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II SÉRIE-A – NÚMERO 78

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Garantir o cumprimento dos direitos sociais, concretizando:

Na área da habitação, medidas destinadas a assegurar:

6 – A fixação de um teto máximo para a atualização das rendas correspondente ao valor verificado em

2022 – 0,43%;

7 – O congelamento das rendas no regime da renda apoiada;

8 – A fixação de um spread máximo a praticar pela Caixa Geral de Depósitos como instrumento de

contenção do aumento dos encargos suportados pelas famílias com o crédito à habitação;

9 – A determinação da suspensão da execução de hipotecas e dos despejos.

Na área da saúde, medidas de contratação e valorização dos profissionais de saúde, incluindo:

10 – O início imediato de um processo negocial que defina um regime de carreiras justas e valorizadas

salarialmente;

11 – A implementação de um regime de dedicação exclusiva;

12 – A abertura das vagas necessárias para a integração na formação da especialidade dos mais de 1500

internos que concluíram o ano comum e se encontram na situação de médicos indiferenciados;

13 – O alargamento da atribuição de incentivos para a fixação de profissionais de saúde em áreas com

carência em cuidados de saúde;

14 – O investimento nas instalações e equipamentos necessários à modernização tecnológica do SNS e à

qualidade da prestação dos cuidados de saúde;

Na área da educação, medidas de contratação e valorização das carreiras, incluindo:

15 – A vinculação extraordinária de professores, em condições que assegurem, prioritariamente e com

efeitos a 1 de setembro, a vinculação de quem tenha 10 ou mais anos de serviço, independentemente do

grupo de recrutamento;

16 – A criação de apoios à deslocação e à habitação de professores deslocados;

17 – A criação de mecanismos que permitam o regresso à docência de professores que tenham exercido

essas funções na condição de contratados e tenham, entretanto, optado por outras atividades profissionais;

Garantir uma mais justa distribuição da riqueza, concretizando:

18 – A tributação extraordinária dos lucros dos grupos económicos, de forma que uma parte substancial

dos milhares de milhões de euros de lucros acumulados desde o início do ano possam reverter para o

investimento nos serviços públicos, o apoio à produção nacional e o reforço das políticas sociais, definindo

critérios de tributação e mecanismos de retenção na fonte que permitam a obtenção de receita fiscal ainda em

2022.

Assembleia da República, 5 de setembro de 2022.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Paula Santos — Diana Ferreira — Alma Rivera — Bruno

Dias — João Dias.

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