II SÉRIE-A — NÚMERO 66

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PROJETO DE LEI N.º 242/XV/1.ª

PROTEÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA

Exposição de motivos

A situação económica e social no País deteriorou-se nos últimos meses. As condições de vida dos

trabalhadores e do povo agravam-se, os salários e as pensões dão para cada vez menos, a inflação cresce de

forma galopante, os preços de bens essenciais não param de aumentar e os custos com a habitação são

extremamente elevados.

De acordo com os dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, a renda mediana dos novos

contratos atingiu 6,16 €/m2, no 1.º trimestre de 2022, o que corresponde a um aumento homólogo de 6,4%. O

valor de rendas é superior ao valor nacional na Área Metropolitana de Lisboa (9,19 €/m2), no Algarve (7,12

€/m2), na Região Autónoma da Madeira (6,98 €/m2) e na Área Metropolitana do Porto (6,58 €/m2).

Por outro lado, as taxas de juro que nos últimos anos estiveram negativas iniciaram uma tendência de

crescimento. O aumento das taxas de juro terá influência no aumento da prestação do crédito à habitação.

Os encargos com a habitação para muitas famílias, sobretudo para as famílias de baixos rendimentos

representam mais de 40% do seu rendimento. O aumento dos encargos com a habitação num contexto em

que os salários e as pensões são mais curtos, acarreta inúmeras preocupações. Muitas famílias poderão não

ter condições de continuar a suportar os custos com a habitação e entrar numa situação de incumprimento,

com risco de perder a casa.

A habitação é um bem essencial e é a base para a organização e estruturação da vida das famílias.

Durante a governação PSD/CDS vimos o drama de muitas famílias que perderam a sua habitação devido ao

aumento dos valores de renda incomportáveis face ao seu rendimento, levando a situações de incumprimento

e de despejo. Mas também devido ao aumento do desemprego, da perda de rendimento, muitas famílias

deixaram de ter condições para suportar as despesas com habitação, seja o pagamento da renda, seja o

pagamento da prestação do crédito bancário.

A atual situação exige uma intervenção para proteger a casa de morada de família e impedir o despejo,

porque as famílias, face ao agravamento do custo de vida, deixaram de ter condições para suportar os

encargos com a habitação.

A desproteção dos inquilinos e a facilitação do despejo no arrendamento, deixa os inquilinos numa situação

mais vulnerável, assim como o aumento das taxas de juros no crédito à habitação introduz enormes incertezas

e inquietações. No entanto, o Governo continua a ignorar esta realidade. Questionado sobre a necessidade de

intervir face ao aumento das taxas de juro e o seu impacto nas famílias com crédito à habitação, o Governo

nada diz.

Com o objetivo de evitar que as famílias percam a sua habitação o PCP apresenta o presente projeto de

lei, em que propõe até ao final de 2023 a suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de

arrendamento habitacional efetuadas pelo senhorio, bem como da caducidade dos contratos de arrendamento

habitacional, salvo se o arrendatário não se opuser à sua cessação, e da execução de hipoteca sobre imóvel

que constitua habitação própria e permanente do executado.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei tem determina a proteção de casa de morada de família.

Artigo 2.º

Proteção de casa de morada de família

Durante 2022 e 2023 é suspensa: