Terça-feira, 6 de setembro de 2022 II Série-A – Número 78

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 156, 157, 251 e 264 a 266/XV/1.ª): N.º 156/XV/1.ª (Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 157/XV/1.ª (Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual, alterando o Código Penal): — Vide Projeto de Lei n.º 156/XV/1.ª N.º 251/XV/1.ª (Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do sector da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do sector da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 264/XV/1.ª (CH) – Prevê a redução da taxa de IVA aplicável ao gás e à eletricidade. N.º 265/XV/1.ª (IL) – Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro): — Texto inicial. — Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 266/XV/1.ª (IL) – Redução do IVA do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro): — Texto inicial. — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Propostas de Lei (n.os 20 e 31 a 33/XV/1.ª): N.º 20/XV/1.ª (Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado – Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 31/XV/1.ª (GOV) – Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos. N.º 32/XV/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233.