27 DE JULHO DE 2022

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A identificação de áreas onde subsistem deficiências é indispensável para permitir uma ação para mudar,

melhorar e atualizar as políticas públicas. No caso do RJIES, torna-se ainda mais necessário quando a própria

avaliação do regime está prevista na lei e é motivo de consenso e urgência na comunidade educativa. Assegurar

que o Governo adquira uma cultura de avaliação, planeamento e gestão é fundamental para o escrutínio público,

constitui-se uma prioridade para a Iniciativa Liberal, e deve ser assegurada para garantir a melhoria contínua do

sector público em Portugal.

Uma avaliação e consequente revisão do RJIES, deve resultar de um processo participativo que envolva a

Assembleia da República, instituições de ensino superior, entidades e organizações representativas e membros

da comunidade académica. Urge que se analise a aplicação do regime e o cumprimento dos objetivos a que se

propunha quando entrou em vigor.

Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento

da Assembleia da República, o os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal

apresentam o seguinte projeto de resolução:

Resolução

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera

recomendar ao Governo que avalie, com caracter de urgência, através de um processo participativo, o regime

jurídico das instituições de ensino superior, por forma a garantir o bom funcionamento das Instituições de ensino

superior.

Palácio de São Bento, 25 de julho de 2022.

Os Deputados da Iniciativa Liberal: Carla Castro — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães

Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 190/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A GESTÃO PÚBLICA DA ALBUFEIRA PERÍMETRO DE REGA DO MIRA

E MEDIDAS DE SALVAGUARDA DA ÁGUA

A seca severa que o País está a atravessar tem levado a escassez de água nalgumas regiões do País. De

forma mais ampla, estes efeitos são agravados pelos efeitos das alterações climáticas e por uma organização

do território e uma agricultura desadequada à realidade desses regiões, com primazia à produção intensiva e

superintensiva com bastante dependência de água.

Exemplo disto é o Perímetro de Rega do Mira onde as estufas e a agricultura intensiva e tomaram conta da

paisagem. Esta situação tem levado a uma corrida à construção ilegal de furos de água. De acordo com o

movimento ambientalista Juntos Pelo Sudoeste (Público, 30/06/2022), têm crescido as denúncias sobre a

construção de furos ilegais. Isto apesar do Presidente da Câmara Municipal de Odemira garantir publicamente

que a Administração Regional Hidrográfica (ARH) do Alentejo não está a autorizar nenhum furo no perímetro de

rega, o que mostra que é uma realidade que está a acontecer à margem da lei.

O mesmo movimento ambientalista afirma que duas empresas (Composol e Vitacress) viram os seus débitos

de água cortados por já terem consumido o limite do volume atribuído para toda a campanha de 2022. A

Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos concelhos de Odemira e Aljezur (AHSA),

contactada por esse jornal, respondeu ao pedido de esclarecimento dizendo apenas que não tem os dados dos

seus associados nem os deve comentar.

Já em declarações ao Jornal do Sudoeste (01/07/2022), o presidente da Associação dos Horticultores,

Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur (AHSA) diz que a produção agrícola este ano