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II SÉRIE-A — NÚMERO 64

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PROJETO DE LEI N.º 237/XV/1.ª

REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DA HABITAÇÃO FACE À INFLAÇÃO

Exposição de motivos

Portugal vive um contexto inflacionista sem precedentes, com a taxa de variação homóloga do índice de

preços do consumidor a atingir os 8,73% em junho. Embora o aumento dos preços se faça sentir sobretudo

nos combustíveis e bens alimentares, o seu alastramento a outros setores é inevitável. Entre eles, a habitação,

que tem vindo a sofrer um processo autónomo de aumento dos preços, tanto das rendas como dos preços de

compra, fruto da especulação, excesso de liquidez nos mercados internacionais, do turismo desregulado, mas

também das políticas de atração de investimento externo para o imobiliário.

Segundo o índice de preços da habitação, publicado pelo Banco de Portugal, o custo da habitação em

Portugal quase duplicou entre 2014 e 2022. Este aumento, que se traduz na quase impossibilidade de adquirir

um imóvel nas grandes cidades, alastrou-se também às rendas para habitação permanente.

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