27 DE JULHO DE 2022

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a) […]

b) […]

c) […]

d) Nas instituições de ensino superior público, os limites previamente fixados por despacho do membro do

Governo responsável pela área do ensino superior, que podem prever a não abertura de vagas nalguns ciclos

de estudos.

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.

Palácio de São Bento, 25 de julho de 2022.

Os Deputados da IL: Carla Castro — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana

Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva.

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PROJETO DE LEI N.º 244/XV/1.ª

REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE CULTURAS INTENSIVAS E OBRIGA A AVALIAÇÕES DE

IMPACTO AMBIENTAL

Exposição de motivos

Atualmente o País enfrenta um período de temperaturas altas e de falta de precipitação. Em consequência,

todo o território nacional continental está em situação se seca: 3,7% em seca moderada, 67,9% em seca severa

e 28,4% em seca extrema. Esta é uma situação que coloca vários problemas, desde logo no imediato com a

ocorrência de vários incêndios, quebras na produção agrícola, várias limitações ao uso da água nas barragens,

nomeadamente com as suspensões de produção hidroelétrica e de rega. Face às alterações climáticas, esta é

uma situação que terá tendência a agravar-se no futuro acarretando todo um conjunto de riscos para a

população, para a biodiversidade e para o território.

Os rios e as bacias hidrográficas estão com falta de água como mostra o facto de a energia hidroelétrica

armazenada em reservatórios de água estar a metade da média dos sete anos anteriores. Ao mesmo tempo, no

Estado espanhol, os volumes de água armazenados em reservatórios são atualmente 31% inferiores à média

de 10 anos, o que é preocupante também para o território nacional dada a proveniência de parte dos nossos

rios.