Debates Parlamentares - Diário 078, p. 1 (2022-09-06)

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Terça-feira, 6 de setembro de 2022 II Série-A – Número 78

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 156, 157, 251 e 264 a 266/XV/1.ª): N.º 156/XV/1.ª (Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 157/XV/1.ª (Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual, alterando o Código Penal): — Vide Projeto de Lei n.º 156/XV/1.ª N.º 251/XV/1.ª (Assegura a proteção dos direitos de autor e direitos conexos do sector da rádio e garante a presença de um representante das associações representativas do sector da rádio no Conselho Nacional de Cultura, procedendo à alteração de diversos diplomas): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 264/XV/1.ª (CH) – Prevê a redução da taxa de IVA aplicável ao gás e à eletricidade. N.º 265/XV/1.ª (IL) – Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro): — Texto inicial. — Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 266/XV/1.ª (IL) – Redução do IVA do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro): — Texto inicial. — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Propostas de Lei (n.os 20 e 31 a 33/XV/1.ª): N.º 20/XV/1.ª (Regionalização dos Serviços de Registo e Notariado – Alteração do Decreto-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, e da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 31/XV/1.ª (GOV) – Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos. N.º 32/XV/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233.

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N.º 33/XV/1.ª (GOV) – Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões. Projetos de Resolução (n.os 207 a 212/XV/1.ª): N.º 207/XV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028. N.º 208/XV/1.ª (PSD) – Programa para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e aumentar as reservas públicas de água.

N.º 209/XV/1.ª (PCP) – Propõe medidas de emergência para combater o aumento do custo de vida e o agravamento das injustiças e desigualdades. N.º 210/XV/1.ª (PSD) – Recarga artificial de aquíferos para reforço da eficiência hídrica. N.º 211/XV/1.ª (PAR) – Aprova o Regulamento da Comissão Permanente. N.º 212/XV/1.ª (PAN) – Define as regras relativas à composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 12.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.

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PROJETO DE LEI N.º 156/XV/1.ª

(REFORÇA A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE DEVASSA DA VIDA PRIVADA POR MEIO DE PARTILHA

NÃO CONSENTIDA DE CONTEÚDOS DE CARIZ SEXUAL)

PROJETO DE LEI N.º 157/XV/1.ª

(PREVÊ O CRIME DE DIVULGAÇÃO NÃO CONSENTIDA DE CONTEÚDO DE NATUREZA ÍNTIMA OU

SEXUAL, ALTERANDO OCÓDIGO PENAL)

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

PARTE I – Considerandos

I. a) Nota introdutória

O Grupo Parlamentar do Chega tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de

Lei n.º 156/XV/1.ª – Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não

consentida de conteúdos de cariz sexual.

A Deputada do PAN tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º

157/XV/1.ª – Prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual, alterando

o Código Penal.

Os projetos de lei foram apresentadosao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º daConstituiçãoe do

n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República que consagram o poder de iniciativa da lei.

Observam o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 123.º do Regimento e assumem a forma de projeto de lei,

em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 119.º do Regimento. Encontram-se redigidas sob a forma

de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma

breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.

Observam igualmente os limites à admissão das iniciativas legislativas estabelecidos no n.º 1 do artigo

120.º do Regimento, uma vez que parecem não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e

definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

O Projeto de Lei n.º 156/XV/1.ª (CH) e o Projeto de Lei n.º 157/XV/1.ª (PAN) deram entrada a 15 de junho

de 2022. Foram admitidos e baixaram para discussão na generalidade à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias (1.ª) a 17 de junho, por despacho de S. Ex.ª o Presidente da

Assembleia da República. Foram anunciados na reunião plenária do dia 22 de junho, tendo a signatária deste

parecer sido designada como relatora.

Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério

Público e à Ordem dos Advogados e os pareceres entretanto recebidos podem ser consultados a todo o tempo

na página do processo legislativo da iniciativa, disponível eletronicamente.

A discussão destas iniciativas em sessão plenária da Assembleia da República não se encontra ainda

agendada.

I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas

Nos termos da nota técnica da responsabilidade dos Serviços da Assembleia da República, o Projeto de

Lei n.º 156/XV/1.ª (CH) tem por desiderato reforçar a proteção das vítimas de devassa da vida privada por

meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual.Osproponentes entendem que uma sociedade

cada vez mais digital e depende de novas tecnologias, onde é possível a disseminação quase instantânea de

informação por milhares de pessoas, acarreta novos desafios e novas formas de abuso, aos quais o legislador

tem que saber dar resposta.Consideram que a violência baseada em imagens – situação em que uma pessoa

vê a suas fotografias ou vídeos, com cariz sexual, serem divulgadas sem o seu consentimento – constitui uma

dessas novas formas de violência, das quais, ainda que não exclusivamente, as mulheres são as principais

vítimas.Observam que esta prática é criminalmente enquadrada no crime de violência doméstica, previsto e

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punido pelo artigo 152.º do Código Penal (CP), e, quando ocorre fora do contexto de uma relação, no crime de

devassa da vida privada, entendendo que, nesta segunda hipótese, a pena de prisão até 1 ano ou de multa

até 240 dias prevista para o crime de devassa da vida privada é insuficiente.

Sublinham que a responsabilidade da partilha deste tipo de conteúdos sem consentimento é dos

agressores e que tal atuação é altamente potenciada pelo recurso às redes sociais, apresentando o número

de denúncias recebidas pelo Facebook em janeiro de 2017, 54 000, e invocando o disposto no artigo 12.º da

Convenção de Istambul, que insta as Partes adotar as medidas necessárias para promover mudanças nos

padrões de comportamentos socioculturais das mulheres e dos homens, tendo em vista a erradicação de

preconceitos, costumes, tradições (…).

Nestes termos, propõem a criação de um novo tipo legal, autonomizando as condutas a que se reporta o

artigo 192.º relativo à devassa da vida privada quando respeitem a conteúdos íntimos ou sexuais, e com uma

moldura penal que consideram mais adequada, aditando, para o efeito, um novo artigo 192.º-A ao Código

Penal.

É ainda proposta a alteração do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, de forma a facilitar o bloqueio

deste tipo de conteúdos por parte das plataformas que os transmitam, com o intuito de evitar que o dano sobre

a vítima sofre se perpetue e, por outro lado, determinando que essas plataformas quando tenham

conhecimento desse tipo de situações as comuniquem ao Ministério Público.

O projeto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega contém cinco artigos preambulares: o

primeiro definidor do respetivo objeto, o segundo contendo alterações ao CP, o terceiro aditando um novo

artigo ao CP, o quarto alterando o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e o último determinando o início da

vigência da lei que vier a ser aprovada.

O Projeto de Lei n.º 157/XV/1.ª (PAN), também nos termos da nota técnica da responsabilidade dos

Serviços da Assembleia da República, visa criminalizar a divulgação não consentida de conteúdo de natureza

íntima ou sexual, alterando, para o efeito, o Código Penal. Explica a proponente que a divulgação não

consentida de conteúdos de natureza íntima ou sexual, vulgarmente conhecida por pornografia de vingança ou

revenge porn, se trata de um fenómeno que consiste na partilha de fotografias ou vídeos com conteúdo íntimo

de outra pessoa sem o seu consentimento e com o intuito de a prejudicar, o qual se agravou com o aumento

da utilização das redes sociais e a facilidade de criação e partilha de conteúdos digitais. Conclui que a

divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual constitui uma forma de violência de

género, sendo a liberdade sexual da mulher uma vez mais reputada como reprovável e instrumentalizada

como forma de humilhação. É ainda referido que as redes sociais recebem centenas de milhares de denúncias

a este propósito, não tendo capacidade de resposta eficaz, pelo que se defende uma maior responsabilização

dessas plataformas e a necessidade de adoção de mecanismos que permitam eliminar esse tipo de

publicações, bem como localizar as partilhas efetuadas.

A proponente regista que no ordenamento jurídico português esta prática não tem previsão autónoma,

sendo criminalmente enquadrada no crime de violência doméstica, previsto e punido no artigo 152.º do CP, no

crime de devassa da vida privada, p. e p. no artigo 192.º do CP, e no crime de gravações e fotografias ilícitas,

p. e p. no artigo 199.º do CP, entendendo que a Lei n.º 44/2018, de 9 de agosto – Reforça a proteção jurídico-

penal da intimidade da vida privada na Internet não garante proteção suficiente, pois nem sempre o agente

criminoso possui uma relação de intimidade com a vítima.

Assim, tendo em vista o reforço da proteção das vítimas e a promoção da igualdade de género, considera

essencial uma tipificação autónoma para que se punam eficazmente as condutas referidas, pelo que propõe a

previsão, com natureza pública, do crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou

sexual, aditando, para o efeito, um artigo 170.º-A ao Código Penal.

Propõe ainda a agravação das penas quando o crime seja cometido conjuntamente por duas ou mais

pessoas ou praticado na presença ou contra vítima menor de 16 anos, aditando, para o efeito, o novo tipo de

ilícito, respetivamente, ao elenco dos crimes previstos nos n.os 4 e 7 do artigo 177.º do Código Penal.

O projeto de lei do PAN contém quatro artigos preambulares: o primeiro definidor do respetivo objeto, o

segundo contendo alterações ao CP, o terceiro aditando um novo artigo ao CP e o último determinando o

início da vigência da lei que vier a ser aprovada.

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I c) Enquadramento legal

O crime de violência doméstica encontra-se tipificado no artigo 152.º do Código Penal. Comete um crime

de violência doméstica quem infligir, de modo reiterado ou não, maus-tratos físicos ou psíquicos, incluindo

castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais, ao cônjuge, ex-cônjuge ou pessoa de outro ou

do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação

análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação; a progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou a

pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou

dependência económica.

Quem praticar as condutas acima descritas incorre numa pena de prisão de 1 a 5 anos, «se pena mais

grave lhe não couber por força de outra disposição legal», agravando-se a moldura penal, no seu limite

mínimo, para 2 anos quando praticado contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no

domicílio da vítima; ou difundir através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados

pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o

seu consentimento.

Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual encontram-se previstos no Capítulo V do Código

Penal.

O Projeto de Lei n.º 157/XV/1.ª (PAN) acrescenta um crime ao rol de crimes contra a liberdade e

autodeterminação sexual, através do aditamento do artigo 170.º-A. Como tal, está abrangido pelas disposições

comuns aplicáveis aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, previstas nos artigos 177.º, 178.º

e 179.º

Atualmente, a divulgação de imagens de conteúdo sexual, sem autorização da pessoa visada, pode ser

enquadrada como crime de devassa da vida privada, crime previsto e punido pelo artigo 192.º do Código

Penal. O Projeto de Lei n.º 156/XV/1.ª (CH) visa aditar um novo crime, contemplado num novo artigo 192.º-A,

configurado ainda como crime contra a reserva da vida privada, mas com uma moldura agravada em função

das especificidades das condutas.

Inserido sistematicamente no Capítulo VII, referente a crimes contra a reserva da vida privada, o crime de

devassa da vida privada protege a intimidade da vida privada das pessoas. O legislador entendeu desdobrar a

conduta típica em quatro áreas distintas (n.º 1):

• (a) a interceção, gravação, registo, utilização ou divulgação de conversa, comunicação telefónica e

mensagens de correio eletrónico ou a faturação detalhada;

• (b) a captação, fotografia, filmagem, registo ou divulgação de imagem de outrem, ou de objetos ou

espaços íntimos;

• (c) a observação ou escuta às ocultas de pessoas que se encontrem em lugar privado; e

• (d) a divulgação de fatos relativos à vida privada ou doença grave.

O procedimento criminal depende de queixa ou participação (artigo 198.º)

O crime de devassa da vida privada é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 240 dias.

Esta pena sofre as agravações previstas no artigo 197.º, de um terço nos seus limites máximos e mínimos

quando o facto for praticado para obter recompensa ou enriquecimento, para o agente ou para outra pessoa,

para causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado ou através de meio de comunicação social, da difusão

através da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada.

Por seu turno, prevê-se no artigo 6.º da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro) o crime de

acesso ilegítimo, criminalizando-se a conduta daquele que «sem permissão legal ou sem para tanto estar

autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, de qualquer modo aceder a

um sistema informático».

PARTE II – Opinião da relatora

As iniciativas legislativas radicam no reconhecimento de uma realidade criminal (a exposição não

consentida da intimidade de outrem) que, não sendo nova, adquiriu novos contornos através de uma expansão

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dos modos de execução, dos instrumentos e do potencial de chegar a um número mais vasto de destinatários,

prolongando-se no tempo os danos causados às vítimas. Estas condutas são já suscetíveis de punição

sobretudo através do crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º do Código Penal (nomeadamente

nos casos de pornografia de vingança contra alguém com quem se teve um relacionamento afetivo) ou através

do crime de devassa da vida privada contemplado no artigo 192.º do Código Penal quando a indiscrição tem

vítimas relativamente às quais inexiste o contexto relacional pressuposto na violência doméstica. Apesar de as

condutas não serem, portanto, atípicas e insuscetíveis de punição, reconhece-se a possível insuficiência da

moldura penal prevista para o crime de devassa da vida privada.

Todavia, ambos os projetos de lei contêm opções não isentas de dúvidas.

A primeira dificuldade vislumbra-se apenas no projeto de lei do PAN e prende-se com a configuração do

crime de divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham nudez ou ato sexual como crime

contra a liberdade sexual e não contra a reserva da vida privada.

O primeiro grande problema suscitado por esta iniciativa legislativa prende-se com a neocriminalização

como crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de uma conduta até agora subsumível no âmbito

dos crimes contra a intimidade da vida privada. Daqui resulta uma interrogação não despicienda: o bem

jurídico-penal que se pretende tutelar com a criminalização é a liberdade e autodeterminação sexual ou é a

intimidade da vida privada? Existe alguma razão para uma tão significativa alteração do enfoque que vem

sendo dado a estas condutas?

A disseminação não consensual de imagens íntimas – associada à partilha de imagens sexualmente

explícitas ou implícitas sem o consentimento da pessoa fotografada ou filmada – tem sido sobretudo

apresentada, no plano do direito comparado, como conduta violadora do direito ao respeito pela vida privada e

familiar, consagrado no artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – «Todas as pessoas

têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações». Neste

sentido, por exemplo, deve ter-se em conta a resposta da Comissão Europeia, em 2015, depois de ter sido

alvo de uma pergunta parlamentar através da qual se questionava se o direito ao esquecimento podia ser

convocado como fundamento para um apagamento de dados. Em 2017, confrontada com pergunta idêntica, a

Comissão reiterou aquele entendimento, assim como a admissão da possibilidade de requerer a remoção de

dados a motores de busca e websites. Este direito ao esquecimento, por vezes associado ao direito ao

apagamento de dados, chegou a ser apresentado como «remédio ideal» para as vítimas de disseminação não

consensual de imagens íntimas1.

De facto, o efeito porventura mais nocivo da disseminação não consensual de imagens íntimas é a

perpetuação da exposição das imagens de cariz privado, contra a vontade da vítima, tornando-se impossível a

reparação ou a neutralização dos danos sofridos, na medida em que tais danos se produzem continuadamente

ou de forma permanente. A consumação continuada dos danos relaciona-se com uma das principais

características da era digital: a «ascensão meteórica da lembrança» ou «um mundo que é programado para

lembrar»2. Mas talvez se trate de algo pior do que uma consumação continuada de danos – podem estar em

causa verdadeiros danos permanentes para a reserva da vida privada, o bom nome, a honra ou a reputação

de uma pessoa. Uma vez divulgadas online, as imagens íntimas cuja partilha não foi autorizada podem ser

visualizadas por um número indeterminado e crescente de pessoas, sendo extraordinariamente difícil o seu

apagamento porque, mesmo que sejam removidas do servidor, podem ter já sido guardadas por um conjunto

indefinido de pessoas desconhecidas.

Uma das manifestações mais comuns da disseminação não consensual de imagens íntimas é a revenge

porn (pornografia de vingança), relacionada com as hipóteses em que, terminado um relacionamento afetivo,

há divulgação por um dos sujeitos (com mais frequência, um homem) de imagens íntimas do outro (com mais

frequência, uma mulher), sem o seu consentimento, como forma de vingança. A pornografia de vingança é,

porém, apenas uma das manifestações da disseminação não consensual de imagens íntimas, na medida em

que as motivações de quem partilha tais imagens podem ser de outra índole. O agente do crime pode,

nomeadamente, almejar o lucro, a manipulação ou a subjugação da pessoa cujas imagens são divulgadas, a

gratificação sexual sua ou de outros.

1 Cfr. Érica Nogueira Soares D`ALMEIDA, Disseminação Não Consensual da Imagens Íntimas – Uma Análise à Luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados, dissertação de mestrado, FDUC: 2020, ps. 8 e 9. 2 Cfr. Viktor MAYER-SCHÖNBERGER, Delete: The Virtue of Forgetting in the Digital Age, New Jersey: Princeton University Press, 2009.

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As imagens íntimas da vítima podem chegar ao autor da sua divulgação não autorizada por diversas vias.

Se há casos em que é a própria vítima que envia tais imagens ao futuro agressor, com frequência no contexto

de uma relação íntima já existente ou desejada, em outras hipóteses tais imagens são obtidas contra a

vontade da vítima, por exemplo através de um acesso indevido ao seu computador ou ao seu telefone móvel

ou ainda graças ao aproveitamento de situações de vulnerabilidade ou inconsciência da vítima, que está sob o

efeito de álcool ou drogas ou a dormir. Em outras hipóteses a pessoa é filmada ou fotografada enquanto está a

ser vítima de um crime como o crime de violação. São ainda conhecidos casos de sobreposição do rosto da

vítima a imagens pornográficas anteriormente produzidas.

As imagens íntimas cuja divulgação não foi consentida podem ser objeto de publicação online, por exemplo

nas redes sociais ou em sites dedicados à pornografia, nomeadamente a de vingança, mas podem também

ser divulgadas por vias mais tradicionais, como a partilha de fotografias ou filmes num determinado círculo de

pessoas, que podem ser próximas da vítima, por exemplo familiares ou colegas de escola ou de trabalho.

Em Portugal, estas condutas podem constituir um crime contra a reserva da vida privada (o crime de

devassa da vida privada está previsto no artigo 192.º do Código Penal e as penas aí previstas podem ser

agravadas nos termos do artigo 197.º) ou podem consubstanciar um crime de violência doméstica, previsto no

artigo 152.º do Código Penal, caso o agente cause danos físicos ou psicológicos, através da divulgação não

autorizada de imagens íntimas, a alguém com quem tenha (ou tenha tido) uma das ligações descritas na

norma incriminadora.

O primeiro problema suscitado por esta iniciativa legislativa prende-se, portanto, com a intenção de passar

a subsumir a conduta num tipo legal de crime inserido no capítulo dos crimes contra a liberdade e

autodeterminação sexual. Tal solução contraria, como se notava no parecer do Conselho Superior da

Magistratura relativo ao Projeto de Lei n.º 672/XIV/2.ª para o qual o parecer do mesmo Conselho agora

apresentado remete, a tendência «na maioria dos países europeus da família jurídica a que pertence o direito

português», onde a conduta em apreço «continua a ser classificada como crime de violação de privacidade».

Refere-se, aliás, que tanto a Alemanha como a França ou a Espanha «inserem, nos seus sistemas penais,

este tipo de condutas nos crimes de violação da privacidade/intimidade do indivíduo, vendo como bem jurídico

protegido o direito à privacidade, à dignidade e reputação».

Não se vislumbra de que modo a divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham

nudez ou coito sexual possam ofender em primeira linha o bem jurídico da liberdade sexual, enquanto direito

que toda a pessoa tem à «autoconformação da vida e da prática sexuais (…): cada pessoa adulta tem o direito

de se determinar como quiser em matéria sexual, seja quanto às práticas a que se dedica, seja quanto ao

momento ou lugar em que a elas se entrega ou ao(s) parceiro(s), também adulto(s), com quem as partilha –

pressuposto que aquelas sejam levadas a cabo em privado e este(s) nelas consinta(m). Se e quando esta

liberdade for lesada de forma importante a intervenção penal encontra-se legitimada e torna-se necessária».

Aquilo que os crimes contra a liberdade sexual visam proteger é uma «livre e própria conformação da vida (na

esfera sexual)»3.

Por ser assim, a divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham nudez ou ato sexual,

sempre que tal ato sexual tenha sido praticado de forma livre, não pode ser enquadrada como crime contra a

liberdade sexual, devendo realçar-se a ideia de que os bens jurídicos ofendidos são os atinentes à

privacidade/intimidade – manifestação do fundamental right to be let alone sobre o qual, já em 1890,

escreveram Warren e Brandeis na Harvard Law Review. O que se pune é a indiscrição, «independentemente

da verdade ou inverdade da imputação e do carácter desonroso dos factos objeto de devassa». O que se

pretende proteger é «a liberdade que assiste a cada pessoa de decidir quem e em que termos pode tomar

conhecimento ou ter acesso a espaços, eventos ou vivências pertinentes à respectiva área de reserva»4.

Todavia, o projeto de lei apresentado pelo Chega, se formalmente não padece desta dificuldade – configura

a nova incriminação como crime contra a reserva da vida privada e não como crime contra a liberdade sexual

– suscita outras dificuldades, evidenciadas, nomeadamente, no parecer do Conselho Superior do Ministério

Público. Ao distinguir entre a devassa da intimidade da vida familiar (prevista no artigo 192.º e punível com

prisão até 1 ano ou multa até 240 dias) e a devassa da intimidade sexual (prevista no novo artigo 192.º-A e

3 Cfr. Jorge de FIGUEIREDO DIAS, Anotação ao artigo 163.º do Código Penal, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, 2.ª ed., Coimbra Editora, 2012, ps. 715 e 716. 4 Cfr. Manuel da COSTA ANDRADE, Anotação ao artigo 192.º do Código Penal, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, 2.ª ed., Coimbra Editora, 2012, ps. 1040, 1041 e 1043.

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punível com prisão até 5 anos) questiona-se no parecer se «o novo tipo proposto não abrangerá a tutela de

bens jurídicos de natureza sexual, para além do direito à reserva da intimidade da vida privada». Não se

compreende, de facto, o fundamento para tão significativa discrepância das molduras penais de dois tipos

legais de crime orientados para a proteção da intimidade e da reserva da vida privada. O parecer também

alerta para uma «técnica legislativa que não estará isenta de dúvidas e de críticas» no que respeita à possível

sobreposição deste novo crime com o crime de pornografia de menores. Suscitam-se, ainda, algumas

questões de proporcionalidade resultantes da comparação da moldura penal prevista para este novo crime

com as contempladas em outras incriminações, nomeadamente a moldura penal atualmente prevista para o

crime de violência doméstica. Finalmente, alerta-se para a desconsideração dos ilícitos já previstos na lei

sobre a proteção de dados pessoais, relativamente aos quais se impõe uma ponderação harmonizadora.

Ainda a propósito deste projeto de lei apresentado pelo Chega, afirma-se no parecer da Ordem dos

Advogados que se afigura «desnecessária a criação de um novo tipo legal de crime, sendo preferível, se for

caso disso, a introdução das devidas alterações na norma já existente (…) concordamos em que o limite

máximo da pena a aplicar seja mais elevado. Contudo, o limite máximo proposto não nos parece adequado,

tendo em conta a moldura penal prevista para outros tipos de crime cuja gravidade e consequências, em

abstrato, superam o que agora nos ocupa.»

Em síntese, a opinião de relatora é a de que ambos os projetos partem do reconhecimento de um problema

que existe e que justifica uma intervenção legislativa, sendo, porém, questionáveis nas opções assumidas

para a prossecução de um desiderato pertinente.

PARTE III – Conclusões

1 – O Grupo Parlamentar do Chega apresentou o Projeto de Lei n.º 156/XV/1.ª (CH), que visa reforçar a

proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz

sexual nomeadamente através do aditamento ao Código Penal de um novo crime contra a reserva da vida

privada previsto num artigo 192.º-A.

2 – A Deputada do PAN apresentou o Projeto de Lei n.º 157/XV/1.ª (PAN), que visa criminalizar a

divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual através do aditamento ao Código Penal

de um novo crime contra a liberdade e autodeterminação sexual previsto num artigo 170.º-A.

3 – A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que ambos os

projetos de lei reúnem os requisitos regimentais e constitucionais para serem discutidos e votados em

plenário.

Palácio de São Bento, 6 de setembro de 2022.

A Deputada relatora, Cláudia Santos – O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE,

na reunião da Comissão do dia 6 de setembro de 2022.

PARTE IV – Anexos

Anexam-se a nota técnica do Projeto de Lei n.º 156/XV/1.ª e a nota técnica do Projeto de Lei n.º 157/XV/1.ª

elaboradas pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

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PROJETO DE LEI N.º 251/XV/1.ª (*)

(ASSEGURA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS DO SECTOR DA

RÁDIO E GARANTE A PRESENÇA DEUM REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS

DO SECTOR DA RÁDIO NO CONSELHO NACIONAL DE CULTURA,PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DE

DIVERSOS DIPLOMAS)

Exposição de motivos

De acordo com os dados de um estudo da Marktest, divulgado em maio deste ano, os portugueses estão a

ouvir mais rádio e durante mais tempo, visto que o tempo médio dedicado à rádio em Portugal subiu para três

horas e 10 minutos por dia, passando de uma audiência acumulada de véspera de 55,8% para 59,3%. De

resto, um outro estudo referente ao primeiro semestre de 2022, publicado em julho, diz-nos que terão sido

mais de 7,2 milhões os portugueses a contribuir para os números de consumo de rádio registados em

Portugal.

Não obstante a importância da rádio na vida dos portugueses, a verdade é que nem sempre essa

importância é reconhecida pela legislação em vigor.

Um dos casos em que isso sucede é o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que

reconhece os Direitos de Autor e os Direitos Conexos aos radiodifusores, sem, contudo, diferenciar claramente

a rádio (radiodifusão sonora) e a televisão (radiodifusão visual). No mesmo diploma e nesse âmbito, deve

notar-se que o serviço de programas emitido linearmente, não sendo uma obra coletiva nem compósita, não

está protegida, apesar de se proteger individualmente cada um dos conteúdos, disponibilizados de modo não

linear.

Outro exemplo, é o do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que, relativamente ao Conselho Nacional

de Cultura, continua a não prever a representação das associações representativas do sector da rádio na

secção dos direitos de autor e direitos conexos, não obstante de, em 2017, a Resolução da Assembleia da

República n.º 184/2017, aprovada por unanimidade, ter recomendado ao Governo uma alteração desta

composição.

Desta forma e procurando pôr termo a situações em que a valorização do sector da rádio não está

plenamente assegurada pela legislação em vigor, com a presente iniciativa o PAN propõe uma alteração ao

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

No âmbito do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, propomos três grandes alterações. A

primeira visa assegurar a diferenciação da rádio do audiovisual, bem como a rádio e televisão (Radiodifusão

/Comunicação social) do resto. Esta proposta surge alinhada com a Diretiva 2010/13/UE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas,

regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação

social audiovisual, que separa claramente a rádio do audiovisual (onde se incluem a televisão e o cinema), ao

afirmar no seu considerando 23 que «para efeitos da presente diretiva, o termo ‘audiovisual’ deverá referir-se a

imagens em movimento com ou sem som, incluindo, por conseguinte, os filmes mudos, mas não abrangendo a

transmissão áudio nem os serviços de rádio. Embora o objetivo principal de um serviço de comunicação social

audiovisual consista no fornecimento de programas, a definição deste tipo de serviço deverá abranger

igualmente os conteúdos em texto que acompanha programas, como os serviços de legendagem e os guias

eletrónicos de programas». Esta diferenciação é também feita claramente pela Lei da Rádio, aprovada pela Lei

n.º 54/2010, de 24 de dezembro, e pela Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a pedido, aprovada Lei

n.º 27/2007, de 30 de julho, pelo que não é aceitável que o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

fale em radiodifusão, sem fazer esta diferenciação em diversas das suas disposições.

A segunda alteração visa assegurar proteção do nome dos serviços de programas de rádio e televisão.

Esta alteração é necessária assegura coerência com o que se dispõe no artigo 5.º do Código do Direito de

Autor e dos Direitos Conexos protege o título de jornal ou de qualquer outra publicação periódica, desde que

se encontre «devidamente inscrito na competente repartição de registo do departamento governamental com

tutela sobre a comunicação social».

A terceira e última alteração pretende assegurar a tipificação da obra. Tal necessidade surge porque,

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II SÉRIE-A – NÚMERO 78

apesar de o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos definir o conceito de «obra radiodifundida», no

seu artigo 21.º, apenas consagra os direitos individuais dos autores – recorrendo, para o efeito, aos referidos

para a obra cinematográfica, embora de modo insuficiente, o que justifica a necessidade de se acrescentar

especialidades especificas da rádio –, deixando de fora os direitos coletivos do operador, como no caso dos

jornais. Os artigos 19.º e 20.º definem ainda os conceitos de obra coletiva e de obra compósita, em termos que

deixam claros que os serviços de programas de rádio e televisão devem ser considerados obras coletivas

(quando entendidos como obras únicas, com emissão – edição – diária) ou obras compósitas. Desta forma,

procurando um equilíbrio entre os direitos de autor e os direitos da operadora e encarando os serviços de

programas como obras a serem protegidas, com a presente iniciativa propõe-se que a qualificação de uma

obra como coletiva ou compósita fique dependente da escolha da quantidade de obras preexistentes na

programação.

Por fim, no âmbito do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, propõe-se a inclusão de um representante

das associações representativas do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do

Conselho Nacional de Cultura. Aproveita-se a oportunidade para suprimir a representação do Gabinete para

os Meios de Comunicação Social que já não existe e para retirar a representação do Ministério da Justiça visto

que atualmente o registo dos meios de comunicação social está atribuído à ERC (e não ao Ministério da

Justiça) – propondo-se que essa representação passe a ser conferida à entidade com competências no

domínio do registo de meios de comunicação social.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada

Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede:

a) à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, alterado pelas Leis n.os 45/85, de 17

de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 332/97, de 27 de novembro, e 334/97, de

27 de novembro, pelas Leis n.os 50/2004, de 24 de agosto, 24/2006, de 30 de junho, 16/2008, de 1 de abril,

65/2012, de 20 de dezembro, 82/2013, de 6 de dezembro, 32/2015, de 24 de abril, 49/2015, de 5 de junho, e

36/2017, de 2 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto, e pela Lei n.º 92/2019, de 4 de

setembro, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;

b) à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º

25/2018, de 24 de abril, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de

Cultura e das suas secções especializadas.

Artigo 2.º

Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

São alterados os artigos 19.º, 20.º, 21.º, 32.º, 34.º, 68.º, 82.º, 176.º, 179.º e 187.º do Código do Direito de

Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que passam a ter a

seguinte redação:

«Artigo 19.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – Os serviços de programas de rádio e televisão presumem-se obras coletivas, pertencendo às

respetivas empresas operadoras o direito de autor sobre os mesmos.

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Artigo 20.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – Os serviços de programas de rádio e televisão podem ser considerados obras compósitas quando

incorporem predominantemente obras preexistentes, pertencendo às respetivas empresas operadoras o direito

de autor sobre os mesmos, sem prejuízo dos direitos do autor das obras preexistentes.

Artigo 21.º

Obras radiofónicas e televisivas

1 – Entende-se por obra radiofónica ou televisiva a que foi criada segundo as condições especiais da

utilização pela rádio ou televisão e, bem assim, as adaptações a esses meios de comunicação social de obras

originariamente criadas para outra forma de utilização.

2 – Consideram-se coautores da obra radiofónica ou televisiva, como obra feita em colaboração, os autores

do texto, da música e da respetiva realização ou programação, bem como da adaptação se não se tratar de

obra inicialmente produzida para a rádio ou televisão.

3 – […].

Artigo 32.º

[…]

1 – […].

2 – O direito de autor sobre obra coletiva ou originariamente atribuída a pessoa coletiva caduca 70 anos

após a primeira publicação, emissão ou divulgação lícitas, salvo se as pessoas físicas que a criaram foram

identificadas nas versões da obra tornadas acessíveis ao público.

3 – […].

Artigo 34.º

Obra cinematográfica ou audiovisual, obra radiofónica ou televisiva

O direito de autor sobre obra cinematográfica ou qualquer outra obra audiovisual e obra radiofónica ou

televisiva caduca 70 anos após a morte do último sobrevivente de entre as pessoas seguintes:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) O programador.

Artigo 68.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – Os valores das contrapartidas devidas aos autores pela autorização da difusão das suas obras, pelos

operadores de rádio e televisão por via hertziana, devem ser proporcionais à população residente na respetiva

área de cobertura.

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Artigo 82.º

[…]

1 – No preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, elétricos,

eletrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, de todos e quaisquer

suportes materiais das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se, incluir-se-á

uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas, intérpretes ou executantes, os editores, os

produtores fonográficos e videográficos e os operadores de rádio e televisão.

2 – A fixação do regime de cobrança e afetação do montante da quantia referida no número anterior é

definida por decreto-lei.

3 – O disposto no n.º 1 deste artigo não se aplica quando os aparelhos e suportes ali mencionados sejam

adquiridos por organismos de comunicação audiovisual, ou produtores de fonogramas e videogramas e

operadores de rádio e televisão exclusivamente para as suas próprias produções ou por organismos que os

utilizem para fins exclusivos de auxílio a diminuídos físicos visuais ou auditivos.

Artigo 176.º

[…]

1 – As prestações dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de videogramas

e dos operadores de rádio e televisão são protegidos nos termos deste título.

2 – […].

3 – […].

4 – […].

5 – […].

6 – […].

7 – […].

8 – […].

9 – Operadores de rádio e televisão são as entidades que efetuam emissões de radiodifusão sonora ou

visual, entendendo-se por emissão de radiodifusão a difusão dos sons ou de imagens, ou a representação

destes, separada ou cumulativamente, por fios ou sem fios, nomeadamente por ondas hertzianas, fibras

óticas, cabo ou satélite, destinada à receção pelo público em geral.

10 – Retransmissão é a emissão simultânea por operadores de rádio e televisão de uma emissão de outro

operador de rádio e televisão.

Artigo 179.º

Autorização para radiodifundir

Os valores das contrapartidas devidas aos artistas intérpretes ou executantes, aos produtores de

fonogramas e de videogramas pela autorização da difusão das suas prestações, pelos operadores de rádio e

televisão por via hertziana, devem ser proporcionais à população residente na respetiva área de cobertura.

Artigo 187.º

Direitos dos operadores de rádio e televisão

1 – Os operadores de rádio e televisão gozam do direito de autorizar ou proibir:

a) A retransmissão das suas emissões;

b) […];

c) […];

d) A comunicação ao público das suas emissões, quando essa comunicação é feita em lugar público.

2 – […].

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3 – É titular dos direitos conexos sobre uma emissão de rádio ou televisão a entidade licenciada para o

respetivo exercício.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

É aditado ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de

14 de março, com a seguinte redação:

«Artigo 5.º-A

Serviço de programas de rádio e televisão

O nome do serviço de programas de rádio e televisão é protegido, enquanto o respetivo operador efetuar a

sua emissão e seja detentor das respetivas licenças, emitidas pelas entidades reguladoras para a

comunicação social e telecomunicações com competência para o efeito.»

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro

1 – É alterado o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, que passa a ter a seguinte

redação:

«Artigo 23.º

[…]

1 – […]:

a) […];

b) […];

c) [Revogado.]

d) […];

e) Por um representante da entidade com competências no domínio do registo de meios de comunicação

social;

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

k) Por um representante indicado pelas Associações representativas do sector da rádio.

2 – […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […].»

2 – É revogado o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de

setembro.

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Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 5 de setembro de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

(*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.º 72 (2022.08.09) e foi alterado a pedido do autor nos dias 10 de agosto de 2022

[DAR II Série-A n.º 73 (2022.08.12)] e 5 de setembro de 2022.

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PROJETO DE LEI N.º 264/XV/1.ª

PREVÊ A REDUÇÃO DA TAXA DE IVA APLICÁVEL AO GÁS E À ELETRICIDADE

Exposição de motivos

Os preços dos bens essenciais estão cada vez mais insuportáveis para as famílias portuguesas. É

indiscutível que a eletricidade é um bem fundamental para as famílias e para as empresas e,

consequentemente, para o desenvolvimento económico do País. Por outro lado, é já a partir de outubro que as

famílias portuguesas vão pagar mais na fatura do gás, aliás num efeito transversal e expectável que visa

promover a subida de preços não apenas no gás, mas também na eletricidade e na água.

Numa altura em que o preço do gás atinge os 300 euros por megawatt, que corresponde a 17 vezes mais

do que há um ano, a fatura de energia das famílias portuguesas está a ficar mais elevada, a que se associam

incrementos de preços e inflação.

O anunciado pela Galp e pela EDP em agosto deste ano terá repercussões não só no orçamento dos

portugueses, mas também um consequente efeito em toda a indústria e comércio, com reflexo em todos os

setores. Daqui resultará uma inevitável subida de preços, tanto nos produtos, como nos serviços.

O mecanismo ibérico se por um lado tende a atenuar a subida dos preços no consumo final, não os anula,

e parte desses custos terão de ser pagos pelos consumidores, o que já ficou refletido nas faturas de

consumidores não particulares, que tinham contrato no mercado livre, com subidas a fatura na ordem dos

50%. Sendo que esta anunciada subida vai abranger a generalidade dos portugueses, com uma tendência de

agravamento face à problemática da seca e com previsível corte de gás russo na Europa para final do ano.

Aliás, com a chegada do inverno, com o natural aumento de consumo é expectável um aumento dos

preços, até mesmo para Portugal que é dos países menos dependentes do gás proveniente da Rússia,

derivado do mercado europeu do gás. E se a subida do preço do gás demorou algumas semanas a acontecer,

é possível que possa também demorar a baixar, pois as empresas irão precisar de compensar as perdas que,

entretanto, tiveram, porque não aumentaram os preços de forma tão rápida como aconteceu com o gás.

Em 2021 foram encerradas as duas centrais termoelétricas, de Sines (EDP) e do Pego (da Tejo Energia)

que implicou o fim da produção de eletricidade a partir da queima do carvão e desse modo deixou de se

produzir mais de 1,8 gigawatts (GW), ou seja, cerca de 10% da potência do sistema elétrico português. Essa

desativação coincidiu com um ano especialmente seco e com uma conjuntura de preços internacionais do gás

natural em níveis recorde, que implica uma consequente dependência de Portugal de energias renováveis e

de gás, com uma paralela necessidade de poupar água.

Longe de ser uma questão que afeta apenas o nosso País, o aumento do preço da energia nos últimos

meses, é uma situação que afeta todo o espaço europeu e para a qual vários governos da EU já começaram a

dar respostas.

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Na Alemanha, por exemplo, para: «aliviar a situação asfixiante que se sente no setor», como refere o

respetivo Ministro da Economia, a taxa do ato de energia renovável, usada para financiar a expansão da

energia eólica e solar baixou mais de 40%, para 0,065 € por kW/h logo no início do ano1.

Em Espanha, mais recentemente, o Governo baixou o IVA sobre a eletricidade de 10 para 5%2. E em

França, a resposta do Governo está focada na reforma do mercado europeu de eletricidade3, continuando, no

entanto, a apostar nas potencialidades da energia nuclear para resolver o problema.

Por sua vez, Portugal e Espanha, em conjunto, já obtiveram autorização da Comissão Europeia para

reduzir os custos de produção das centrais elétricas. Medida que, no entanto, tarda em atingir os objetivos

pretendidos4, nomeadamente no que diz respeito à diminuição do preço da eletricidade paga pelos

consumidores, o que é empiricamente comprovado todos os meses pelas famílias portuguesas. Há, pois, que

colocar em prática medidas mais eficazes para atingirem esse fim.

Apesar do preço da eletricidade em Portugal se situar próximo da média europeia, a «componente de

«impostos e encargos» em Portugal é das mais elevadas da Europa e praticamente duplica o preço final de

eletricidade face ao valor base no nosso país»5.

Neste contexto, parece-nos ser por via fiscal que melhor se alcançará o objetivo de desonerar as famílias

do pagamento excessivo do custo da energia elétrica num contexto já de si depressivo em termos de

rendimento, por efeito da inflação e do aumento das taxas de juro.

Neste contexto, a solução que nos parece mais fácil de pôr em prática para reduzir os preços, quer do

ponto de vista prático para os operadores, quer do ponto de vista fiscal, quer em termos de benefício para os

consumidores, é a redução da taxa de IVA aplicável tanto à eletricidade como ao gás, fixando-a na tabela que

em sede do mesmo imposto se dirige aos bens e serviços sujeitos à taxa reduzida, ou seja, 6%.

De acordo com a Diretiva Europeia (UE) 2022/542, do Conselho, de 5 de abril de 2022, que altera as

Diretivas 2006/112/CE e (UE) 2020/285, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado,

Portugal assim como qualquer outro Estado-Membro da União Europeia (UE), pode baixar o IVA do gás e da

luz para a taxa mínima sem ter de pedir autorização ao Comité do IVA. Contudo, limita a aplicação da taxa

reduzida a uma lista de 24 das 29 categorias elegíveis, em que se encontram os fornecimentos de eletricidade,

gás e arrefecimento urbano.

Assim, torna-se premente a redução da taxa de IVA aplicável aos gás e à eletricidade para a taxa mínima,

de forma a aliviar o orçamento dos portugueses, em que para além de em Portugal existir uma situação de

pobreza generalizada, segundo dados mais recentes do Eurostat, revelados no inquérito anual sobre o

rendimento e as condições de vida dos europeus, mostra que Portugal já em 2020 era o quinto país da UE em

que os cidadãos registam maiores dificuldades para suportar os custos associados ao aquecimento das

habitações, com 18% das pessoas a não terem capacidade para o fazer. Pior do que Portugal, apenas o

Chipre (21%), a Lituânia (23%), a Macedónia do Norte (24%) e a Bulgária (28%).

Em síntese, um em cada cinco portugueses não têm capacidade para aquecer a casa, muito se devendo

ao facto de Portugal ter um parque edificado obsoleto e, consequentemente, o que justifica ter um dos níveis

de pobreza energética mais altos da Europa, estando na origem de quase 25% das mortes no último inverno,

sendo os idosos os mais afetados6.

Em paralelo, é incompreensível o Governo venha arrecadando excedentes orçamentais e níveis elevados

de receita fiscal sem que tenha avançado com este tipo de medidas que promovam a sua redução, quando

segundo a execução orçamental de julho, o Estado teve um superavit de 432 milhões de euros, tendo sido de

1113 milhões de euros, em junho.

Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei:

1 In «Diário de Notícias», 21 de outubro de 2021 (https://www.dn.pt/internacional/alemanha-corta-imposto-da-eletricidade-para-combater-subida-dos-precos-14224043.html). 2 In diários «AS» e «El País», 22 de junho de 2022 (https://as.com/actualidad/el-gobierno-anuncia-una-rebaja-del-iva-de-la-luz-n/) e (https://elpais.com/espana/2022-06-22/pedro-sanchez-responde-a-la-oposicion-tras-el-reves-de-las-elecciones-andaluzas.html). 3 In «Le Monde», 14 de julho de 2022 (https://www.lemonde.fr/politique/article/2022/07/15/afin-de-se-passer-du-gaz-russe-emmanuel-macron-prepare-les-esprits-a-la-sobriete-energetique_6134890_823448.html). 4 A este respeito é de registar a iniciativa da DECO «Energia sem Remendos» (https://www.deco.proteste.pt/acoes-coletivas/energia-sem-remendos), onde se refere: «Combustíveis, eletricidade e gás: é hoje impossível viver sem estes produtos e serviços. Mas os preços têm vindo a aumentar, agravados nas últimas semanas pela guerra na Ucrânia.» 5 In www.edp.pt: «Pagamos mais pela eletricidade em Portugal do que nos restantes Estados-membros da União Europeia?»; 24/06/2022. 6 https://rr.sapo.pt/noticia/pais/2022/01/17/zero-alerta-frio-nas-habitacoes-estara-na-origem-de-quase-25-das-mortes-no-inverno/268559/

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II SÉRIE-A – NÚMERO 78

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma prevê a redução da taxa de IVA aplicável ao gás e à eletricidade, para a taxa mínima,

alterando para esse efeito o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

394-B/84, de 26 de dezembro.

Artigo 2.º

Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

As verbas 2.12 e 2.16 da Lista I anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação:

«2.12 – Eletricidade

2.16 – Gás natural».

Artigo 3.º

Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

É aditada à Lista I anexa ao Código do IVA a verba 2.36, com a seguinte redação:

«2.36 – Gás propano, butano, e suas misturas, engarrafado ou canalizado.»

Artigo 4.º

Ações de esclarecimento e sensibilização

O Governo em articulação com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos procede a ações de

sensibilização de âmbito nacional no âmbito da promoção da eficiência energética, mormente no que concerne

aos custos na ótica do consumidor e ainda a utilização e manuseamento de gás e dos inerentes impactes

ambientais e económicos.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de setembro, que elimina a taxa reduzida de IVA sobre a eletricidade

e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Palácio de São Bento, 4 de setembro de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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6 DE SETEMBRO DE 2022

PROJETO DE LEI N.º 265/XV/1.ª

REDUÇÃO DO IVA DA ELETRICIDADE PARA A TAXA REDUZIDA DE 6% (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO

DO IMPOSTO SOBRE O VALORACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 394-B/84, DE

26 DE DEZEMBRO)

(Texto inicial)

Portugal enfrenta hoje uma grave crise inflacionária, gerada na segunda metade de 2021 a partir de um

choque de procura proveniente da rápida retoma da atividade económica, depois de quase dois anos de

disrupção causada no contexto da pandemia. Esta tendência foi agravada pela invasão da Ucrânia pela

Federação Russa a 24 de fevereiro de 2022, e tanto as sanções como o embargo económico por parte de uma

maioria de países face à Federação Russa vieram cimentar a crise energética por via da retaliação russa.

Neste contexto, a inflação alastrou-se por toda a economia, tendo ascendido aos 9% no mês de agosto,

segundo os dados do Eurostat, o que provocará uma forte baixa do salário real dos portugueses. A

confirmação desta realidade reforça a importância de uma baixa da carga fiscal sobre a eletricidade, dado o

ainda elevado peso dos impostos na fatura, visto que Portugal permanece um dos países com as maiores

tarifas energéticas da Europa.

A crise energética em que o País e a Europa se encontram torna mais clara a necessidade de reduzir o IVA

da eletricidade para a taxa mínima de 6%. É uma forma simples, transparente e universal de baixar o preço,

aumentando o poder de compra dos portugueses neste difícil contexto de inflação. Segundo os cálculos da

Deco, uma família de quatro elementos poderia poupar praticamente 120 euros anuais. No entanto, o Governo

continua, de forma incompreensível, a inventar medidas administrativas avulsas, minando a credibilidade de

todo o sistema, em vez de encarar a possibilidade de uma descida do IVA na energia. O Governo falhou os

portugueses ao querer escudar-se nas regras europeias que, segundo a Diretiva do Conselho 2022/542, de 5

de abril, já acomodam a possibilidade de se baixar o IVA do gás, conforme o que já foi feito em Espanha, nos

Países Baixos e na Alemanha, entre outros países.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA.

Artigo 2.º

Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

As verbas 2.12 e 2.16 da Lista I anexa ao Código do IVA passam a ter a seguinte redação:

«2.12 – Eletricidade.»

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a Lei n.º 51-A/2011, de 30 de setembro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

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II SÉRIE-A – NÚMERO 78

Palácio de São Bento, 5 de setembro de 2022.

(Texto substituído a pedido do autor)