II SÉRIE-A – NÚMERO 78

166

República um relatório de balanço dos resultados da execução do Programa de Mobilidade Sustentável para a

Administração Pública e a aprovar um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública

2023-2028 – que contenha metas ambiciosas para os próximos 5 anos.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – Que presente à Assembleia da República um relatório de balanço dos resultados da execução do

Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020, aprovado pela Resolução do

Conselho de Ministros n.º 54/2015, de 28 de julho; e

2 – Que tome as diligências necessárias à aprovação de um Programa de Mobilidade Sustentável para a

Administração Pública, para o período de 2023-2028.

Assembleia da República, 5 de setembro de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 208/XV/1.ª

PROGRAMA PARA REFORÇAR A CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DAS ALBUFEIRAS E

AUMENTAR AS RESERVAS PÚBLICASDE ÁGUA

O ano hidrológico de 2021/2022 foi o segundo mais seco desde 1931, encontrando-se todo o País em

situação de seca severa ou extrema. A disponibilidade hídrica das albufeiras ficou condicionada e

praticamente todas as bacias hidrográficas apresentam níveis de armazenamento inferiores ao ano de 2021 e

ao valor médio dos anos anteriores (gráfico seguinte1). Das 59 albufeiras monitorizadas em 31 julho de 2022,

26 apresentavam disponibilidades hídricas inferiores a 40% do volume total, provocando restrições à utilização

da água, seja para abastecimento público ou para outros fins.

As previsões dos impactos das alterações climáticas para o território nacional apontam para um

1 APA e GPP. Documento de apoio à 11.ª Reunião da Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca. 24 de agosto de 2022.