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6 DE SETEMBRO DE 2022

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 207/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE UM PROGRAMA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL PARA

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPARA O PERÍODO DE 2023-2028

Exposição de motivos

Em Portugal, o sector da mobilidade e transportes – e em particular o transporte rodoviário – representa

uma parte significativa do consumo de energia final no nosso País. Em 2020, mesmo no contexto de crise

sanitária, o consumo final de energia deste sector representou 32,6% do consumo final total de energia do

nosso País, sendo este o setor que mais energia consumiu.

Tal consumo de energia significa que o setor da mobilidade e transportes tem um peso relevante no total

de emissões de gases com efeito de estufa. Em concreto, no ano de 2019, este setor foi responsável por 28%

das emissões totais nacionais de gases com efeito de estufa (17,75 Mt de emissões de CO2 e), sendo

inclusive o sector com maior peso nas emissões do País e sendo um dos principais responsáveis pela falta de

qualidade do ar das nossas cidades – que é responsável por 7 mil mortes prematuras anuais em Portugal.

Além disso, o sector da mobilidade e transportes é o que mais é um dos mais responsáveis em Portugal

pelo consumo de produtos petrolíferos para fins energéticos, contribuindo de forma decisiva para a

dependência energética do País – especialmente preocupante no contexto de crise energética que estamos a

viver na sequência da guerra na Ucrânia.

Com o objetivo de fazer face aos problemas associados ao sector da mobilidade e transportes e de

promover uma redução dos gases com efeito de estufa, de reduzir a dependência dos automóveis, de

promover o uso de energias renováveis e de assegurar uma poupança de energia e maior eficiência

energética, em 2015 a Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2015, de 28 de julho, aprovou o Programa

de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020. Este programa tinha uma dotação

orçamental prevista de 41,5 milhões de euros, assentava em três grandes eixos de atuação – a gestão da

mobilidade, tecnologia e comportamentos – e tinha como grande foco a melhoria da eficiência económica e

desempenho ambiental das deslocações associadas à Administração Pública – fosse por via da integração de

veículos elétricos na frota da administração, fosse por plano ecocondução.

Embora o Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020 não tenha sido

totalmente cumprido nos seus objetivos e metas, é inequívoco deu um contributo importante para o incentivo à

mobilidade elétrica e para uma maior eficiência da frota da administração pública. De resto, nos últimos anos,

os sucessivos Orçamentos do Estado – inclusive o artigo 245.º do Orçamento do Estado de 2022, aprovado

pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho – têm previsto programas de incentivo à mobilidade elétrica na

Administração Pública com a introdução de veículos elétricos na frota dos organismos da Administração

Pública, cuja a aprovação assume o objetivo expresso de dar cumprimento à Resolução do Conselho de

Ministros n.º 54/2015, de 28 de julho, que aprovou o Programa de Mobilidade Sustentável para a

Administração Pública 2015-2020.

Não obstante os méritos e as potencialidades que lhe estão associados, a verdade é que o Programa de

Mobilidade Sustentável para a Administração Pública, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º

54/2015, de 28 de julho, teve o seu termo no ano de 2020, sem que até agora tenha havido a aprovação de

um novo programa para o subsequente ciclo temporal. Além disso, os próprios dados estatísticos e

informações que estiveram na base do mencionado programa estão muito desatualizados em diversos

domínios, carecendo há muito de uma atualização.

O anúncio do Governo, feito através do Ministério do Ambiente e Ação Climática no passado dia 3 de

Agosto de 2022, de que estaria em preparação um plano de poupança de energia, que entre outras coisas

incluiria limitações aos gastos de energia em edifícios públicos, abre uma janela de oportunidade para a

aprovação de um novo Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública, que procure

prosseguir e aprofundar a ação de incentivo de energias renováveis, de poupança de energia, de redução da

dependência energética do país e de redução dos gases com efeito de estufa que tem vindo a ser feita nos

últimos anos.

Desta forma, com a presente iniciativa, o PAN pretende instar o Governo a apresentar à Assembleia da

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