido à falta de interoperabilidade entre os serviços de comunicações interpessoais,

e na medida em que for necessário para garantir a conectividade extremo-a-extremo entre utilizadores finais.

2 - As obrigações previstas na alínea d) do número anterior, só podem ser impostas:

a) Na medida do necessário para assegurar a interoperabilidade dos serviços de comunicações

interpessoais, podendo incluir obrigações proporcionadas sobre os prestadores desses serviços de publicar e

autorizar a utilização, a alteração e a redistribuição de informações relevantes por parte das autoridades e

outros prestadores, ou de utilizar e aplicar as normas ou especificações enumeradas no artigo 30.º, ou

quaisquer outras normas europeias ou internacionais relevantes; e

b) Se a Comissão Europeia, após consulta do ORECE e tendo o seu parecer em consideração, constatar

a existência de um risco considerável para a conectividade extremo-a-extremo entre utilizadores finais em

toda a União Europeia ou pelo menos em três Estados-Membros e tiver adotado medidas de execução que

especifiquem a natureza e o âmbito de quaisquer obrigações que possam vir a ser impostas, nos termos do

n.º 2 do artigo 61.º do CECE.

Artigo 104.º

Obrigação de acesso a cablagem até ao primeiro ponto de distribuição

1 - Sem prejuízo das obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na redação

atual, a ARN pode, mediante a apresentação de um pedido razoável, impor aos operadores ou aos

proprietários da cablagem e dos recursos conexos associados caso não sejam operadores, a obrigação de

conceder acesso à cablagem e aos recursos conexos associados dentro dos edifícios ou até ao primeiro

ponto de distribuição, quando este se situar fora do edifício, sempre que justificado por a replicação desses

elementos da rede ser economicamente ineficiente ou fisicamente inexequível.

2 - As condições de acesso impostas podem contemplar normas específicas em matéria de acesso a

esses elementos da rede e a recursos e serviços conexos, de transparência e não discriminação, bem como

em matéria de repartição dos custos de acesso, os quais, sempre que adequado, devem ser ajustados de

modo a ter em conta os fatores de risco.

3 - Caso a ARN conclua, tendo em conta, quando aplicável, as obrigações resultantes de qualquer análise

de mercado, que as obrigações impostas nos termos dos números anteriores não são suficientes para

eliminar os obstáculos económicos ou físicos, significativos e não transitórios, à replicação, subjacentes a

uma situação de mercado existente ou emergente que limita significativamente os resultados da concorrência

para os utilizadores finais, pode alargar a imposição das referidas obrigações de acesso, em condições

justas, equitativas, razoáveis e transparentes, para além do primeiro ponto de distribuição, até ao ponto que

determine ser o mais próximo dos utilizadores finais e capaz de albergar um número suficiente de utilizadores

finais para que seja comercialmente viável para os requerentes de acesso eficientes.

4 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a ARN deve ter em conta as orientações emitidas

pelo ORECE nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 61.º do CECE.

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5 - A ARN pode, no âmbito do disposto no n.º 3, impor obrigações de acesso ativo ou virtual, caso seja

justificado por motivos técnicos ou económicos.

6 - A ARN não pode impor aos operadores as obrigações previstas no n.º 3 caso conclua que:

a) Os operadores têm as características enumeradas no artigo 101.º e disponibilizam, a qualquer

empresa, meios alternativos, viáveis e similares, de acesso aos utilizadores finais, mediante acesso a uma

rede de capacidade muito elevada em condições equitativas, razoáveis, transparentes e não discriminatórias;

ou

b) A imposição das obrigações comprometeria a viabilidade económica ou financeira da implantação de

uma nova rede, em especial por projetos locais de menor dimensão.

7 - A ARN pode alargar a isenção prevista na alínea a) do número anterior a outros operadores que

ofereçam acesso a uma rede de capacidade muito elevada em condições equitativas, razoáveis,

transparentes e não discriminatórias.

8 - Não obstante o disposto na alínea a) do n.º 6, a ARN pode impor obrigações aos operadores que

preencham os critérios estabelecidos nessa disposição se a rede em causa for financiada por fundos

públicos.

Artigo 105.º

Obrigações de itinerância localizada

1 - Sem prejuízo das obrigações decorrentes do artigo 103.º e do regime de acesso a infraestruturas aptas

ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, previsto no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio,

na sua redação atual, a ARN, quando o acesso e a partilha de infraestruturas passivas não for suficiente, por

si só, para assegurar a disponibilização, num determinado local, de serviços que dependam da utilização do

espectro de radiofrequências, pode impor obrigações de partilha de infraestruturas ativas ou a obrigação de

celebração de acordos de acesso para fins de itinerância (roaming) localizada.

2 - A imposição pela ARN de obrigações nos termos do disposto no número anterior, apenas pode ocorrer

quando se verifiquem as seguintes condições:

a) Sempre que tais obrigações sejam diretamente necessárias à prestação local de serviços que

dependam da utilização do espectro de radiofrequências;

b) Desde que não sejam disponibilizados a qualquer empresa meios alternativos viáveis e similares de

acesso aos utilizadores finais em condições justas, equitativas e razoáveis;

c) Quando a possibilidade da sua imposição tenha sido claramente prevista aquando da atribuição de

direitos de utilização de frequências; e

d) Quando justificado pelo facto de, na área sujeita a essas obrigações, a implantação, em decorrência do

funcionamento do mercado, de infraestruturas para o fornecimento de serviços ou redes que se baseiem na

utilização do espectro de radiofrequências estar sujeita a obstáculos físicos ou económicos insuperáveis e,

por conseguinte, o acesso a redes ou acesso a serviços por parte dos utilizadores finais ser muito deficiente

ou inexistente.

3 - No exercício das competências previstas no presente artigo, a ARN deve ter em conta:

a) A necessidade de maximizar a conectividade em toda a União Europeia, ao longo das principais vias

de transporte e em zonas específicas do território, e a possibilidade de aumentar significativamente as

possibilidades de escolha e uma maior qualidade de serviço para os utilizadores finais;

b) A utilização eficiente do espectro de radiofrequências;

c) A viabilidade técnica da partilha e das condições associadas;

d) O estado da concorrência suportada nas infraestruturas e suportada nos serviços;

e) A inovação tecnológica;

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f) A necessidade imperiosa de incentivar o operador hospedeiro a implantar a infraestrutura em primeiro

lugar.

4 - No contexto da resolução de um litígio no âmbito do regime previsto no presente artigo, a ARN pode,

nomeadamente, impor ao beneficiário da obrigação de partilha ou de acesso, a obrigação de partilhar o

espectro de radiofrequências com o hospedeiro da infraestrutura no local pertinente.

Artigo 106.º

Acesso condicional

Todas as empresas que prestam serviços de acesso condicional que, independentemente dos meios de

transmissão, oferecem acesso a serviços de programas televisivos e de rádio digitais, e dos quais dependam

os operadores de televisão e de rádio para atingir qualquer grupo de potenciais espectadores ou ouvintes,

devem:

a) Oferecer a todos os operadores de televisão e de rádio, mediante condições equitativas, razoáveis,

transparentes e não discriminatórias compatíveis com o direito da União Europeia, serviços técnicos que

permitam que os serviços de programas televisivos e de rádio digitais sejam recebidos pelos telespectadores

ou ouvintes devidamente autorizados através de descodificadores geridos pelos prestadores de serviços de

acesso condicional, bem como, em especial, respeitar a legislação da concorrência da União Europeia;

b) Dispor de contabilidade separada relativa à atividade de fornecimento de acesso condicional.

Artigo 107.º

Direitos de propriedade industrial

1 - Sem prejuízo do disposto na demais legislação aplicável, os titulares de direitos de propriedade

industrial relativos a sistemas e produtos de acesso condicional ao licenciarem os fabricantes de

equipamentos de consumo devem fazê-lo mediante condições equitativas, razoáveis, transparentes e não

discriminatórias.

2 - O licenciamento referido no número anterior, no qual são também considerados fatores de ordem

técnica e comercial, não pode ser submetido a condições que proíbam, inibam ou desencorajem a inclusão

no mesmo produto de:

a) Uma interface comum que permita a ligação a outros sistemas de acesso condicional que não o do

titular do direito de propriedade industrial; ou

b) Meios próprios de outro sistema de acesso condicional, desde que o titular da licença respeite as

condições razoáveis e adequadas que garantam, no que lhe diz respeito, a segurança das transações dos

operadores de sistemas de acesso condicional.

Artigo 108.º

Alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional

1 - A ARN pode proceder a uma análise de mercado, nos termos previstos na presente lei, tendo em vista

decidir sobre a oportunidade da alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional previstas nos

artigos anteriores.

2 - Quando, em resultado da análise de mercado, a ARN verifique que uma ou mais empresas não têm

poder de mercado significativo no mercado relevante, pode determinar, após cumpridos os procedimentos

previstos nos artigos 10.º e 71.º, a alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional respeitantes

a essas empresas desde que não afetem negativamente:

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a) A acessibilidade dos utilizadores finais às emissões de rádio e televisão e aos serviços especificados

no artigo 161.º; e

b) As perspetivas de concorrência efetiva nos mercados de retalho de serviços de difusão digital de rádio

e televisão e de sistemas de acesso condicional e outros recursos conexos associados.

3 - A ARN deve informar antecipadamente os interessados que sejam afetados pela alteração ou

supressão das obrigações.

4 - O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de imposição de obrigações relativamente

à apresentação de GEP e recursos equivalentes de navegação e listagem nos termos da lei.

Capítulo V

Controlo regulatório nos mercados retalhistas

Artigo 109.º

Controlos nos mercados retalhistas

1 - Compete à ARN impor às empresas designadas com poder de mercado significativo num determinado

mercado retalhista, previamente definido e analisado nos termos do artigo 74.º, obrigações específicas

adequadas sempre que, cumulativamente:

a) Verifique a inexistência de concorrência efetiva nesse mercado retalhista;

b) Considere que da imposição das obrigações previstas nos artigos 85.º a 94.º nos mercados grossistas

relacionados não resultaria a realização dos objetivos gerais de regulação previstos no artigo 5.º

2 - As obrigações específicas a que se refere o número anterior devem atender à natureza do problema

identificado, ser proporcionais e justificadas relativamente aos objetivos gerais previstos no artigo 5.º e

podem incluir, nomeadamente, a exigência de que as empresas identificadas:

a) Não imponham preços excessivos;

b) Não inibam a entrada no mercado ou restrinjam a concorrência através da fixação de preços

predatórios;

c) Não mostrem preferência indevida por utilizadores finais específicos;

d) Não agreguem serviços de forma injustificada.

3 - No que se refere especificamente aos preços praticados por essas empresas e tendo em vista a

proteção dos interesses dos utilizadores finais e a promoção de uma concorrência efetiva, a ARN pode

aplicar medidas adequadas de imposição de preços máximos de retalho, de controlo individual dos preços ou

medidas destinadas a orientar os preços para os custos ou para preços de mercados comparáveis.

4 - As empresas que estejam sujeitas a regulação de preços nos termos do presente artigo ou a outro tipo

de controlo relevante do mercado retalhista devem implementar sistemas de contabilidade analítica

adequados à aplicação das medidas impostas.

5 - Compete à ARN, ou a outra entidade independente por si designada, efetuar uma auditoria anual ao

sistema de contabilização de custos destinada a permitir o controlo de preços, de modo a verificar a sua

conformidade, bem como emitir e publicar a respetiva declaração.

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Título V

Direitos do utilizadores, serviço universal e serviços obrigatórios adicionais

Capítulo I

Direitos dos utilizadores finais

Secção I

Disposições gerais

Artigo 110.º

Âmbito de aplicação do presente capítulo

1 - Com exceção dos artigos 110.º e 111.º, o presente capítulo não é aplicável às microempresas que

oferecem serviços de comunicações interpessoais independentes de números, exceto quando estas

ofereçam igualmente outros serviços de comunicações eletrónicas.

2 - As microempresas a que se refere o número anterior informam os utilizadores finais que com elas

pretendam celebrar contratos, antes da respetiva celebração, sobre a isenção de que beneficiam ao abrigo

daquele número, de forma clara, destacada e em suporte duradouro.

Artigo 111.º

Não discriminação

As empresas que oferecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas não podem aplicar requisitos

ou condições gerais de acesso ou de utilização das redes ou serviços diferentes aos utilizadores finais por

razões relacionadas com a respetiva nacionalidade, local de residência ou local de estabelecimento, exceto

quando o tratamento diferenciado seja objetivamente justificado, designadamente com base em diferenças

de custos e riscos.

Artigo 112.º

Garantia dos direitos fundamentais

1 - Quaisquer medidas relativas ao acesso ou à utilização de serviços e aplicações através de redes de

comunicações eletrónicas pelos utilizadores finais devem respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais da

União Europeia, os direitos constitucionalmente consagrados e os princípios gerais do direito da União

Europeia.

2 - Qualquer medida relativa ao acesso ou à utilização de serviços e aplicações através de redes de

comunicações eletrónicas pelos utilizadores finais suscetível de limitar o exercício dos direitos ou liberdades

reconhecidos pela Constituição e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia só pode ser

aplicada se estiver prevista na lei e respeitar a essência desses direitos e liberdades, for proporcional e visar

genuinamente os objetivos de interesse geral reconhecidos pela Constituição e pelo direito da União

Europeia ou a necessidade de proteger os direitos e liberdades de outrem, nos termos do n.º 1 do artigo 52.º

da referida Carta e os princípios gerais do direito da União Europeia, incluindo o direito à ação e a um

processo equitativo.

3 - As medidas a que se referem os números anteriores só podem ser tomadas no devido respeito pelo

princípio da presunção de inocência e pelo direito à privacidade.

4 - É garantido um procedimento prévio, justo, equitativo e imparcial, incluindo o direito de audiência dos

interessados, sem prejuízo da necessidade de prever condições e mecanismos processuais apropriados em

casos de urgência devidamente justificados em conformidade com a Constituição e a Carta dos Direitos

Fundamentais da União Europeia.

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Artigo 113.º

Proteção dos utilizadores finais

1 - Constituem direitos do utilizador final, nos termos da presente lei e em função dos serviços de

comunicações eletrónicas em causa:

a) Aceder, em termos de igualdade, às redes e serviços oferecidos, nos termos do artigo 111.º;

b) Dispor de informação escrita sobre os termos e condições de acesso e utilização dos serviços, nos

termos do artigo 116.º;

c) Ser informado, com uma antecedência mínima de 15 dias, da cessação da oferta de um determinado

serviço de comunicações eletrónicas;

d) Dispor de informação sobre a qualidade dos serviços, nos termos do artigo 117.º;

e) Aceder gratuitamente a pelo menos uma ferramenta de comparação independente, nos termos do

artigo 118.º;

f) Aceder a informação de interesse público, nos termos do artigo 119.º;

g) Receber faturas mensais não detalhadas sem encargos ou, mediante pedido, faturas detalhadas, nos

termos do artigo 122.º;

h) Dispor de informação escrita na fatura referente à primeira mensalidade, de todos os custos de

instalação, de forma discriminada;

i) Dispor de informação escrita em todas as faturas mensais, sob forma destacada, do término do

período de fidelização, caso exista;

j) Dispor do barramento seletivo de comunicações, nos termos do artigo 124.º;

k) Não pagar bens ou serviços de terceiros, salvo quanto tenham previamente autorizado a realização

desse pagamento, nos termos do artigo 125.º;

l) À redução imediata e proporcional do valor da mensalidade contratada em caso de suspensão dos

serviços por período igual ou superior a 24 horas consecutivas, sem prejuízo da compensação que tiver lugar

nos termos gerais de direito, pelos danos causados;

m) Receber, tempestivamente, todas as informações relacionadas com a base de dados de utilizadores

finais que não tenham satisfeito as suas obrigações de pagamento, nos termos do artigo 126.º;

n) Aceder aos serviços contratados de forma contínua, sem interrupções ou suspensões indevidas,

incluindo receber informação atempada, por escrito, sobre a suspensão da prestação do serviço e a

resolução do contrato, nos termos dos artigos 127.º e 128.º;

o) Resolver o contrato, nos termos do artigo 136.º;

p) Desbloquear equipamentos terminais nos termos do artigo 137.º;

q) Mudar de empresa que oferece serviços de acesso à Internet, nos termos do artigo 138.º;

r) Dispor da portabilidade dos números, nos termos do artigo 139.º;

s) Recorrer aos procedimentos de tratamento de reclamações, nos termos do artigo 141.º;

t) Dispor, sempre que a ARN assim o determine, dos recursos suplementares previstos nas alíneas a) a

c) e f) do n.º 1 do artigo 144.º;

u) Dispor de informação sobre os indicativos telefónicos, nos termos do artigo 53.º;

v) Aceder aos serviços de emergência, nos termos do artigo 67.º

2 - Constituem direitos dos consumidores, bem como, sempre que aplicável, das microempresas,

pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, nos termos da presente lei, em função dos serviços

de comunicações eletrónicas em causa:

a) Celebrar contratos com as especificações e em respeito pelos procedimentos determinados nos artigos

120.º e 130.º a 134.º;

b) Aceder a mecanismos de controlo de utilização dos serviços de acesso à Internet ou dos serviços de

comunicações interpessoais acessíveis ao público faturados com base no tempo ou nos volumes de

consumo, nos termos do artigo 123.º;

c) Denunciar o contrato, nos termos do artigo 135.º;

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d) Resolver o contrato sem custos em caso de discrepância significativa, continuada ou recorrente, entre

o desempenho real dos serviços e o desempenho indicado no contrato, nos termos do artigo 129.º;

e) Recorrer aos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios, nos termos do artigo 142.º;

f) Dispor, sempre que a ARN assim o determine, dos recursos suplementares previstos nas alíneas d) a

g) do n.º 1 do artigo 144.º

Artigo 114.º

Pacotes de serviços

1 - Se um pacote de serviços ou um pacote de serviços e equipamento terminal oferecido ao consumidor

incluir, pelo menos, um serviço de acesso à Internet ou um serviço de comunicações interpessoais com base

em números acessível ao público, o n.º 1 do artigo 116.º, o n.º 6 do artigo 120.º, os artigos 130.º a 136.º e o

artigo 138.º são aplicáveis a todos os elementos do pacote, incluindo, com as necessárias adaptações, aos

elementos que, de outro modo, não seriam abrangidos pelas referidas disposições.

2 - Caso o consumidor tenha, ao abrigo do direito nacional ou do direito da União Europeia, o direito de

resolver, antes do termo do período de fidelização, qualquer elemento de um pacote abrangido pelo número

anterior, por motivos de incumprimento do contrato pela empresa que oferece os serviços ou pelo vendedor,

incluindo falha na oferta, esse direito aplica-se a todos os elementos do pacote.

3 - A subscrição de serviços suplementares ou de equipamento terminal oferecidos ou distribuídos pela

mesma empresa que oferece os serviços de acesso à Internet ou os serviços de comunicações interpessoais

com base em números acessíveis ao público não prolonga o período de fidelização inicial do contrato ao qual

são adicionados esses serviços ou equipamento terminal, salvo se o consumidor acordar expressamente

nesse prolongamento no momento da subscrição dos serviços suplementares ou do equipamento terminal.

4 - Os n.os 1 e 3 são igualmente aplicáveis aos utilizadores finais que sejam microempresas, pequenas

empresas ou organizações sem fins lucrativos, salvo se as referidas empresas e organizações renunciarem

expressamente à totalidade ou a parte dessas disposições.

Artigo 115.º

Acesso e escolha equivalente para os utilizadores finais com deficiência

1 - Compete à ARN, após consulta a utilizadores finais com deficiência, diretamente ou por intermédio das

suas associações representativas, especificar os requisitos a impor às empresas que oferecem serviços de

comunicações eletrónicas acessíveis ao público, a fim de garantir que os utilizadores finais com deficiência:

a) Têm acesso a serviços de comunicações eletrónicas, incluindo às respetivas informações contratuais

nos termos dos artigos 120.º e 123.º, em termos equivalentes aos disponibilizados à maioria dos utilizadores

finais; e

b) Beneficiam da escolha de empresas e serviços disponível para a maioria dos utilizadores finais.

2 - Na especificação dos requisitos referidos no número anterior, a ARN deve acautelar a conformidade

com as normas ou especificações aplicáveis estabelecidas nos termos do artigo 30.º

Secção II

Transparência e obrigações de informação

Artigo 116.º

Transparência e publicação de informações

1 - A ARN assegura que, caso as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de

comunicações interpessoais acessíveis ao público sujeitem a oferta desses serviços a termos e condições,

as informações referidas no anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante são publicadas de forma

clara, exaustiva, atualizada e legível por máquina, bem como num formato acessível a utilizadores finais com

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deficiência, de acordo com o direito da União Europeia que harmoniza os requisitos de acessibilidade dos

produtos e serviços, por todas as referidas empresas ou pela própria ARN, em coordenação, se for caso

disso, com outras autoridade competentes.

2 - Cabe à ARN decidir quais as informações relevantes a publicar pelas empresas que oferecem serviços

de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público, e ainda as

informações a publicar pela própria ARN, quando aplicável, para que todos os utilizadores finais possam

escolher os serviços a contratar de forma devidamente informada, podendo, quando adequado, promover

medidas de autorregulação ou de corregulação antes da imposição de quaisquer obrigações.

3 - A ARN pode especificar requisitos suplementares relativos à forma de publicação das informações a

que se refere o n.º 1.

4 - As informações a que se refere o n.º 1 são igualmente prestadas à ARN, a seu pedido, antes da

respetiva publicação.

Artigo 117.º

Qualidade dos serviços de acesso à Internet e dos serviços de comunicações interpessoais

acessíveis ao público

1 - A ARN, em coordenação com outras autoridades competentes, pode exigir que as empresas que

oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público

publiquem informações completas, comparáveis, fiáveis, acessíveis e atualizadas sobre:

a) A qualidade dos seus serviços, destinadas aos utilizadores finais, na medida em que controlam, pelo

menos, um ou mais elementos da rede, diretamente ou através de acordos de nível de serviço celebrados

para esse efeito;

b) As medidas tomadas para assegurar aos utilizadores finais com deficiência um acesso de nível

equivalente ao disponível para os demais utilizadores finais.

2 - A ARN pode igualmente exigir que as empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais

acessíveis ao público informem os consumidores se a qualidade dos serviços que oferecem depende de

quaisquer fatores externos, tais como o controlo sobre a transmissão de sinais ou a conectividade da rede.

3 - As empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais

acessíveis ao público devem igualmente prestar as informações referidas nos números anteriores à ARN,

sempre que esta o solicite, antes da respetiva publicação.

4 - As medidas destinadas a assegurar a qualidade do serviço de acesso à Internet devem respeitar o

Regulamento (UE) 2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.

5 - Para efeitos do disposto no n.º 1, a ARN, em coordenação com as outras autoridades competentes,

especifica, tendo em devida conta as orientações do ORECE, os parâmetros de qualidade do serviço a

medir, os métodos de medição a aplicar e o conteúdo, o formato e o modo como as informações devem ser

publicadas, incluindo eventuais mecanismos de certificação da qualidade.

6 - Sempre que sejam aplicáveis, devem ser utilizados os parâmetros, definições e métodos de medição

indicados no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante.

Artigo 118.º

Comparabilidade das ofertas

1 - A ARN, em coordenação, se for caso disso, com outras autoridades competentes, assegura que os

utilizadores finais têm acesso gratuito a pelo menos uma ferramenta de comparação independente, que lhes

permita comparar e avaliar os diferentes serviços de acesso à Internet e serviços de comunicações

interpessoais com base em números acessíveis ao público e, quando aplicável, os serviços de comunicações

interpessoais independentes de números acessíveis ao público, relativamente a:

a) Preços dos serviços prestados contra pagamentos recorrentes ou prestações pecuniárias diretas

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baseadas no consumo; e

b) Qualidade da prestação do serviço nos casos em que é oferecida uma qualidade mínima dos serviços

ou em que a empresa que oferece o serviço é obrigada a publicar informações sobre qualidade de serviço,

nos termos do artigo 117.º

2 - A ferramenta de comparação referida no número anterior deve:

a) Ser operacionalmente independente das empresas que oferecem esses serviços, assegurando assim

a igualdade de tratamento dessas empresas nos resultados de pesquisa;

b) Divulgar claramente os proprietários e operadores da ferramenta de comparação;

c) Definir os critérios em que a comparação se baseia, os quais devem ser claros e objetivos;

d) Utilizar uma linguagem clara e inequívoca;

e) Fornecer informação exata e atualizada, bem como indicar o momento da última atualização;

f) Estar aberta a todas as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de

comunicações interpessoais acessíveis ao público que disponibilizam as informações relevantes e incluir uma

vasta gama de ofertas que cubra uma parte significativa do mercado e, quando a informação apresentada

não proporcionar uma visão completa do mercado, incluir uma indicação clara desse facto antes da exibição

dos resultados;

g) Dispor de um procedimento eficaz para a notificação das informações incorretas;

h) Incluir a possibilidade de comparar preços e qualidade da prestação do serviço entre as ofertas

dirigidas a consumidores, nos termos a definir pela ARN.

3 - As ferramentas de comparação que cumpram os requisitos estabelecidos nas alíneas a) a h) do

número anterior devem ser certificadas pelas autoridades competentes, em coordenação, se for caso disso

com a ARN, mediante pedido da entidade que disponibiliza a ferramenta.

4 - As informações publicadas pelas empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de

comunicações interpessoais acessíveis ao público ao abrigo do artigo 116.º podem ser utilizadas por

terceiros gratuitamente e em formatos de dados abertos, para efeitos de disponibilização de ferramentas de

comparação independentes.

Artigo 119.º

Divulgação de informação de interesse público

1 - Sem prejuízo das informações publicadas nos termos do artigo 116.º, a ARN pode determinar às

empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais com base

em números acessíveis ao público, quando adequado, a divulgação de informações gratuitas de interesse

público aos atuais e aos novos utilizadores finais, pelos meios que normalmente utilizam na sua comunicação

com esses utilizadores finais.

2 - As informações de interesse público a que se refere o número anterior devem ser prestadas às

empresas pelas entidades públicas responsáveis pelas mesmas, num formato normalizado a definir pela

ARN, e incluir, nomeadamente:

a) As formas mais comuns de utilização dos serviços de acesso à Internet e dos serviços de

comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público para a prática de atividades ilícitas

ou a divulgação de conteúdos nocivos, em especial nos casos em que possa haver violação dos direitos e

liberdades fundamentais de outrem, incluindo violações dos direitos em matéria de proteção de dados, dos

direitos de autor e direitos conexos, e as respetivas consequências jurídicas; e

b) Os meios de proteção contra os riscos para a segurança pessoal, os dados pessoais e a privacidade

na utilização dos serviços de acesso à Internet e dos serviços de comunicações interpessoais com base em

números acessíveis ao público.

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Artigo 120.º

Requisitos de informação sobre os contratos

1 - As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção

dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, devem,

previamente à celebração de um contrato, disponibilizar ao consumidor as informações referidas no artigo 4.º

do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, e no artigo 8.º da Lei n.º 24/96, de 31

de julho, na sua redação atual, consoante estejam, ou não, em causa contratos celebrados à distância ou

fora do estabelecimento comercial.

2 - As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção

dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, disponibilizam

ainda ao consumidor, no mesmo momento, de forma clara e compreensível, num suporte duradouro ou,

quando um suporte duradouro não for exequível, num documento facilmente descarregável disponibilizado

pela empresa, as informações constantes do Anexo III à presente lei e da qual faz parte integrante, na

medida em que se apliquem aos serviços que oferecem.

3 - O disposto nos números anteriores não deve conduzir a uma duplicação das informações nos

documentos pré-contratuais ou contratuais, considerando-se que as informações relevantes disponibilizadas

em cumprimento da presente lei, designadamente os requisitos de informação mais prescritivos e

pormenorizados, satisfazem os requisitos correspondentes previstos nos diplomas a que se refere o n.º 1.

4 - A empresa chama expressamente a atenção do consumidor para a disponibilidade do documento

descarregável a que se refere o n.º 2 e a importância de o descarregar para efeitos de documentação,

referência futura e reprodução inalterada.

5 - Quando tal for solicitado, as informações são disponibilizadas num formato acessível aos utilizadores

finais com deficiência, nos termos do direito da União Europeia que harmoniza os requisitos de acessibilidade

dos produtos e serviços.

6 - As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção

dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, fornecem aos

consumidores, num suporte duradouro, um resumo do contrato, conciso e facilmente legível, que identifica os

principais elementos dos requisitos de informação definidos nos termos dos n.os 1 e 2, incluindo, no mínimo:

a) O nome, endereço e os dados de contacto da empresa e, se diferentes, os dados de contacto para

eventuais reclamações;

b) As principais características de cada serviço prestado;

c) Os preços de ativação incluindo o da instalação do serviço de comunicações eletrónicas e de

quaisquer encargos recorrentes ou associados ao consumo, se o serviço for prestado contra uma prestação

pecuniária direta;

d) A duração do contrato e as suas condições de renovação e de cessação;

e) A medida em que os produtos e serviços são concebidos para os utilizadores finais com deficiência;

f) No que respeita aos serviços de acesso à Internet, um resumo das informações obrigatórias nos

termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2015/2120, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 25 de novembro de 2015.

7 - Para efeitos do cumprimento do disposto no número anterior, as empresas devem utilizar o modelo de

resumo do contrato aprovado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2243, da Comissão, de 17 de

dezembro de 2019.

8 - As empresas que oferecem serviços sujeitos às obrigações previstas nos n.os 1 a 5 devem preencher

devidamente o modelo de resumo do contrato a que se refere o número anterior com as informações

necessárias e facultá-lo gratuitamente aos consumidores antes da celebração do contrato, incluindo quando

se trate de contrato celebrado à distância.

9 - Se, por razões técnicas objetivas, for impossível facultar o resumo do contrato nesse momento, este

deve ser facultado posteriormente, sem demora injustificada, entrando o contrato em vigor, em qualquer

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caso, quando o consumidor tiver confirmado o seu acordo, após a receção do resumo.

10 - As informações a que se referem os n.os 1, 2 e 6 tornam-se parte integrante do contrato e não

podem ser alteradas sem o acordo expresso das partes.

11 - As informações a que se referem os n.os 1, 2 e 6 são igualmente transmitidas aos utilizadores finais

que forem microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, salvo se essas

empresas ou organizações renunciarem expressamente à totalidade ou a parte dessas disposições.

12 - É interdito às empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas opor-se à

denúncia dos contratos por iniciativa dos assinantes, com fundamento na existência de um período de

fidelização, ou exigirem quaisquer encargos por incumprimento de um período de fidelização, se não

possuírem prova da manifestação de vontade do consumidor a que se refere o n.º 9.

Artigo 121.º

Práticas contratuais e contratos

1 - As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção

dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, devem depositar na

ARN e na Direcção-Geral do Consumidor, um exemplar dos contratos que envolvam, ainda que parcialmente,

a adesão a cláusulas contratuais gerais que utilizem para a oferta destes serviços.

2 - O depósito a que se refere o número anterior deve ser realizado, através do envio por meios

eletrónicos, no prazo de dois dias úteis sobre a data em que for iniciada a utilização do contrato de adesão e,

sempre que este se destine a substituir um contrato anteriormente utilizado, deve indicar qual o modelo que o

contrato depositado visa substituir.

3 - A ARN determina, seguindo, para o efeito, o procedimento previsto no artigo 179.º, a imediata

cessação de práticas e dos contratos em uso pelas empresas que oferecem serviços de comunicações

eletrónicas acessíveis ao público, que não serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços

máquina a máquina, ou a sua adaptação, quando verifique:

a) A sua desconformidade com as regras fixadas na legislação cuja aplicação lhe cabe supervisionar ou

com qualquer determinação proferida no âmbito das suas competências;

b) A manifesta desproporcionalidade das práticas e dos contratos face à oferta disponibilizada no

momento da celebração, renovação ou alteração de contratos, nomeadamente quanto aos respetivos prazos

de duração.

Secção III

Faturação, controlo de utilização e mecanismos de prevenção de contratação

Artigo 122.º

Faturação

1 - Os serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de

comunicações interpessoais independentes de números e dos serviços de transmissão utilizados para a

prestação de serviços máquina a máquina, são faturados mensalmente, devendo as faturas incluir os

seguintes elementos:

a) Discriminação dos serviços prestados e dos preços correspondentes;

b) Duração remanescente do período de fidelização e indicação do valor associado à denúncia

antecipada do contrato por iniciativa do utilizador final.

c) Informação sobre a existência da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em

banda larga e a sua aplicação aos consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais

especiais, quando aplicável;

2 - As faturas mensais são enviadas gratuitamente ao utilizador final, em suporte de papel ou por via

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eletrónica, consoante o meio por ele escolhido.

3 - O utilizador final pode optar por uma fatura mensal detalhada, a qual deve traduzir com o maior

pormenor possível os serviços prestados, sem prejuízo do legalmente estabelecido em matéria de tratamento

de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.

4 - As faturas detalhadas a que se refere o número anterior incluem uma referência explícita à identidade

da empresa e à duração dos serviços cobrados por um número de valor acrescentado, exceto se o utilizador

final tiver solicitado que essa informação não seja mencionada.

5 - Nas faturas detalhadas não são identificadas as chamadas facultadas a título gratuito, incluindo as

chamadas para serviços de assistência.

6 - Sem prejuízo do disposto na legislação relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da

privacidade no setor das comunicações eletrónicas, a ARN pode definir o nível mínimo de detalhe e

informação que, sem quaisquer encargos, as empresas devem assegurar aos utilizadores finais que solicitem

faturação detalhada.

7 - Quando adequado, podem ser oferecidos aos utilizadores finais, gratuitamente ou a preços razoáveis,

níveis de discriminação superiores ao definido pela ARN.

Artigo 123.º

Mecanismos de controlo de utilização

1 - Caso os serviços de acesso à Internet ou os serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao

público sejam faturados com base no tempo ou nos volumes de consumo, as empresas que os oferecem

disponibilizam aos consumidores um mecanismo para acompanhar e controlar a utilização de cada um

desses serviços, permitindo o acesso a informações atempadas sobre o nível de consumo dos serviços

incluídos no plano tarifário do utilizador final.

2 - As autoridades competentes em coordenação, quando pertinente, com a ARN podem definir limites de

consumo, financeiros ou de volume, a incluir pelas empresas que oferecem os serviços referidos no número

anterior nas condições dos respetivos tarifários.

3 - As empresas notificam os consumidores antes de ser atingido qualquer limite de consumo predefinido

nos termos do número anterior, quando aplicável, e incluído nos seus planos tarifários, bem como quando um

serviço incluído nos seus planos tarifários tiver sido integralmente consumido.

4 - As obrigações previstas nos números anteriores são igualmente aplicáveis aos utilizadores finais que

forem microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, salvo se essas empresas ou

organizações renunciarem expressamente à totalidade ou a parte dessas disposições.

Artigo 124.º

Barramento seletivo de comunicações

1 - As empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais com base em números que

sirvam de suporte à prestação de serviços de audiotexto devem garantir, como regra, que o acesso a estes

serviços se encontra barrado sem quaisquer encargos, só podendo aquele ser ativado, genérica ou

seletivamente, após pedido efetuado pelos utilizadores finais, por escrito ou através de outro suporte

duradouro à sua disposição.

2 - As empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais com base em números que

sirvam de suporte à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, incluindo

SMS ou MMS (multimedia messaging service), devem garantir que se encontre barrado, sem quaisquer

encargos, o acesso a:

a) Serviços que impliquem o envio de mais de uma mensagem ou o envio de mensagens de forma

periódica ou continuada; ou

b) Serviços com conteúdo erótico ou sexual.

3 - O acesso aos serviços referidos no número anterior só pode ser ativado, genérica ou seletivamente,

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após pedido efetuado pelo utilizador final por escrito ou através de outro suporte durável à sua disposição.

4 - A pedido dos utilizadores finais, as empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais

com base em números que sirvam de suporte à prestação de serviços de valor acrescentado baseados no

envio de mensagem devem, sem quaisquer encargos, barrar as comunicações para tais serviços no prazo de

24 horas após a solicitação do utilizador final, por escrito ou através de outro suporte duradouro à sua

disposição e facilmente utilizável, não lhe podendo imputar quaisquer custos associados à prestação dos

serviços cujo barramento foi solicitado após esse prazo.

5 - Sempre que considere adequado, a ARN pode determinar às empresas que oferecem serviços de

comunicações interpessoais com base em números que, a pedido dos utilizadores finais, assegurem o

barramento seletivo e gratuito de chamadas de saída ou os SMS ou MMS majorados ou outros tipos de

aplicações análogas de tipos definidos ou para tipos definidos de números.

6 - A ARN pode fixar os elementos exigíveis para fazer prova da legitimidade para requerer o barramento

ou desbloqueio dos serviços previstos nos números anteriores.

7 - Sempre que lhes seja determinado pelas autoridades competentes, com fundamento na existência de

fraude ou utilização abusiva, as empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais com base

em números devem bloquear, caso a caso, o acesso a determinados números ou serviços e reter as receitas

provenientes da interligação com os mesmos.

Artigo 125.º

Cobrança de bens ou serviços de terceiros

1 - Sem prejuízo do disposto no regime jurídico dos serviços de pagamento e moeda eletrónica, as

empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais com base

em números acessíveis ao público só podem exigir aos utilizadores finais o pagamento de bens ou serviços

que não sejam de comunicações eletrónicas e não façam parte da oferta que o utilizador final contratou,

quando estes tenham prévia, expressa e especificamente autorizado a realização do pagamento de cada um

dos referidos bens ou serviços, através de declaração em qualquer suporte duradouro.

2 - A declaração referida no número anterior deve ser conservada pelas empresas durante o período de

vigência do contrato, acrescido do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional por violação da

obrigação estabelecida naquele preceito.

3 - Incumbe às empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações

interpessoais acessíveis ao público provar que o utilizador final autorizou a realização do pagamento dos

bens ou serviços de terceiros que lhe hajam sido cobrados, nos termos do n.º 1, sob pena de não lhe

poderem exigir esse pagamento ou, no caso de este já ter sido realizado, deverem restituir o valor cobrado.

4 - Em caso de conflito entre o disposto no presente artigo e o disposto no regime jurídico dos serviços de

pagamento e moeda eletrónica, prevalecerá o disposto neste último.

Artigo 126.º

Mecanismos de prevenção de contratação

1 - As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção

dos serviços de comunicações interpessoais independentes de números e dos serviços de transmissão

utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, podem, diretamente ou por intermédio das suas

associações representativas, criar e gerir mecanismos que permitam identificar os utilizadores finais que não

tenham satisfeito as suas obrigações de pagamento relativamente aos contratos celebrados, nomeadamente

através da criação de uma base de dados partilhada.

2 - A entidade gestora da base de dados deve elaborar as respetivas condições de funcionamento,

solicitando o parecer prévio da ARN, e submetê-las a aprovação da CNPD.

3 - Os mecanismos instituídos devem respeitar as seguintes condições, sem prejuízo do regime aplicável

ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade:

a) Os dados a incluir devem circunscrever-se aos elementos absolutamente essenciais à identificação

dos utilizadores finais incumpridores;

b) Garantia do direito de acesso, retificação e atualização dos dados pelo respetivo titular;

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c) Obrigação de informação nos contratos sobre a possibilidade da inscrição dos dados do utilizador final

na base de dados em caso de incumprimento das obrigações contratuais, explicitando o montante da dívida a

partir do qual se processa essa inscrição e os mecanismos que podem ser usados para impedir aquela

inclusão;

d) Garantia de que, previamente à inclusão de dados dos utilizadores finais na base de dados, estes são

notificados para, em prazo não inferior a cinco dias úteis, sanar o incumprimento contratual, regularizar o seu

saldo devedor ou demonstrar a sua inexistência ou inexigibilidade;

e) Obrigação de informar os utilizadores finais, no prazo de cinco dias, de que os seus dados foram

incluídos na base de dados;

f) As empresas que pretendam aceder aos elementos disponibilizados devem igualmente fornecer os

elementos necessários relativos aos contratos por si celebrados em que existam quantias em dívida;

g) Todos os elementos recebidos devem ser exclusivamente utilizados pelas empresas participantes nos

mecanismos instituídos, sendo vedada a sua transmissão, total ou parcial, a terceiros, bem como a sua

utilização para fins diversos dos previstos no número anterior;

h) Eliminação imediata de todos os elementos relativos ao utilizador final após o pagamento das dívidas

em causa, a demonstração da sua não exigibilidade, nomeadamente em razão da respetiva prescrição ou

quando o seu valor seja inferior ao previsto na alínea a) do n.º 4;

i) Não inclusão de dados relativos a utilizadores finais que tenham apresentado comprovativo da

inexistência ou inexigibilidade da dívida ou enquanto decorrer a análise, pela empresa que oferece o serviço,

dos argumentos apresentados para contestação da existência do saldo devedor ou durante o cumprimento

de acordo destinado ao seu pagamento ou ainda de dados relativos a utilizadores finais que tenham invocado

exceção de não cumprimento do contrato ou que tenham reclamado ou impugnado a faturação apresentada;

j) Garantia do direito a indemnização do utilizador final, nos termos da lei geral, em caso de inclusão

indevida dos seus elementos nos mecanismos instituídos.

4 - As condições de funcionamento da base de dados devem garantir o disposto no número anterior e

delas deve constar, nomeadamente, o seguinte:

a) Montante mínimo de crédito em dívida para que o utilizador final seja incluído na base de dados, o qual

não pode ser inferior a 20% da remuneração mínima mensal garantida;

b) Identificação das situações de incumprimento suscetíveis de registo na base de dados, com eventual

distinção de categorias de utilizadores finais atento o montante em dívida;

c) Fixação de um período de mora a partir do qual se permite a integração na base de dados;

d) Identificação dos dados suscetíveis de inclusão;

e) Período de permanência máximo de dados na base.

5 - As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção

dos serviços de comunicações interpessoais independentes de números e dos serviços de transmissão

utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, podem recusar a celebração de um contrato

relativamente a um utilizador final que tenha quantias em dívida respeitantes a contratos anteriores

celebrados com a mesma ou outra empresa, salvo se o utilizador final comprovar ter invocado exceção de

não cumprimento do contrato ou tiver reclamado ou impugnado a faturação apresentada.

6 - O regime previsto no número anterior não é aplicável às empresas que oferecem o serviço universal as

quais não podem recusar-se a contratar no âmbito do serviço universal, sem prejuízo do direito de exigir a

prestação de garantias.

Secção IV

Incumprimento de contratos

Artigo 127.º

Suspensão e extinção do serviço prestado a utilizadores finais não consumidores

1 - As empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais

com base em números acessíveis ao público apenas podem suspender a prestação dos serviços que

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prestam a utilizadores finais que não sejam consumidores após pré-aviso adequado ao utilizador final, salvo

caso fortuito ou de força maior.

2 - Em caso de não pagamento de faturas, a suspensão apenas pode ocorrer após advertência por escrito

ao utilizador final, com a antecedência mínima de 20 dias, que justifique o motivo da suspensão e informe o

utilizador final dos meios ao seu dispor para a evitar.

3 - Nos casos referidos no número anterior, o utilizador final tem a faculdade de pagar e obter quitação de

apenas parte das quantias constantes da fatura, devendo, sempre que tecnicamente possível, a suspensão

limitar-se ao serviço em causa, exceto em situações de fraude ou de pagamento sistematicamente atrasado

ou em falta.

4 - Durante o período de suspensão e até à extinção do serviço, deve ser garantido ao utilizador final o

acesso aos serviços de emergência através de comunicações de emergência e a correspondente

disponibilização de informação sobre a localização do chamador, nos termos previstos no artigo 67.º, bem

como assegurado o acesso a quaisquer outras comunicações que não impliquem pagamento.

5 - A extinção do serviço por não pagamento de faturas apenas pode ter lugar quando a dívida seja

exigível e após aviso adequado, de oito dias, ao utilizador final.

Artigo 128.º

Suspensão e extinção do serviço prestado a consumidores

1 - Quando esteja em causa a prestação de serviços a consumidores, as empresas que oferecem serviços

de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao

público devem, na falta de pagamento dos valores referentes à prestação de serviços de comunicações

eletrónicas constantes da fatura, emitir um pré-aviso ao consumidor, concedendo-lhe um prazo adicional para

pagamento de 30 dias, sob pena de suspensão do serviço e de, eventualmente, haver lugar à resolução

automática do contrato, nos termos dos n.os 3 e 7, respetivamente.

2 - O pré-aviso a que se refere o número anterior é comunicado por escrito ao consumidor no prazo de 10

dias após a data de vencimento da fatura, devendo indicar especificamente a consequência do não

pagamento, nomeadamente a suspensão do serviço e a resolução automática do contrato, e informá-lo dos

meios ao seu dispor para as evitar.

3 - As empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais

com base em números acessíveis ao público devem obrigatoriamente, no prazo de 10 dias após o fim do

prazo adicional previsto no n.º 1, suspender o serviço, por um período de 30 dias, sempre que, decorrido

aquele prazo, o consumidor não tenha procedido ao pagamento ou não tenha celebrado com a empresa

qualquer acordo de pagamento por escrito com vista à regularização dos valores em dívida.

4 - A suspensão do serviço não tem lugar nas situações em que os valores da fatura sejam objeto de

reclamação por escrito junto da empresa, com fundamento na inexistência ou na inexigibilidade da dívida,

bem como nos casos em que o consumidor tenha procedido ao pagamento ou tenha celebrado com a

empresa qualquer acordo de pagamento por escrito com vista à regularização dos valores em dívida, desde

que qualquer dos factos ocorra até à data em que deverá ter início a suspensão.

5 - À suspensão de serviços prestados a consumidores é igualmente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do

artigo anterior.

6 - O consumidor pode fazer cessar a suspensão, procedendo ao pagamento dos valores em dívida ou à

celebração de um acordo de pagamento por escrito com a empresa que oferece serviços de acesso à

Internet ou serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público, casos em

que este deve repor a prestação do serviço imediatamente ou, quando tal não seja tecnicamente possível, no

prazo de cinco dias úteis a contar da data do pagamento ou da celebração do acordo de pagamento,

consoante aplicável.

7 - Findo o período de 30 dias de suspensão sem que o consumidor tenha procedido ao pagamento da

totalidade dos valores em dívida ou sem que tenha sido celebrado um acordo de pagamento por escrito, o

contrato considera-se automaticamente resolvido, devendo cessar, de imediato, a prestação dos serviços de

comunicações eletrónicas.

8 - A falta de pagamento de qualquer das prestações acordadas no acordo de pagamento importa

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obrigatoriamente a resolução do contrato, mediante pré-aviso escrito ao consumidor com a antecedência

prevista no n.º 5 do artigo anterior.

9 - A resolução prevista nos n.os 7 e 8 não prejudica a cobrança de encargos pela resolução do contrato

durante o período de fidelização, nos termos e com os limites do disposto no n.º 4 do artigo 135.º

10 - Não podem ser faturados nem cobrados ao consumidor os serviços contratados no período em que

os mesmos se encontrem suspensos nos termos do n.º 3.

11 - O incumprimento do disposto no presente artigo pela empresa que oferece serviços de acesso à

Internet ou serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público,

nomeadamente, a continuação da prestação do serviço em violação do disposto no n.º 3 ou a emissão de

faturas após o momento em que a prestação do serviço foi ou deva ser suspensa ou o contrato de prestação

de serviços foi ou deva ser resolvido, determina a não exigibilidade, ao consumidor, das contraprestações

devidas pela prestação do serviço e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais devidas pela

cobrança do crédito.

12 - O disposto no número anterior não é aplicável à emissão de faturas após a suspensão da prestação

do serviço que respeitem a serviços efetivamente prestados em momento anterior à suspensão ou às

contrapartidas legalmente previstas em caso de resolução antecipada do contrato.

13 - A suspensão do serviço por motivos não relacionados com o não pagamento de faturas deve ser

precedida de pré-aviso adequado ao consumidor, salvo caso fortuito ou de força maior.

Artigo 128.º-A

Indisponibilidade do serviço

1 - Sempre que, por motivo não imputável ao utilizador final, qualquer dos serviços de comunicações

eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes

de números e serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, que

tenham sido por este contratados, se mantiverem indisponíveis por um período superior a 24 horas,

consecutivas ou acumuladas por período de faturação, a empresa que oferece os serviços deve,

independentemente de pedido do utilizador final nesse sentido, proceder ao crédito do valor equivalente ao

preço que seria por este devido pela prestação do serviço durante o período em que o mesmo permaneceu

indisponível.

2 - O período de 24 horas a que se refere o número anterior é contado a partir do momento em que a

situação de indisponibilidade seja do conhecimento da empresa ou da comunicação pelo utilizador final.

3 - A empresa que oferece os serviços de comunicações eletrónicas abrangidos pelo n.º 1 deve

reembolsar o utilizador final pelos custos em que este tenha incorrido com a participação da indisponibilidade

de serviço que não lhe seja imputável.

4 - A dedução ou o reembolso a que o utilizador final tenha direito, nos termos dos n.os 1 e 3, são

efetuados por crédito na fatura seguinte a emitir pela empresa ou por crédito no saldo do utilizador final, no

caso de serviços pré-pagos, ou, tendo terminado a relação contratual entre as partes sem que tenha sido

processado esse crédito, através de reembolso por qualquer meio direto, nomeadamente transferência

bancária ou envio de cheque, no prazo de 30 dias após a data da cessação do contrato.

5 - A indisponibilidade dos serviços a que se refere o n.º 1 que, depois de reportada à empresa, se

prolongue por um período superior a 15 dias confere ao utilizador final o direito de resolver o contrato sem

qualquer custo.

Artigo 129.º

Incumprimento dos níveis de desempenho do serviço

Qualquer discrepância significativa, continuada ou recorrente, entre o desempenho real dos serviços de

comunicações eletrónicas, que não serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais

independentes de números, e o desempenho indicado no contrato, é considerada como sendo base para o

desencadeamento do processo de tomada das medidas corretivas de que o consumidor dispõe nos termos

da legislação nacional, nomeadamente, a prerrogativa de resolver o contrato sem qualquer custo.

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Secção V

Duração, alteração e cessação de contratos

Artigo 130.º

Duração dos contratos

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, todas as empresas que oferecem serviços de

comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais

independentes de números e dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a

máquina, obrigam-se a disponibilizar serviços sem fidelizações associadas.

2 - As empresas que prestem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público com contratos

de fidelização com 6, 12 e 24 meses de período de fidelização, por cada benefício concedido ao utilizador,

devem publicitar de forma facilmente acessível pelos consumidores, a relação entre custo e benefício

associada às diferentes ofertas comerciais.

3 - Os contratos celebrados entre consumidores e as empresas que oferecem serviços de comunicações

eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes

de números e dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, não

podem prever um período de fidelização superior a 24 meses.

4 - Apenas podem ser estabelecidos períodos de fidelização mediante a atribuição aos consumidores de

contrapartidas, devidamente identificadas e quantificadas no contrato, associadas à subsidiação de

equipamentos terminais, à instalação, quando aplicável, do serviço, à ativação do serviço ou a outras

condições promocionais.

5 - O limite previsto no n.º 3 não se aplica à duração de um contrato em prestações celebrado com o

consumidor de forma autónoma e destinado exclusivamente ao pagamento em prestações da instalação de

uma ligação física, nomeadamente a redes de capacidade muito elevada.

6 - Os contratos a que se refere o número anterior não abrangem equipamentos, tais como dispositivos

móveis, routers ou modems, e não impedem os consumidores de exercerem os seus direitos ao abrigo do

presente artigo.

7 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos utilizadores finais que sejam

microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, salvo se as referidas empresas e

organizações renunciarem expressamente à proteção conferida por essas disposições.

Artigo 131.º

Prorrogação automática de contratos

1 - Nos casos em que um contrato com período de fidelização para a prestação de serviços de

comunicações eletrónicas, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes de

números e dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, preveja

a respetiva prorrogação automática, após essa prorrogação, os utilizadores finais têm o direito de denunciar o

contrato em qualquer momento, com um pré-aviso máximo de um mês, sem incorrer em quaisquer custos,

exceto os relativos à utilização do serviço durante o período de pré-aviso.

2 - Antes da prorrogação automática do contrato, as empresas informam os utilizadores finais, de forma

clara, atempada e num suporte duradouro sobre a data de fim do período de fidelização, os meios

disponíveis para denunciar o contrato e os melhores preços aplicáveis aos seus serviços.

3 - Pelo menos uma vez por ano, as empresas prestam informações sobre os melhores preços aos

utilizadores finais.

Artigo 132.º

Alterações relativas ao titular do contrato

1 - A empresa que oferece serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos

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serviços de comunicações interpessoais independentes de números e dos serviços de transmissão utilizados

para a prestação de serviços máquina a máquina, não pode exigir ao consumidor titular do contrato o

pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização nas

seguintes situações:

a) Alteração do local de residência permanente do consumidor, caso a empresa não possa assegurar a

prestação do serviço contratado ou de serviço equivalente, nomeadamente em termos de características e de

preço, na nova morada;

b) Mudança imprevisível da habitação permanente do consumidor titular do contrato para país terceiro;

c) Situação de desemprego do consumidor titular do contrato, motivado por despedimento da iniciativa do

empregador por facto não imputável ao trabalhador, que implique perda do rendimento mensal disponível do

consumidor;

d) Incapacidade para o trabalho, permanente ou temporária de duração superior a 60 dias, do

consumidor, nomeadamente em caso de doença, que implique perda do rendimento mensal disponível do

consumidor.

2 - O exercício do direito de resolução previsto no número anterior, deve ser exercido pelo consumidor

através de comunicação escrita, incluindo por correio eletrónico, à empresa que presta os serviços, com uma

antecedência mínima de 30 dias, apresentando os seguintes elementos comprovativos:

a) Para efeitos do disposto na alínea a), documentação que comprove o novo local de residência;

b) Para efeitos do disposto na alínea b), certificado de residência em país terceiro ou cópia de contrato de

trabalho ou de prestação de serviços nesse país que permita comprovar a necessidade de residência nesse

local do consumidor titular do contrato;

c) Para efeitos do disposto na alínea c), declaração comprovativa da situação de desemprego do

consumidor titular do contrato, obtida junto do respetivo centro de emprego ou por uma declaração da

situação de desemprego emitida pela Segurança Social.

3 - Para efeitos das alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo, a quebra de rendimentos corresponde a

uma diminuição de rendimentos igual ou superior a 20% e é calculada pela comparação entre a soma dos

rendimentos do consumidor no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos e os

rendimentos auferidos no mês anterior.

4 - Nos termos do número anterior, são considerados relevantes para efeito do cálculo da quebra de

rendimentos:

a) No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo valor mensal bruto;

b) No caso de rendimentos de trabalho independente, a faturação mensal bruta;

c) No caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto;

d) O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular;

e) Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.

5 – A perda do rendimento mensal disponível a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 do presente

artigo, deve ser comprovada através de quaisquer documentos que permitam a verificação desses factos,

nomeadamente, mediante:

a) Declaração da entidade patronal do consumidor;

b) Declaração do centro de emprego ou da junta de freguesia do local da habitação permanente do

consumidor;

c) Documento bancário comprovativo da situação financeira do consumidor

6 – O disposto no n.º 1 não prejudica o direito de a empresa cobrar os serviços prestados durante o

período de pré-aviso a que se refere o número anterior

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7 – O disposto na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2) é igualmente aplicável aos utilizadores finais

que sejam microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, salvo se as referidas

empresas e organizações renunciarem expressamente à proteção conferida por essas disposições.

Artigo 133.º

Alteração das circunstâncias

O disposto nos artigos 131.º e 132.º não prejudica a aplicação dos regimes de resolução e de modificação

do contrato por alteração das circunstâncias previstos no Código Civil.

Artigo 134.º

Alteração das condições contratuais pela empresa que oferece serviços

1 - Os utilizadores finais têm o direito de resolver os seus contratos sem incorrerem em quaisquer custos,

que não os relacionados com a utilização do serviço até à data da resolução, após o aviso de alteração das

condições contratuais referidas no n.º 6 do artigo 120.º e propostas pela empresa que oferece serviços de

comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais

independentes de números, salvo quando as alterações sejam propostas exclusivamente em benefício do

utilizador final, ou não tenham efeito negativo no utilizador final, nomeadamente as que sejam de caráter

puramente administrativo, o endereço do prestador, ou decorram diretamente da aplicação de ato legislativo,

nacional ou da União Europeia, ou de ato ou regulamento da ARN.

2 - Cabe à empresa demonstrar que cada uma das alterações ao contrato propostas nos termos do

número anterior é realizada exclusivamente em benefício do utilizador final ou de natureza puramente

administrativa sem efeitos negativos para o utilizador final.

3 - As empresas notificam qualquer alteração das condições contratuais aos utilizadores finais, de forma

clara, compreensível e em suporte duradouro, com pelo menos um mês de antecedência, devendo informá-

los, na mesma comunicação e sempre que aplicável, do seu direito de resolver o contrato sem encargos,

caso não aceitem as novas condições.

4 - A ARN pode especificar os termos em que as empresas procedem à comunicação prevista no número

anterior.

5 - O direito de resolução contratual previsto no n.º 1 pode ser exercido no prazo de trinta dias após a

notificação a que se refere o número anterior.

6 - No que se refere aos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a

máquina, o direito referido no n.º 1 beneficia apenas os utilizadores finais que sejam consumidores,

microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos.

Artigo 135.º

Denúncia do contrato por iniciativa do consumidor

1 - As condições e procedimentos de denúncia de contratos para a oferta de serviços de comunicações

eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes

de números e dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, não

podem constituir um desincentivo à mudança da empresa que oferece serviços pelo consumidor.

2 - Os meios disponibilizados e os requisitos exigidos aos consumidores pelas empresas que oferecem os

serviços referidos no número anterior para a denúncia de contratos não podem ser mais exigentes que os

meios disponibilizados e requisitos exigidos para a contratação, designadamente em termos de facilidade de

utilização, custos e documentação necessária, não podendo ainda ser exigida nova apresentação de

documentação já em poder da empresa.

3 - Durante o período de fidelização, os encargos para o consumidor, decorrentes da denúncia do contrato

por sua iniciativa, não podem incluir a cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou

compensatório.

4 - Os encargos pela cessação antecipada do contrato com período de fidelização, por iniciativa do

consumidor, não podem exceder o menor dos seguintes valores:

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a) A vantagem que foi conferida ao consumidor, como tal identificada e quantificada no contrato

celebrado, de forma proporcional ao remanescente do período de fidelização;

b) Uma percentagem das mensalidades vincendas:

i) Tratando-se de um período de fidelização inicial, 50% do valor das mensalidades vincendas se a

cessação ocorrer durante o primeiro ano de vigência do período contratual e 30% do valor das

mensalidades vincendas se a cessação ocorrer durante o segundo ano de vigência do período

contratual;

ii) Tratando-se de um período de fidelização subsequente sem alteração do lacete local instalado,

30% do valor das mensalidades vincendas;

iii) Tratando-se de um período de fidelização subsequente com alteração do lacete local instalado,

aplicam-se os limites estabelecidos na alínea i).

5 - No caso de subsidiação de equipamentos terminais, os encargos devem ser calculados nos termos do

disposto no artigo 137.º

6 - Qualquer suporte duradouro, incluindo gravação telefónica, relacionado com a denúncia de contratos

de prestação de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de

comunicações interpessoais independentes de números e dos serviços de transmissão utilizados para a

prestação de serviços máquina a máquina, deve ser conservado pelas empresas durante o prazo de

prescrição e caducidade das obrigações resultantes do contratos e entregue à ARN ou ao consumidor, em

suporte duradouro adequado, sempre que tal seja requerido por uma ou outro.

7 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos utilizadores finais que sejam

microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, salvo se as referidas empresas e

organizações renunciarem expressamente à proteção conferida por essas disposições.

Artigo 135.º-A

Suspensão e caducidade dos contratos

1 - Sem prejuízo de outras alterações extraordinárias das circunstâncias que determinaram a celebração

do contrato por parte do consumidor, o contrato fica suspenso designadamente, nas seguintes situações:

a) Perda do local onde os serviços são prestados;

b) Alteração de residência para fora do território nacional;

c) Ausência da residência motivada por cumprimento de pena de prisão;

d) Ausência da residência por incapacidade, doença prolongada ou estado de dependência de cuidados

prestados ou a prestar por terceira pessoa;

e) Situação de desemprego ou baixa médica

2 - A suspensão mantém-se durante o período de tempo em que durar o motivo justificativo da mesma.

3 - A suspensão originada pelos motivos referidos na alínea d) no número anterior opera-se por

comunicação do próprio titular do contrato ou de quem o represente, acompanhada de documento

comprovativo da situação invocada;

4 - A suspensão do contrato nos termos do número 1 deste artigo que se prolongar por mais de 180 dias

origina a caducidade do contrato, a requerimento do titular do contrato ou, no caso da alínea d) do número 1,

de quem o represente.

5 - As situações de suspensão ou caducidade do contrato referidas nos n.os 1 e 3 deste artigo não

originam quaisquer encargos para o titular do contrato, nomeadamente encargos relacionados com a

cessação antecipada do contrato.

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Artigo 136.º

Resolução de contratos por iniciativa do utilizador final

1 - Sempre que, nos termos da presente lei ou de outros atos legislativos ou regulamentares nacionais ou

da União Europeia, o utilizador final tenha o direito de resolver um contrato de prestação de serviços de

comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais

independentes de números, antes do termo do período de fidelização, não lhe pode ser exigido o pagamento

de quaisquer encargos relacionados com a cessação antecipada do contrato, exceto no casos em que

pretenda conservar um equipamento terminal subsidiado.

2 - Se o utilizador final optar por conservar o equipamento terminal associado ao contrato no momento da

sua celebração, qualquer compensação devida não pode exceder os limites determinados nos n.os 2 e 3 do

artigo 137.º, devendo, nesse caso, qualquer restrição à utilização do equipamento terminal noutras redes ser

levantada gratuitamente pela empresa, o mais tardar no momento do respetivo pagamento.

3 - No que se refere aos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a

máquina, o direito referido no n.º 1 beneficia apenas os utilizadores finais que sejam consumidores,

microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos.

4 - Aplica-se à resolução de contratos por iniciativa do utilizador final o disposto no n.º 6 do artigo 135.º

5 - O consumidor pode exercer os direitos de cessação do contrato previstos no artigo anterior e no

presente artigo através de plataforma eletrónica criada para o efeito, gerida pela Direção-Geral do

Consumidor (DGC).

6 - São aprovadas, por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor,

as funcionalidades da plataforma a que os operadores de comunicações eletrónicas ficam sujeitos nos

termos do número anterior.

Artigo 137.º

Desbloqueamento de equipamentos terminais

1 - É proibida a cobrança de qualquer contrapartida pela prestação do serviço de desbloqueamento dos

equipamentos referidos no artigo anterior, findo o período de fidelização contratual.

2 - Durante o período de fidelização, pela resolução do contrato e pelo desbloqueamento do equipamento,

é proibida a cobrança de qualquer contrapartida de valor superior a:

a) 100% do valor do equipamento à data da sua aquisição ou posse, sem qualquer desconto, abatimento

ou subsidiação, no decurso dos primeiros seis meses daquele período, deduzido do valor já pago pelo utente,

bem como de eventual crédito do consumidor face ao operador de comunicações móveis;

b) 80% do valor do equipamento à data da sua aquisição ou posse, sem qualquer desconto, abatimento

ou subsidiação, após os primeiros seis meses daquele período, deduzido do valor já pago pelo utente, bem

como de eventual crédito do consumidor face ao operador de comunicações móveis;

c) 50% do valor do equipamento à data da sua aquisição ou posse, sem qualquer desconto, abatimento

ou subsidiação, no último ano do período de fidelização, deduzido do valor já pago pelo utente, bem como de

eventual crédito do consumidor face ao operador de comunicações móveis

3 - Se o utilizador final optar por reter o equipamento terminal associado no momento da celebração do

contrato, qualquer compensação devida não pode exceder o limite do seu valor pro rata temporis previsto, no

número anterior, acordado no momento da celebração do contrato ou a parte remanescente da tarifa de

serviço até ao termo do contrato, consoante o montante que for menor.

4 - Quando o contrato não preveja qualquer período de fidelização, o cálculo do valor máximo da

contrapartida a pagar pelo consumidor pelo desbloqueamento de equipamentos terminais, quando este seja

solicitado antes de decorridos 24 meses da celebração do contrato ou da respetiva alteração, consoante o

momento em que tenha sido associada ao contrato a aquisição de um equipamento bloqueado à rede da

empresa, deverá fazer-se nos termos do disposto no n.º 2, tendo por referência a duração máxima do

período de fidelização legalmente admitida.

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5 - A obrigação de proceder ao desbloqueamento do equipamento terminal incumbe à empresa que

oferece os serviços de comunicações eletrónicas que o bloqueou, devendo esta operação ser realizada no

prazo de 24 horas a contar do momento em que o consumidor solicitou a sua realização ou do momento do

pagamento da contrapartida prevista no n.º 2 quando esta seja devida.

6 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos utilizadores finais que sejam

microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos, salvo se as referidas empresas e

organizações renunciarem expressamente à proteção conferida por essas disposições.

Secção VI

Mudança de empresa que oferece serviços e portabilidade de números

Artigo 138.º

Mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet

1 - Em caso de mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet, as empresas envolvidas

prestam ao utilizador final informações adequadas antes e durante o processo de mudança e asseguram a

continuidade do serviço, exceto se tal não for tecnicamente viável.

2 - A nova empresa conduz o processo de mudança, devendo a nova e a anterior empresa cooperar de

boa-fé.

3 - As empresas não podem atrasar, nem cometer abusos nos processos de mudança, nem transferir o

serviço do utilizador final sem o consentimento expresso deste.

4 - A nova empresa garante que a ativação do serviço ocorre com a maior brevidade possível, na data e

no prazo acordados expressamente com o utilizador final.

5 - A anterior empresa continua a prestar os seus serviços nas mesmas condições até que a nova

empresa ative os seus serviços.

6 - A interrupção dos serviços durante o processo de mudança não pode exceder um dia útil.

7 - Os operadores cujas redes de acesso ou recursos sejam utilizados quer pela anterior empresa, quer

pela nova, ou por ambas, asseguram que não ocorre nenhuma interrupção dos serviços que atrase o

processo de mudança.

8 - O contrato do utilizador final com a anterior empresa cessa automaticamente após a conclusão, com

sucesso, do processo de mudança.

9 - Nos casos de serviços pré-pagos, a anterior empresa reembolsa, mediante pedido, o utilizador final de

qualquer crédito remanescente

10 - O reembolso a que se refere o número anterior apenas pode ser sujeito ao pagamento de encargos

se tal se encontrar estipulado no contrato, devendo esses encargos ser proporcionados e baseados nos

custos efetivamente suportados pela anterior empresa que realiza o reembolso.

11 - A ARN pode promover a configuração remota, via rádio, quando tecnicamente viável, para facilitar a

mudança de empresa que oferece redes ou serviços de comunicações eletrónicas pelos utilizadores finais

nomeadamente prestadores e utilizadores finais de serviços máquina a máquina.

Artigo 139.º

Portabilidade de números

1 - Sem prejuízo de outras formas de portabilidade que venham a ser determinadas, é garantido a todos

os utilizadores finais com números incluídos no PNN o direito de, mediante pedido, manterem os seus

números, no âmbito do mesmo serviço, independentemente da empresa que oferece serviços:

a) No caso de números geográficos, num local específico;

b) No caso de números não geográficos, em todo o território nacional.

2 - A nova empresa conduz o processo de portabilidade de números, devendo a nova e a anterior

empresa cooperar de boa-fé.

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3 - As empresas não podem atrasar, nem cometer abusos nos processos de portabilidade, nem portar

números sem o consentimento expresso dos utilizadores finais que sejam titulares dos contratos associados

a esses números.

4 - A portabilidade e a subsequente ativação de números devem ocorrer na data expressamente acordada

entre o utilizador final e a nova empresa, no prazo mais curto possível e até um dia útil a contar daquela data.

5 - Em caso de falha do processo de portabilidade, a anterior empresa reativa os números e os serviços

associados, prestando-os nos mesmos termos e condições até à ativação dos números e dos serviços pela

nova empresa.

6 - Em qualquer caso, a interrupção do serviço durante o processo de portabilidade não pode exceder um

dia útil.

7 - Em caso de cessação do contrato, o utilizador final mantém o direito de portar números do PNN para a

outra empresa durante, no mínimo, um mês após a data da cessação, salvo se o utilizador final renunciar a

esse direito.

8 - O contrato do utilizador final com a anterior empresa cessa automaticamente após a ativação dos

números na nova empresa.

9 - Os operadores cujas redes de acesso ou recursos sejam utilizados quer pela anterior empresa quer

pela nova, ou por ambos, asseguram que não ocorre nenhuma perda de serviço que atrase o processo de

portabilidade.

10 - Nos casos de portabilidade de números afetos a serviços pré-pagos, a anterior empresa reembolsa,

mediante pedido, o utilizador final de qualquer crédito remanescente respeitante ao número portado.

11 - O reembolso a que se refere o número anterior pode ter um encargo para o utilizador final, desde

que estipulado no contrato, proporcionado e baseado nos custos efetivamente suportados pela empresa que

realiza o reembolso.

12 - Os preços grossistas relacionados com a oferta da portabilidade de números devem obedecer ao

princípio da orientação para os custos, não podendo ser cobrados encargos diretos aos utilizadores finais.

Artigo 140.º

Competências da Autoridade Reguladora Nacional

1 - Compete à ARN adotar as medidas adequadas para assegurar que:

a) O processo de mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet decorre com eficiência

e simplicidade para os utilizadores finais;

b) Os utilizadores finais são devidamente informados e protegidos durante os processos de mudança de

empresa que oferece serviços de acesso à Internet e de portabilidade;

c) A mudança não é realizada e os números não são portados para a outra empresa sem o

consentimento dos utilizadores finais.

2 - A ARN deve garantir que as empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas

disponibilizam aos utilizadores finais informações adequadas e transparentes sobre os preços aplicáveis às

chamadas e mensagens de e para números portados.

3 - Compete à ARN estabelecer:

a) Os trâmites dos processos de mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet e de

portabilidade de números, tendo em conta as disposições nacionais sobre contratos, a viabilidade técnica e a

necessidade de assegurar a continuidade do serviço aos utilizadores finais e incluindo, sempre que

tecnicamente viável, um requisito para a portabilidade se efetuar através de configuração remota, via rádio,

salvo pedido em contrário do utilizador final, nos termos do n.º 11 do artigo 138.º

b) As regras relativas às compensações devidas pelas empresas que oferecem serviços de acesso à

Internet e que estão obrigadas a assegurar a portabilidade de números, tendo em vista assegurar que as

mesmas são pagas de forma simples e atempada aos utilizadores finais, em caso de incumprimento das

obrigações previstas nos artigos 138.º e 139.º, bem como de incumprimento de intervenções agendadas nas

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instalações dos utilizadores finais.

4 - A ARN assegura que os utilizadores finais são informados apropriadamente sobre os direitos de

compensação previstos no número anterior.

Secção VII

Reclamações e resolução de litígios

Artigo 141.º

Reclamações de utilizadores finais

1 - As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção

dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número e dos serviços de transmissão

utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, devem implementar procedimentos adequados

ao tratamento célere e harmonizado de reclamações que lhes sejam apresentadas pelos utilizadores finais.

2 - A ARN pode definir requisitos a observar nos procedimentos referidos no número anterior.

3 - A ARN deve ordenar às empresas a investigação de situações que resultem da análise de queixas ou

reclamações de que tome conhecimento no exercício das suas funções e que possam indiciar o

incumprimento de disposições cuja observância lhe caiba supervisionar, consideradas individualmente ou em

conjunto, podendo ordenar a adoção de medidas corretivas nos casos em que esteja em causa o

incumprimento dessas disposições.

4 - A ARN publica anualmente um relatório no seu sítio na Internet com informação sobre o volume de

reclamações e solicitações recebidas pela ARN, identificando os prestadores e os serviços em causa e,

dentro de cada serviço, as matérias que são objeto de reclamação.

5 -

Artigo 142.º

Resolução extrajudicial de litígios

1 - Sem prejuízo do recurso aos tribunais e às entidades responsáveis pela defesa e promoção dos

direitos dos consumidores, os utilizadores finais podem submeter os litígios com as empresas que oferecem

redes e serviços de comunicações eletrónicas aos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios

legalmente constituídos, incluindo, no caso dos consumidores, às entidades de resolução alternativa de

litígios inscritas na lista elaborada pela DGC, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de

setembro, na sua redação atual.

2 - Compete à ARN fomentar o desenvolvimento de mecanismos simples, transparentes, económicos em

função dos diversos tipos de utilizadores finais, não discriminatórios e especializados no setor das

comunicações eletrónicas para a resolução célere, equitativa e imparcial de litígios nacionais e

transfronteiriços em matéria contratual entre as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações

eletrónicas e os utilizadores finais.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior e sem prejuízo do exercício das suas competências

previstas na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, a ARN pode estabelecer acordos de

cooperação ou participar na constituição de entidades que tenham por objeto assegurar os referidos

mecanismos.

Secção VIII

Serviços de informações de listas e recursos suplementares

Artigo 143.º

Serviços de informações de listas telefónicas

1 - As empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais com base em números que

atribuem números a partir de um plano de numeração devem satisfazer todos os pedidos razoáveis de

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fornecimento de informações pertinentes, solicitadas para efeitos da oferta de serviços de informações de

listas e de listas acessíveis ao público, num formato acordado, em condições justas e equitativas, objetivas,

orientadas para os custos e não discriminatórias.

2 - A ARN pode impor obrigações e condições às empresas que controlam o acesso aos utilizadores finais

para a prestação de serviços de informações de listas de acordo com o disposto nos artigos 81.º e 103.º,

devendo essas obrigações e condições ser objetivas, equitativas, transparentes e não discriminatórias.

3 - Os utilizadores finais têm o direito de aceder diretamente a serviços de informações de listas de outro

Estado membro, através de chamadas de voz ou por SMS, nos termos do disposto no artigo 53.º

4 - O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das normas relevantes em matéria de

tratamento de dados pessoais e de proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, em

particular o artigo 13.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 144.º

Oferta de recursos suplementares

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 153.º, a ARN pode exigir, tendo em conta as boas práticas e as

normas adotadas por organizações nacionais, da União Europeia ou internacionais aplicáveis ao setor das

comunicações eletrónicas, que todas as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços

de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público disponibilizem aos utilizadores

finais ou, no caso das alíneas e), f) e h), aos consumidores, gratuitamente, a totalidade ou parte dos

seguintes recursos suplementares:

a) Identificação da linha chamadora, de modo a permitir que, antes do estabelecimento da comunicação,

o número da parte que a efetua seja apresentado à parte chamada, desde que tal seja tecnicamente viável e

sem prejuízo das regras legais aplicáveis em matéria de tratamento de dados pessoais e de proteção da

privacidade no setor das comunicações eletrónicas;

b) Reencaminhamento de correio eletrónico ou acesso ao correio eletrónico depois da cessação do

contrato com a empresa que oferece um serviço de acesso à Internet, desde que tal seja tecnicamente

viável;

c) Nível mínimo de detalhe a disponibilizar aos utilizadores finais que solicitem faturação detalhada, nos

termos do disposto no artigo 121.º, sem prejuízo das regras legais aplicáveis em matéria de tratamento de

dados pessoais e da proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, de modo a que estes

possam verificar e controlar os encargos de utilização dos serviços de acesso à Internet ou dos serviços de

comunicações interpessoais com base em números e monitorizar adequadamente a sua utilização e as

despesas e exercer, deste modo, um grau razoável de controlo sobre as suas faturas, sem prejuízo da

possibilidade de serem oferecidos aos utilizadores finais, a preços razoáveis ou gratuitamente, níveis de

discriminação superiores;

d) Sistemas de pré-pagamento da utilização dos serviços de acesso à Internet ou dos serviços de

comunicações interpessoais com base em números;

e) Pagamento escalonado dos preços de ligação que permitam aos consumidores o pagamento

escalonado da ligação à rede pública de comunicações eletrónicas;

f) Serviço de aconselhamento tarifário que permita aos utilizadores finais obter informação sobre

eventuais preços alternativos inferiores ou mais vantajosos;

g) Serviço de controlo dos custos dos serviços de acesso à Internet ou de comunicações interpessoais

com base em números, incluindo alertas gratuitos aos consumidores que apresentem padrões de consumo

anormais ou excessivos.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, as empresas devem disponibilizar, na medida

em que tal seja tecnicamente viável, dados e sinais que facilitem a oferta da identificação da linha chamadora

e o remetente das mensagens para lá das fronteiras nacionais.

3 - A identificação da linha chamadora ou do remetente de uma mensagem que seja fornecida como um

recurso suplementar associado a uma comunicação interpessoal baseada em números deve:

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a) Ser válida de forma a identificar em exclusivo o originador da comunicação ou, no caso de uma

mensagem, o seu remetente;

b) Ser transmitida sem alterações, para além das previstas em normas internacionais.

4 - Sem prejuízo das competências da ARN, as empresas que oferecem os serviços referidos no n.º 1 e

os operadores devem tomar as medidas adequadas no sentido de assegurar a integridade da rede e a

fidedignidade da identificação apresentada, para impedir que o número ou recurso associado à identificação

da linha chamadora ou do remetente de uma mensagem seja inválido ou não esteja, se aplicável, acessível

ao chamado.

5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os operadores devem disponibilizar, na medida em que tal seja

tecnicamente viável, recursos que facilitem a oferta da marcação em multifrequência, garantindo que a rede

de comunicações pública ou os serviços telefónicos acessíveis ao público suportem a utilização das

tonalidades para a sinalização de extremo-a-extremo através da rede e, se possível, para lá das fronteiras

nacionais.

6 - O serviço a que se refere a alínea c) do n.º 1 deve, mediante pedido e gratuitamente, permitir que os

utilizadores finais que cessem o seu contrato com a empresa que oferece um serviço de acesso à Internet

acedam às mensagens de correio eletrónico que receberam no ou nos endereços de correio eletrónico

baseados no nome comercial ou marca comercial da anterior empresa, durante o período que a ARN

considerar necessário e proporcionado, ou transfiram as mensagens de correio eletrónico enviadas para esse

ou esses endereços durante o referido período para um novo endereço de correio eletrónico especificado

pelo utilizador final.

Capítulo II

Serviço universal

Secção I

Âmbito e objeto

Artigo 145.º

Conceito

1 - O serviço universal consiste no conjunto mínimo de prestações previstas no presente capítulo que, a

um preço acessível, deve estar disponível, no território nacional, a todos os consumidores, em função das

condições nacionais específicas sempre que exista um risco de exclusão social decorrente da falta de tal

acesso, que impeça os cidadãos de participarem plenamente na vida social e económica da sociedade.

2 - O conceito de serviço universal deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o

desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores.

3 - Compete ao Governo e à ARN, na prossecução das respetivas atribuições:

a) Adotar as soluções mais eficientes e adequadas para assegurar a realização do serviço universal no

respeito pelos princípios da objetividade, transparência, não discriminação, proporcionalidade e neutralidade

tecnológica; e,

b) Reduzir ao mínimo as distorções de mercado, em especial a prestação de serviços a preços ou em

termos e condições que se afastem das condições comerciais normais, sem prejuízo da salvaguarda do

interesse público.

Artigo 146.º

Âmbito

1 - O serviço universal deve assegurar a disponibilidade, a um preço acessível e com uma qualidade

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especificada, de:

a) Um serviço adequado de acesso à Internet de banda larga num local fixo;

b) Serviços de comunicações de voz, incluindo à ligação subjacente, num local fixo;

c) Medidas específicas para consumidores com deficiência, com o objetivo de assegurar um acesso

equivalente às prestações que, no âmbito do serviço universal, estão disponíveis para os demais utilizadores.

2 - Pode ser incluída no âmbito do serviço universal a acessibilidade de todas ou algumas das prestações

referidas no número anterior, fornecidas num local não fixo, quando se conclua ser necessária para

assegurar a plena participação social e económica dos consumidores na sociedade.

3 - A pedido dos consumidores elegíveis, a ligação referida nos n.os 1 e 2 pode ser limitada, unicamente,

ao suporte de serviços de comunicações de voz.

4 - O Governo pode alargar o âmbito de aplicação do presente artigo e dos artigos 148.º e 149.º aos

utilizadores finais que sejam microempresas, pequenas e médias empresas e organizações sem fins

lucrativos, desde que cumpram as condições pertinentes.

Artigo 147.º

Internet de banda larga

1 - Compete ao Governo definir a largura de banda mínima do serviço de acesso à Internet previsto na

alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, tendo em conta as circunstâncias específicas do mercado nacional, a

largura de banda mínima que é utilizada pela maioria dos consumidores no território nacional e o relatório do

ORECE sobre as melhores práticas.

2 - A largura de banda do serviço de acesso à Internet prevista no número anterior deve ser adequada a

suportar a utilização do seguinte conjunto mínimo de serviços:

a) Correio eletrónico;

b) Motores de pesquisa que permitam procurar e consultar todos os tipos de informação;

c) Ferramentas de formação e educativas de base em linha;

d) Jornais ou notícias em linha;

e) Compra ou encomenda de bens ou serviços em linha;

f) Procura de emprego e instrumentos de procura de emprego;

g) Ligação em rede a nível profissional;

h) Serviços bancários através da Internet;

i) Utilização de serviços da administração pública em linha;

j) Redes sociais e mensagens instantâneas;

k) Chamadas e videochamadas de qualidade padrão.

3 - O Governo pode ampliar o conjunto mínimo referido no número anterior, caso considere necessário

para assegurar a plena participação social e económica na sociedade dos beneficiários do serviço universal.

Secção II

Disponibilidade do serviço universal

Artigo 148.º

Disponibilidade do serviço universal

1 - Quando, atendendo aos elementos apurados através do levantamento geográfico previsto no artigo

171.º, se disponíveis, assim como de quaisquer outros elementos de apreciação suplementar recolhidos, se

verifique que a disponibilidade dos serviços previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 146.º não pode ser

assegurada em circunstâncias comerciais normais ou por outros potenciais instrumentos de políticas públicas

no território nacional ou em diferentes partes do mesmo, o Governo pode impor obrigações de serviço

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universal adequadas para satisfazer todos os pedidos razoáveis de utilizadores finais de acesso a esses

serviços nas partes relevantes do respetivo território.

2 - O Governo deve determinar a abordagem mais eficiente e adequada para assegurar a disponibilidade

num local fixo do serviço adequado de acesso à Internet de banda larga, na aceção do artigo 147.º, e do

serviço de comunicações vocais, respeitando, simultaneamente, o interesse público, os princípios da

objetividade, da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade, e procurando reduzir ao mínimo

as distorções do mercado, em especial a prestação de serviços a preços ou em termos ou condições que se

afastem das condições comerciais normais.

3 - Na decisão referida no número anterior e, em particular, quando decida impor obrigações para

assegurar aos utilizadores finais a disponibilidade num local fixo de um serviço adequado de acesso à

Internet de banda larga, na aceção do artigo 147.º, e de um serviço de comunicações vocais, o Governo

pode, nos termos do artigo 159.º, designar uma ou mais empresas para garantir tal disponibilidade em todo o

território nacional, bem como designar diferentes empresas, ou conjuntos de empresas, para fornecerem um

serviço adequado de acesso à Internet de banda larga e a serviços de comunicação vocal num local fixo ou

para cobrir diferentes partes do território nacional.

Secção III

Acessibilidade do serviço universal

Artigo 149.º

Prestação do serviço universal a um preço acessível

1 - A ARN, em coordenação com outras entidades competentes, deve acompanhar a evolução e o nível

dos preços retalhistas praticados no mercado, como contrapartida das prestações identificadas no n.º 1 do

artigo 146.º, tendo em conta, em especial, os preços nacionais e o rendimento dos consumidores nacionais.

2 - Quando, perante os elementos recolhidos nos termos do número anterior, se constate que, à luz das

condições nacionais, os preços praticados no mercado não permitem que os consumidores com baixos

rendimentos ou com necessidades sociais especiais consigam aceder aos serviços previstos no n.º 1 do

artigo 146.º, o Governo deve, por iniciativa própria ou mediante proposta da ARN, adotar as medidas

necessárias para assegurar a esses consumidores a acessibilidade dos preços do serviço de acesso

adequado à Internet de banda larga e a serviços de comunicações vocais pelo menos num local fixo.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo pode:

a) Assegurar que esses consumidores sejam apoiados para efeitos de comunicações eletrónicas; ou,

b) Exigir aos prestadores desses serviços que ofereçam a esses consumidores opções ou pacotes de

tarifários para os serviços previstos no artigo 146.º, com funcionalidades básicas, diferentes dos oferecidos

em condições comerciais normais ou que apliquem tarifas comuns, incluindo o nivelamento geográfico das

mesmas, em todo o território.

4 - Nas circunstâncias em que a imposição das obrigações previstas no n.º 3 a todos os prestadores dos

serviços indicados no mesmo número possa, comprovadamente, constituir um encargo administrativo ou

financeiro excessivo para o Estado ou para esses prestadores, o Governo pode, a título excecional, decidir

impor a obrigação de oferecer essas opções ou pacotes tarifários apenas a empresas designadas nos termos

do artigo 159.º

5 - Nos casos previstos no número anterior, o disposto no artigo 148.º é aplicável com as necessárias

adaptações a tal designação.

6 - Os prestadores do serviço universal devem assegurar, a um preço acessível:

a) As medidas adequadas para garantir que os serviços de comunicações de voz e do serviço adequado

de acesso à Internet de banda larga não sejam desligados sem justificação; bem como,

b) Que o utilizador final possa manter o número que lhe foi atribuído para acesso ao serviço de

comunicações de voz por um período de tempo adequado.

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7 - A fim de minimizar os riscos financeiros, como a falta de pagamento de faturas, os prestadores podem

condicionar a celebração do contrato a um pré-pagamento com base em unidades individuais pré-pagas a

preço acessível, desde que tal não configure um obstáculo ao acesso dos consumidores elegíveis ao

conjunto mínimo de serviços de conectividade.

8 - Sempre que seja promovida a designação de mais do que uma empresa para assegurar as prestações

do serviço universal deve ser assegurado que os beneficiários dos serviços possam escolher a empresa que

ofereça opções tarifárias que correspondam às suas necessidades, salvo se tal escolha não for possível ou

possa criar um encargo organizacional ou financeiro suplementar excessivo.

9 - A definição do conceito de «encargo administrativo ou financeiro excessivo» previsto neste artigo, bem

como os termos em que os prestadores podem condicionar a celebração do contrato a um pré-pagamento

com base em unidades individuais pré-pagas a preço acessível, nos termos do disposto no n.º 7 compete à

ARN, após procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.º

Artigo 150.º

Condições de oferta

1 - As empresas que, ao abrigo das obrigações previstas no artigo anterior, disponibilizem opções ou

pacotes tarifários diferentes dos oferecidos em condições comerciais normais devem, previamente à data em

que seja iniciada a sua disponibilização, manter a ARN e demais autoridades competentes informadas sobre

todas as condições e características das referidas ofertas, bem como os termos em que é assegurada a sua

divulgação.

2 - Compete à ARN verificar a conformidade das ofertas referidas no número anterior com as obrigações

de serviço estabelecidas, nomeadamente, de acessibilidade, de transparência, de não discriminação e de

adequada publicação.

3 - Compete à ARN, em coordenação com outras entidades competentes, determinar a alteração ou

supressão das ofertas disponibilizadas em cumprimento das obrigações do serviço universal, sempre que

estas não observem as exigências estabelecidas.

4 - Quando os prestadores de serviço universal ofereçam recursos e serviços adicionais para além das

obrigações de serviço universal definidas devem estabelecer termos e condições de modo que os utilizadores

finais não sejam obrigados a pagar recursos ou serviços desnecessários para o serviço pedido.

Artigo 151.º

Apoios à aquisição de serviços

1 - Nas situações previstas no n.º 3 do artigo 149.º, compete ao Governo, ouvida a ARN, definir os

valores, condições de elegibilidade e forma de atribuição de apoios aos consumidores com baixos

rendimentos ou com necessidades sociais especiais para a aquisição dos serviços referidos no artigo 146.º,

bem como os deveres de informação a que ficam sujeitas as entidades responsáveis pela atribuição dos

apoios e as empresas que prestam os correspondentes serviços.

2 - Os apoios à aquisição de serviços devem cessar logo que deixem de se verificar as condições que

determinaram a sua atribuição.

Artigo 152.º

Medidas específicas para cidadãos com deficiência

1 - Compete ao Governo adotar as medidas específicas a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 146.º

2 - Compete à ARN avaliar as condições em que no território nacional está a ser assegurado o acesso ao

serviço universal aos consumidores com deficiência e propor ao Governo as medidas que considere

adequadas para assegurar um acesso equivalente dos utilizadores referidos no número anterior às

prestações do serviço universal, bem como o perfil dos utilizadores que das mesmas podem beneficiar.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, pode a ARN propor ao Governo, de entre outras medidas

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específicas, a disponibilização, de forma gratuita ou a preços acessíveis, de equipamentos terminais

conexos, bem como de:

a) Serviços de conversação integrada e de retransmissão;

b) Equipamento amplificador de microtelefone, de forma a aumentar o volume de som no auscultador,

para pessoas com deficiências auditivas;

c) Avisador luminoso de chamadas, que consiste num dispositivo que ativa um sinal visual quando o

equipamento terminal recebe uma chamada;

d) Fatura simples em braille;

e) Linha com destino fixo, que permita o estabelecimento automático de chamadas para um determinado

destino definido pelo cliente;

f) Possibilidade de fazer chamadas até um número predefinido de chamadas gratuitas para os serviços

de informação de listas.

g) Linhas de apoio ao cliente em língua gestual portuguesa, quando se justifique.

Artigo 153.º

Controlo de despesas

1 - Para que os utilizadores finais possam verificar e controlar os seus encargos de utilização dos serviços

previstos no n.º 1 do artigo 146.º os prestadores devem disponibilizar o seguinte conjunto mínimo de recursos

e serviços:

a) Faturação detalhada;

b) Barramento seletivo e gratuito de chamadas de saída de tipos ou para tipos definidos de números e de

SMS ou de MMS de tarifa majorada ou outros serviços ou aplicações de valor acrescentado baseados no

envio de mensagens;

c) Sistemas de pré-pagamento do acesso à rede pública de comunicações eletrónicas e da utilização dos

serviços de comunicações de voz, ou dos serviços de acesso à Internet;

d) Pagamento escalonado do preço de ligação à rede pública de comunicações eletrónicas;

e) Medidas aplicáveis às situações de não pagamento de faturas;

f) Serviço de aconselhamento tarifário que permita aos utilizadores finais obter informação sobre

eventuais tarifas alternativas inferiores ou mais vantajosas;

g) Controlo de custos dos serviços de comunicações de voz, ou do acesso à Internet, incluindo alertas

gratuitos aos utilizadores finais que apresentem padrões de consumo anormais ou excessivos face aos

valores do respetivo consumo médio habitual;

h) Serviço para desativar a faturação de empresas terceiras que utilizam a fatura do prestador de um

serviço de acesso à Internet ou de um serviço de comunicações interpessoais acessível ao público,

disponibilizados em cumprimento das obrigações de serviço universal, para proceder à cobrança dos seus

produtos ou serviços.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior e sem prejuízo da legislação relativa ao

tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, é

garantido gratuitamente aos utilizadores finais o seguinte nível mínimo de detalhe, quando aplicável:

a) Preço inicial de ligação à rede pública de comunicações eletrónicas e para a prestação dos serviços

através daquela rede;

b) Preço de assinatura;

c) Preço de utilização, identificando as diversas categorias de tráfego, indicando cada comunicação e o

respetivo custo;

d) Custo das comunicações realizadas para números de valor acrescentado indicando, de forma explícita,

relativamente a cada uma, a identidade da empresa, a duração dos serviços cobrados, exceto se o utilizador

final tiver solicitado a omissão desta informação;

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e) Preço de instalação de material e equipamento acessório requisitado posteriormente ao início da

prestação do serviço;

f) Preço periódico de aluguer de equipamento;

g) Débitos do utilizador final;

h) Compensação decorrente de reembolso.

3 - Os prestadores de serviço universal podem, a pedido do utilizador final, oferecer faturas com níveis de

discriminação superiores ao estabelecido no número anterior, a título gratuito ou mediante um preço

razoável, não sendo em qualquer caso exigível a inclusão, nas faturas, da identificação das chamadas

facultadas a título gratuito, incluindo as chamadas para serviços de assistência.

4 - A informação a incluir nas faturas detalhadas sobre a utilização dos serviços de acesso à Internet deve

apenas indicar a data e hora em que ocorreu a utilização dos serviços, a duração e a quantidade consumida

durante uma sessão de utilização, não sendo permitida informação sobre os sítios na Internet acedidos, nem

os pontos terminais de Internet ligados durante a sessão de utilização.

5 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, compete à ARN definir os tipos de chamadas ou

comunicações suscetíveis de barramento.

6 - Compete à ARN dispensar a aplicação do n.º 1, na totalidade ou em parte do território, quando

verifique que os recursos aí previstos estão amplamente disponíveis.

Artigo 154.º

Qualidade de serviço

1 - Os prestadores de serviço universal estão obrigados a disponibilizar aos utilizadores finais, bem como

à ARN, informações adequadas e atualizadas sobre o seu desempenho na prestação do serviço universal,

com base nos parâmetros de qualidade do serviço, definições e métodos de medição que forem por esta

estabelecidos, após o procedimento de consulta previsto no artigo 10.º

2 - A ARN pode especificar, nomeadamente, normas suplementares de qualidade dos serviços para

avaliar o desempenho dos prestadores de serviço universal na prestação de serviços, nos casos em que

tenham sido definidos parâmetros relevantes.

3 - As informações sobre o desempenho dos prestadores de serviço universal relativamente aos

parâmetros referidos no número anterior devem igualmente ser disponibilizadas aos utilizadores finais e à

ARN.

4 - A ARN pode ainda especificar o conteúdo, a forma e o modo como as informações a que se referem os

números anteriores devem ser disponibilizadas a fim de assegurar que os consumidores e outros utilizadores

finais tenham acesso a informações claras, completas e comparáveis.

5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a ARN pode, após o procedimento de consulta

pública previsto no artigo 10.º, fixar objetivos de desempenho aplicáveis às diversas obrigações de serviço

universal.

6 - A ARN pode determinar auditorias independentes ou outros mecanismos de verificação do

desempenho obtido pelos prestadores de serviço universal, a expensas destes, a fim de garantir a exatidão e

comparabilidade dos dados disponibilizados pelos prestadores.

Secção IV

Financiamento do serviço universal

Artigo 155.º

Compensação pela prestação do serviço universal

1 - Caso a ARN considere que a prestação de um serviço adequado de acesso à Internet de banda larga

ou de um serviço de comunicações vocais, tal como estabelecido nos artigos 148.º ou 149.º, pode constituir

um encargo excessivo para os prestadores desses serviços que solicitam um ressarcimento, a ARN calcula

os custos líquidos desse fornecimento.

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2 - A compensação pela prestação do serviço universal depende de pedido dirigido, pelo respetivo

prestador, ao membro do Governo responsável pela área das comunicações.

3 - Compete à ARN definir os prazos e a informação que deve acompanhar o pedido referido no número

anterior.

4 - Recebido o pedido de compensação, compete à ARN, sempre que considere que, nos termos do

disposto no n.º 1, a prestação do serviço universal pode constituir um encargo excessivo para o respetivo

prestador, calcular os custos líquidos das obrigações de serviço universal de acordo com um dos seguintes

procedimentos:

a) Calcular o custo líquido da obrigação de serviço universal tendo em conta quaisquer vantagens de

mercado adicionais de que beneficiem os prestadores;

b) Recorrer ao custo líquido da prestação do serviço universal identificado no âmbito de um mecanismo

de designação previsto no presente diploma.

5 - Compete à ARN, após procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.º, definir o conceito de

«encargo excessivo».

Artigo 156.º

Cálculo do custo líquido

1 - Havendo lugar ao cálculo do custo líquido nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo anterior, aplicam-

se os seguintes pressupostos:

a) Devem ser analisados todos os meios para assegurar incentivos adequados de modo que as

empresas, designadas ou não, cumpram as obrigações de serviço universal de forma economicamente

eficiente;

b) O custo das obrigações do serviço universal é calculado como a diferença entre os custos líquidos,

para uma organização, do funcionamento com as obrigações de serviço universal e do funcionamento sem

essas obrigações, havendo ainda que avaliar corretamente os custos que qualquer empresa teria decidido

evitar se não existisse qualquer obrigação de serviço universal;

c) Devem ser tidos em conta os benefícios, incluindo os benefícios não materiais, obtidos pelos

prestadores de serviço universal;

d) O cálculo do custo líquido de aspetos específicos das obrigações de serviço universal é efetuado

separadamente e por forma a evitar a dupla contabilização de quaisquer benefícios e custos diretos ou

indiretos;

e) O custo líquido das obrigações de serviço universal é calculado como a soma dos custos líquidos das

componentes específicas das obrigações de serviço universal.

2 - O cálculo baseia-se nos custos imputáveis:

a) Aos elementos dos serviços identificados que só podem ser oferecidos com prejuízo ou em condições

de custo que não se enquadram nas práticas comerciais normais, podendo incluir, nomeadamente, o acesso

aos serviços de emergência ou a oferta de determinados serviços e equipamentos para utilizadores finais

com deficiência;

b) A utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais específicos, que, atendendo ao custo da oferta da

rede e serviço especificados, às receitas geradas e ao eventual nivelamento geográfico dos preços imposto

pela ARN, só podem ser servidos com prejuízo ou em condições de custo que não se insiram nas práticas

comerciais normais.

3 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, consideram-se incluídos nesta categoria os

utilizadores finais ou grupos de utilizadores finais que não seriam servidos por um prestador de serviços de

comunicações eletrónicas que não tivesse a obrigação de prestar o serviço universal.

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4 - Nos casos em que haja lugar ao cálculo do custo líquido nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo

anterior, a ARN, após procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.º, deve aprovar a metodologia

de cálculo dos custos líquidos das obrigações do serviço universal.

5 - Os prestadores de serviço universal devem disponibilizar todas as contas e informações pertinentes

para o cálculo referido no presente artigo, as quais são objeto de auditoria efetuada pela ARN ou por outra

entidade independente das partes interessadas e posteriormente aprovadas pela ARN.

6 - Compete à ARN manter disponíveis os resultados dos cálculos e da auditoria a que se refere o

presente artigo.

Artigo 157.º

Mecanismos de financiamento

1 - Efetuado o cálculo dos custos líquidos das obrigações do serviço universal e concluindo a ARN que o

respetivo prestador está sujeito a um encargo excessivo, compete ao Governo promover a compensação

adequada através de um ou ambos os seguintes mecanismos:

a) Compensação a partir de fundos públicos;

b) Repartição do custo pelas empresas que ofereçam, no território nacional, redes e serviços de

comunicações eletrónicas.

2 - Sempre que haja lugar à aplicação do mecanismo previsto na alínea b) do número anterior deve ser

estabelecido um fundo de compensação administrado pela ARN ou por outro organismo independente

designado pelo Governo, neste caso sob supervisão da ARN, para o qual contribuem as empresas que, no

território nacional, oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.

3 - Os critérios de repartição do custo líquido do serviço universal entre as empresas obrigadas a

contribuir são definidos pelo Governo, respeitando os princípios da transparência, da mínima distorção do

mercado, da não discriminação e da proporcionalidade.

4 - Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade que administra o fundo deve:

a) Receber as respetivas contribuições, utilizando um meio transparente e neutro para a cobrança, por

forma a evitar uma dupla imposição de contribuições;

b) Supervisionar as transferências e os pagamentos a efetuar aos prestadores de serviço universal;

c) Desagregar e identificar separadamente para cada empresa os encargos relativos à repartição do

custo das obrigações de serviço universal.

5 - A lei pode dispensar de contribuição para o fundo de compensação as empresas que não atinjam um

determinado volume de negócios, para o que deve fixar um limite mínimo.

6 - A ARN deve garantir que os critérios de repartição dos custos e os elementos constituintes da

metodologia a utilizar estejam acessíveis ao público.

Artigo 158.º

Relatório

Sem prejuízo da matéria confidencial, se se verificar a existência de custos líquidos do serviço universal

cuja compensação seja solicitada pelo respetivo prestador nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 155.º, a ARN

elabora e publica anualmente um relatório contendo o custo calculado das obrigações de serviço universal,

indicando as contribuições efetuadas para o fundo de compensação por todas as empresas envolvidas e

identificando quaisquer vantagens de mercado que possam ter resultado para os prestadores de serviço

universal, caso tenha sido instituído um fundo de compensação e este esteja efetivamente em

funcionamento.

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Secção V

Designação dos prestadores de serviço universal

Artigo 159.º

Procedimentos de designação

1 - Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 148.º e no n.º 4 do artigo 149.º compete ao Governo designar as

empresas que devem assegurar as obrigações do serviço universal, obedecendo ao disposto no presente

artigo.

2 - A seleção das empresas responsáveis a que se refere o número anterior deve ser efetuada através de

um procedimento eficaz, objetivo, transparente, proporcional, não discriminatório e que assegure, à partida,

que todas as empresas possam ser selecionadas.

3 - Os termos do procedimento de seleção devem assegurar a oferta do serviço universal de modo

economicamente eficiente e podem ser utilizados como meio para determinar o custo líquido das obrigações

de serviço universal, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 155.º

4 - Os termos do procedimento referido nos números anteriores devem ainda prever o regime de

manutenção das obrigações de serviço universal em caso de cisão, fusão ou cessão da posição contratual do

prestador.

5 - A cedência da totalidade ou parte substancial dos ativos da rede de acesso local por parte dos

prestadores do serviço universal a uma entidade jurídica distinta pertencente a um proprietário diferente é

obrigatoriamente comunicada à ARN com uma antecedência mínima de 90 dias úteis relativamente à data

prevista para a sua realização.

6 - Com a notificação prevista no número anterior, os prestadores do serviço universal devem facultar à

ARN a identificação do beneficiário ou beneficiários da cedência, os termos e condições contratuais a que a

mesma está sujeita, a indicação da forma como se propõem assegurar o cumprimento das suas obrigações

de serviço universal, bem como quaisquer informações adicionais que sejam solicitadas pela ARN nos

termos do artigo 168.º para apreciação da operação comunicada.

7 - Compete à ARN avaliar os efeitos da cedência referida nos números anteriores, podendo, quando

justificado e sem prejuízo das competências do Governo, impor, alterar ou suprimir obrigações.

Capítulo III

Serviços obrigatórios adicionais

Artigo 160.º

Serviços obrigatórios adicionais

O Governo pode decidir tornar acessíveis ao público, no território português, serviços suplementares para

além dos incluídos nas obrigações de serviço universal, mas, nesse caso, não pode ser imposto qualquer

mecanismo de compensação que envolva empresas específicas.

Título VI

Obrigações de transporte, equipamentos e dispositivos ilícitos

Artigo 161.º

Obrigações de transporte

1 - A ARN pode impor às empresas que oferecem redes de comunicações eletrónicas utilizadas para a

distribuição ao público de serviços de programas televisivos e de rádio obrigações de transporte desses

serviços de programas específicos e de serviços complementares relacionados, especificados nos termos da

lei pela ERC, quando um número significativo de utilizadores finais dessas redes e serviços os utilize como

meio principal de receção de emissões de rádio e televisão.

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2 - O disposto no número anterior aplica-se a serviços de acessibilidade, de modo a permitir um acesso

adequado aos utilizadores finais com deficiência, bem como aos serviços de transmissão de dados

relacionados com os programas, necessários para o apoio às funções de televisão conectada e dos GEP.

3 - As obrigações previstas nos números anteriores apenas podem ser impostas quando tal seja

necessário para a realização de objetivos de interesse geral claramente definidos e devem ser proporcionais

e transparentes.

4 - As obrigações previstas nos números anteriores são revistas de cinco em cinco anos contados a partir

da última revisão, mediante especificação, por parte da ERC, dos serviços referidos no n.º 1 que devem ser

objeto de obrigação de transporte pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações

eletrónicas.

5 - A ARN pode determinar uma remuneração adequada como contrapartida das obrigações de transporte

impostas, a qual deve ser aplicada de modo proporcional e transparente, competindo-lhe ainda garantir que,

em circunstâncias análogas, não haja discriminação no tratamento das empresas que oferecem redes e

serviços de comunicações eletrónicas.

6 - O disposto no presente artigo não prejudica o regime estabelecido pela Lei n.º 33/2016, de 24 de

agosto, na sua redação atual, que alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre,

garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço.

Artigo 162.º

Interoperabilidade dos equipamentos de televisão digital de consumo

1 - Os equipamentos de consumo destinados à receção de sinais de televisão digital, com capacidade

para descodificar aqueles sinais, colocados no mercado para venda, aluguer ou postos à disposição de

qualquer outra forma, devem possuir capacidade para:

a) Permitir a descodificação dos sinais de televisão digital, em conformidade com o algoritmo de cifragem

comum europeu administrado por um organismo de normalização europeu reconhecido;

b) Reproduzir sinais que tenham sido transmitidos sem codificação, desde que, no caso de o

equipamento ser alugado, o locatário respeite o contrato em causa.

2 - Os aparelhos de televisão digital com um ecrã de diagonal visível superior a 30 cm que sejam

colocados no mercado para venda ou aluguer devem estar equipados com, pelo menos, uma tomada de

interface aberta, normalizada por um organismo de normalização europeu reconhecido, que permita a ligação

simples de periféricos e esteja em condições de transmitir todos os elementos pertinentes de um sinal de

televisão digital, incluindo informações relativas a serviços interativos e de acesso condicional.

3 - Os prestadores de serviços de televisão digital devem, sempre que adequado, promover a

interoperabilidade do equipamento de televisão digital que fornecem aos seus utilizadores finais de modo

que, quando for tecnicamente possível, este possa ser reutilizado com outros prestadores de serviços de

televisão digital.

4 - Sem prejuízo do regime de receção e recolha seletiva de resíduos de equipamentos elétricos e

eletrónicos previsto no Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, após a

cessação do contrato, os utilizadores finais podem entregar os equipamentos de televisão digital ao respetivo

prestador de serviços de televisão digital, através de um procedimento simples e gratuito, salvo se este

demonstrar que o equipamento em questão é totalmente interoperável com os serviços de televisão digital

oferecidos por outros prestadores do serviço.

5 - Considera-se que os equipamentos de televisão digital que estejam em conformidade com as normas

harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, ou com partes

dessas normas, cumprem o requisito de interoperabilidade previsto no número anterior coberto por essas

normas ou partes delas.

6 - Compete à ARN publicar no respetivo sítio na Internet as referências das normas mencionadas nos

n.os 2 e 5.

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Artigo 163.º

Interoperabilidade dos recetores de autorrádio

1 - Todos os recetores de autorrádio integrados num veículo novo de categoria M colocado no mercado

para venda ou aluguer a partir da entrada em vigor da presente lei, devem dispor de um recetor capaz de

receber e de reproduzir, pelo menos, serviços de rádio fornecidos por radiodifusão sonora digital terrestre.

2 - Considera-se que os recetores de autorrádio que estejam em conformidade com as normas

harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, ou com partes

dessas normas, cumprem o requisito estabelecido no número anterior coberto por essas normas ou partes

delas.

3 - O disposto no presente artigo não prejudica o escoamento de veículos em stock que sejam colocados

no mercado para venda ou aluguer após a entrada em vigor da presente lei.

Artigo 164.º

Dispositivos ilícitos

1 - São proibidas as seguintes atividades:

a) Fabrico, importação, distribuição, venda, locação ou detenção, para fins comerciais, de dispositivos

ilícitos;

b) Instalação, manutenção ou substituição, para fins comerciais, de dispositivos ilícitos;

c) Utilização de comunicações comerciais para a promoção de dispositivos ilícitos;

d) Aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título, de dispositivos ilícitos para fins

privados do adquirente, do utilizador, do proprietário ou do detentor, bem como de terceiro.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:

a) «Dispositivo ilícito», um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a

permitir o acesso a um serviço protegido, sob forma inteligível, sem autorização do prestador do serviço;

b) «Dispositivo de acesso condicional», um equipamento ou programa informático concebido ou adaptado

com vista a permitir o acesso, sob forma inteligível, a um serviço protegido;

c) «Serviço protegido», qualquer serviço de televisão, de radiodifusão sonora ou da sociedade da

informação, desde que prestado mediante remuneração e com base em acesso condicional, ou o

fornecimento de acesso condicional aos referidos serviços considerado como um serviço em si mesmo.

3 - Os atos previstos na alínea a) do n.º 1 constituem crime punível com pena de prisão até 3 anos ou com

pena de multa, se ao caso não for aplicável pena mais grave.

4 - A tentativa é punível.

5 - O procedimento criminal depende de queixa.

Título VII

Taxas, Supervisão e fiscalização

Capítulo I

Taxas

Artigo 165.º

Taxa anual

1 - As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas abrangidas pelo regime de

autorização geral estão sujeitas ao pagamento de uma taxa anual.

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2 - A taxa referida no número anterior é determinada em função dos custos administrativos decorrentes da

gestão, controlo e aplicação do regime de autorização geral, bem como dos direitos de utilização e das

condições específicas referidas no artigo 28.º, os quais podem incluir custos de cooperação internacional, de

harmonização e normalização, análise de mercados, vigilância do cumprimento e outros tipos de controlo do

mercado, bem como trabalho de regulação que envolva a preparação e execução de legislação derivada e

decisões administrativas, como decisões em matéria de acesso e de interligação.

3 - O montante ou a alíquota, a periodicidade e, quando aplicável, as isenções e reduções, totais ou

parciais, os prazos de vigência e os limites máximos e mínimos da coleta da taxa a que se refere o número

anterior são fixados, ouvida a ARN, por portaria dos membros do Governo, responsáveis pelas áreas das

finanças e das comunicações eletrónicas, constituindo receita própria da ARN.

4 - A taxa a que se refere o n.º 1 é imposta de forma objetiva, proporcional e transparente, de modo a

minimizar os custos administrativos suplementares e os encargos conexos.

5 - A taxa pode não ser aplicada às empresas cujo volume de negócios seja inferior a um determinado

limiar, cujas atividades não atinjam uma quota de mercado mínima ou que tenham um âmbito territorial muito

limitado.

6 - A ARN deve publicar um relatório anual dos seus custos administrativos referidos no n.º 2 e do

montante total resultante da cobrança da taxa a que se refere o n.º 1 por forma a proceder aos devidos

ajustamentos em função da diferença entre o montante total das taxas e os custos administrativos.

Artigo 166.º

Taxas devidas pela utilização do espectro de radiofrequências e dos recursos de numeração

1 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas:

a) A atribuição e a renovação de direitos de utilização do espectro de radiofrequências, bem como a

utilização do espectro de radiofrequências;

b) A atribuição, incluindo a reserva, e a renovação de direitos de utilização dos recursos de numeração,

bem como a utilização dos recursos de numeração.

2 - O montante ou a alíquota, a periodicidade e, quando aplicável, as isenções e reduções, totais ou

parciais, os prazos de vigência e os limites máximos e mínimos da coleta da taxa a que se refere o número

anterior são fixados, ouvida a ARN, por portaria dos membros do Governo, responsáveis pelas áreas das

finanças e das comunicações eletrónicas, constituindo receita própria da ARN.

3 - As taxas referidas no n.º 1 devem refletir a necessidade de garantir a utilização ótima do espectro de

radiofrequências e dos recursos de numeração e devem ser objetivamente justificadas, proporcionais,

transparentes e não discriminatórias, devendo ainda ter em conta os objetivos gerais previstos no artigo 5.º

4 - No que se refere aos direitos de utilização do espectro de radiofrequências, as taxas aplicáveis são

fixadas a um nível que garanta a atribuição, a renovação e a utilização eficientes do espectro de

radiofrequências, nomeadamente mediante:

a) O estabelecimento de preços de reserva enquanto montante mínimo, tendo em conta o valor desses

direitos na sua eventual utilização alternativa;

b) A tomada em consideração dos custos suplementares decorrentes das condições associadas a esses

direitos;

c) A aplicação, na medida do possível, de regimes de pagamento ligados à disponibilidade efetiva para

utilização do espectro de radiofrequências.

5 - Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação do montante das taxas deve ter em conta os

valores definidos pela ARN para os preços de reserva, a avaliação dos custos suplementares das condições

associadas aos direitos de utilização e a disponibilidade efetiva do espectro de radiofrequências.

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Artigo 167.º

Taxas pela concessão de direitos de passagem

1 - As taxas pelos direitos de passagem devem refletir a necessidade de garantir a utilização ótima dos

recursos e ser objetivamente justificadas, proporcionais, transparentes e não discriminatórias, devendo,

ainda, ter em conta os objetivos gerais previstos no artigo 5.º

2 - Os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento dos domínios público e

privado municipal por sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes públicas

de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo,

podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) e à

remuneração pela utilização de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas

que pertençam ao domínio público ou privativo das autarquias locais prevista no Decreto-Lei n.º 123/2009, de

21 de maio, na sua redação atual.

3 - A TMDP obedece aos seguintes princípios:

a) É determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida

pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local

fixo, para todos os clientes finais do correspondente município;

b) O percentual referido na alínea anterior é aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês

de dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25%.

4 - Nos municípios em que seja aprovada a cobrança da TMDP nos termos do número anterior, as

empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público em local fixo

são as responsáveis pelo seu pagamento.

5 - O Estado e as regiões autónomas não cobram às empresas que oferecem redes públicas de

comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público taxas ou quaisquer

outros encargos pela implantação, passagem ou atravessamento dos domínios público e privado do Estado e

das regiões autónomas, à superfície ou no subsolo, por sistemas, equipamentos e demais recursos físicos

necessários à sua atividade.

6 - Compete à ARN aprovar o regulamento que define as regras e procedimentos a adotar pelas

empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas e serviços de comunicações eletrónicas

acessíveis ao público, em local fixo, para o apuramento, liquidação e entrega da TMDP aos municípios.

Capítulo II

Supervisão e fiscalização

Artigo 168.º

Prestação de informações pelas empresas

1 - As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, recursos conexos ou

serviços conexos, bem como outras entidades sujeitas a obrigações nos termos da presente lei, prestam

todas as informações necessárias, nomeadamente informações financeiras, para que a ARN, as outras

autoridades competentes e o ORECE possam exercer todas as competências previstas no direito nacional e

no direito da União Europeia.

2 - As empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, recursos conexos ou

serviços conexos devem, se solicitado pela ARN ou, se necessário ao desempenho das suas funções, pelas

outras autoridades competentes, prestar informações sobre:

a) Os futuros desenvolvimentos a nível das redes ou dos serviços suscetíveis de terem impacto nos

serviços grossistas que disponibilizam aos seus concorrentes;

b) As redes de comunicações eletrónicas e os recursos conexos, desagregadas a nível local e

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suficientemente pormenorizadas para possibilitar o levantamento geográfico e a designação de áreas nos

termos dos artigos 171.º e 172.º

3 - Caso as informações recolhidas nos termos dos números anteriores sejam insuficientes para que a

ARN, as outras autoridades competentes e o ORECE desempenhem as funções que lhes competem por

força do direito nacional e do direito da União Europeia, essas informações podem ser obtidas junto de outras

entidades pertinentes que desenvolvam atividades no setor das comunicações eletrónicas ou em setores que

lhe estejam estreitamente associados, nomeadamente o de fornecimento de conteúdos.

4 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando tal seja necessário para assegurar que o ORECE

desempenha as suas funções, a ARN pode recolher os dados necessários e outras informações junto dos

participantes no mercado.

5 - As empresas com poder de mercado significativo nos mercados grossistas devem ainda prestar à ARN

informação sobre os dados contabilísticos respeitantes aos mercados retalhistas associados a esses

mercados grossistas.

6 - As outras autoridades competentes podem, para o desempenho das suas funções nos termos da

presente lei, pedir acesso às informações constantes do SIIA.

7 - Os pedidos de informação devem obedecer a princípios de adequabilidade ao fim a que se destinam e

de proporcionalidade e devem ser devidamente fundamentados.

8 - As informações solicitadas devem ser prestadas com veracidade e de modo objetivo e completo no

prazo, na forma e com o grau de pormenor exigidos, podendo ser estabelecidas as situações e a

periodicidade do seu envio.

9 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, as empresas e entidades sujeitas à obrigação de

prestação de informações nos termos da presente lei devem identificar, de forma concreta e fundamentada,

as informações que consideram confidenciais e devem juntar, caso se justifique, uma cópia não confidencial

dos documentos que contenham tais informações.

10 - A ausência de concretização ou de fundamentação da confidencialidade da informação identificada

como tal nos termos previstos no número anterior equivale à não identificação dessa informação como

confidencial, sem prejuízo das competências da ARN neste domínio.

Artigo 169.º

Prestação de informações específicas

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e das obrigações de informação e de comunicação

previstas na legislação nacional, a ARN e as outras autoridades competentes podem solicitar às empresas

informações, proporcionais e objetivamente justificadas, relativas à autorização geral, aos direitos de

utilização ou às obrigações específicas previstas nos artigos 81.º, 84.º e 106.º a 109.º, em particular, para

efeitos de:

a) Verificação, sistemática ou caso a caso, do cumprimento:

i) Da obrigação de pagamento das taxas administrativas que tenham sido determinadas nos termos

do disposto no artigo 165.º;

ii) Da obrigação de utilização eficiente do espectro de radiofrequências;

iii) Da obrigação de pagamento das taxas relativas a direitos de utilização que tenham sido

determinadas nos termos do disposto no artigo 166.º;

iv) Da obrigação de utilização eficiente dos recursos de numeração;

v) De qualquer das obrigações específicas previstas nos artigos 81.º, 84.º e 106.º a 109.º;

b) Verificação, caso a caso, do cumprimento das condições associadas à autorização geral para a oferta

de redes e serviços de comunicações eletrónicas, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais

independentes do número, aos direitos de utilização do espectro de radiofrequências ou aos direitos de

utilização de recursos de numeração, caso tenha sido recebida uma queixa, a ARN tenha outras razões para

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considerar que uma condição não foi respeitada ou em caso de investigação por sua própria iniciativa;

c) Elaboração de procedimentos e avaliação dos pedidos de atribuição de direitos de utilização;

d) Publicação de súmulas comparativas da qualidade e dos preços dos serviços para benefício dos

consumidores;

e) Fins estatísticos claramente definidos, relatórios ou estudos;

f) Realização de análises de mercado para efeitos do disposto na presente lei, incluindo dados sobre os

mercados retalhistas, ou associados a jusante aos mercados sujeitos a análise de mercado, ou com eles

relacionados;

g) Salvaguarda de uma utilização eficiente e garantia de uma gestão eficaz do espectro de

radiofrequências e dos recursos de numeração;

h) Avaliação da evolução futura a nível das redes ou dos serviços que possam ter impacto nos serviços

grossistas disponibilizados aos concorrentes, na cobertura territorial, na conectividade disponibilizada aos

utilizadores finais ou na designação das áreas nos termos do artigo 171.º;

i) Realização de levantamentos geográficos;

j) Resposta a pedidos de informação fundamentados por parte do ORECE.

2 - As informações referidas nas alíneas a), b) e d) a j) do número anterior não podem ser exigidas

antecipadamente ou como condição de início da atividade.

3 - As informações solicitadas nos termos do n.º 1, quando relativas a direitos de utilização do espectro de

radiofrequências, devem incidir, em especial, sobre a utilização eficaz e eficiente do espectro de

radiofrequências, a conformidade com a cobertura e qualidade das obrigações de serviço associadas aos

direitos de utilização do espectro de radiofrequências e a sua verificação.

4 - Ao solicitar as informações referidas no n.º 1, a ARN e as outras autoridades competentes devem

informar as empresas do fim específico a que se destinam.

5 - A ARN e as outras autoridades competentes não podem duplicar os pedidos de informação que

tenham sido efetuados pelo ORECE nos termos do artigo 40.º do Regulamento (UE) 2018/1971, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, nos casos em que o ORECE já lhes tenha

disponibilizado a informação recebida.

Artigo 170.º

Prestação de informações pela ARN e outras autoridades competentes

1 - A ARN e as outras autoridades competentes prestam à Comissão Europeia as informações

necessárias para que esta desempenhe as atribuições que lhe são conferidas pelo Tratado sobre o

Funcionamento da União Europeia (TFUE).

2 - As informações referidas no número anterior são prestadas à Comissão Europeia mediante pedido,

fundamentado e proporcional ao desempenho das atribuições que lhe são conferidas pelo TFUE.

3 - Quando a ARN e as outras autoridades competentes facultem à Comissão Europeia informações que

lhes foram, anteriormente e a seu pedido, prestadas por empresas, devem informar desse facto as empresas

que forneceram as informações.

4 - A ARN e as outras autoridades competentes podem solicitar à Comissão Europeia, mediante pedido,

expresso e fundamentado, que as informações facultadas não sejam disponibilizadas às autoridades de

outros Estados-Membros.

5 - A ARN e as outras autoridades competentes prestam ao ORECE, às outras autoridades competentes

nacionais ou de outros Estados-Membros e às autoridades reguladoras de outros Estados-Membros,

mediante pedido fundamentado, as informações necessárias para que exerçam as competências que lhes

são conferidas pelo direito nacional ou pelo direito da União Europeia.

6 - A ARN deve, para efeitos de exame, controlo e supervisão em matéria de comunicações eletrónicas,

partilhar atempadamente informações com a Comissão Europeia, o ORECE, e as outras autoridades

competentes envolvidas.

7 - Sempre que a ARN ou outra autoridade competente considerem confidenciais, nos termos do direito

nacional ou do direito da União Europeia, as informações reunidas nos termos dos n.os 1 a 5 do artigo

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anterior, nomeadamente as recolhidas no âmbito de um levantamento geográfico, devem informar desse

facto a Comissão Europeia, o ORECE e quaisquer outras autoridades competentes envolvidas, para que

estas possam assegurar essa confidencialidade.

8 - Sem prejuízo do cumprimento do direito nacional e do direito da União Europeia em matéria de

salvaguarda de informações confidenciais, nomeadamente de segredos comerciais ou de informações sobre

a vida interna das empresas, e à proteção dos dados pessoais, a ARN publica as informações suscetíveis de

contribuir para que o mercado seja aberto e competitivo.

9 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN e as outras autoridades competentes publicam as

condições para o acesso do público a essas informações, incluindo os procedimentos para a obtenção desse

acesso.

Artigo 171.º

Levantamento geográfico da implantação de redes

1 - Compete à ARN proceder ao levantamento geográfico da cobertura das redes públicas de

comunicações eletrónicas capazes de fornecer banda larga.

2 - O levantamento geográfico inclui:

a) A cobertura geográfica das redes de banda larga existentes;

b) A previsão, para um período determinado de tempo definido pela ARN, da cobertura geográfica de

novas redes de banda larga, incluindo de redes de capacidade muito elevada.

3 - O levantamento geográfico deve incluir, na medida do necessário, a informação relevante para a

prossecução de funções da ARN e de outras autoridades competentes previstas na lei, para efeitos:

a) Da definição das obrigações de cobertura a associar a direitos de utilização de frequências, nos termos

do artigo 39.º e da definição dos mercados relevantes, nos termos do artigo 73.º;

b) Da atribuição de fundos públicos para a implantação de redes de comunicações eletrónicas e da

elaboração de planos nacionais de banda larga;

c) Da fixação de obrigações de disponibilidade do serviço universal nos termos do artigo 148.º;

d) De outras funções fixadas na lei.

4 - A previsão referida na alínea b) do n.º 2 deve incluir as informações sobre os planos de qualquer

empresa que oferece redes públicas de comunicações eletrónicas quanto à implementação de redes de

banda larga, incluindo de redes de capacidade muito elevada, ou à atualização de redes de banda larga

existentes para velocidades de descarregamento de pelo menos 100 Mbps, na medida em que essas

informações estejam disponíveis e possam ser facultadas mediante um esforço razoável.

5 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, as empresas que oferecem redes públicas de

comunicações eletrónicas devem prestar a informação que lhes for solicitada nos termos a definir pela ARN,

no prazo, na forma e com o grau de pormenor exigidos, incluindo no que respeita à granularidade territorial e

às informações sobre a qualidade de serviço e respetivos parâmetros.

6 - Na elaboração e realização do levantamento geográfico a ARN deve ter em conta as linhas de

orientação publicadas pelo ORECE, nos termos previstos no artigo 22.º do CECE.

Artigo 172.º

Designação de áreas geográficas sem redes de capacidade muito elevada

1 - A ARN pode, com base no levantamento geográfico, incluindo a previsão referido no artigo anterior,

designar áreas geográficas delimitadas onde nenhuma empresa que oferece redes públicas de

comunicações eletrónicas implantou ou pretende implantar, no período de tempo definido pela ARN, nos

termos da alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, uma rede de capacidade muito elevada ou proceder à

atualização de uma rede existente para velocidades de descarregamento de pelo menos 100 Mbps.

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2 - A ARN disponibiliza no seu sítio na Internet informação relativa às áreas geográficas designadas nos

termos do número anterior.

3 - A ARN pode, por referência a uma área geográfica designada nos termos do n.º 1, convidar as

empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas para que manifestem o seu interesse

em implementar, nessas áreas, redes de capacidade muito elevada ou em proceder à atualização de uma

rede existente para velocidades de descarregamento de pelo menos 100 Mbps, no período de tempo definido

pela ARN nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo anterior.

4 - Quando da auscultação referida no número anterior resultar uma manifestação de interesse por parte

de uma empresa, a ARN pode realizar uma nova auscultação para que outras empresas que oferecem redes

públicas de comunicações eletrónicas manifestem o seu interesse em implantar redes de capacidade muito

elevada ou em proceder à atualização de uma rede existente para velocidades de descarregamento de pelo

menos 100 Mbps nas áreas geográficas designadas.

5 - Para efeitos dos n.os 3 e 4, a ARN deve especificar a informação a disponibilizar pelas empresas, nas

respetivas manifestações de interesse, de modo a assegurar um nível de detalhe não inferior ao estabelecido

nos n.os 4 e 5 do artigo anterior para efeitos da elaboração das previsões.

6 - Com base na informação recolhida no levantamento geográfico realizado nos termos do artigo anterior,

a ARN, sempre que proceda à auscultação prevista no n.º 4, informa as empresas que tenham manifestado o

seu interesse sobre se a área designada está coberta, ou é suscetível de vir a ser coberta, por uma rede de

acesso de nova geração que não ofereça velocidades de descarregamento de pelo menos 100 Mbps.

7 - Os procedimentos adotados pela ARN no âmbito do disposto nos n.os 3 a 6 devem ser eficientes,

objetivos, transparentes, proporcionais e não discriminatórios, e não devem excluir previamente qualquer

empresa que ofereça redes públicas de comunicações eletrónicas.

Artigo 173.º

Utilização dos resultados do levantamento geográfico

1 - A ARN e outras autoridades competentes devem ter em conta os resultados do levantamento

geográfico e da designação das áreas geográficas sem cobertura de redes de capacidade muito elevada

para efeitos da prossecução das suas funções, nomeadamente as referidas no n.º 3 do artigo 171.º

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a ARN pode utilizar, na totalidade ou em parte, as

informações recolhidas no contexto do levantamento geográfico, no âmbito do exercício das competências

que lhe são atribuídas pela presente lei.

Artigo 174.º

Disponibilização de informação do levantamento geográfico

1 - A ARN disponibiliza a outras autoridades competentes os resultados do levantamento geográfico

realizado nos termos do artigo 171.º, desde que tais autoridades assegurem o mesmo nível de proteção da

confidencialidade que a ARN assegura, relativamente à informação confidencial que envolva nomeadamente

segredos comerciais ou sobre a vida internadas empresas.

2 - Os resultados do levantamento geográfico devem ser disponibilizados ao ORECE e à Comissão

Europeia nas mesmas condições, mediante pedido destas entidades.

3 - Sempre que disponibilize informação nos termos dos números anteriores, a ARN informa desse facto

as empresas que forneceram a informação.

4 - Compete à ARN disponibilizar, no seu sítio na Internet ou numa plataforma, informações relativas aos

resultados do levantamento geográfico realizado para que possam ser reutilizados, salvaguardando

informações confidenciais, nomeadamente segredos comerciais ou informações sobre a vida interna das

empresas.

5 - Compete ainda à ARN facultar aos utilizadores finais uma plataforma de divulgação de informação que

lhes permita determinar a disponibilidade de banda larga em diferentes áreas geográficas com um grau de

pormenor que seja útil para apoiar a escolha da empresa que lhes oferece redes e serviços de comunicações

eletrónicas.

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242

Artigo 175.º

Fiscalização

1 - Compete à ARN a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei e respetivos regulamentos,

através dos seus agentes de fiscalização ou de mandatários devidamente credenciados pelo conselho de

administração, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, nomeadamente à Autoridade

de Segurança Alimentar e Económica, à Autoridade Tributária e Aduaneira, à CNPD, à DGC e à AdC.

2 - As entidades destinatárias da atividade da ARN devem prestar toda a colaboração que esta lhes

solicite para o cabal desempenho das suas funções de fiscalização, designadamente:

a) Sujeitando-se a e colaborando com os procedimentos de fiscalização, previstos nos artigos 12.º e 44.º

dos Estatutos da ANACOM;

b) Preservando, pelo prazo de três anos, adequados registos das queixas e reclamações dos

consumidores e demais utilizadores finais e disponibilizando-os à ARN sempre que requerido, nos termos

previstos na alínea j) do n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos da ANACOM.

Artigo 176.º

Contraordenações e coimas

1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contraordenações leves:

a) O incumprimento das obrigações de comunicação previstas no n.º 1 do artigo 24.º;

b) O incumprimento de normas e especificações obrigatórias previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 30.º;

c) O incumprimento de qualquer das condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 107.º

2 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contraordenações graves:

a) A falta de cooperação com a ARN em violação do disposto no n.º 6 do artigo 12.º;

b) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 17.º e no n.º 6 do artigo 17.º;

c) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º;

d) O incumprimento das obrigações previstas no n.º 3 do artigo 19.º

e) A imposição de restrições à negociação em violação do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º;

f) O incumprimento da obrigação de comunicação à ARN prevista no n.º 1, o incumprimento da

determinação prevista no n.º 2, bem como o desrespeito pelas medidas previstas nos n.os 4 e 5, todos do

artigo 24.º;

g) O incumprimento de qualquer das condições previstas nas subalíneas i) a vi) e viii) da alínea a), nas

subalíneas ii) a vi) da alínea b), nas subalíneas ii) a iv) da alínea c) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 27.º;

h) O incumprimento de qualquer das condições específicas previstas no artigo 28.º;

i) A violação dos direitos dos utilizadores previstos nos n.os 2 e 4 e o incumprimento da obrigação

prevista no n.º 3 do artigo 52.º;

j) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 3, a violação dos direitos dos utilizadores

previstos no n.º 2 e o incumprimento da determinação da ARN prevista no n.º 5, todos do artigo 53.º;

k) A transmissão de direitos de utilização de números em violação dos termos e condições definidos pela

ARN ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 54.º;

l) A violação das condições previstas nos n.os 2, 4 e 6 do artigo 55.º;

m) O incumprimento de qualquer das condições previstas no artigo 56.º, com exceção da constante da

alínea g) do mesmo artigo;

n) A oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.º 1 do artigo 94.º;

o) O incumprimento da obrigação de informação prevista no n.º 3 do artigo 110.º;

p) A violação de qualquer dos direitos dos utilizadores finais previstos no n.º 1 do artigo 113.º e a violação

de qualquer dos direitos dos consumidores, das microempresas, das pequenas empresas ou das

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organizações sem fins lucrativos, previstos no n.º 2 do mesmo artigo;

q) A violação das obrigações e direitos do consumidor previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 114.º;

r) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 116.º e a não prestação

da informação solicitada pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 4 do mesmo artigo;

s) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 117.º;

t) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 119.º;

u) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 2, e 4 a 12 do artigo 120.º;

v) A violação de qualquer das obrigações e requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 121.º;

w) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 122.º e o incumprimento de

determinação da ARN ao abrigo do disposto no n.º 6 do mesmo artigo;

x) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 123.º e o incumprimento

dos limites definidos pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo;

y) A violação de qualquer das obrigações de barramento previstas nos n.os 1 a 4 e 7 do artigo 124.º e o

incumprimento de determinações da ARN ao abrigo do disposto nos n.os 5 e 6 do mesmo artigo;

z) A violação da obrigação prevista no artigo 125.º;

aa) A recusa de contratar em violação do disposto no n.º 5 do artigo 126.º;

bb) A violação das regras relativas à suspensão ou à extinção do serviço previstas nos n.os 1 a 5 do

artigo 127.º, incluindo a não suspensão do serviço pelo não pagamento de faturas nos casos em que tal

suspensão deva ocorrer, a emissão de faturas após o momento em que o serviço foi ou deva ser suspenso

ou o contrato de prestação de serviços foi ou deva ser resolvido e a não reposição do serviço, nos termos aí

previstos;

cc) A violação das regras relativas à suspensão ou à extinção do serviço previstas nos n.os 1 a 13 do

artigo 128.º, incluindo a não suspensão do serviço pelo não pagamento de faturas nos casos em que tal

suspensão deva ocorrer, a emissão de faturas após o momento em que o serviço foi ou deva ser suspenso

ou o contrato de prestação de serviços foi ou deva ser resolvido e a não reposição do serviço, nos termos aí

previstos;

dd) A recusa de resolução do contrato sem qualquer custo para o consumidor ao abrigo do disposto no

artigo 129.º;

ee) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 130.º;

ff) A violação do direito de denúncia do contrato ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 131.º e o

incumprimento das obrigações previstas nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo;

gg) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 132.º;

hh) A violação do direito do utilizador final previsto nos n.os 1 e 5 do artigo 134.º, a violação da

obrigação prevista no n.º 3 e o incumprimento dos termos fixados pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 4 do

mesmo artigo;

ii) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 2, 4, 6 e 7 do artigo 135.º e o incumprimento

do procedimento definido pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 3 do mesmo artigo;

jj) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 136.º;

kk) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 2 e 3 artigo 137.º;

ll) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 3 a 10 do artigo 138.º;

mm) A violação dos direitos dos utilizadores finais previstos nos n.os 1 e 7 do artigo 139.º e de qualquer

das obrigações previstas nos n.os 3 a 6 e 8 a 12 do mesmo artigo;

nn) O incumprimento de obrigações estabelecidas pela ARN ao abrigo do disposto nos n.os 1 a 4 do

artigo 140.º;

oo) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 141.º e o incumprimento

dos requisitos definidos pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo;

pp) O incumprimento das obrigações e condições impostas pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 2 do

artigo 143.º e a violação do direito dos utilizadores finais previsto no n.º 3 do mesmo artigo;

qq) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 a 6 do artigo 144.º;

rr) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 153.º e o incumprimento da

decisão da ARN ao abrigo do disposto no n.º 5 do mesmo artigo;

ss) A violação da obrigação prevista no n.º 1 do artigo 154.º, o incumprimento de qualquer das obrigações

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previstas nos n.os 2 a 4 e a oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.º 6 do mesmo artigo;

tt) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 162.º e a violação do

direito dos utilizadores finais previsto no n.º 4 do mesmo artigo;

uu) A prática das atividades previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 164.º;

vv) O incumprimento das regras e procedimentos definidos pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 6 do

artigo 167.º, relativamente à realização de auditorias no âmbito da TMDP e da prestação de informações à

ARN delas decorrentes.

3 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contraordenações muito graves:

a) O incumprimento das decisões da ARN tomadas nos processos de resolução de litígios previstos no

n.º 1 do artigo 11.º e no n.º 2 do artigo 130.º;

b) O incumprimento de qualquer das condições previstas na subalínea i) da alínea b), na subalínea i) da

alínea c) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 27.º;

c) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 29.º;

d) A utilização do espetro de radiofrequências para a oferta de redes ou serviços de comunicações

eletrónicas, incluindo a utilização partilhada, em violação do disposto no n.º 1 e o incumprimento das

obrigações previstas no n.º 5 do artigo 36.º;

e) A utilização de frequências sem obtenção do respetivo direito de utilização, quando exigível, ou em

desconformidade com os seus termos, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 37.º;

f) O incumprimento de qualquer das condições previstas nos n.os 1 e 3 a 6 do artigo 39.º, com exceção

da constante da alínea f) do n.º 1 do mesmo artigo;

g) O incumprimento de qualquer das condições previstas no n.º 2 do artigo 41.º;

h) A transmissão ou locação de direitos de utilização do espetro de radiofrequências sem pedido prévio à

ARN em violação do disposto no n.º 2, a falta de comunicação à ARN da concretização da transmissão ou

locação de tais direitos em violação do disposto no n.º 8, a transmissão ou locação desses direitos em

violação do disposto nos n.os 1 e 6, bem como a transmissão ou locação dos referidos direitos antes de

decorrido o prazo previsto no n.º 7, todos do artigo 42.º;

i) O incumprimento de qualquer das condições previstas ou de qualquer das medidas adotadas ao abrigo

do disposto no n.º 2 do artigo 44.º;

j) O acesso a redes públicas de comunicações eletrónicas através de redes locais via rádio localizadas

nas instalações de um utilizador final sem o consentimento informado deste em violação do disposto no n.º 3

e a restrição unilateral ou o impedimento aos utilizadores finais em violação do disposto no n.º 4 do artigo

50.º;

k) A utilização de recursos de numeração sem obtenção do respetivo direito de utilização, ou em

desconformidade com os seus termos, em violação do disposto nos n.os 1 e 10 do artigo 54.º;

l) A falta de cooperação com a ARN, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 58.º;

m) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo 59.º;

n) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 60.º;

o) O incumprimento das medidas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 61.º;

p) O incumprimento dos requisitos adicionais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 62.º;

q) O incumprimento das determinações impostas pela Comissão ou a oposição ou criação de obstáculos

à realização da avaliação de segurança previstas, respetivamente, nos n.os 5 e 7 do artigo 62.º;

r) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 63.º;

s) A oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no n.º 3 do artigo 63.º;

t) O incumprimento das instruções vinculativas previstas no n.º 1 do artigo 64.º;

u) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 66.º;

v) A violação dos direitos dos utilizadores e das obrigações das empresas previstos nos n.os 1 a 3, 5 e 6

do artigo 67.º e dos critérios e obrigações previstos no n.º 4 do mesmo artigo;

w) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 68.º;

x) O incumprimento dos prazos de aviso prévio e das condições previstas nos n.os 7 e 8 do artigo 74.º;

y) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 81°;

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z) O incumprimento das obrigações impostas pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82.º e a

violação da obrigação prevista no n.º 2 do mesmo artigo;

aa) A violação das obrigações de confidencialidade previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 83.º;

bb) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 3, 5 e 7 do artigo 84.º;

cc) A não disponibilização à ARN dos elementos previstos no n.º 3 do artigo 88.º;

dd) O incumprimento de qualquer das condições previstas no n.º 1 do artigo 91.º;

ee) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 95.º;

ff) O incumprimento da obrigação de informação prévia e atempada à ARN prevista no n.º 2 do artigo

99.º;

gg) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 102.º;

hh) A violação de qualquer das obrigações previstas no n.º 1 do artigo 103.º;

ii) A violação de qualquer das obrigações e condições previstas nos n.os 1 a 3 e 8 do artigo 104.º;

jj) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 105.º;

kk) A violação de qualquer das obrigações previstas no artigo 106.º;

ll) A violação de obrigação prevista no n.º 2 do artigo 108.º;

mm) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 109.º e a oposição ou a

criação de obstáculos à auditoria prevista no n.º 5 do mesmo artigo;

nn) O incumprimento da obrigação de não discriminação prevista no artigo 111.º;

oo) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no n.º 1 do artigo 115.º;

pp) A violação da obrigação prevista no n.º 5 do artigo 120.º;

qq) O incumprimento de determinação da ARN ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 121.º;

rr) O incumprimento das condições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 126.º e a recusa de contratar em

violação do disposto no n.º 6 do mesmo artigo;

ss) A violação da obrigação prevista no n.º 1 do artigo 143.º;

tt) O incumprimento das obrigações previstas no n.º 6 do artigo 149.º;

uu) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 150.º e o incumprimento de

determinação da ARN ao abrigo do disposto no n.º 3 do mesmo artigo;

vv) A violação das obrigações previstas nos artigos 151.º e 152.º;

ww) O incumprimento dos objetivos de desempenho previstos no n.º 5 do artigo 154.º;

xx) A falta de disponibilização das contas e informações a que se refere o n.º 5 do artigo 156.º e a

oposição ou a criação de obstáculos à auditoria prevista no mesmo n.º 5;

yy) O incumprimento da obrigação de contribuição em violação do disposto no n.º 2 do artigo 157.º;

zz) A violação de qualquer das obrigações previstas nos n.os 6 e 7 do artigo 159.º e o incumprimento de

determinação da ARN ao abrigo do disposto no n.º 8 do mesmo artigo;

aaa) O incumprimento de obrigação de transporte prevista no n.º 1 do artigo 161.º, nos termos do n.º 5

do mesmo artigo;

bbb) A prática das atividades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 164.º;

ccc) A violação do disposto nos n.os 1, 2, 5 e 8 do artigo 168.º;

ddd) O não envio da informação solicitada pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 169.º;

eee) O não envio da informação solicitada nos termos definidos pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 5

do artigo 171.º;

fff) A não disponibilização de informações adequadas, verdadeiras, corretas e completas, especificadas

pela ARN ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 172.º;

ggg) A violação de qualquer das obrigações previstas no n.º 2 do artigo 175.º;

hhh) O incumprimento de decisões que decretem medidas provisórias ao abrigo do disposto nos n.os 1 e

3 do artigo 180.º;

iii) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da ARN regularmente comunicados aos seus

destinatários.

4 - Constituem contraordenações graves, no âmbito do Regulamento (UE) n.º 531/2012, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º

2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015 e pelo Regulamento (UE) n.º

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2017/920, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, a violação das obrigações

previstas no n.º 7 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º, no n.º 4 do artigo 6.º-E, nos

n.os 1 a 4 do artigo 14.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 15.º do referido regulamento.

5 - Constituem contraordenações muito graves no âmbito do regulamento referido no número anterior:

a) A violação das obrigações previstas no n.º 7 do artigo 1.º, nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 3.º, no artigo 6.º-A,

no n.º 1 do artigo 6.º-B, no n.º 1 do artigo 6.º-C, no n.º 5 do artigo 6.º-D, nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º-E, nos n.os

1 e 2 do artigo 7.º, nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.º, no artigo 11.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º, no n.º 2-A do

artigo 14.º e nos n.os 2-A, 3 e 6 do artigo 15.º do referido regulamento;

b) A violação das determinações emitidas pela ARN no uso dos poderes conferidos pela parte final do n.º

6 do artigo 3.º e pelos n.os 5 e 6 do artigo 16.º do referido regulamento;

c) A violação da obrigação de informação prevista no n.º 4 do artigo 16.º do referido regulamento.

6 - Constituem contraordenações graves, no âmbito do Regulamento (UE) n.º 2015/2120, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 2018/1971, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018:

a) A violação das obrigações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 4.º do referido

regulamento;

b) A violação das obrigações de informação previstas no n.º 1 do artigo 4.º do referido regulamento.

7 - Constituem contraordenações muito graves, no âmbito do regulamento referido no número anterior:

a) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 3.º e nos n.os 1 a 5 do artigo 5.º-A do

referido regulamento;

b) A violação de determinações emitidas pela ARN no uso dos poderes conferidos pelo n.º 1 do artigo 5.º

e pelo n.º 6 do artigo 5.º-A do referido regulamento;

c) A violação da obrigação de informação prevista no n.º 2 do artigo 5.º do referido regulamento.

8 - Constitui contraordenação a adoção pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações

eletrónicas acessíveis ao público de comportamentos habituais ou padronizados, bem como a emissão de

orientações, recomendações ou instruções aos trabalhadores, agentes ou parceiros de negócios, cuja

aplicação seja suscetível de conduzir à violação de regras legais ou de determinações da ARN.

9 - A contraordenação referida no número anterior é muito grave sempre que da sua prática resulte ou

possa resultar infração grave ou muito grave, sendo grave nos restantes casos.

10 - As contraordenações leves são puníveis com as seguintes coimas:

a) Se praticadas por pessoa singular, de € 100 a € 2500;

b) Se praticadas por microempresa, de € 200 a € 5000;

c) Se praticadas por pequena empresa, de € 500 a € 10 000;

d) Se praticadas por média empresa, de € 1000 a € 20 000;

e) Se praticadas por grande empresa, de € 2000 a € 100 000.

11 - As contraordenações graves são puníveis com as seguintes coimas:

a) Se praticadas por pessoa singular, de € 250 a € 7500;

b) Se praticadas por microempresa, de € 1000 a € 10 000;

c) Se praticadas por pequena empresa, de € 2000 a € 25 000;

d) Se praticadas por média empresa, de € 4000 a € 50 000;

e) Se praticadas por grande empresa, de €10 000 a € 1 000 000.

12 - As contraordenações muito graves são puníveis com as seguintes coimas:

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a) Se praticadas por pessoa singular, de € 750 a € 20 000;

b) Se praticadas por microempresa, de € 2000 a € 50 000;

c) Se praticadas por pequena empresa, de € 6000 a € 150 000;

d) Se praticadas por média empresa, de € 10 000 a € 450 000;

e) Se praticadas por grande empresa, de € 20 000 a € 5 000 000.

13 - Para efeitos do disposto nos n.os 8 a 12, a dimensão das empresas infratoras é apurada nos termos

previstos no regime quadro das contraordenações do setor das comunicações, aprovado pela Lei n.º

99/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual.

14 - Sempre que a contraordenação resulte da omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de

uma ordem emanada pela ARN, a aplicação das sanções ou o seu cumprimento não dispensam o infrator do

cumprimento do dever ou da ordem, se este ainda for possível.

15 - Nos casos referidos no número anterior o infrator pode ser sujeito pela ARN à injunção de cumprir o

dever ou a ordem em causa, cujo incumprimento no prazo fixado pode determinar a aplicação de uma

sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 181.º

16 - As contraordenações previstas na presente lei são puníveis por negligência.

Artigo 177.º

Sanções acessórias

1- Para além das coimas fixadas no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas, sempre que a gravidade

da infração e a culpa do agente o justifique, as seguintes sanções acessórias:

a) Perda a favor do Estado de objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos, nas contraordenações

previstas nas alíneas ww) e xx) do n.º 2 e ccc) do n.º 3 do artigo 176.º;

b) Interdição do exercício da respetiva atividade até ao máximo de dois anos, nas contraordenações

previstas nas alíneas g) do n.º 2 e a), b), d), e), h), k), t) e bbb) do n.º 3 do artigo 176.º;

c) Privação do direito de participar nos procedimentos de seleção concorrencial ou por comparação

promovidos no âmbito do presente diploma até ao máximo de dois anos, nas contraordenações previstas nas

alíneas e), f) e bbb) do n.º 3 do artigo 176.º

2- Quando seja declarada a perda de objetos, equipamentos ou dispositivos ilícitos a favor do Estado, nos

termos da alínea a) do número anterior, o respetivo proprietário ou detentor fica obrigado a proceder à sua

entrega na ARN, no prazo de 30 dias úteis a contar da data de notificação da decisão que a determine.

Artigo 178.º

Processamento e aplicação

1 - A instauração dos processos de contraordenação é da competência do conselho de administração da

ARN, cabendo a instrução dos mesmos aos respetivos serviços.

2 - A aplicação de admoestações e das coimas e sanções acessórias previstas na presente lei, bem como

o arquivamento dos processos de contraordenação, é da competência do conselho de administração da

ARN.

3 - As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas.

4 - O montante das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para a ARN.

5 - Excetua-se do disposto nos números anteriores o incumprimento das condições previstas nos n.os 3 e

4 do artigo 126.º, cabendo à CNPD a instauração e instrução do processo de contraordenação, bem como a

aplicação das respetivas coimas, cujo montante reverte em 40% para esta entidade.

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Artigo 179.º

Procedimento administrativo de incumprimento

1 - Sem prejuízo de outros mecanismos sancionatórios aplicáveis, sempre que a ARN verificar que uma

empresa não respeita uma ou mais das condições da autorização geral, dos direitos de utilização do espectro

de radiofrequências ou dos direitos de utilização dos recursos de numeração, bem como de qualquer das

obrigações específicas previstas nos artigos 82.º, 84.º e 104.º a 108.º, deve notificar a empresa desse facto e

dar-lhe a possibilidade de se pronunciar num prazo não inferior a 10 dias úteis.

2 - Após ter procedido à audiência nos termos do número anterior, a ARN pode:

a) Exigir à empresa que cesse o incumprimento, imediatamente ou num prazo razoável que a ARN fixa

para o efeito;

b) Adotar as medidas que entender proporcionais para garantir o cumprimento das condições aplicáveis.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN pode:

a) Aplicar sanções pecuniárias compulsórias, nos termos previstos no presente diploma;

b) Emitir ordens de cessação ou de adiamento da prestação de serviços ou pacotes de serviços, cuja

disponibilização seja suscetível de causar prejuízos significativos para a concorrência, as quais vigoram

enquanto não forem cumpridas as obrigações em matéria de acesso, impostas nos termos do artigo 74.º

4 - As medidas impostas e a respetiva fundamentação são comunicadas pela ARN à empresa em causa,

no prazo de dois dias úteis após a sua aprovação.

5 - Em caso de incumprimento grave ou reiterado das condições da autorização geral, dos direitos de

utilização do espectro de radiofrequências ou dos direitos de utilização dos recursos de numeração, bem

como das obrigações referidas nos artigos 39.º, 82.º, 84.º e 104.º a 108.º, quando as medidas impostas nos

termos dos n.os 2 a 4 não tenham conduzido ao resultado pretendido, a ARN pode determinar a suspensão

da atividade da empresa, a suspensão, até um máximo de dois anos, ou a revogação, total ou parcial, dos

respetivos direitos de utilização.

Artigo 180.º

Medidas provisórias

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, quando a ARN tenha provas do incumprimento das

condições da autorização geral, dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências ou dos direitos de

utilização dos recursos de numeração, bem como das obrigações referidas nos artigos 39.º, 82.º, 84.º, 104.º

a 108.º, que represente uma ameaça imediata e grave à ordem, segurança ou à saúde públicas ou que crie

sérios problemas económicos ou operacionais às outras empresas que oferecem redes e serviços de

comunicações eletrónicas ou utilizadores dessas redes ou serviços ou aos outros utilizadores do espectro de

radiofrequências, a ARN pode tomar medidas provisórias urgentes para sanar a situação antes de tomar uma

decisão final, fixando o prazo da sua vigência, o qual não pode exceder 66 dias úteis.

2 - Nos casos referidos no número anterior, a ARN deve, após a adoção das medidas, dar à empresa em

causa a oportunidade de se pronunciar e de propor possíveis soluções.

3 - Após a audição prevista no número anterior, a ARN pode confirmar as medidas provisórias, cuja

vigência pode ser prorrogada por mais 66 dias úteis, no caso de a decisão final não estar tomada.

4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime de medidas provisórias

previsto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 181.º

Sanções pecuniárias compulsórias

1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, em caso de incumprimento das decisões da ARN que

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imponham sanções administrativas ou que ordenem, no exercício dos poderes que legalmente lhe assistem,

a adoção de comportamentos ou de determinadas medidas às empresas que oferecem redes e serviços de

comunicações eletrónicas, pode esta, quando tal se justifique, impor uma sanção pecuniária compulsória.

2 - A sanção pecuniária compulsória consiste na imposição à empresa que oferece redes ou serviços de

comunicações eletrónicas do pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que, para além

do prazo fixado para o cumprimento da obrigação, se verifique.

3 - A sanção a que se referem os números anteriores é fixada segundo critérios de

razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao volume de negócios do infrator, realizado no ano civil

anterior, e ao impacto negativo causado no mercado e nos utilizadores pelo incumprimento, podendo o seu

montante diário oscilar entre € 2000 e € 100 000.

4 - Os montantes fixados nos termos dos n.os 2 e 3 podem ser variáveis para cada dia de incumprimento

no sentido crescente, não podendo ultrapassar o montante máximo de € 3 000 000 e um período máximo de

30 dias seguidos.

Capítulo III

Disponibilização de informação pela Autoridade Reguladora Nacional

Artigo 182.º

Publicação de informações

1 - A ARN disponibiliza de forma acessível e mantém atualizadas informações, nomeadamente no seu

sítio na Internet e garantindo a sua acessibilidade aos utilizadores com deficiência, pelo menos, quanto às

seguintes matérias:

a) Aplicação do presente quadro legal;

b) Procedimentos que regem as consultas públicas adotados pela ARN para efeitos do disposto no artigo

10.º;

c) Consultas em curso e respetivos resultados, relatórios ou conclusões, salvo informações confidenciais,

nomeadamente sobre segredos comerciais ou sobre a vida interna das empresas, para efeitos do disposto no

artigo 10.º;

d) Direitos, condições, procedimentos, taxas e decisões referentes às autorizações gerais e aos direitos

de utilização e de passagem;

e) Informação estatística;

f) Transmissão de direitos de utilização, para efeitos do disposto no artigo 42.º e no n.º 5 do artigo 54.º;

g) Registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, para efeitos do

disposto no artigo 19.º;

h) Obrigações impostas às empresas nos termos do Título IV, identificando os respetivos mercados, com

salvaguarda das informações confidenciais, nomeadamente de segredos comerciais ou de informações sobre

a vida interna das empresas;

i) Informação sobre os direitos no âmbito do serviço universal, incluindo os previstos no artigo 153.º;

j) Resultado do cálculo do custo líquido do serviço universal e da auditoria efetuada nos termos do

disposto no artigo 156.º;

k) Relatório relativo aos custos do serviço universal nos termos do disposto no artigo 158.º;

l) Mecanismos de resolução extrajudicial de litígios existentes nos termos do disposto no artigo 142.º;

m) Informações relativas aos resultados do levantamento geográfico, nos termos do disposto no artigo

174.º;

n) As funções que competem à ARN e às demais autoridades competentes;

o) Lista de normas prevista no artigo 30.º

2 - A ARN publica um anúncio no Diário da República especificando como e onde se encontram

publicadas as informações disponibilizadas ao abrigo do número anterior e sempre que haja alterações ao

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conteúdo do referido anúncio.

3 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, quando as informações respeitarem a diferentes áreas

da administração pública, compete à ARN realizar todos os esforços razoáveis para publicar no seu sítio na

Internet uma visão global dessas informações, de modo acessível ao utilizador, incluindo a indicação das

entidades competentes nessas matérias, tendo em vista facilitar a apresentação de pedidos de direitos de

instalação de recursos.

4 - A ARN disponibiliza no seu sítio na Internet a lista das empresas que oferecem serviços de

comunicações eletrónicas acessíveis ao público que disponibilizam condições e práticas de acessibilidade

em conformidade com os requisitos definidos pela ARN nos termos do artigo 115.º, por forma a responder às

necessidades dos utilizadores com deficiência.

Artigo 183.º

Publicação de dados de testes de utilização

1 - Na medida em que possa contribuir para atingir os objetivos estabelecidos no artigo 5.º a ARN pode

disponibilizar informação relativa a testes de utilização dos serviços de comunicações eletrónicas, incluindo o

serviço de acesso à Internet, realizados voluntariamente por utilizadores finais, em circunstâncias por estes

determinadas, designadamente através de plataformas da ARN.

2 - A informação a que alude o número anterior pode abranger diferentes parâmetros de qualidade de

serviço ou práticas com impacto na qualidade de serviço, incluindo, nomeadamente, os resultados dos testes

registados e a sua desagregação, entre outros, por empresa que oferece redes e serviços de comunicações

eletrónicas, tipo de serviço, tipo de equipamento utilizado e localização dos acessos sujeitos a teste.

3 - A disponibilização de informação prevista nos números anteriores é realizada com observância do

regime jurídico aplicável à proteção da privacidade e dos dados pessoais.

Artigo 184.º

Comunicação à Comissão Europeia

Compete à ARN transmitir à Comissão Europeia o seguinte:

a) Os anúncios previstos no n.º 2 do artigo 182.º, no momento da sua publicação;

b) Identificação das empresas designadas como tendo poder de mercado significativo, bem como as

obrigações específicas impostas às mesmas e respetivas alterações;

c) Identificação das empresas prestadoras de serviço universal, bem como as obrigações impostas às

mesmas;

d) Identificação da ARN e das outras autoridades competentes, às quais foram atribuídas funções nos

termos da presente lei, bem como as respetivas responsabilidades e quaisquer alterações das mesmas;

e) Todas as informações que lhe sejam solicitadas pela Comissão Europeia, tendo em vista o reexame

periódico da aplicação do CECE.

Título VIII

Disposições finais

Artigo 185.º

Contagem dos prazos

1 - Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, na sua redação atual, à contagem dos

prazos administrativos previstos na presente lei aplicam-se as regras constantes do artigo 87.º do Código do

Procedimento Administrativo.

2 - Os prazos previstos nos artigos 14.º, 45.º e no capítulo II do título IV contam-se de acordo com as

regras estabelecidas pela Comissão Europeia nas recomendações ou orientações aprovadas nos termos

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previstos no CECE.

Artigo 186.º

Manutenção de direitos e obrigações

1 - As empresas mantêm os direitos de utilização do espectro de radiofrequências e dos recursos de

numeração atribuídos antes da entrada em vigor da presente lei até ao termo do prazo fixado no respetivo

título de atribuição, quando tal prazo exista.

2 - O disposto no artigo 41.º não prejudica as cláusulas de renovação aplicáveis aos direitos de utilização

de radiofrequências vigentes à data de entrada em vigor da presente lei.

3 - Mantêm-se ainda aplicáveis todas as obrigações assumidas pelas empresas no âmbito de

procedimentos de seleção realizados previamente à entrada em vigor da presente lei, pelo que se mantêm

em vigor na parte relevante os respetivos regulamentos.

4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 161.º, não podem ser mantidas medidas legislativas ou

administrativas que obriguem as empresas, ao concederem acesso ou interligação, a oferecerem condições

diferentes a diferentes empresas por serviços equivalentes ou imponham obrigações que não estejam

relacionadas com o acesso ou com os serviços de interligação efetivamente prestados, neste caso sem

prejuízo das condições fixadas nos artigos 27.º, 39.º e 56.º

Artigo 187.º

Manutenção do registo

1 - Na data de entrada em vigor da presente lei, as inscrições no registo previsto no n.º 1 do artigo 21.º-A

da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, transitam, com as necessárias adaptações, para

o registo previsto no artigo 19.º

2 - Na data de entrada em vigor da presente lei, são canceladas todas as inscrições no registo previsto no

n.º 1 do artigo 21.º-A da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, relativas a empresas que

não se encontrem abrangidas pelo âmbito do registo previsto no artigo 19.º

3 - Mantêm-se em vigor, até à respetiva substituição pela ARN ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 6

do artigo 17.º, os modelos para comunicações aprovados nos termos previstos na Lei n.º 5/2004, de 10 de

fevereiro, na sua redação atual, e no Regulamento n.º 6/2018, de 5 de janeiro, da ANACOM.

4 - A ARN deve transmitir ao ORECE, por via eletrónica e nos termos estabelecidos no CECE, a

informação acerca de todas as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas

inscritas no registo.

Artigo 188.º

Norma transitória e disposições finais

1 – A presente lei aplica-se a todos os contratos celebrados após a sua entrada em vigor, com exceção

dos seguintes artigos, os quais se aplicam imediatamente a todos os contratos já existentes: 22.º, n.º 5,

113.º, alíneas i) e l), 120.º, n.º 6 e 7, 122.º, n.º 5, 126.º, alínea h), 128.º-A, 132.º, 135.º, alínea b) ii) e 135.º-A.

2 – As condições técnicas e de segurança são aprovadas no prazo de 90 dias após a publicação do

presente diploma, após consulta aos operadores e aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas.

3 – São revogadas as Portarias n.º 469/2009, de 6 de maio e n.º 694/2010, de 16 de agosto.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 116.º da Lei)

Informações a publicar

Nos termos do artigo 116.º, as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de

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comunicações interpessoais acessíveis ao público devem assegurar que se encontra publicada, pelo menos,

nos respetivos sítios na Internet, em local destacado e facilmente acessível pelos utilizadores finais,

informação atualizada sobre os seguintes elementos:

1. Dados de contacto da empresa.

2. Descrição dos serviços oferecidos.

2.1. Âmbito dos serviços oferecidos e características principais de cada serviço, incluindo os seus níveis

mínimos de qualidade, se forem oferecidos, bem como quaisquer restrições impostas pela empresa à

utilização do equipamento terminal fornecido.

2.2. Preços dos serviços oferecidos, incluindo informações sobre os volumes de comunicações (tais como

restrições de utilização de dados, o número de minutos de voz, o número de mensagens), de planos tarifários

específicos e os preços aplicáveis às unidades de comunicação adicionais, os números ou serviços objeto de

condições tarifárias especiais, os preços de acesso e de manutenção, todo o tipo de preços de utilização, os

regimes tarifários especiais ou específicos e eventuais encargos suplementares, bem como os custos

relativos ao equipamento terminal.

2.3. Serviços pós-venda, de manutenção e de apoio ao cliente oferecidos e respetivos dados de contacto.

2.4. Condições contratuais normais, incluindo a duração do período de fidelização, os encargos

decorrentes da denúncia antecipada do contrato, os direitos relacionados com a cessação de contratos

relativos a pacotes de serviços ou de elementos dos mesmos, os procedimentos e encargos diretos

relacionados com a portabilidade dos números e outros identificadores, quando aplicável.

2.5. Caso a empresa ofereça serviços de comunicações interpessoais com base em números,

informações sobre o acesso aos serviços de emergência e sobre a localização do chamador ou qualquer

limitação sobre este último ponto. Caso a empresa ofereça serviços de comunicações interpessoais

independentes de números, informações sobre a medida em que o acesso aos serviços de emergência pode

ou não ser assegurado.

2.6. Detalhes dos produtos e serviços, incluindo eventuais funções, práticas, políticas, procedimentos e

alterações ao funcionamento do serviço especificamente concebidos para os utilizadores finais com

deficiência, nos termos das regras aplicáveis em matéria de requisitos de acessibilidade dos produtos e

serviços.

3. Mecanismos de resolução de litígios, incluindo os criados pela empresa.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 6 do artigo 117.º da Lei)

Parâmetros de qualidade do serviço, definições e métodos de medição

Para as empresas que oferecem acesso a uma rede pública de comunicações eletrónicas:

PARÂMETRO (Nota 1)

DEFINIÇÃO MÉTODO DE MEDIÇÃO

Tempo de espera pela ligação inicial ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057

Taxa de avarias por linha de acesso ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057

Tempo de espera pela reparação de avarias ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057

Para as empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais que controlam, pelo menos,

alguns elementos da rede ou têm um acordo de nível de serviço para o efeito com empresas que oferecem

acesso à rede:

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PARÂMETRO DEFINIÇÃO MÉTODO DE MEDIÇÃO

Tempo de estabelecimento das chamadas (Nota 2)

ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057

Queixas sobre incorreções nas faturas ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057

Qualidade da ligação vocal ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057

Taxa de chamadas interrompidas ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057

Taxa de chamadas falhadas (Nota 2)

ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057

Probabilidade de avaria

Tempo de sinalização de chamada

O número da versão da ETSI EG 202 057-1 é 1.3.1 (julho de 2008)

Para as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet:

PARÂMETRO DEFINIÇÃO MÉTODO DE MEDIÇÃO

Latência (atraso) ITU-T Y.2617 ITU-T Y.2617

Instabilidade ITU-T Y.2617 ITU-T Y.2617

Perda de pacotes ITU-T Y.2617 ITU-T Y.2617

Nota 1:

Os parâmetros devem permitir que o desempenho seja analisado a nível regional [a saber, não devem

estar abaixo do nível 2 da Nomenclatura de Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) estabelecida pelo

Eurostat].

Nota 2:

A ARN pode decidir não exigir a manutenção de informações atualizadas sobre o desempenho no que diz

respeito a estes dois parâmetros, se existirem dados que comprovem que o desempenho nestes dois

domínios é satisfatório.

ANEXO III

(a que se refere o n.º 2 do artigo 120.º da Lei)

Requisitos de informação a disponibilizar

A. Requisitos de informação para as empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas

acessíveis ao público, com exceção dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços

máquina a máquina

As empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção

dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, fornecem aos

utilizadores finais as seguintes informações:

1) No quadro das principais características de cada serviço prestado:

i) os níveis de qualidade mínima dos serviços, incluindo o prazo para ativação dos serviços e o prazo para

a reparação de avarias, bem como outros níveis de qualidade mínima, na medida em que os mesmos

sejam oferecidos e, relativamente aos serviços diferentes dos serviços de acesso à Internet, os

parâmetros específicos de qualidade garantida;

ii) o direito dos utilizadores finais a uma compensação em caso de incumprimento do prazo para ativação

dos serviços ou do prazo para a reparação de avarias contratualmente fixados, bem como de falta de

comparência nas datas acordadas para o efeito.

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Caso não sejam oferecidos outros níveis de qualidade mínima dos serviços, é efetuada uma declaração a

este respeito.

A ARN pode, após procedimento de consulta pública previsto no artigo 10.º da presente Lei, estabelecer

regras de compensação automática dos utilizadores finais, incluindo limites mínimos.

2) No quadro das informações sobre preços, se e na medida em que tal seja aplicável, os preços de

ativação, incluindo o da instalação do serviço de comunicações eletrónicas e de quaisquer encargos

recorrentes ou associados ao consumo.

3) No quadro das informações sobre a duração e as condições de renovação e denúncia do contrato,

incluindo os eventuais encargos de denúncia, na medida em que essas condições sejam aplicáveis:

i) qualquer utilização ou período de fidelização exigido para beneficiar de condições promocionais;

ii) eventuais encargos relacionados com a mudança de empresa que oferece serviços e os regimes de

indemnização e reembolsos por atrasos ou abusos na mudança de empresa, bem como as informações

sobre os respetivos procedimentos;

iii) informações sobre o direito dos consumidores que utilizam serviços pré-pagos ao reembolso, se tal for

solicitado, de qualquer crédito remanescente no caso de mudança de empresa, tal como consta dos n.os 9

e 10 do artigo 138.º da presente lei;

iv) eventuais encargos decorrentes da cessação do contrato, incluindo informações sobre o

desbloqueamento dos equipamentos terminais e a recuperação dos custos associados aos equipamentos

terminais.

4) Os eventuais regimes de indemnização e de reembolso, incluindo, quando aplicável, referências

explícitas aos direitos dos consumidores aplicáveis em caso de incumprimento dos níveis de qualidade do

serviço previstos no contrato ou se a empresa der uma resposta desadequada a um incidente de segurança,

a uma ameaça ou a uma vulnerabilidade.

5) A indicação da possibilidade de inscrição dos dados do utilizador final na base de dados prevista no

artigo 126.º da presente lei, quando aplicável.

6) O tipo de medidas que a empresa poderá tomar para reagir a incidentes relativos à segurança ou a

ameaças ou vulnerabilidades.

B. Requisitos de informação para as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet e de serviços

de comunicações interpessoais acessíveis ao público

I. Para além dos requisitos estabelecidos na parte A, as empresas que oferecem serviços de acesso à

Internet e serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público fornecem as seguintes informações:

1) No quadro das principais características de cada serviço prestado:

i) eventuais níveis mínimos de qualidade do serviço, na medida em que sejam oferecidos, e tendo em

consideração as orientações do ORECE, no que diz respeito a:

– para os serviços de acesso à Internet: pelo menos, tempo de latência, instabilidade, perda de pacotes;

– para as empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público, caso

controlem pelo menos alguns elementos da rede ou tenham um acordo de nível de serviço para o efeito

com empresas que oferecem acesso à rede: pelo menos, o tempo necessário para a ligação inicial,

probabilidade de falhas, tempos de sinalização de chamada nos termos do Anexo II; e

ii) sem prejuízo do direito dos utilizadores finais à utilização do equipamento terminal da sua escolha nos

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termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (UE) 2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

25 de novembro de 2015, eventuais condições, incluindo encargos, que a empresa impõe à utilização dos

equipamentos terminais fornecidos.

2) No quadro das informações sobre preços, se e na medida em que tal seja aplicável, os respetivos

preços de ativação, incluindo o da instalação, quando aplicável, do serviço de comunicações eletrónicas e de

quaisquer encargos recorrentes ou associados ao consumo:

i) os dados do plano ou dos planos tarifários específicos ao abrigo do contrato e, para cada um destes

planos tarifários, os tipos de serviços oferecidos, nomeadamente, quando aplicável, os volumes de

comunicações (como Mb, minutos, mensagens) incluídos por período de faturação e o preço das

unidades de comunicação suplementares;

ii) no caso de um plano ou de planos tarifários com um volume de comunicações pré-definido, a

possibilidade de os consumidores diferirem o volume não utilizado do período de faturação anterior para o

período de faturação seguinte, se esta opção estiver incluída no contrato;

iii) os mecanismos para salvaguardar a transparência da faturação e controlar o nível de utilização;

iv) informações sobre os preços aplicáveis no que se refere a qualquer número ou serviço sujeito a

condições tarifárias especiais;

v) para pacotes que incluam serviços e equipamento terminal, o preço dos diferentes elementos do

pacote, na medida em que forem comercializados em separado;

vi) dados e condições, incluindo encargos, de eventuais serviços pós-venda, de manutenção e de apoio

ao cliente; e

vii) os meios através dos quais podem ser obtidas informações atualizadas sobre os preços e os encargos

de manutenção aplicáveis.

3) No quadro das informações sobre a duração e as condições de renovação e denúncia do contrato, a

indicação da duração do período de fidelização, a identificação e quantificação das contrapartidas associadas

ao estabelecimento desse período, o procedimento e os meios disponíveis para a comunicação da denúncia

do contrato e, no caso de pacotes de serviços, quando aplicável, as condições de cessação do pacote ou de

alguns dos seus elementos.

4) Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 27 de abril de 2016, as informações sobre os dados pessoais a fornecer antes da prestação do

serviço ou recolhidos no quadro da prestação do serviço.

5) Informações sobre produtos e serviços concebidos para os utilizadores finais com deficiência e sobre

como essas informações podem ser obtidas.

6) As formas de instaurar os processos de resolução de litígios, incluindo litígios nacionais e

transfronteiriços, previstos no artigo 142.º da presente Lei.

II. Para além dos requisitos estabelecidos na parte A e no ponto I, as empresas que oferecem serviços de

acesso à Internet e serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público fornecem igualmente as

seguintes informações:

1) Eventuais limitações ao acesso aos serviços de emergência ou à informação sobre a localização do

chamador por falta de viabilidade técnica, na medida em que o serviço permita que os utilizadores finais

efetuem chamadas para um número incluído num plano nacional ou internacional de numeração.

2) O direito do utilizador final de decidir incluir os seus dados pessoais numa lista e os tipos de dados em

causa, de acordo com o artigo 13.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual.

III. Para além dos requisitos estabelecidos na parte A e nos termos do ponto I, as empresas que oferecem

serviços de acesso à Internet fornecem igualmente as informações exigidas nos termos do n.º 1 do artigo 4.º

do Regulamento (UE) 2015/2120, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015.

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Palácio de São Bento, em 19 de julho de 2022.

O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 17/XV/1.ª

(ASSEGURA UMA MAJORAÇÃO DE 2% NOS APOIOS SOCIAIS DA SEGURANÇA SOCIAL

ATRIBUÍDOS AOS RESIDENTES NASREGIÕES AUTÓNOMAS, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO À LEI N.º

4/2007, DE 16 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE AS BASES GERAIS DOSISTEMA DE SEGURANÇA

SOCIAL)

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Índice

Parte I – Considerandos

1. Introdução

2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

3. Enquadramento legal

4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

Parte I – Considerandos

1 – Introdução

A Proposta de Lei n.º 17/XV/1.ª é apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira (ALRAM), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º, na alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º

1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa (Constituição), na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º

do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e no n.º 1 do artigo 119.º do Regimento

da Assembleia da República (Regimento), no âmbito do seu poder de iniciativa.

A presente iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 20 de junho de 2022, foi admitida a 21

de junho, data em que baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.ª) para apreciação e

emissão de parecer. Foi anunciada na sessão plenária de 22 de junho de 2022.

2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa

A proposta de lei em apreço pretende assegurar que as prestações sociais atribuídas no âmbito dos

subsistemas do sistema de proteção social de cidadania são majoradas em 2% para os residentes nas

Regiões Autónomas, introduzindo alterações ao artigo 9.º, relativo ao princípio da equidade social, da Lei n.º

4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

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De acordo com a exposição de motivos, a «insularidade distante comporta sobrecustos, na relação

comparativa com o continente português, para o exercício das mesmas atividades, no acesso a bens e

serviços, nem sempre fáceis de qualificar e muito menos de quantificar». Destacando medidas já criadas

para «minimizar os custos de insularidade», a proposta faz referência ao princípio da equidade, concluindo:

«Se é reconhecido, à luz da legislação nacional, a existência de custos adicionais na aquisição de bens e

serviços aos portugueses que residem nas Regiões Autónomas, também, tal como acontece em outras

situações, deve ser aplicado o princípio da equidade e ser garantida uma majoração aos apoios sociais

atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, insulares e ultraperiféricas».

A iniciativa é composta por três artigos preambulares, sendo que o primeiro define o respetivo objeto; o

segundo promove a alteração do artigo 9.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro; e o último refere-se à entrada

em vigor e produção de efeitos.

3 – Enquadramento Legal

Nos termos do artigo 9.º da Constituição, uma das tarefas fundamentais do Estado consiste em

«promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o

carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira». E de acordo com o artigo 81.º, incumbe

ao Estado «promover a correção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas e

incentivar a sua progressiva integração em espaços económicos mais vastos, no âmbito nacional ou

internacional», prevendo o artigo 229.º que «os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os

órgãos de governo próprio, o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando, em

especial, a correção das desigualdades derivadas da insularidade».

A Constituição prevê ainda, no artigo 63.º, que todos têm direito à segurança social e, no desenvolvimento

desta norma, a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, aprovou as bases gerais do sistema de segurança social,

determinando, no artigo 108.º, que a aplicação às regiões autónomas não prejudica a regulamentação

própria em matéria de organização e funcionamento, bem como a regionalização dos serviços de segurança

social.

O Capítulo I desta lei consagra os princípios gerais do sistema, sendo um deles o princípio da equidade

social, previsto no artigo 9.º, cuja alteração se propõe na iniciativa em apreço, e que se traduz «no tratamento

igual de situações iguais e no tratamento diferenciado de situações desiguais».

O sistema da segurança social é composto pelo sistema de proteção social de cidadania, pelo sistema

previdencial e ainda pelo sistema complementar. O sistema de proteção social de cidadania tem como

objetivos gerais garantir direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como promover

o bem-estar e a coesão sociais, através da efetivação do direito a mínimos vitais dos cidadãos em situação

de carência económica; da prevenção e erradicação de situações de pobreza e de exclusão; da

compensação por encargos familiares e da compensação por encargos nos domínios da deficiência e da

dependência, como dispõe o artigo 26.º Estes objetivos são concretizados através de três subsistemas: de

ação social, de solidariedade e de proteção familiar.

A Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, foi desenvolvida e aplicada por vários diplomas que, designadamente,

fixam montantes e condições de atribuição das várias prestações e benefícios. Estão previstas várias

medidas com o fundamento de fazer face aos custos da insularidade nas regiões autónomas, nomeadamente

um acréscimo à retribuição mínima mensal garantida ou uma majoração dos subsídios no âmbito da proteção

social na maternidade, paternidade e adoção, entre outros.

Em relação ao restante enquadramento legal, internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível

na nota técnica da proposta de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e

disponível na Parte IV – anexos deste parecer.

4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário.

A presente iniciativa reveste a forma de proposta de lei, em conformidade com o previsto no n.º 2 do artigo

119.º do Regimento, e é assinada pelo Presidente da ALRAM, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo

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123.º do mesmo diploma. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz

sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se,

assim, conforme com o disposto no n.º 1 e 2 do artigo 124.º do Regimento. De igual modo, observa os

requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.º 2 do artigo 124.º Contudo, considerando o

disposto na primeira parte do n.º 3 do artigo 124.º do Regimento, não vem acompanhada dos estudos,

documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, indica a nota técnica elaborada pelos serviços da

Assembleia da República.

A proposta de lei em análise respeita ainda os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.º 1 do

artigo 120.º do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados

e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. No entanto, a nota

técnica dos serviços sublinha que, do disposto na presente iniciativa, designadamente no artigo 2.º do

articulado, poderá eventualmente resultar um aumento das despesas do Estado. No entanto, refere a mesma

nota técnica, caso a iniciativa seja aprovada, apesar de o artigo 3.º do articulado remeter a respetiva entrada

em vigor para o dia seguinte ao da sua publicação, faz coincidir o início da produção de efeitos com a entrada

em vigor do próximo Orçamento do Estado, o que acautela o limite à apresentação de iniciativas previsto na

Constituição (n.º 2 do artigo 167.º) e no Regimento (n.º 2 do artigo 120.º), no caso de a iniciativa ser

aprovada no presente ano.

O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 22 de junho de 2022, a audição dos órgãos de

governo próprios da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional da Madeira, para emissão de

parecer, nos termos do artigo 142.º do Regimento, e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição.

Os pareceres podem ser consultados na página eletrónica da iniciativa.

A lei formulário contém normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas relevantes em

caso de aprovação desta iniciativa. O título da proposta de lei em apreço traduz sinteticamente o seu objeto,

observando o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da referida lei.

Tendo em conta o n.º 1 do artigo 6.º da lei formulário (que indica que «os diplomas que alterem outros

devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores,

identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas»),

sugere a nota técnica dos serviços que seja ponderada a seguinte redação para o corpo do artigo 1.º

(Objeto): «A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.º

83-A/2013, de 30 de dezembro, que aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social».

Se aprovada, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição,

pelo que deve ser publicada na 1.ª série do Diário da República, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do

artigo 3.º da lei formulário. No caso em apreço, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

conforme previsto no artigo 3.º do articulado e no n.º 1 do artigo 2.º da lei formulário.

Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em

face da lei formulário.

5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se verifica a existência de iniciativas

legislativas ou petições pendentes sobre a matéria.

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão

plenária.

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Parte III – Conclusões

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

conclui o seguinte:

1. A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor.

2. Propõe-se que, sendo a iniciativa legislativa aprovada, seja alterada a redação do corpo do artigo 1.º

(Objeto), conforme referido anteriormente.

3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o

Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 20 de julho de 2022.

A Deputada Relatora, Marta Freitas — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS; do PSD; do CH; do PCP e do

BE, tendo-se registado a ausência do IL, na reunião da Comissão do dia 20 de julho de 2022.

Parte IV – Anexos

Nota técnica da iniciativa em apreço.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 149/XV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE REJEITE A PROPOSTA DE REGULAMENTO DA COMISSÃO

EUROPEIA, QUE ESTABELECE UMAMONITORIZAÇÃO GENERALIZADA DAS COMUNICAÇÕES

ELETRÓNICAS, JUNTO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à

discussãodo diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto

de Resolução n.º 149/XV/1.ª (IL) – Recomenda ao Governo que rejeite a proposta de regulamento da

Comissão Europeia, que estabelece uma monitorização generalizada das comunicações eletrónicas, junto do

Conselho da União Europeia, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da

Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 5 de julho de 2022, tendo baixado à Comissão

na mesma data, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da

Assembleia da República.

3. A discussão do Projeto de Resolução n.º 149/XV/1.ª (IL) na reunião de 19 de julho de 2022, em que se

encontravam presentes todos os grupos parlamentares, exceto o CH, a Deputada única representante do

partido PAN e o Deputado único representante do partido L, ocorreu nos seguintes termos:

A Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz (IL) apresentou a iniciativa, referindo que a proposta de Regulamento

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visava prevenir e lutar contra o abuso sexual de crianças na União Europeia, mas que restringia de forma

desproporcional, os direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente os direitos à privacidade e à reserva

da intimidade da vida privada, à inviolabilidade da correspondência e à liberdade de expressão. Sublinhou

que qualquer medida de política legislativa deveria pesar os bens jurídicos em confronto e, a partir dessa

análise, definir o respetivo alcance. Considerou, contudo, existir um núcleo de direitos fundamentais que só

poderiam ser afastados em situações absolutamente excecionais e afirmou que o Grupo Parlamentar do

Iniciativa Liberal rejeitava a violação dos princípios fundamentais do Estado de direito democrático, ainda que

os valores a defender também fossem importantes. Acreditavam que o combate ao abuso sexual de menores

e pornografia infantil deveriam ser reforçados e defendiam meios humanos materiais e financeiros para os

mesmos, sem que isso pudesse significar ingerência ou suspeição sobre todos os internautas europeus. A

proposta de Regulamento propunha a monitorização dos cidadãos, sem que se definisse quais os conteúdos

que poderiam ser monitorizados, sob pretexto de um combate que, não obstante, o Grupo Parlamentar do IL

considerava importante e justo. Prosseguiu, salientando que a União Europeia deveria ser um espaço de

liberdade e que a Comissão Europeia reconhecia que existiam outras formas de combate a estes tipos de

crime que não eram tão desproporcionais e invasivas da vida dos cidadãos. Neste sentido, o Grupo

Parlamentar do IL recomendava ao Governo que rejeitasse, junto das configurações relevantes do Conselho

da União Europeia, a redação da proposta de Regulamento da Comissão Europeia «que estabelece regras

para prevenir e lutar contra o abuso sexual de crianças» (COM/2022/209 final), por configurar uma restrição

desproporcional dos direitos à privacidade e à reserva da intimidade da vida privada, à inviolabilidade da

correspondência e à liberdade de expressão.

A Sr.ª Deputada Mónica Quintela (PSD) usou da palavra para recordar que a proposta de Regulamento

ainda não tinha dado entrada na Assembleia da República para escrutínio e que existia apenas a versão em

inglês, sublinhando que a Lei n.º 40/2020, de 18 de agosto, estabelecia deveres de informação e de bloqueio

de páginas da internet contendo pornografia de menores.

O Sr. Presidente sublinhou que, sem prejuízo de a iniciativa ainda não ter dado entrada na Assembleia da

República para escrutínio, os Deputados a poderiam discutir através do projeto de resolução em apreço.

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) interveio para, secundando a posição do Sr. Presidente,

realçar que, não obstante a discussão do projeto de resolução da Iniciativa Liberal não produzisse os efeitos

de qualquer das modalidades de escrutínio previstas na Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, nada impedia a

respetiva discussão.

A Sr.ª Deputada Alma Rivera (PCP) usou da palavra para reforçar que, apesar de a discussão da

proposta de Regulamento ainda estar numa fase embrionária no Parlamento Europeu, a apreciação da

mesma por vários setores realçava a eventual violação de direitos, liberdades e garantias e que o Grupo

Parlamentar do PCP não acompanhava o objetivo de retirada de funções soberanas aos Estados. Pelo que

votaria a favor do projeto de resolução, em Plenário, uma vez que o que já era conhecido da proposta de

Regulamento conduzia a que o projeto de resolução fizesse sentido.

O Sr. Deputado Pedro Anastácio (PS) referiu que a proposta de Regulamento se inseria na estratégia da

União Europeia para combater mais eficazmente o abuso sexual de crianças e que, tal como tinha sido

mencionado pela Sr.ª Deputada Mónica Quintela (PSD), se tratava ainda de uma proposta de redação e não

de um diploma final, que ainda estava em negociações. Pelo que o Estado português ainda iria intervir junto

das instituições europeias para que fosse alcançado o equilibro que entre o combate a estes tipos de crime e

a proteção dos direitos fundamentais, que era preocupação das restantes forças políticas. Nesta sequência, o

Grupo Parlamentar do PS discordava da postura de rejeição da proposta de Regulamento quando ainda

existia margem de negociação daquela. Reiterou, na sequência do mencionado pela Sr.ª Deputada Mónica

Quintela (PSD), que, em 2021, já tinha sido imposto aos operadores o bloqueio de páginas da internet com

conteúdos daquele tipo, bem como a posterior comunicação ao Ministério Público.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) referiu que o Grupo Parlamentar do BE acompanhava o projeto

de resolução, porquanto a proposta de Regulamento, a coberto de crimes que a todos chocavam, colocava

em causa direitos fundamentais dos cidadãos. Recordou que estava em funcionamento na Comissão o

Grupo de Trabalho – Metadados no qual estava a ser tratado problema semelhante. Neste sentido, sublinhou

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que a proposta de Regulamento violava a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e que se

tratava de uma má forma de iniciar um processo legislativo, uma vez que este colocava em causa direitos

fundamentais dos cidadãos e não de combate ao crime, porque partia do pressuposto de que qualquer

cidadão poderia ser um criminoso. Mencionou que o Grupo Parlamentar do BE acompanhava as

preocupações da IL e votaria favoravelmente a iniciativa, apesar de o processo surgir numa fase em que

ainda não existia qualquer iniciativa para escrutínio, pelo que consideravam o projeto de resolução

extemporâneo.

Palácio de São Bento, em 19 de julho de 2022.

O Presidente da Comissão, Fenando Negrão.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 159/XV/1.ª

(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO BRASIL)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por

Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 6 e 10 do próximo

mês de setembro, tendo em vista a sua deslocação, em Visita Oficial, à República Federativa do Brasil, a

convite do seu homólogo daquele país, por ocasião das celebrações do Bicentenário da Independência do

Brasil.

Palácio de São Bento, 18 de julho de 2022.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na

reunião da Comissão do dia 19 de julho de 2022.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 160/XV/1.ª

(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ARGENTINA)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por

Sua Excelência o Presidente da República, para o período compreendido entre os dias 11 a 14 do próximo

mês de setembro, tendo em vista a sua deslocação, em Visita Oficial, à República Argentina, a convite do

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seu homólogo daquele país.

Palácio de São Bento, 18 de julho de 2022.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na

reunião da Comissão do dia 19 de julho de 2022.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 176/XV/1.ª

ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS

PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DEESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA

COMISSÃO EUROPEIA PARA 2022

No âmbito do processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do

processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu das demais

comissões parlamentares e da Assembleia legislativa Regional Autónoma dos Açores um Relatório sobre o

Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022, intitulado «Juntos por uma Europa mais forte», e a

indicação de iniciativas, cujo acompanhamento se considera prioritário, e que serão objeto de escrutínio por

parte da Assembleia da República.

Assim, ao abrigo do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento,

apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União

Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, e Lei n.º 18/2018, de 2 de

maio, e pela Lei n.º 64/2020, de 2 de novembro, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas

europeias aprovada em 1 de março de 2016:

A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.º

5 do artigo 166.º da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio, no decurso do ano de 2022, as principais

iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022, identificadas nos

respetivos anexos, de acordo com as seguintes prioridades:

1. Pacto Ecológico Europeu

2. Uma Europa preparada para a era digital

3. Uma economia ao serviço das pessoas

4. Uma Europa mais forte no mundo

5. Promoção do modo de vida europeu

6. Um novo impulso para a democracia europeia

Assembleia da República, 5 de julho de 2022.

O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos.

———

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 1/XV/1.ª

(APROVA O ACORDO RELATIVO À CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DE TRATADOS BILATERAIS DE

INVESTIMENTO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS,

EM 5 DE MAIO DE 2020)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões e parecer

Parte I – Considerandos

1. Nota Introdutória

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do

artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 5 de

julho de 2022, a Proposta de Resolução n.º 1/XV/1.ª, que «Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência

de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas,

em 5 de maio de 2020».

Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 6 de julho de 2022, a

iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido

designado como relatora a Deputada autora deste parecer.

2. Âmbito e objetivos da iniciativa

A proposta de resolução em análise trata um Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, onde

se inclui Portugal, sobre a vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os países que constituem a

União.

Este Acordo é celebrado na sequência de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União

Europeia, após um pedido de reenvio prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof, da Alemanha.

De acordo com esta decisão, os artigos 267.º e 344.º do Tratado sobre o Funcionamento da União

Europeia devem ser interpretados no sentido de se oporem a uma disposição constante de um acordo

internacional celebrado entre os Estados-Membros, nos termos do qual um investidor de um desses Estados

pode, em caso de litígio relativo a investimentos realizados no outro Estado-Membro, intentar uma ação

contra este último num tribunal arbitral, cuja competência esse Estado-Membro se comprometeu a aceitar.

Assim, e segundo o autor da proposta de resolução em análise, o Acordo relativo à cessação de vigência

de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas,

em 5 de maio de 2020, procura dar cumprimento à obrigação dos Estados-Membros da União Europeia de

assegurarem a conformidade dos respetivos quadros normativos com o direito da União.

Remete-se para o anexo da proposta de resolução em análise o teor completo das disposições do referido

Acordo, assim como as suas considerações preambulares.

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Sendo a emissão de opinião de caráter facultativo, a deputada autora deste Parecer exime-se de

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manifestar a sua opinião nesta sede.

Parte III – Conclusões e parecer

1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 5 de julho de 2022, a Proposta de Resolução n.º

1/XV/1.ª – «Aprova o Acordo relativo à cessação da vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os

Estados-Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 5 de maio de 2020»;

2) A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovar o Acordo relativo à cessação da

vigência de Tratados Bilaterais de Investimento entre os Estados-Membros da União Europeia, que procura

dar cumprimento à obrigação destes Estados-Membros de assegurarem a conformidade dos respetivos

quadros normativos com o direito da União.

3) Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a

Proposta de Resolução n.º 1/XV/1.ª, acima identificada, está em condições de ser votada no Plenário da

Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 19 de julho de 2022.

A Deputada autora do relatório, Anabela Real — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na

reunião da Comissão do dia 19 de julho de 2022.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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