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II SÉRIE-A — NÚMERO 77

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«Passe 4_18 @escola.tp», «Passe sub23@superior.tp» ou do «Passe Social +», passem a beneficiar de um

desconto de 50% em relação ao valor da tarifa inteira dos passes mensais de âmbito municipal, intermunicipal

e metropolitano, designadamente intermodal, combinado e de rede ou de linha;

3 – Que passem a ser incluídos no âmbito dos passageiros elegíveis para o «Passe Social +» os

beneficiários da pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez, os beneficiários do

Complemento da prestação social para a inclusão, os beneficiários da pensão social de velhice, os

beneficiários de Abono de Família os beneficiários de prestações de desemprego, independentemente do

respetivo montante mensal;

4 – Uma redução em 25% do valor da tarifa inteira dos passes mensais de âmbito municipal,

intermunicipal e metropolitano, designadamente os intermodais;

5 – A criação de um grupo de trabalho composto por representantes das autoridades de transportes de

cada área metropolitana e comunidade intermunicipal tendo em vista a fixação dos termos e forma de

financiamento de uma redução anual, progressiva e sustentável da tarifa inteira dos passes mensais de âmbito

municipal, intermunicipal e metropolitano, designadamente os intermodais, combinado e de rede ou de linha,

que garanta a sua gratuitidade em todo o país no ano de 2025;

6 – Uma redução em 25% do valor das tarifas inteiras e das tarifas para jovens do flexipass, por forma a

fomentar o uso do transporte ferroviário nas viagens regulares de médio e longo curso.

Assembleia da República, 2 de setembro de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 206/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE UM PROGRAMA DE EMERGÊNCIA SOCIAL COMO

RESPOSTA À CRISE PROVOCADA PELA INFLAÇÃO

Exposição de motivos

Desde 2016, com o Governo do Partido Socialista, que Portugal tem vindo a empobrecer do ponto de vista

económico e social, sobretudo quando comparado com os restantes países da União Europeia, e em

particular, com os países da Coesão, grupo em que Portugal se insere.

Em 2016 o PIB per capita de Portugal representava 76% da média europeia. Em 2021 era de 74%.

Em 2016 Portugal era o 18.º País em termos de PIB per capita medido em paridades do poder de compra

nos 27 países da UE. Em 2021 era o 22.º.

Nestes 7 anos de Governo Socialista, o País caminha cada vez mais para a cauda da União Europeia.

O processo inflacionista, que se iniciou no verão de 2021, e que acelerou o aumento do custo de vida neste

ano de 2022, tendo associado também um efeito de subida das taxas de juro, está a empobrecer fortemente

as famílias e a colocar graves problemas de competitividade a muitas empresas nacionais.

O forte processo inflacionista atinge com especial severidade os preços da energia, mas também os

produtos alimentares, e está hoje generalizado, tendo em agosto sido atingido o valor da designada inflação

subjacente mais elevado desde 1994.

Assim, o desenho das medidas de apoio às famílias e às empresas portuguesas pode atender ao consumo

de certas categorias de bens, mas deve também apoiar genericamente o rendimento real dos portugueses,

que está a ter uma forte diminuição em 2022, sobretudo nas famílias de menores rendimentos.

Acresce que o processo de aumento da inflação, que este verão atingiu os 9,1%, o valor mais elevado dos

últimos 30 anos, está a gerar uma elevada cobrança de impostos.

No OE22 o Governo previa, para todo o ano, um aumento da receita fiscal de 3,5 mil milhões de euros face

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