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28 DE JULHO DE 2022

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ATUALIZAÇÃO ANUAL DA TABELA DE

HONORÁRIOS PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que publique a portaria de atualização do valor da unidade de referência, constante da tabela de

honorários para a proteção jurídica anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, aplicável ao ano de

2022, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 36.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.

Aprovada em 21 de julho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCENTIVE A RECONVERSÃO DE MOINHOS E AZENHAS PARA

PRODUÇÃO DE ELETRICIDADE E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Crie incentivos à concretização de projetos-piloto de recuperação de moinhos e azenhas em várias

regiões, com objetivos de divulgação e demonstração, que combinem produção hidroelétrica e valorização

patrimonial.

2 – Simplifique o regime de licenciamento, para facilitar a implementação de novos projetos.

Aprovada em 21 de julho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO PARA A

POUPANÇA DE ÁGUA E ENERGIA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, considerando o contexto de seca e de crise energética, promova uma campanha nacional de

comunicação e sensibilização para a poupança de água e energia, incentivando comportamentos e práticas

que contribuam para a redução de consumos por parte da população e de diversos setores de atividade.

Aprovada em 21 de julho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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