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Quinta-feira, 8 de setembro de 2022 II Série-A — Número 79

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 60, 182 e 267/XV/1.ª): N.º 60/XV/1.ª [Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 182/XV/1.ª (Altera o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 267/XV/1.ª (IL) — Extensão do estatuto de CUR aos comercializadores do mercado liberalizado de gás natural. Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões): — Alteração do texto inicial da proposta de lei. Projetos de Resolução (n.os 213 a 216/XV/1.ª): N.º 213/XV/1.ª (BE) — Acesso a nutrição entérica.

N.º 214/XV/1.ª (BE) — Medidas para reforçar a resposta em emergência médica pré-hospitalar. N.º 215/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação do Gabinete Brasileiro de Leitura. N.º 216/XV/1.ª (PSD) — Incentivar as infraestruturas verdes e a instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais. Propostas de Resolução (n.os 2 e 3/XV/1.ª): N.º 2/XV/1.ª (Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo como anexo o parecer da Comissão de Defesa Nacional. N.º 3/XV/1.ª (Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo como anexo o parecer da Comissão de Defesa Nacional.

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PROJETO DE LEI N.º 60/XV/1.ª

[ALTERA O REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO LIMITANDO A SUA UTILIZAÇÃO E

REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES (DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009,

DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)]

Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Índice

PARTE I – Considerandos

1. Nota introdutória

2. Objeto, motivação e âmbito da iniciativa

3. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais

4. Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes

5. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria

6. Consultas e contributos

PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer

PARTE III – Conclusões

PARTE IV – Anexos

PARTE I – considerandos

1 – Nota Introdutória

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou o Projeto de Lei n.º 60/XV/1.ª

(PCP), que altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos

trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho).

A iniciativa foi admitida a 28 de abril de 2022, data em que baixou para discussão na generalidade à Comissão

de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República.

2 – Objeto, motivação e âmbito da iniciativa

A presente iniciativa visa alterar o Código do Trabalho (CT) no que respeita às normas que regem a

prestação de trabalho por trabalhador temporário.

Os proponentes salientam, na exposição de motivos, que é fundamento da presente iniciativa o aumento

exponencial da contratação de trabalhadores por via de empresas de trabalho temporário, alertando para a

verificação crescente de situações em que o recurso a este tipo de contratação serve para responder a

necessidades permanentes das empresas, permitindo que estas possam reduzir custos enquanto se

degradam as condições laborais dos trabalhadores, colocando-os numa posição de maior precariedade.

Nestes termos, afirmam a necessidade de restringir a possibilidade de recurso a empresas de trabalho

temporário para a contratação de trabalhadores, propondo a limitação do quadro legislativo em que tal possa

ocorrer, no sentido de promover a estabilidade dos vínculos laborais por forma a cumprir o direito

constitucional à segurança no emprego.

Com vista a cumprir tal desiderato, propõe-se o alargamento do conceito de cedência ilícita de trabalhador

(artigo 173.º do CT), a limitação do quadro em que é admissível e justificável o recurso ao trabalho temporário

(artigos 175.º e 176.º do CT), bem como da duração dos contratos firmados ao abrigo deste regime (artigos

178.º e 182.º do CT); é também proposto um condicionamento no que respeita à sucessão de contratos de

trabalho temporário (artigo 179.º do CT) e são densificados aspetos no que respeita à forma e ao conteúdo

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dos contratos de utilização de trabalho temporário, de trabalho temporário e por tempo indeterminado para

cedência temporária (artigos 177.º, 181.º e 183.º do CT); propõem-se igualmente alterações relativas à

atribuição de subsídios de férias e natal, bem como a outras prestações regulares e periódicas, e às condições

de segurança e saúde trabalho (artigos 185.º e 186.º do CT).

O projeto de lei prevê o aditamento ao CT do artigo 172.º-A, com a epigrafe «Direito de informação», que

vem instituir um dever de comunicação, a cumprir pela empresa de trabalho temporário e pela empresa

utilizadora, que devem remeter a cópia dos contratos celebrados, assim como transmitir todos os aspetos

relevantes sobre os mesmos, incluído alterações e renovações, ao trabalhador, ao delegado sindical, à

comissão sindical ou intersindical, à comissão de trabalhadores, à subcomissão de trabalhadores e à

associação sindical e outras estruturas representativas dos trabalhadores.

Por último, importa referir a inscrição de uma norma de salvaguarda, determinando que as modificações

introduzidas nas relações laborais previamente estabelecidas, em resultado da entrada em vigor da lei que vier

a ser aprovada, não podem conduzir à «redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável

das atuais condições de trabalho».

3 – Apreciação dos Requisitos Constitucionais, Regimentais e Formais

A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP),

ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da

Assembleia da República, que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados,

por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da

Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do Regimento.

Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 119.º do Regimento.

Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma

designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos

no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.

São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.º 1 do artigo 120.º do

Regimento, uma vez que a mesma parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e

define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.

A iniciativa deu entrada a 27 de abril de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de

género. Foi admitida em sessão plenária a 28 de abril, data em que baixou para discussão na generalidade à

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.ª), por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da

República.

4 – Enquadramento Legal, Doutrinário e Antecedentes

Relativamente ao enquadramento legal e doutrinário da iniciativa em apreço, remete-se para a nota

técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer.

5 – Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma Matéria

Iniciativas pendentes

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não

obstante existirem diversas iniciativas que visam a alteração a normas laborais, não se encontram pendentes

iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria da iniciativa em apreciação.

Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Após consulta à AP, constatou-se que na Legislatura anterior foi apresentado o Projeto de Lei n.º 89/XIV/1.ª

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(BE) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário,

rejeitado na generalidade na sessão plenária de 20 de dezembro de 2019.

6 – Consultas e Contributos

Por se tratar de matéria laboral, a presente iniciativa foi submetida a apreciação pública, nos termos e para

os efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição, dos artigos

469.º a 475.º do CT e do artigo 134.º do RAR.

Foram enviados contributos pelo STFPSC – Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais

Centro; TIV – Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Vidreira; União dos Sindicatos do Distrito de Leiria; USI

– União dos Sindicatos Independentes; CGTP-IN – Confederação-Geral dos Trabalhadores Portugueses;

FNSTFPS – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais; União dos

Sindicatos de Aveiro_CGTP-IN; União dos Sindicatos do Distrito de Braga_CGTP-IN; e pelo SITAVA –

Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos. Todos os referidos contributos estão disponíveis na

página eletrónica da Assembleia da República, no separador relativo às iniciativas da CTSSI em apreciação

pública.

PARTE II – Opinião da Deputada Autora do Parecer

Por ser de emissão facultativa, a Deputada autora do parecer reserva a sua opinião para a discussão da

iniciativa legislativa em sessão plenária.

PARTE III – Conclusões

Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

conclui que:

1 – O Projeto de Lei n.º 60/XV/1.ª (PCP), que altera o regime de trabalho temporário limitando a sua

utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima nona alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais

necessários à sua tramitação;

2 – A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão é de parecer que o projeto de lei sub judice

está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para discussão e votação na generalidade;

3 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o

Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 7 de setembro de 2022.

A Deputada autora do parecer, Emília Cerqueira — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do BE,

tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 8 de setembro de 2022.

PARTE IV – Anexos

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota

técnica elaborada pelos serviços.

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PROJETO DE LEI N.º 182/XV/1.ª

(ALTERA O REGIME DO ORDENAMENTO E GESTÃO DAS PRAIAS MARÍTIMAS, PREVENDO A

POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA)

Parecer da Comissão de Ambiente e Energia

Índice

PARTE I – Considerandos

PARTE II – Opinião do relator

PARTE III – Conclusões

PARTE IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

a) Nota introdutória

O PAN apresentou à Assembleia da República, em 22 de junho de 2022, o Projeto de Lei n.º 182/XV/1.ª –

Altera o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas, prevendo a possibilidade de permanência e

circulação de animais de companhia.

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 156.º da Constituição

da República Portuguesa e do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos

formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento.

Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República datado de 23 de junho de

2022, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente e Energia para emissão do respetivo parecer.

b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

O projeto de lei sub judice tem por objeto proceder à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24

de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece

o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação

e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização, prevendo a possibilidade de

permanência e circulação de animais de companhia nas praias.

De acordo com o PAN, são oficialmente admitidos cães em apenas seis praias concessionadas em todo o

território continental. Relativamente às praias não concessionadas, o Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho,

regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira (doravante POOC) e

estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao

acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização. Entende-se, assim,

que cabe ao POOC regular a matéria referente à permissão de admissão e permanência de animais de

companhia nas praias.

O PAN pretende com este projeto de lei que fique previsto no regime que regula a elaboração e a

implementação dos planos de ordenamento da orla costeira a demarcação das zonas autorizadas à

permanência e circulação de animais de companhia, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de

animais de companhia desde que em cumprimento das obrigações legais existentes, como por exemplo a

necessidade de utilização de trela nos espaços de circulação comuns de acesso à praia e presença do

detentor, ou a obrigatoriedade de recolha de dejetos, devendo ser promovida a colocação de pontos de

recolha e ainda a disponibilização de pontos de abeberamento para animais nos acessos à praia.

O projeto de lei do PAN prevê a alteração do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, mais

concretamente no n.º 5, alínea a), e no n.º 9, alínea e), de modo a assegurar, nos termos propostos, a

permanência e circulação de animais de companhia na praia.

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c) Enquadramento legal e parlamentar

A Constituição da República Portuguesa consagra o direito ao ambiente como um direito constitucional

fundamental. Neste contexto, atribui ao Estado tarefas fundamentais como defender a natureza e o ambiente,

preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território.

Atribui, também, ao Estado a tarefa de promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo bem como a

efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais (artigo 9.º).

O seu artigo 66.º prevê que todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente

equilibrado e o dever de o defender. No n.º 2, alínea d), da mesma disposição, o Estado tem o dever de

«promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação

e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações».

A proteção do bem-estar animal aparece, assim, em termos constitucionais, integrada em preocupações de

cariz ambiental. Importa também referir que tem existido uma grande evolução em Portugal e em muitos

outros países no que se refere aos direitos dos animais de companhia e à adaptação dos mais diversos

espaços para permitir a sua presença em condições saudáveis.

De salientar o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a

pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, entretanto

alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.

De salientar ainda que em 25 de março de 2021 o governo anunciou a intenção de estabelecer um regime

geral de bem-estar dos animais de companhia, à semelhança do que sucede noutros países que já adotaram

um Animal Welfare Act.

PARTE II – Opinião do Relator

O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o

Projeto de Lei n.º 182/XV/1.ª, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo

137.º do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

1 – O PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 182/XV/1.ª que altera o regime do

ordenamento e gestão das praias marítimas, prevendo a possibilidade de permanência e circulação de

animais de companhia.

2 – O presente projeto de lei tem por objeto proceder à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2012, de

24 de julho, que regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e

estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao

acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização, prevendo a

possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia nas praias.

3 – Face ao exposto, a Comissão de Ambiente e Energia é de parecer que o Projeto de Lei n.º 182/XV/1.ª

reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

Palácio de S. Bento, 26 de julho de 2022.

O Deputado relator, Paulo Ramalho — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 6 de setembro de 2022.

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PARTE IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

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PROJETO DE LEI N.º 267/XV/1.ª

EXTENSÃO DO ESTATUTO DE CUR AOS COMERCIALIZADORES DO MERCADO LIBERALIZADO DE

GÁS NATURAL

No passado dia 6 de setembro, o Conselho de Ministros publicou o Decreto-Lei n.º 57-B/2022, que

determina a permissão do regresso dos consumidores com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3

ao regime de tarifas reguladas do gás natural. Esta medida, que surge no contexto da reação à enorme

pressão inflacionária sobre os preços da energia, coloca em causa a construção, ao longo de mais de duas

décadas, de um mercado liberalizado integrado ao nível europeu. Esta proposta contraria todo o progresso

legislado e conseguido por sucessivos Governos portugueses na criação de um mercado liberalizado e

compromete a viabilidade da concorrência futura no setor do gás natural, ainda fundamental para o sustento

das famílias portuguesas. Por estes motivos, a Iniciativa Liberal discorda fortemente desta medida tomada

pelo Governo.

A liberalização dos mercados de gás na Europa, iniciada nos anos 80, começou a ver esforços ao nível

comunitário nos anos 90, culminando na primeira diretiva do gás, adotada pelos ministros responsáveis pela

energia a 11 de maio de 1998. O processo de liberalização, desde então, tem sido longo, com muita

resistência do setor e de alguns governos, com targets de liberalização a serem sistematicamente adiados em

função das necessidades invocadas pelos governos da União. No entanto, os benefícios de um mercado

liberalizado ao nível europeu eram claros: não só permitiriam o equilíbrio dos preços do gás ao nível europeu –

na medida em que as infraestruturas o permitissem – como conferiria mais segurança e flexibilidade na gestão

de situações de escassez.

Do lado dos consumidores, os benefícios traduziram-se, para além da melhoria da qualidade e inovação

dos produtos, sobretudo por via de preços mais competitivos; onde os mercados regulados precisam de

preços mais altos em média, para compensar as variações de preço nos mercados internacionais, o mercado

liberalizado reflete mais diretamente os períodos de baixa dos preços. Por outro, o mercado liberalizado

permitiu uma enorme diversificação da oferta, em regime concorrencial, num setor que tradicionalmente

apresenta situações de oligopólio ou monopólio.

Sendo os benefícios evidentes, os portugueses foram gradualmente mudando para o mercado liberalizado

do gás natural, sem que para isso fosse necessária uma imposição governamental, para além da eliminação

da possibilidade de retorno ao mercado regulado. Ao dia de hoje, apenas cerca 227 mil consumidores

beneficiam de tarifas reguladas.

No entanto, com a medida disposta no Decreto-Lei n.º 57-B/2022, o Governo, ao reabrir a possibilidade de

retorno ao mercado regulado numa situação de pico dos preços da energia, desfere um golpe sem

precedentes num mercado que levou décadas a construir, para o benefício dos consumidores, sem para isso

apresentar garantias da eficácia ou sustentabilidade da medida.

Em primeiro lugar, todo o fornecimento de gás natural em contexto CUR está sustentado na existência de

contratos de fornecimento de gás a longo-prazo com a Nigéria, quando hoje os riscos associados ao

incumprimento destes contratos são elevados, dado que o brutal aumento do preço do gás tornou viável o

rompimento e indemnização dos mesmos. Apesar do Governo ter reiterado que os contratos são estáveis e

não estão ainda em risco, a Iniciativa Liberal regista que o Secretário do Ambiente e da Energia, João

Galamba, se deslocou à Nigéria após o anúncio do Decreto-Lei supramencionado. Com o fim desses

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contratos, restariam ao Governo duas alternativas: a utilização das reservas estratégicas de gás, em claro

contraciclo com as prioridades da UE, que exigem o armazenamento de pelo menos 80% do consumo anual

de gás natural, ou a compra de gás nos mercados internacionais aos preços atuais, gerando um défice tarifário

avultado que recairia em breve sobre os contribuintes.

Segundo, esta medida, mesmo num contexto de curta duração, corre o risco de inviabilizar todo o mercado

liberalizado futuro, pois atribui a todos os comercializadores de último recurso (CUR) uma vantagem sobre os

operadores que não podem vender gás ao preço regulado, gerando uma situação de concentração de

mercado, revertendo os progressos da liberalização nos últimos anos e comprometendo a concorrência. Ao

concentrar o mercado no número reduzido de CUR, o Governo está, para todos os efeitos, a aumentar os

preços futuros do gás natural ao tornar as empresas concorrentes inviáveis num regime que se traduz do

ponto de vista económico, num dumping autorizado de gás natural no mercado. A Iniciativa Liberal expressa

as suas dúvidas relativamente a esta medida dada a sua enorme interferência no mercado, o que certamente

merecerá atenção por parte da Comissão Europeia e da Autoridade da Concorrência.

A Iniciativa Liberal expressa a sua discordância inequívoca com a medida disposta do Decreto-Lei n.º 57-

B/2022, preferindo soluções que compensem diretamente os consumidores. No entanto, face à realidade de

maioria absoluta e a atual publicação do Decreto-Lei n.º 57-B/2022, sendo incontornável a sua aplicação,

propomos a atribuição automática do estatuto de CUR a todos os comercializadores de gás natural, permitindo

que todos os operadores possam aceder ao canal de revenda dos CUR, entregando depois ao consumidor

final, de forma a minimizar os efeitos negativos que esta medida terá no mercado.

Assim, pode-se assegurar, por um lado, a sobrevivência de empresas mais pequenas do mercado

liberalizado, e, por outro, a possibilidade dos consumidores permanecerem nos seus atuais operadores,

atualizando apenas a tarifa e, assim, simplificando todo o processo de transferência para o mercado regulado.

Assim, as estruturas administrativas dos operadores liberalizados podem ajudar na gestão dos clientes e

mudar as tarifas dos seus clientes sem dificuldades acrescidas.

Como tal, o presente projeto de lei pretende estender a atribuição, a título temporário, durante a vigência do

regime excecional de transição para o mercado regulado do gás natural previsto no Decreto-Lei n.º 57.º-

B/2022, de 6 de setembro, do estatuto de comercializador de último recurso (CUR) a todas as entidades

registadas para a comercialização de gás natural, procedendo, para o efeito, à sua alteração.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º

1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte

projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei visa estender a aplicação do estatuto de comercializador de último recurso (CUR) a todas as

entidades registadas para a comercialização de gás natural.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 57.º-B/2022, de 6 de setembro

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 57.º-B/2022, de 6 de setembro passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

(…)

1 – (…).

2 – (…).

3 – (…).

4 – (…).

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5 – (…).

6 – (…).

7 – O estatuto de comercializador de último recurso (CUR) é aplicável a todas as entidades registadas para

a comercialização de gás natural, nos termos a regulamentar pelo Governo.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 57.º-B/2022, de 6 de setembro

É aditado ao Decreto-Lei n.º 57.º-B/2022, de 6 de setembro, o artigo 2.º-A com a seguinte redação:

«Artigo 2.º-A

Regulamentação

O Governo regulamenta o presente Decreto-lei no prazo de 90 dias a partir da data da sua entrada em

vigor.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 8 de setembro de 2022.

Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro —

João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

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PROPOSTA DE LEI N.º 33/XV/1.ª (*)

(DETERMINA O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DE RENDAS PARA 2023, CRIA UM APOIO

EXTRAORDINÁRIO AO ARRENDAMENTO, REDUZ O IVA NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE E

ESTABELECE UM REGIME TRANSITÓRIO DE ATUALIZAÇÃO DAS PENSÕES)

Exposição de Motivos

A inflação registada presentemente em Portugal prejudica as famílias e as empresas, sendo necessário

tomar medidas que mitiguem as consequências sociais e economias dela resultantes.

Neste contexto, e em primeiro lugar, o Governo propõe estabelecer uma restrição temporária à aplicação

do regime geral quanto à atualização das rendas associadas a arrendamento urbano e rural, não podendo

esta atualização, que seria de 5,43%, ultrapassar um máximo de 2% durante o ano civil de 2023.

Esta medida é complementada com um benefício fiscal sobre os rendimentos prediais, também de

natureza extraordinária e transitória, que visa mitigar os efeitos económicos da mesma.

Propõe-se ainda alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), consagrando uma redução

transitória da taxa do imposto aplicável aos fornecimentos de eletricidade. Ficam assim sujeitos à taxa

reduzida de IVA de 6% todos os consumos de eletricidade atualmente abrangidos pela taxa intermédia de

13%. Em concreto, abrangem-se os fornecimentos de eletricidade para consumo, com exclusão das suas

componentes fixas, relativamente a uma potência contratada que não ultrapasse 6,90 kVA, na parte que não

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exceda 100 kWh por período de 30 dias ou, tratando-se agregados familiares com cinco ou mais pessoas, na

parte que não exceda 150 kWh por período de 30 dias.

Por fim, e com vista a garantir o equilíbrio entre a manutenção do atual poder de compra dos pensionistas e

a sustentabilidade da segurança social no que às pensões diz respeito, é proposto estabelecer um regime

transitório de atualização das pensões, que vigorará em 2023 e poderá configurar o maior aumento desde a

entrada de Portugal na moeda única.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei:

a) Fixa o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, a

vigorar no ano civil de 2023;

b) Estabelece um apoio extraordinário à tributação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de

arrendamento auferidos em 2023;

c) Reduz transitoriamente a taxa do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a fornecimentos de

eletricidade;

d) Estabelece um regime transitório de atualização de pensões.

Artigo 2.º

Coeficiente de atualização de rendas

1 – Durante o ano civil de 2023 não se aplica o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos

tipos de arrendamento previsto no artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.

2 – O coeficiente de atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural abrangidos

pelo disposto no número anterior, para vigorar no ano civil de 2023, é de 1,02, sem prejuízo de estipulação

diferente entre as partes.

3 – Aos contratos que remetam para a atualização de renda prevista no n.º 1 ou para o respetivo Aviso em

Diário da República, é aplicável o coeficiente de 1,02.

Artigo 3.º

Apoio extraordinário ao arrendamento

1 – Para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, a determinação dos rendimentos

prediais decorrentes de contratos de arrendamento enquadráveis na categoria F, aos quais se aplicam as

taxas previstas no n.º 1 do artigo 68.º ou no n.º 1 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares (CIRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua

redação atual, obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,91 após as deduções a que se refere o artigo

41.º do mesmo Código.

2 – Aos rendimentos aos quais se aplique uma das taxas especiais previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 72.º

do CIRS, são aplicáveis os coeficientes de apoio constantes da tabela seguinte:

Taxa especial aplicável Coeficiente de apoio

26% 0,90

24% 0,89

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8 DE SETEMBRO DE 2022

11

Taxa especial aplicável Coeficiente de apoio

23% 0,89

22% 0,88

20% 0,87

18% 0,85

16% 0,82

14% 0,79

10% 0,70

3 – Para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), a determinação dos

rendimentos tributáveis de rendas, aos quais se aplicam as taxas previstas no artigo 87.º do Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30

de novembro, na sua redação atual, obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,87.

4 – O disposto no número anterior não se aplica a sujeitos passivos de IRC abrangidos pelo regime

simplificado de determinação da matéria coletável.

5 – Os coeficientes de apoio previstos no presente artigo aplicam-se apenas a rendas que,

cumulativamente:

a) Se tornem devidas e sejam pagas em 2023; e

b) Emerjam de contratos de arrendamento em vigor antes de 1 de janeiro de 2022, comunicados à

Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do artigo 60.º do Código do Imposto do Selo, aprovado em

anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, na sua redação atual, quando aplicável.

Artigo 4.º

Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

É aditada a verba 2.38 à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado em

anexo ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA), com a seguinte redação:

«2.38 – Fornecimento de eletricidade para consumo, com exclusão das suas componentes fixas,

relativamente a uma potência contratada que não ultrapasse 6,90 kVA, na parte que não exceda:

a) 100 kWh por período de 30 dias;

b) 150 kWh por período de 30 dias, quando adquirida para consumo de famílias numerosas,

considerando-se como tais os agregados familiares constituídos por cinco ou mais pessoas.

As regras a que deve obedecer a aplicação da verba, nomeadamente no que respeita à eletricidade

adquirida para consumo de famílias numerosas, ao seu apuramento em tarifas multi-horárias ou à definição

das regras aplicáveis ao cálculo da proporção dos limites a que se referem as alíneas a) e b) para os casos

em que se verifiquem períodos inferiores ou superiores a 30 dias, são determinadas por portaria dos membros

do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.»

Artigo 5.º

Regime transitório de atualização das pensões

1 – As pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e demais

pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro, atribuídos

anteriormente a 1 de janeiro de 2022, são atualizados nos termos seguintes:

a) Em 4,43% as pensões de valor igual ou inferior a duas vezes o valor do IAS;

b) Em 4,07% as pensões de valor superior a duas vezes o valor do IAS, até seis vezes o valor do IAS;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 79

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c) Em 3,53% as pensões de valor superior a seis vezes o valor do IAS, até 12 vezes o valor do IAS.

2 – As pensões do regime de proteção social convergente da CGA, IP, são atualizadas, com as

necessárias adaptações, nos termos do número anterior.

3 – O valor das pensões é atualizado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogada a verba 2.8 da Lista II anexa ao Código do IVA.

Artigo 7.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 – O disposto no artigo 3.º produz efeitos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro 2023.

3 – O disposto nos artigos 4.º e 6.º produz efeitos entre 1 de outubro de 2022 e 31 de dezembro 2023.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de setembro de 2022.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares,

Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

(*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.º 78 (2022.09.06) e foi substituído a pedido do autor em 8 de setembro de 2022.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 213/XV/1.ª

ACESSO A NUTRIÇÃO ENTÉRICA

A malnutrição associada à doença é um problema muito relevante, seja pela sua prevalência, pelas

implicações que tem para o doente ou pelas implicações que tem para os sistemas de saúde. É um problema

que exige medidas de políticas públicas, que são possíveis, mas que em Portugal continuam por aplicar.

A malnutrição associada à doença pode ser definida como um estado resultante de ingestão insuficiente ou

desequilibrada de nutrientes em função das necessidades nutricionais. Isso leva a alterações corporais e

funcionais e leva a efeitos adversos que provocam diminuição das capacidades físicas e mentais, o que

compromete o prognóstico clínico. Nos casos em que a alimentação oral deixa de ser possível ou suficiente é

necessário recorrer à nutrição clínica, nomeadamente a nutrição entérica.

Estima-se que a malnutrição associada à doença esteja presente em 20% a 50% dos casos de

hospitalização, à data de admissão. Essa malnutrição tem como consequências, para o doente, o aumento do

risco de complicações no internamento, a perda de massa muscular, o risco aumentado de desenvolver

úlceras de pressão, o prolongamento do internamento hospitalar e o aumento da mortalidade global. Esta

situação prejudica o prognóstico do doente, dificulta a abordagem à doença subjacente e aumenta

significativamente os custos de internamento e de tratamento, colocando maior pressão sobre o SNS.

O problema, seja pela prevalência, seja pelas consequências, é da maior importância e já mereceu – e bem

– uma Norma Organizacional por parte da Direção-Geral da Saúde, em concreto a norma 017/2020 sobre

Implementação da Nutrição entérica e Parentérica no Ambulatório e Domicílio na Idade Adulta. Nesta norma

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8 DE SETEMBRO DE 2022

13

são inclusivamente listadas as patologias e situações clínicas que exigem necessidades nutricionais que

devem ser supridas pela administração de nutrição clínica.

No entanto, subsistem as dificuldades de acesso a este tipo de nutrição. A razão é a sua não

comparticipação pelo Serviço Nacional de Saúde, o que faz com que os doentes tenham que gastar, às vezes

centenas de euros por mês, para ter acesso a nutrição entérica em ambulatório, apesar de ela ser fundamental

para a sua sobrevivência, qualidade de vida e tratamento da doença base. Muitos não o conseguem fazer ou

caem numa espiral de pobreza para o conseguir.

Um grupo de associações de doentes que se juntou para apelar à comparticipação pública da nutrição

entérica recolheu vários testemunhos de quem no dia a dia se bate com inúmeras dificuldades para poder

aceder a algo que para si é tão fundamental. Vale a pensa transcrever aqui alguns desses testemunhos

porque é sobre situações reais, e não abstratas, que estamos a falar. São estas situações reais que exigem

respostas imediatas:

Mulher de 25 anos com doença de Crohn severa:

«Estes produtos são extremamente caros e impossíveis de comprar mesmo que seja um ou dois meses.

Tive de recorrer a familiares. Mesmo assim, mandei vir da Bélgica porque em Portugal, pediam mais do dobro

do preço em qualquer farmácia. Ninguém faz uma dieta entérica porque quer, até porque é muito difícil. Se a

fazemos é porque precisamos mesmo. Quem não tiver dinheiro não tem acesso ao produto. A minha doença

causa fadiga, cansaço, dores e além disso, saber que os tratamentos não estão a resultar, e ainda ter a

preocupação de não ter dinheiro para me tratar melhor é realmente desesperante. Precisamos de apoios».

Cuidadora de homem de 60 anos, com ELA e sonda:

«O meu esposo está diagnosticado com ELA (esclerose lateral amiotrófica) há 7 anos e a 24 de abril de

2020 foi lhe colocada a PEG, neste momento já só é alimentado através da PEG e os gastos mensais com

esta alimentação rondam os 315,00 €, valor que se torna cada vez mais incomportável devido à reforma do

meu esposo e dos nossos rendimentos mensais».

Testemunho do Serviço de Apoio Social da Liga Portuguesa Contra o Cancro:

«Senhor de 46 anos, a realizar tratamentos de quimioterapia, em estado de magreza extrema, com

necessidade de ingestão de 2 suplementos orais por dia, que iniciou esta toma há mais de 1 ano e que

mantém. Os produtos representam um custo de cerca de 200 €/mensais. É um agregado familiar alargado,

com baixos rendimentos e dificuldades na satisfação das necessidades básicas, das quais passou a fazer

parte este tipo de alimentação».

De referir que no cenário europeu Portugal é dos únicos países que ainda não comparticipa a nutrição

entérica em ambulatório. Na União Europeia apenas a Roménia, Lituânia, Estónia e Letónia se encontram na

mesma situação.

Não há nenhuma razão para que esta comparticipação não exista: a DGS já definiu as patologias e

situações clínicas em que a mesma é necessária; sabe-se que a malnutrição por doença causa imensas

complicações adicionais ao doente e aumenta os encargos do SNS; sabe-se que a não comparticipação faz

com que os doentes não tenham acesso à nutrição adequada ou que sejam obrigados a empobrecer para

poder aceder a ela e sabe-se que a despesa com a comparticipação seria de cerca de 0,1% do orçamento do

SNS e os resultados superariam em muito a despesa associada.

Em 2018, uma iniciativa do Bloco de Esquerda, aprovada por unanimidade, resultou numa resolução da

Assembleia da República, publicada no Diário da República n.º 155/2018, de 13 de agosto, e que instava o

Governo a legislar no sentido de garantir o acesso à nutrição entérica ou parentérica no ambulatório. Nada foi

feito nesse sentido. Enquanto isso, as situações de malnutrição por doença continuam a ser um enorme

problema de saúde pública e os doentes continuam a debater-se com enormes dificuldades para aceder a algo

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II SÉRIE-A — NÚMERO 79

14

tão fundamental.

Perante tudo o que se expôs, a inação e a não comparticipação não são respostas aceitáveis. O que se

propõe com a presente iniciativa é que o SNS comparticipe a nutrição entérica em ambulatório, garantindo

assim o acesso a quem dela necessita, melhorando as condições nutricionais e de saúde de muitos milhares

de doentes em Portugal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Publique um regime excecional de comparticipação a 100% das fórmulas nutricionais completas ou

incompletas, adaptadas a doenças, distúrbios ou problemas de saúde específicos e destinadas à nutrição

entérica, na forma de suplementos nutricionais orais ou fórmulas para nutrição entérica por sonda, quer

constituam a única fonte alimentar, quer se trate de um substituto parcial ou suplemento do regime alimentar

das pessoas a que se destinam, quando prescritas nas instituições do Serviço Nacional de Saúde.

2 – Na comparticipação prevista no número anterior são abrangidas todas as idades e todas as patologias

e situações clínicas previstas no Anexo II da Norma Organizacional n.º 017/2020 da Direção-Geral da Saúde,

sem prejuízo de outros casos que possam vir a ser considerados.

3 – A dispensa das fórmulas nutricionais é feita na farmácia que mais convier ao utente e por ele

escolhida.

Assembleia da República, 7 de setembro de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Joana Mortágua — José Moura Soeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 214/XV/1.ª

MEDIDAS PARA REFORÇAR A RESPOSTA EM EMERGÊNCIA MÉDICA PRÉ-HOSPITALAR

Têm sido públicas e notórias as dificuldades de resposta por parte do Instituto Nacional de Emergência

Médica, nomeadamente na demora na ativação de meios e na prestação de auxílio. Foram os próprios

trabalhadores deste Instituto, através de um dos sindicatos seus representativos, a denunciar situações de

demora de quase uma hora. Estas dificuldades têm causas, que não sendo novas, não têm sido combatidas

pelo Governo. Pelo contrário, têm sido agravadas.

Como consta do Plano de Atividades do INEM para 2022: «a 31 de dezembro de 2021, o INEM contava

com 1342 postos de trabalho ocupados dos 1908 previstos e aprovados no mapa de pessoal. Estes números

representam um défice atual de 30% (566 postos de trabalho vagos)».

Olhando para a tabela que acompanha o Plano de Atividades do Instituto para 2022, podemos ver que o

maior défice de profissionais acontece nos grupos de profissionais de técnicos de emergência pré-hospitalar (-

275 em funções de meios de emergência e -110 no CODU), seguidos de técnicos superiores (-35), técnicos de

backoffice (-34), enfermeiros especialistas (-33) e médicos (-26), entre muitos outros. Ou seja, faltam muitos

trabalhadores ao INEM, uma situação que até tem vindo a piorar, em vez de melhorar.

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8 DE SETEMBRO DE 2022

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Por exemplo, e segundo os Planos de Atividade do próprio INEM, a 31 de dezembro de 2018, o défice de

trabalhadores era de 22% (-376); em junho de 2020 era de 25% (-468); no final de junho era já de 28% (-524)

e, como já se disse, no final de 2021 subiu para 30% (-566).

Um défice tão grande de profissionais só pode criar degradação e rutura nos serviços. Efetivamente é isso

que tem acontecido. Segundo o Relatório de Atividade dos Meios de Emergência Médica:

Em 2021 registou-se 17% de inoperacionalidade nas ambulâncias de emergência médica (AEM), sendo

que 10% da inoperacionalidade registada ficou a dever-se a falta de tripulação. Nesse ano a operacionalidade

das viatura médica de emergência e reanimação também desceu.

À situação de clara falta de profissionais no INEM somam-se muitos outros problemas, desde logo a falta

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II SÉRIE-A — NÚMERO 79

16

de atratividade da carreira de Técnico de Emergência Pré-Hospitalar, o que faz com que, por exemplo, os

concursos para contratação fiquem desertos. No último concurso apenas 30% das vagas foram preenchidas, o

que fará com que as entradas não compensem as saídas e com que se agrave a falta de profissionais para

tripulação de ambulâncias.

A falta de atratividade destes concursos prende-se, desde logo, com a baixíssima remuneração que é

auferida pelos técnicos de emergência pré-hospitalar e pela exigência física e psicológica deste tipo de

trabalho. Esta carreira deve ser revista e melhorada, sob pena de se continuar uma espiral de perda de

profissionais e de degradação do serviço do INEM com cada vez mais meios inoperacionais por falta de

trabalhadores.

Mas não é só no grupo profissional de TEPH que são necessárias mudanças na forma como se lida com os

trabalhadores do INEM. Por exemplo, o facto de não ter sido aberta nenhuma vaga para progressão de

enfermeiros certamente que não valoriza nem motiva estes e outros profissionais. A progressão de carreira

deve ser uma realidade para todos os profissionais deste instituto e quem está em condições de progredir

deve conseguir fazê-lo.

Para além da melhoria de carreiras e do lançamento de concurso para colmatar o enorme défice de

profissionais é preciso garantir carreira e formação aos parceiros da emergência pré-hospitalar. Tem de se

reconhecer que a maior parte do socorro não é feito pelo INEM diretamente mas, sim, por postos de

emergência médica localizados, na maior parte das vezes, em corporações de bombeiros.

É, no entender do Bloco de Esquerda, que estas respostas sejam equiparadas àquela que é dada pelos

meios e profissionais próprios do INEM, seja a nível de carreira e remuneração, seja a nível de formação.

Assim, na presente iniciativa legislativa, e com o objetivo de promover melhorias consideráveis na

emergência médica pré-hospitalar em todo o território nacional, o Bloco de Esquerda propõe: 1) a abertura de

concursos para contratação com vagas em número suficiente para colmatar o défice de profissionais existente

no INEM; 2) a revisão da carreira TEPH, com objetivo de melhoria do seu índice remuneratório e das suas

condições de trabalho; 3) abertura de vagas para progressão em carreira em número suficiente para que todos

os profissionais do INEM em condições de progredir o possam fazer; 4) equiparar, em termos de carreira,

remuneração e formação os trabalhadores que fazem socorro pré-hospitalar através de Postos de Emergência

Pré-Hospitalar com os trabalhadores do INEM.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Abra concursos para contratação para o INEM, no prazo máximo de 90 dias, de forma a preencher

todos os postos de trabalho previstos no mapa de pessoal e que não se encontrem ocupados;

2 – Reveja a carreira de Técnico de Emergência Pré-Hospitalar, em concreto os seus índices

remuneratórios e as condições de trabalho, depois de negociação e acordo com as estruturas representativas

destes trabalhadores;

3 – Abra concursos para progressão de carreira no INEM, de forma que todos os trabalhadores elegíveis o

possam fazer;

4 – Equiparar carreiras e remunerações dos trabalhadores que garantem o socorro pré-hospitalar através

de postos de emergência médica, aumentando também na sua formação.

Assembleia da República, 7 de setembro de 2022.

As Deputados e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Joana Mortágua — José Moura Soeiro.

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8 DE SETEMBRO DE 2022

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 215/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DO GABINETE BRASILEIRO DE LEITURA

O Real Gabinete Português de Leitura, sediado no Rio de Janeiro, Brasil, é uma das instituições mais

prestigiadas no meio intelectual e académico pelo seu importante acervo bibliográfico, prestando um enorme

contributo para a língua portuguesa e para a dignificação das relações entre Portugal e Brasil.

Esta instituição é referida na imprensa internacional como uma das bibliotecas mais bonitas do mundo,

albergando a maior coleção de literatura portuguesa fora de Portugal, com alguns dos mais importantes

manuscritos, artefactos e livros da cultura portuguesa.

O Real Gabinete Português de Leitura foi fundado em maio de 1837 por emigrantes portugueses no Rio de

Janeiro com o objetivo de expandir o conhecimento da comunidade portuguesa ali residente e alargar os seus

horizontes de leitura, tendo sido, para esse propósito construído, entre 1880 e 1887, o atual edifício de grande

beleza arquitetónica que viria a transformar-se em Biblioteca Pública no ano de 1900.

Desde a sua fundação, o Real Gabinete Português de Leitura realizou um importante trabalho de edição na

área da historiografia portuguesa e brasileira, recuperando obras danificadas pelo tempo e, atualmente,

dispondo de um centro multimédia, dedicando-se à edição semestral da revista Convergência Lusíada.

Para além da instituição sediada no Rio de Janeiro, foram criados mais dois gabinetes portugueses de

leitura no Brasil: o Gabinete Português de Leitura de Pernambuco, no Recife, fundado em 1850 por emigrantes

portugueses, e o Gabinete Português de Leitura de Salvador, Bahia, fundado em 1863, que foi «inteiramente

concebido, tanto cultural quanto arquitetonicamente, como um lugar de reverência a cultura portuguesa, um

lugar de memória, sendo o livro utilizado como um dos principais instrumentos no resgate da memória

construída pela nação portuguesa».

A partir de 1935, o Governo português concedeu o estatuto de depósito legal da Biblioteca Nacional de

Portugal ao Real Gabinete Português de Leitura, sendo esta uma das bibliotecas beneficiárias que recebe uma

cópia de cada uma das edições impressas em Portugal.

Sucessivos governos portugueses nas últimas décadas, bem como instituições como a Fundação Calouste

Gulbenkian, têm reconhecido a importância desta instituição para a divulgação da cultura portuguesa no Brasil.

De acordo com o Relatório de Imigração, Fronteiras e Asilo 2021 (RIFA), publicado em maio último pelo

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), a nacionalidade brasileira compõe a principal comunidade

estrangeira residente em Portugal, representando 29,3% do total de pessoas estrangeiras, naquele que é o

valor mais elevado desde 2012 e que se traduz em 204 694 pessoas com estatuto legal de residente.

Por ocasião da celebração dos 200 anos da independência do Brasil, efeméride que deve servir para

relembrar as fortes relações de cooperação entre os dois países, e em cumprimento do Memorando de

Entendimento entre o Ministério da Cultura da República Portuguesa e o Ministério da Cultura da República

Federativa do Brasil, assinado em 2018, e que promove iniciativas ou atividades comemorativas bilaterais, é

simbólico o compromisso de criação em Portugal de uma estrutura equivalente ao Real Gabinete Português de

Leitura que valorize a riqueza da literatura brasileira e reforce a cooperação cultural entre os dois países,

destacando as vozes da lusofonia e ajudando a criar novas dinâmicas locais e de integração com a

comunidade imigrante brasileira e não só.

Competindo ao Governo, nomeadamente através do Ministério da Cultura, zelar pela salvaguarda e

valorização do património cultural e linguístico da língua portuguesa e da lusofonia, possibilitando a sua fruição

através da criação de espaços especializados e dignos que promovam um acesso ativo à cultura, pelo que o

Deputado do LIVRE, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a

Assembleia da República que recomende ao Governo que:

1 – Proceda às necessárias diligências para a criação do Gabinete Brasileiro de Leitura, em local a

designar de entre o património do Estado, a servir como biblioteca pública, dedicado a albergar acervo

bibliográfico de autores brasileiros;

2 – Promova o intercâmbio com entidades brasileiras, públicas ou privadas, de âmbito cultural, social ou

científico, de modo a dotar o Gabinete Brasileiro de Leitura de um significativo acervo bibliográfico e de

dinâmicas que reforcem os laços culturais entre Portugal e Brasil.

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Assembleia da República, 7 de setembro de 2022.

O Deputados do L, Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 216/XV/1.ª

INCENTIVAR AS INFRAESTRUTURAS VERDES E A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE

APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS

O aproveitamento das águas pluviais tem sido «o parente pobre dos serviços de água», de acordo com o

principal plano estratégico setorial (PENSAARP 2030)1, onde finalmente se defende uma maior valorização do

potencial destas águas, ao mesmo tempo que se procuram reduzir os riscos e os custos associados ao déficit

de planeamento nas redes de drenagem e tratamento.

Contudo, é necessário acelerar os investimentos neste domínio, seja no âmbito público ou privado, para

compensar a inércia de infraestruturação que se tem registado. A redução da disponibilidade hídrica terá um

impacto cada vez mais forte no território nacional pelo que é necessário olhar para as águas pluviais como

parte da solução.

O Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais (PENSAARP

2030) esteve em consulta pública entre março e maio de 2022, aguardando-se a sua publicação. No

diagnóstico efetuado ficam claras as fragilidades neste domínio:

• «A infiltração ou a ligação de águas pluviais nomeadamente para os coletores de águas residuais,

aumenta os caudais afluentes às estações de tratamento, com impactes significativos nos custos de

operação (energia e tratamento);

• Carências de informação sobre águas pluviais e soluções autónomas;

• Não se conhecem os investimentos realizados em sistemas de gestão de águas pluviais, sempre menos

priorizados;

• Falta de regulamentação das atividades de gestão de águas pluviais e nomeadamente de soluções

verdes;

• Necessidade de robustecer o licenciamento e a fiscalização das rejeições de águas residuais e pluviais

nos sistemas de drenagem e nos meios recetores;

• Insuficiente conhecimento, monitorização e controlo dos deveres e obrigações relativos à gestão das

águas pluviais por parte das entidades públicas;

• Ausência de informação das redes pluviais, sendo que as anomalias/ocorrências associadas provocam

danos de dimensão e custos relevantes, comportando consequências de vários níveis a pessoas e

bens;

• Os serviços de águas pluviais são uma área de relativo desconhecimento sobre o que existe, o que

reforça a necessidade de uma visão estratégica».

Neste âmbito, o PENSAARP 2030 assume que a gestão dos serviços de águas pluviais se deve centrar em

evitar inconvenientes e prejuízos provocados pelas águas pluviais nas áreas habitadas, nomeadamente em

termos de proteção de habitações, de comércio e do tráfego, e deve ainda ter presente a necessidade de

redução de afluências indevidas e indesejadas nos sistemas para evitar problemas de poluição a jusante, bem

como potenciar a utilização de águas pluviais como origem alternativa de água. De entre as medidas

defendidas salientam-se:

• «Construção e renaturalização de infraestruturas de gestão de águas pluviais, em geral municipais, em

1 PENSAARP 2030. Versão colocada em consulta pública. Pág. 26.

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8 DE SETEMBRO DE 2022

19

zonas edificadas de maior risco de cheia, promovendo a valorização do território, a minimização de

acidentes e prejuízos, e tendo presente a crescente necessidade de adaptação às alterações climáticas;

• Melhoria da qualidade das águas pluviais rejeitadas;

• Redução de afluências indevidas/indesejadas nos sistemas de águas pluviais;

• Melhorar o conhecimento do custo do serviço e conceber critérios de recuperação dos gastos do serviço

de gestão de águas pluviais;

• Continuar a separação tendencial das redes;

• Tendência crescente de utilização de soluções verdes para a drenagem pluvial (ex. pavimentos

permeáveis, sistemas de biorretenção, valas vegetadas, trincheiras ou poços de infiltração, bacias de

infiltração, bacias de retenção, zonas húmidas construídas ou leitos de macrófitas e telhados verdes),

em alternativa à solução convencional de coletores, o que obriga a uma melhor articulação com o

planeamento urbano e com a gestão hidrográfica;

• Soluções híbridas, incluindo técnicas de base natural (soluções verdes), por exemplo, através do

aproveitamento de condições naturais de retenção e infiltração, com possibilidade de ligação direta ou

indireta à infraestrutura física da entidade gestora, desde que viável técnica, económica e socialmente;

• É importante reforçar o financiamento do serviço de gestão de águas pluviais separativas para assegurar

a sua gestão sustentável, numa perspetiva de longo prazo, incluindo a sua evolução para soluções

verdes».

Importa ainda referir que para além deste âmbito de planeamento e gestão associada aos serviços de

água, mais na esfera das políticas públicas, há uma crescente sensibilização e iniciativa dos consumidores

para o aproveitamento das águas pluviais para usos não potáveis, como por exemplo para regas de jardins.

Há também uma maior integração de sistemas de aproveitamento de águas pluviais nos projetos de

arquitetura, o que contribui para um uso mais eficiente da água e até para uma redução de custos a médio e

longo prazo.

Politicamente, tem existido um discurso centrado no aproveitamento das águas residuais tratadas, mas

continua a haver um déficit de atenção ao aproveitamento das águas pluviais. Apesar do diagnóstico cheio de

fragilidades e da maior visão sobre a necessidade de valorização deste recurso, sobretudo num contexto de

agravamento da seca, importa acelerar investimentos neste âmbito. Há que inovar e incentivar as

infraestruturas verdes, criando condições para que o planeamento urbano incorpore cada vez mais soluções

de aproveitamento de águas pluviais.

Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento

da Assembleia da República, recomendar ao Governo que:

1 – Reforce os investimentos destinados a projetos de infraestruturas verdes e à instalação de sistemas de

aproveitamento de águas pluviais ao abrigo do Portugal 2030.

2 – Promova iniciativas destinadas à divulgação de boas práticas no aproveitamento de águas pluviais.

Assembleia da República, 8 de setembro de 2022.

Os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho —

Alexandre Simões — Carlos Cação — João Marques — Jorge Salgueiro Mendes — Rui Cristina — Alexandre

Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia André — Cláudia Bento — João Moura — Patrícia

Dantas — Paulo Ramalho.

———

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20

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 2/XV/1.ª

(PROPÕE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A APROVAÇÃO, PARA RATIFICAÇÃO, DO PROTOCOLO

AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, ASSINADO

EM BRUXELAS, EM 5 DE JULHO DE 2022)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo como anexo o

parecer da Comissão de Defesa Nacional

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

PARTE I – Considerandos

1. Nota Introdutória

2. Âmbito e objetivos da iniciativa

3. Enquadramento da iniciativa

3.1. O artigo 10.º do Tratado do Atlântico Norte e a Política de Alargamento da OTAN

3.2. A invasão da Ucrânia pela Federação Russa e alterações ao ambiente securitário na Europa:

ameaça e situação securitária na região do Mar Báltico e Flanco Norte da OTAN

3.3. Relações OTAN – República da Finlândia

3.3.1. Breve história das relações OTAN – República da Finlândia

3.3.2. Principais áreas de cooperação ao longo da história

a) Desenvolvimento de capacidades e interoperabilidade;

b) Apoio às missões e operações lideradas pela OTAN;

c) Aspetos mais amplos da cooperação;

PARTE II – Opinião do Deputado autor do Parecer

PARTE III – Conclusões e Parecer

PARTE I – Considerandos

1. Nota Introdutória

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do

artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 19 de

julho de 2022, a Proposta de Resolução n.º 3/XV/1.ª, que propõe à Assembleia da República a aprovação,

para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia,

assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022.

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, de 20 de julho de 2022, a iniciativa em

apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, com conexão à Comissão

de Defesa Nacional, tendo sido designado como relator, para efeitos de emissão de parecer, o Deputado autor

deste documento.

2. Âmbito e objetivos da iniciativa

A proposta de resolução em análise, tal como indicado no título da iniciativa, trata a aprovação, para

ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do República da Finlândia, assinado em

Bruxelas, em 5 de julho de 2022.

Segundo exarado no texto da iniciativa, o alargamento da Organização do Tratado do Atlântico Norte

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21

(OTAN) funda-se em considerações de natureza político-militar, enquadrando-se na perceção das ameaças

estratégicas mais prementes no espaço euro-atlântico. Este procedimento de adesão de novos Estados à

OTAN, salienta o documento, encontra-se previsto no artigo 10.º do Tratado do Atlântico Norte e o pedido de

adesão à OTAN é uma decisão livre e soberana de qualquer país.

Ainda segundo a exposição de motivos, considera-se que Portugal entende, na qualidade de membro

fundador da Aliança Atlântica, que poderão ser convidados a integrar a OTAN os Estados europeus com

capacidade para promover os objetivos da Aliança através do compromisso com a defesa coletiva para a

manutenção da paz e estabilidade no espaço euro-atlântico.

Portugal considera ainda que a República da Finlândia reúne atualmente as condições necessárias para a

adesão à OTAN, em resultado da cooperação levada a cabo em diversos domínios, enquadrada pelos

parâmetros definidos pela Aliança Atlântica.

Trata-se, assim, do culminar de um processo que se iniciou quando a República da Finlândia, em conjunto

com o Reino da Suécia, aderiu em 1994 ao Programa Parceria para a Paz e em 1997 ao Conselho de Parceria

Euro-Atlântica. A Finlândia é, ainda, um Enhanced Opportunity Partner da OTAN desde 2014, permitindo ao

país o desenvolvimento das suas capacidades militares e a melhoria da interoperabilidade das suas Forças

Armadas com os Aliados e demais parceiros.

Salientam, por fim, os proponentes, que a adesão deste Estado-Membro da União Europeia à OTAN

contribuirá para o reforço da relação de complementaridade no domínio da segurança e defesa entre as duas

organizações, no escrupuloso respeito pelos princípios inscritos nos respetivos tratados constituintes.

Contribuirá ainda, segundo o texto, para que a Aliança Atlântica se reforce como uma das estruturas basilares

em matéria de segurança e defesa, o que vai ao encontro a dois dos principais objetivos nacionais no domínio

da política externa.

3. Enquadramento da iniciativa

3.1. O artigo 10.º do Tratado do Atlântico Norte e a Política de Alargamento da OTAN

A chamada política de «portas abertas» da OTAN baseia-se no artigo 10.º do Tratado do Atlântico Norte

(ou Tratado de Washington). Assim, qualquer decisão de convidar um país a aderir à Aliança é tomada pelo

Conselho do Atlântico Norte, com base no consenso de todos os aliados. Nenhum país terceiro tem voz nestas

deliberações.

Refere o artigo 10.º do Tratado do Atlântico Norte:

«As Partes podem, por acordo unânime, convidar a aderir a este Tratado qualquer outro Estado europeu

capaz de favorecer o desenvolvimento dos princípios do presente Tratado e de contribuir para a segurança da

área do Atlântico Norte. Qualquer Estado convidado nesta conformidade pode tornar-se Parte no Tratado

mediante o depósito do respetivo instrumento de adesão junto do Governo dos Estados Unidos da América.

Este último informará cada uma das Partes do depósito de cada instrumento de adesão.»1

De acordo com o Protocolo anexo à iniciativa em análise, após entrada em vigor do Protocolo, o Secretário-

Geral da OTAN enviará, em nome de todas as partes, ao Governo do República da Finlândia um convite para

aderir ao Tratado do Atlântico Norte. Assim, a Finlândia tornar-se-á parte na data em que depositar o seu

instrumento de adesão junto do Governo dos Estados Unidos da América.

O Protocolo entrará em vigor quando cada uma das partes no Tratado do Atlântico Norte notificar o

governo dos Estados Unidos da América da sua aceitação. Esse mesmo governo informará, depois, todas as

Partes do Tratado do Atlântico Norte da data de receção de cada uma dessas notificações, assim como da

data da entrada em vigor do referido Protocolo.

O documento será depois depositado nos arquivos do governo dos Estados Unidos da América e as

cópias, devidamente autenticadas, serão transmitidas por esse governo aos governos de todas as Partes do

Tratado do Atlântico Norte.

Refere-se ainda que o processo de alargamento em curso da OTAN não representa, sublinhe-se, uma

1 https://www.nato.int/cps/en/natohq/official_texts_17120.htm?selectedLocale=pt

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ameaça para nenhum país, destinando-se a promover a estabilidade e a cooperação, a construir uma Europa

inteira e livre, unida pela paz, pela democracia e pelos valores comuns.

Tendo sido convidada a iniciar as negociações de adesão à Aliança Atlântica em julho de 2018, na

sequência do acordo histórico entre Atenas e Skopje sobre a solução da questão do nome, a República da

Macedónia do Norte tornou-se o mais novo membro da OTAN, a 27 de março de 2020.

A Bósnia e Herzegovina foi convidada a aderir ao Plano de Ação para os Membros (MAP) em abril de

2010. Já na Cimeira de Bucareste, em 2008, os Aliados concordaram que a Geórgia e a Ucrânia se tornariam

membros da OTAN no futuro.

Mais recentemente, após a invasão brutal e não provocada da Ucrânia pela Rússia em fevereiro de 2022,

os embaixadores finlandês e sueco na OTAN transmitiram em simultâneo a intenção dos seus respetivos

países ingressarem na OTAN, enviando as respetivas cartas oficiais de solicitação a 18 de maio. As

negociações foram concluídas a 4 de julho e os respetivos protocolos de adesão, assinados a 5 de julho.

Após ratificação, pelos Aliados, dos já mencionados Protocolos de Adesão, a Finlândia e a Suécia serão

convidadas a aderir ao Tratado de Washington, tornando-se oficialmente Aliados da OTAN.

3.2. A invasão da Ucrânia pela Federação Russa e alterações ao ambiente securitário na Europa:

ameaça e situação securitária na região do Mar Báltico e Flanco Norte da OTAN

a) A invasão da Ucrânia pela Federação Russa

A invasão, brutal e não provocada, da Ucrânia pela Federação Russa em fevereiro de 2022 é enquadrada

por um conjunto de exercícios preliminares que remontam ao início do ano de 2021, já depois da invasão e

anexação ilegal da Crimeia pelas forças russas em 2014 e da ocupação de 20 por cento do território da

Geórgia em 2008, nas regiões da Abecásia e da Ossétia do Sul.

Em abril de 2021, a Rússia envia cerca de 100 mil militares para as fronteiras da Ucrânia, alegadamente

para participação em exercícios militares, onde permaneceram durante largos meses, com reforços

significativos a partir de novembro de 2021, onde foi possível, através de várias agências de informação,

registar um permanente acumular de forças militares, tendas, material bélico pesado, acentuando de forma

considerável e sem precedentes a ameaça de ataque iminente. Ao longo destes meses, aumentaram as

tensões entre os dois países, levando a que, de forma injustificada, a Rússia promovesse continuamente esta

mobilização e acumulação de forças e capacidades militares diversificadas – com recurso a meios terrestres,

navais e aéreos – em zonas limítrofes às fronteiras com a Ucrânia, assim como no chamado Mar de Azov.

Em 2022 as tensões continuaram a intensificar-se. Em fevereiro, imagens de satélite mostravam uma

concentração de mais de 150 mil tropas na fronteira leste da Ucrânia, mas também navios militares a sul, no

Mar Negro, tropas e arsenal de guerra na Crimeia e também no Sul da Bielorrússia (a menos de 200 km de

Kiev), onde a Rússia tinha agendados exercícios militares conjuntos até 20 de fevereiro. Esse contexto é

marcado por um reforço da presença de forças militares da OTAN em países próximos à Ucrânia, como a

Roménia e a Polónia, numa atitude defensiva e dissuasória.

A 21 de fevereiro, o Presidente da Federação Russa, Vladimir Putin, faz um discurso onde nega que a

Ucrânia tenha «qualquer tradição como Estado soberano», dizendo que o país é apenas «uma criação russa»

pós-bolchevique, acabando por reconhecer a independência das autoproclamadas repúblicas populares de

Donetsk e Luhansk – o que acabaria com os Acordos de Minsk, como o próprio confirmou.

Em 22 de fevereiro, o Presidente da Federação Russa obtém autorização da Câmara Baixa do Parlamento

russo para utilizar tropas russas no estrangeiro, dando início, a 24 de fevereiro, a uma «operação militar

especial» que culminou numa invasão em larga escala da Ucrânia enquanto Estado soberano, numa flagrante

violação do direito internacional.

Esta invasão mereceu uma ampla condenação da comunidade internacional, incluindo novas sanções

impostas à Rússia.

De acordo com estimativas do Alto Comissariado das Nações Unidas para os refugiados, até ao dia 1 de

maio de 2022, mais de 5,5 milhões de ucranianos fugiram do seu país por causa da guerra, e mais de 7

milhões foram obrigados a se deslocar internamente. A isto somam-se as mortes de milhares de civis, a

destruição de cidades e vilas e as repetidas denúncias de atrocidades cometidas contra alvos civis, como

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8 DE SETEMBRO DE 2022

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aconteceu em Bucha e Irpin, entre outros lugares onde se suspeita que tenham sido cometidos crimes de

guerra.

Ao mesmo tempo, todo o contexto da invasão russa da Ucrânia tem sido marcado por repetidas e

insistentes ameaças de Vladimir Putin e altos dirigentes da Federação Russa dirigidas a países vizinhos como

a Suécia e a Finlândia, aumentando assim o clima de insegurança e escalando os níveis de ameaça para

patamares altamente perigosos.

b) Ameaça e situação securitária na região do Mar Báltico e Flanco Norte da OTAN

A invasão russa da Ucrânia, numa demonstração flagrante de desrespeito pela soberania e integridade

territorial deste Estado e numa violação clara do direito internacional tem, naturalmente, efeitos a longo prazo

no ambiente de segurança europeu e nas áreas vizinhas da Finlândia e Suécia.

O novo conceito estratégico da OTAN adotado na Cimeira de Madrid em 2022 define a Rússia como «a

mais significativa e direta ameaça para a paz, segurança e estabilidade dos Aliados na zona Euro-Atlântica».

A situação de segurança na Europa e na Finlândia, assim como na Suécia, de acordo com relatórios dos

respetivos governos, é agora mais grave e mais difícil de prever do que em qualquer momento desde o fim da

Guerra Fria, afetando diretamente os objetivos de política externa e da política de defesa destes dois países.

Quer a Finlândia, quer a Suécia, são países costeiros da região do Mar Báltico, a par da Dinamarca,

Rússia, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia e Alemanha. Ao mesmo tempo, constituem o designado Flanco

Norte da Aliança Atlântica, junto com os chamados países escandinavos, como a Noruega, a Dinamarca (e a

Gronelândia), contemplando a vasta região do Atlântico Norte.

O aumento das tensões também se reflete na deterioração da situação securitária nesta região específica

do Mar Báltico, onde um possível conflito afetaria de imediato a Finlândia e a Suécia.

A localização destes territórios, de proximidade com o território russo, estabelece assim uma condição de

vulnerabilidade para estes países que representa, simultaneamente, uma ameaça à sua segurança e à paz,

segurança e estabilidade do território europeu e da Aliança Atlântica.

Os ataques híbridos, a guerra convencional, e o soft power são alguns dos tipos de ameaças com que

estes países se confrontam, sendo a Rússia a principal ameaça à sua segurança interna e externa, assim

como à sua ordem constitucional. As campanhas de desinformação hostis e a sua política externa revisionista,

aliada aos ciberataques e ao clima de instabilidade gerado pela invasão da Ucrânia são ameaças sérias que

atingem o núcleo de valores da Aliança Atlântica e ameaçam o seu território em níveis sem precedentes após

a II Guerra Mundial.

Pode-se esperar que a adesão da Finlândia, a par da Suécia, contribua de forma acentuada para a

transformação do ambiente securitário da Europa ao longo dos próximos anos. Quer a geografia, quer as

Forças Armadas destes países são fatores determinantes que complicam seriamente qualquer agressão

adicional que a Rússia possa tentar colocar em marcha na região, beneficiando não só estes países, como

todos os Aliados.

3.3. Relações OTAN – República da Finlândia

3.3.1. Breve história das relações OTAN – República da Finlândia

A OTAN e a República da Finlândia partilham valores comuns e prosseguem, há vários anos, um diálogo

político aberto e regular, que se traduziu ao longo das últimas décadas num aprofundamento de várias áreas

práticas de cooperação. São exemplo dessas áreas a cooperação em operações de apoio à paz e a troca

regular de informações.

Ao longo da história, a Aliança Atlântica pautou pelo respeito pela política histórica de não alinhamento

militar da Finlândia, numa relação de cooperação que se traduziu sempre pelo respeito desse princípio

amplamente consensual na sociedade finlandesa até à invasão russa da Ucrânia.

A cooperação iniciou-se com a adesão do país ao Programa Parceria para a Paz (PfP) em 1994 e ao

Conselho de Parceria Euro-Atlântica em 1997 – um fórum de diálogo multilateral de diálogo que reúne todos

os Aliados e países parceiros na área Euro-Atlântica.

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A Finlândia e a OTAN detalharam áreas de cooperação através do Programa de Cooperação de Parceria

Individual da Finlândia, acordado em conjunto por um período de dois anos.

A Finlândia tem, efetivamente, sido um dos parceiros mais ativos da Aliança e um valioso colaborador,

como é exemplo o seu contributo para missões e operações lideradas pela OTAN nos Balcãs, no Afeganistão

e Iraque.

Como um dos seis países conhecidos como Enhanced Opportunity Partners2, com enfoque na questão da

interoperabilidade, e que contribuem de forma particularmente significativa para as operações e objetivos

gerais da OTAN, a Finlândia, ao longo destes anos, alcançou os altos patamares de diálogo e cooperação

com os países aliados da OTAN.

À luz da invasão, não provocada, da Ucrânia pela Rússia, iniciada em fevereiro de 2022, a Finlândia,

juntamente com a Suécia, apresentou a sua carta oficial de solicitação tendo em vista a sua integração como

aliado da OTAN.

A 4 de julho de 2022, após a Cimeira da OTAN em Madrid, a Finlândia e Suécia concluíram as

negociações de adesão na sede da Aliança Atlântica em Bruxelas, confirmando a sua vontade e capacidade

de cumprir as obrigações e compromissos políticos, legais e militares que estão inerentes à sua adesão à

organização.

Já a 5 de julho, os Aliados assinaram o Protocolo de Adesão para a Suécia, que se tornou país convidado,

participando das reuniões da organização como tal.

3.3.2. Principais áreas de cooperação ao longo da história

a) Desenvolvimento de capacidades e interoperabilidade;

A Finlândia participou, no âmbito do Programa Parceria para a Paz, no seu processo de planeamento e

revisão, que ajuda os países a desenvolver as suas capacidades militares e aumenta a interoperabilidade

entre as forças aliadas e parceiras em missões de paz da OTAN.

A isto acresce a sua participação em vários exercícios e operações no âmbito do Programa PfP,

disponibilizando uma variedade de meios e capacidades com a contribuição de unidades de infantaria,

engenharia, navais e aéreas.

Além disso, contribui regularmente para os grupos de combate da União Europeia, cooperando com vários

outros países para desenvolver uma força multinacional de reação rápida destinada a operações de paz

lideradas pela União Europeia.

A Finlândia participa também de duas iniciativas estratégicas de transporte aéreo: o programa Strategic

Airlift Capability e o Strategic Airlift International Solution.

Em 2017, o país criou o Helsinki European Centre of Excellence for Countering Hybrid Threats, um centro

de excelência com padrões da Aliança, aberto a todos os aliados e apoiado pela União Europeia e pela própria

OTAN.

Já a partir de 2014, no âmbito da Partnership Interoperability Initiative, o país participou da Plataforma de

Interoperabilidade, que reúne os Aliados com parceiros selecionados que contribuem ativamente para as

operações da OTAN.

Também em 2017, a Finlândia e a OTAN assinaram um Acordo de Quadro político para cooperação no

domínio ciber, participando no NATO Cooperative Cyber Defence Centre, um Centro de Excelência da OTAN

dedicado à contenção de ameaças no espaço cibernético, a exercícios e projetos Smart Defence relacionados

com este domínio emergente.

Em julho de 2001, a OTAN reconheceu formalmente o Finnish Defence Forces International Centre

(FINCENT) como um Centro de Treino PfP, um centro que providencia treino em gestão de crises militares

destinado a funcionários de organizações internacionais como a OTAN, as Nações Unidas e a União Europeia.

Neste âmbito, por fim, salienta-se os laços estreitos que unem a Finlândia com outros países nórdicos,

como a Suécia, participando em iniciativas como a Nordic Defense Cooperation (NORDEFCO) – uma iniciativa

de defesa regional que promove a colaboração entre as forças armadas nórdicas.

2 Austrália, Finlândia, Geórgia, Jordânia, Suécia e Ucrânia

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b) Apoio às missões e operações lideradas pela OTAN;

A primeira contribuição da Finlândia para uma missão liderada pela OTAN remonta a 1996, quando enviou

um batalhão à Força de manutenção de paz liderada pela OTAN na Bósnia e Herzegovina.

A partir de 2002, a Finlândia trabalhou com as forças aliadas no Afeganistão, primeiro como parte da

International Security Assistance Force (ISAF), que terminou a sua missão em 2014, e mais tarde como parte

da missão Resolute Support Mission (RSM) para treinar, auxiliar e aconselhar as forças a instituições de

segurança afegãs numa missão que durou até setembro de 2021, contribuindo ainda com mais de 14 milhões

de dólares para o Afghan National Army Trust Fund.

A Finlândia fornece ainda pessoal para a Força de Manutenção de Paz da Aliança no Kosovo, a KFOR.

Participa ainda na missão da OTAN no Iraque (NMI – NATO Mission Iraq), uma missão de aconselhamento e

capacitação das forças iraquianas.

Por fim, acrescenta-se a sua participação na Força de Reação da OTAN (NRF), com uma função

suplementar e sujeita a decisões nacionais. Além disso, a Finlândia assinou um memorando de entendimento

designado de Host Nation Support e que, sujeito a uma decisão nacional, permite o apoio logístico às forças

aliadas localizadas ou em trânsito no seu território durante exercícios e ou durante uma crise.

c) Aspetos mais amplos da cooperação;

No âmbito da sua ampla cooperação com a Aliança Atlântica, a Finlândia coopera com o Comité de

Resiliência da OTAN, cooperando com todos os aliados em avaliações regionais, proteção de infraestruturas

críticas, fornecendo apoio para lidar com consequências de grandes acidentes ou desastres no espaço Euro-

Atlântico.

Nesse contexto, tem participado em vários exercícios de gestão de crises impulsionados pela OTAN e os

seus recursos civis foram listados no Centro Euro-Atlântico de Coordenação de Resposta a Desastres

(EADRCC), incluindo especialistas e treino em proteção civil aos aliados e outros parceiros.

No âmbito do Programa Ciência para a Paz e Segurança (SPS) da OTAN, a Finlândia coopera com

atividades relacionadas ao combate ao terrorismo, defesa cibernética, defesa química, biológica, radiológica e

nuclear (QBRN), segurança ambiental e tecnologia avançada. De entre elas, destaca-se a participação da

Finlândia no Programa DEXTER, que desenvolve um sistema integrado de deteção de explosivos e armas de

fogo em espaços públicos. Além disso, no âmbito deste Programa, o país tem contribuído com especialistas

cibernéticos que trabalham em sistemas de inteligência artificial no sentido de serem reconhecidos potenciais

ataques neste domínio.

Por fim, salienta-se que a Finlândia, ao longo destes anos, também se tem destacado pelo apoio ativo a

vários projetos do NATO Trust Fund em países parceiros, tendo contribuído até ao momento para quase 12

projetos, muitos enquadrados na iniciativa da OTAN Defence and Related Security Capacity Building (DCB).

Atualmente, no âmbito do DCB Trust Fund, a Finlândia apoia projetos na Geórgia, Jordânia, República da

Moldávia e Ucrânia.

Fontes:

North Atlantic Treaty Organization – Relations with Finland

North Atlantic Treaty Organization – Enlargement and Article 10

North Atlantic Treaty Organization – Tratado do Atlântico Norte, Washington D.C. 4 de abril de 1949

Finland Abroad – Mission of Finland to NATO, Brussels

Ministry for Foreign Affairs of Finland

Finnish Government – Finland and NATO

Finnish Government – Government report on changes in the security environment

Finnish Government – Report on Finland’s Accession to the North Atlantic Treaty Organization

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26

PARTE II – Opinião do Deputado autor do Parecer

A OTAN, de que Portugal é um dos países fundadores, é uma organização de defesa coletiva,

comprometida com os princípios da Nações Unidas e com a defesa da paz e segurança internacionais, em

que os seus membros manifestam solidariedade mútua em caso de agressão, considerando que um ataque a

um é um ataque a todos, e para o qual todos estão mobilizados para a resposta, se necessário através do uso

da força, tal como estabelecem os artigos 5.º e 6.º do Tratado que institui a Aliança.

A decisão da Finlândia aderir à OTAN, depois de um período de mais de 70 anos de neutralidade, insere-

se precisamente num contexto de incerteza e receio quanto às intenções futuras do seu vizinho oriental, a

Rússia, e da necessidade de segurança perante a possibilidade de uma agressão militar, tendo como exemplo

aquilo que aconteceu em 24 de fevereiro à Ucrânia, um país soberano, sem que houvesse nada que o

justificasse. Menos de três meses depois, em 18 de maio, e mesmo apesar das ameaças da Rússia, a

Finlândia tinha já feito o seu pedido de adesão à OTAN. De resto, o mesmo receio é visível noutros países,

mesmo sendo membros da organização, particularmente entre os Estados Bálticos.

Razões de natureza histórica, geográfica e política explicam a decisão da Finlândia em romper com um

período tão longo de neutralidade. Com efeito, a Finlândia esteve sob domínio do Império Russo durante 108

anos até 1917, altura em que obteve a independência, voltando a sofrer uma invasão do Exército Vermelho

durante a II Guerra Mundial, por duas vezes, entre 1939 e 1944. Embora as tropas soviéticas tenham sido

travadas, isso não impediu que a Finlândia perdesse 10 por cento do seu território. No rescaldo da II Guerra

Mundial e de forma a manter a sua autonomia política, a Finlândia optou por assumir um estatuto de

neutralidade e procurar manter o bom relacionamento com o seu vizinho gigante, o maior país do mundo e

com um dos maiores arsenais bélicos, com o qual tem uma fronteira terrestre de 1300 quilómetros. Mesmo

durante todo o período da Guerra Fria, a Finlândia manteve sempre um bom relacionamento com o Ocidente e

com o bloco soviético.

Não obstante a neutralidade, isso não impediu a Finlândia de manter um programa de cooperação militar

muito abrangente com a OTAN, numa enorme diversidade de domínios, tal como está expresso neste parecer,

e de aderir à União Europeia em 1995. De resto, o nível de preparação e prontidão militar para responder a

uma eventual agressão é na Finlândia dos mais elevados da Europa.

Mas com a violação da integridade territorial da Geórgia, em 2008, com a anexação da Crimeia em 2014 e

depois com a invasão da Ucrânia, a deriva expansionista da Federação Russa causou naturais receios à

Finlândia, ainda para mais com argumentos e interpretações da História que manifestamente ignoram os

princípios da soberania dos povos e o direito internacional. Perante este novo quadro geopolítico, a sociedade

finlandesa reagiu rapidamente e mudou a sua defesa da neutralidade para a necessidade de uma adesão

rápida à OTAN, o que foi acolhido com entusiasmo pela generalidade dos membros da organização.

O pedido de adesão da Finlândia à OTAN foi feito em simultâneo também pela Suécia, o que foi

considerado histórico pelo Secretário-Geral da organização, o norueguês Jens Stoltenberg, sobretudo por criar

assim condições de segurança bastante mais sólidas no Atlântico Norte e no Mar Báltico, visto que os novos

membros, em estreita cooperação com os restantes países escandinavos, irão contribuir substancialmente

com um reforço da capacidade militar fundamental para garantir a segurança na região.

Não tivesse havido a invasão da Ucrânia, a anexação da Crimeia e outras perturbações regionais causadas

pela Federação Russa e a ação do Presidente Vladimir Putin, e certamente que hoje a Finlândia, tal como a

Suécia, ainda teriam o seu estatuto de neutralidade e a OTAN não estaria tão desperta para a defesa coletiva

dos seus membros.

Uma coisa é certa: a invasão da Ucrânia e as ameaças que com ela surgiram, incluindo a nuclear,

aumentou a insegurança na Europa a níveis nunca vistos desde a II Guerra Mundial. O que naturalmente teve

como consequência inevitável uma resposta na profunda mudança em curso na estrutura de defesa e

segurança da Aliança Atlântica, de forma a proteger a paz, a estabilidade e a soberania dos povos no

continente.

PARTE III – Conclusões e Parecer

1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 19 de julho de 2022, a Proposta de Resolução n.º

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2/XV/1.ª – Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do

Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022;

2 – A proposta de resolução em análise tem por finalidade a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao

Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da República da Finlândia, assinado em 5 de julho de 2022;

3 – A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, reunida em reunião ordinária,

entende pela iniciativa que a adesão da República da Finlândia à Organização do Tratado do Atlântico Norte

contribuirá para o reforço da relação de complementaridade no domínio da segurança e defesa entre a União

Europeia e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, assim como para o reforço da Aliança Atlântica como

uma das estruturas basilares em matéria de segurança e defesa, indo ao encontro dos principais objetivos

nacionais no domínio da política externa.

4 – Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas entende ser esta

uma matéria de interesse estratégico para Portugal e para os seus compromissos internos e externos, sendo

de parecer que a Proposta de Resolução n.º 2/XV, acima identificada, está em condições de ser votada no

Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 8 de setembro de 2022.

O Deputado autor do parecer, Paulo Pisco — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se

registado a ausência do BE e do PCP.

ANEXO

Parecer da Comissão de Defesa Nacional

Índice

PARTE I – Considerandos

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

PARTE III – Conclusões

PARTE I – Considerandos

1. Nota Preliminar

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do

artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 19 de

julho de 2022, a Proposta de Resolução n.º 2/XV/1.ª, que propõe à Assembleia da República a aprovação,

para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia,

assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022.

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou, em

conexão1, à Comissão de Defesa Nacional, tendo sido designado como relator o Deputado autor deste

parecer.

2. Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa

O procedimento de adesão de novos Estados à OTAN encontra-se previsto no artigo 10.º do Tratado do

Atlântico Norte, que refere que «as Partes podem, por acordo unânime, convidar a aderir a este Tratado

1 Comissão competente: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

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28

qualquer outro Estado europeu capaz de favorecer o desenvolvimento dos princípios do presente Tratado e de

contribuir para a segurança da área do Atlântico Norte.»

Entende o Governo, nesta proposta de resolução, que Portugal considera, na qualidade de membro

fundador da Aliança Atlântica, que poderão ser convidados a integrar a OTAN os Estados europeus com

capacidade para promover os objetivos da Aliança através do compromisso com a defesa coletiva para a

manutenção da paz e estabilidade no espaço euro-atlântico.

Entende, por conseguinte, que Portugal considera que a República da Finlândia reúne atualmente as

condições necessárias para a adesão à OTAN, em resultado da cooperação levada a cabo em diversos

domínios, enquadrada pelos parâmetros definidos pela Aliança Atlântica.

A proposta de resolução em apreço sustenta esta posição atendendo ao respeito pelos princípios básicos

que enformam a comunidade euro-atlântica, às contribuições particularmente significativas para os objetivos

da Aliança e à credibilidade dos compromissos assumidos, pelo que afigura que a República da Finlândia está

em condições de contribuir para a segurança do Atlântico Norte.

Com efeito, refere a proposta de que se trata do culminar de um processo que se iniciou quando a

República da Finlândia aderiu ao Programa Parceria para a Paz (1994) e ao Conselho de Parceria Euro-

Atlântica (1997). O país é um «Enhanced Opportunity Partner» da Aliança Atlântica desde 2014, o que

permitiu desenvolver as suas capacidades militares e melhorar a interoperabilidade das Forças Armadas da

República da Finlândia com os Aliados e os seus parceiros.

Neste sentido, entende-se que a adesão deste Estado-Membro da União Europeia à OTAN contribuirá para

o reforço da relação de complementaridade, no domínio da segurança e defesa, entre as duas organizações,

no escrupuloso respeito pelos princípios inscritos nos respetivos tratados constituintes. Contribuirá ainda para

que a Aliança Atlântica se reforce como uma das estruturas basilares em matéria de segurança e defesa, o

que corresponde a dois dos principais objetivos nacionais no domínio da política externa.

PARTE III – Opinião do Deputado autor do Parecer

O alargamento da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) através da adesão da República da

Finlândia – bem, assim, como do Reino da Suécia – constitui um ato de relevante importância simbólica e

efetiva para a Organização, para a Europa e para a defesa coletiva, para a paz e para a estabilidade no

espaço euro-atlântico.

A Organização do Tratado do Atlântico Norte surge após o final da Segunda Guerra Mundial num contexto

de uma realidade geopolítica mundial em reconstrução, marcada pela afirmação de um bloco comunista

europeu fortemente influenciado pela URSS. Neste ambiente, a maioria dos países europeus não comunistas,

os Estados Unidos da América e o Canadá subscreveram, em 1949, o Tratado de Washington, instituindo a

OTAN, da qual Portugal é membro fundador.

O objetivo da OTAN passa por garantir a liberdade e a segurança dos seus membros através de meios

políticos e militares, promovendo valores democráticos e a cooperação em matérias relacionadas com a

defesa e a segurança, procurando evitar conflitos. A Organização está empenhada na resolução pacífica de

litígios. Caso os esforços diplomáticos falhem, a OTAN conta com poder militar para realizar operações de

gestão de crises, realizadas no âmbito da cláusula de defesa coletiva do Tratado (artigo 5.º) – um ataque

contra um ou mais dos seus membros é considerado um ataque contra todos – ou no âmbito do mandato das

Nações Unidas.

A OTAN mantém uma política de porta aberta (artigo 10.º) e conta atualmente com 30 aliados, em virtude

de sucessivos alargamentos a países europeus, demonstrando que o seu papel é central para a estabilidade

europeia.

A vontade de adesão à OTAN manifestada pela República da Finlândia – e também pelo Reino da Suécia,

certamente influenciada pela ameaça à Europa que a agressão russa à Ucrânia representa, confirma a

importância e a vitalidade desta organização de Estados. Não obstante a adesão a diversos programas de

cooperação em variados domínios, enquadrada pelos parâmetros definidos pela Aliança Atlântica, a atual crise

na Europa promoveu uma evolução na intenção de adesão deste país face ao seu posicionamento histórico.

Também é significativa a celeridade deste processo de alargamento no seio da OTAN e o rápido consenso

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8 DE SETEMBRO DE 2022

29

entre os países membros – incluindo Portugal –, afirmando, deste modo, a importância deste processo de

adesão e considerando que a República da Finlândia está em condições de contribuir para a segurança do

Atlântico Norte reforçando a Organização enquanto estrutura basilar em matéria de segurança e de defesa do

espaço euro-atlântico no respeito pelos princípios inscritos nos respetivos tratados constituintes.

No atual contexto de guerra na Ucrânia, provocada pela injustificável e inadmissível invasão e recorrente

agressão da Federação da Rússia, com consequências para a segurança e estabilidade da Europa, a OTAN

constitui um pilar relevante para assegurar a defesa dos países membros e como dissuasor de eventuais

tentações de alargamento no âmbito das agressões russas.

O atual cenário de guerra na Europa e a consequente agressão à soberania, à liberdade e à democracia

revelam a existência de ameaças no espaço europeu e demonstram a pertinência da existência e do reforço

da OTAN como instrumento para garantir a liberdade, a defesa e a segurança no espaço euro-atlântico.

As atuais circunstâncias geopolíticas, a relevância da OTAN e os desafios colocados pelo novo conceito

estratégico da Organização deverão conduzir ao reforço do empenho dos países membros, nomeadamente os

europeus, de modo a assegurarem a sua adequada operacionalidade e capacidade de influência e de

intervenção, em caso de necessidade.

Em coerência com os princípios do Tratado do Atlântico Norte (abaixo transcritos), com o compromisso do

Estado português na OTAN, com o empenho na construção europeia e com a inabalável defesa da liberdade,

da paz, da democracia e do respeito pela soberania dos Estados, a posição da República Portuguesa deve

ser, necessariamente, de apoio à adesão da República da Finlândia (bem como do Reino da Suécia) à OTAN.

«Os Estados Partes no presente Tratado,

Reafirmando a sua fé nos intuitos e princípios da Carta das Nações Unidas e o desejo de viver em paz com

todos os povos e com todos os Governos;

Decididos a salvaguardar a liberdade, herança comum e civilização dos seus povos, fundadas nos

princípios da democracia, das liberdades individuais e do respeito pelo direito;

Desejosos de favorecer a estabilidade e o bem-estar na área do Atlântico Norte;

Resolvidos a congregar os seus esforços para a defesa colectiva e para a preservação da paz e da

segurança:

acordam no presente Tratado do Atlântico Norte»

(Preâmbulo do Tratado do Atlântico Norte, Washington, 4 de abril de 1949)

PARTE IV – Conclusões

1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 19 de julho de 2022, a Proposta de Resolução n.º

2/XV/1.ª, que propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do

Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022;

2 – A proposta de resolução em análise tem por finalidade a ratificação pela República Portuguesa do

Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte para a adesão da República da Finlândia à OTAN.

3 – Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que a Proposta de Resolução n.º

2/XV/1.ª cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da

Assembleia da República e que está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 7 de setembro de 2022.

O Deputado autor do relatório, António Prôa — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello.

———

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II SÉRIE-A — NÚMERO 79

30

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 3/XV/1.ª

(PROPÕE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A APROVAÇÃO, PARA RATIFICAÇÃO, DO PROTOCOLO

AO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE SOBRE A ADESÃO DO REINO DA SUÉCIA, ASSINADO EM

BRUXELAS, EM 5 DE JULHO DE 2022)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo como anexo

parecer da Comissão de Defesa Nacional

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

PARTE I – Considerandos

PARTE II – Opinião do Deputado autor do relatório

PARTE III – Conclusões

PARTE I – Considerandos

1. Nota Introdutória

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do

artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 19 de

julho de 2022, a Proposta de Resolução n.º 3/XV/1.ª, que propõe à Assembleia da República a aprovação,

para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em

Bruxelas, em 5 de julho de 2022.

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designado como relator o

deputado autor deste parecer.

2. Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa

O procedimento de adesão de novos Estados à OTAN encontra-se previsto no artigo 10.º do Tratado do

Atlântico Norte, que refere que «as Partes podem, por acordo unânime, convidar a aderir a este Tratado

qualquer outro Estado europeu capaz de favorecer o desenvolvimento dos princípios do presente Tratado e de

contribuir para a segurança da área do Atlântico Norte.»

Entende o Governo, neste projeto de resolução, que Portugal, na qualidade de membro fundador da

Aliança Atlântica, que poderão ser convidados a integrar a OTAN os Estados europeus com capacidade para

promover os objetivos da Aliança através do compromisso com a defesa coletiva para a manutenção da paz e

estabilidade no espaço euro-atlântico.

Entende, por conseguinte, que o Reino da Suécia reúne atualmente as condições necessárias para a

adesão à OTAN, em resultado da cooperação levada a cabo em diversos domínios, enquadrada pelos

parâmetros definidos pela Aliança Atlântica.

Este projeto de resolução sustenta esta posição atendendo ao respeito pelos princípios básicos que

enformam a comunidade euro-atlântica, às contribuições particularmente significativas para os objetivos da

Aliança e à credibilidade dos compromissos assumidos, afigura-se que o Reino da Suécia está em condições

de contribuir para a segurança do Atlântico Norte. Trata-se do culminar de um processo que se iniciou quando

o Reino da Suécia aderiu ao Programa Parceria para a Paz (1994) e ao Conselho de Parceria Euro-Atlântica

(1997). O país é um «Enhanced Opportunity Partner» da Aliança Atlântica desde 2014, o que permitiu

desenvolver as suas capacidades militares e melhorar a interoperabilidade das Forças Armadas do Reino da

Suécia com os Aliados e os seus parceiros.

É também referido, neste projeto de resolução, que a adesão deste Estado-Membro da União Europeia à

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31

OTAN contribuirá para o reforço da relação de complementaridade, no domínio da segurança e defesa, entre

as duas organizações, no escrupuloso respeito pelos princípios inscritos nos respetivos tratados constituintes.

Contribuirá ainda para que a Aliança Atlântica se reforce como uma das estruturas basilares em matéria de

segurança e defesa, o que corresponde a dois dos principais objetivos nacionais no domínio da política

externa.

PARTE II – Opinião do Deputado autor do Parecer

Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, o Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta

sede, de manifestar a sua opinião sobre a proposta em análise, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – Conclusões

1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 19 de julho de 2022, a Proposta de Resolução n.º

3/XV/1.ª, que propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do

Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022;

2 – A proposta de resolução em análise tem por finalidade a ratificação pela República Portuguesa do

Protocolo ao Tratado do Atlântico Nortepara a adesão do Reino da Suécia à OTAN.

3 – Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que

a Proposta de Resolução n.º 3/XV/1.ª parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na

Constituição e no Regimento da Assembleia da República e que está em condições de ser votada no Plenário

da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 5 de setembro de 2022.

O Deputado autor do parecer, Ricardo Sousa — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se

registado a ausência do BE e do PCP.

ANEXO

Parecer da Comissão de Defesa Nacional

Índice

PARTE I – Considerandos

1. Nota Introdutória

2. Âmbito e objetivos da iniciativa

3. Enquadramento da iniciativa

3.1. O artigo 10.º do Tratado do Atlântico Norte e a Política de Alargamento da OTAN

3.2. A invasão da Ucrânia pela Federação Russa e alterações ao ambiente securitário na Europa:

ameaça e situação securitária na região do Mar Báltico e Flanco Norte da OTAN

3.3. Relações OTAN – Reino Suécia

3.3.1. Breve história das relações OTAN – Suécia

3.3.2. Principais áreas de cooperação ao longo da história

a) Desenvolvimento de capacidades e interoperabilidade;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 79

32

b) Apoio às missões e operações lideradas pela OTAN;

c) Aspetos mais amplos da cooperação;

3.3.3. Cronograma síntese da relação de cooperação entre o Reino da Suécia e a OTAN

PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer

PARTE III – Conclusões e parecer

PARTE I – Considerandos

1. Nota Introdutória

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do

artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 19 de

julho de 2022, a Proposta de Resolução n.º 3/XV/1.ª, que propõe à Assembleia da República a aprovação,

para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em

Bruxelas, em 5 de julho de 2022.

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, de 20 de julho de 2022, a iniciativa em

apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, com conexão à Comissão

de Defesa Nacional, tendo sido designado como relator, para efeitos de emissão de parecer, o Deputado autor

deste documento.

2. Âmbito e objetivos da iniciativa

A Proposta de Resolução em análise, tal como indicado no título da iniciativa, trata a aprovação, para

ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da suécia, assinado em

Bruxelas, em 5 de julho de 2022.

De acordo com o texto da Proposta, o alargamento da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)

funda-se em considerações de natureza político-militar, enquadrando-se na perceção das ameaças

estratégicas mais prementes no espaço euro-atlântico. Este procedimento de adesão de novos Estados à

OTAN, salienta a iniciativa, encontra-se previsto no artigo 10.º do Tratado do Atlântico Norte e o pedido de

adesão à OTAN é uma decisão livre e soberana de qualquer país.

Ainda segundo a exposição de motivos da iniciativa, considera-se que Portugal entende, na qualidade de

membro fundador da Aliança Atlântica, que poderão ser convidados a integrar a OTAN os Estados europeus

com capacidade para promover os objetivos da Aliança através do compromisso com a defesa coletiva para a

manutenção da paz e estabilidade no espaço euro-atlântico.

Portugal considera ainda, segundo a mesma exposição de motivos, que o Reino da Suécia reúne

atualmente as condições necessárias para a adesão à OTAN, em resultado da cooperação levada a cabo em

diversos domínios (como se procurará exemplificar adiante), enquadrada pelos parâmetros definidos pela

Aliança Atlântica.

Trata-se, assim, do culminar de um processo que se iniciou quando o Reino da Suécia aderiu em 1994 ao

Programa Parceria para a Paz e em 1997 ao Conselho de Parceria Euro-Atlântica. A Suécia é, ainda, um

Enhanced Opportunity Partner da OTAN desde 2014, permitindo ao país o desenvolvimento das suas

capacidades militares e a melhoria da interoperabilidade das suas Forças Armadas com os Aliados e demais

parceiros.

Salientam, por fim, os proponentes, que a adesão deste Estado-Membro da União Europeia à OTAN

contribuirá para o reforço da relação de complementaridade no domínio da segurança e defesa entre as duas

organizações, no escrupuloso respeito pelos princípios inscritos nos respetivos tratados constituintes.

Contribuirá ainda, segundo o texto, para que a Aliança Atlântica se reforce como uma das estruturas basilares

em matéria de segurança e defesa, o que vai ao encontro a dois dos principais objetivos nacionais no domínio

da política externa.

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3. Enquadramento da iniciativa

3.1. O artigo 10.º do Tratado do Atlântico Norte e a Política de Alargamento da OTAN

A chamada política de “portas abertas” da OTAN baseia-se no Artigo 10.º do Tratado do Atlântico Norte (ou

Tratado de Washington). Assim, qualquer decisão de convidar um país a aderir à Aliança é tomada pelo

Conselho do Atlântico Norte, com base no consenso de todos os aliados. Nenhum país terceiro tem voz nestas

deliberações.

Refere o artigo 10.º do Tratado do Atlântico Norte:

«As Partes podem, por acordo unânime, convidar a aderir a este Tratado qualquer outro Estado europeu

capaz de favorecer o desenvolvimento dos princípios do presente Tratado e de contribuir para a segurança da

área do Atlântico Norte. Qualquer Estado convidado nesta conformidade pode tornar-se Parte no Tratado

mediante o depósito do respectivo instrumento de adesão junto do Governo dos Estados Unidos da América.

Este último informará cada uma das Partes do depósito de cada instrumento de adesão.»2

De acordo com o Protocolo anexo à iniciativa em análise, após entrada em vigor do Protocolo, o Secretário-

Geral da OTAN enviará, em nome de todas as partes, ao Governo do Reino da Suécia um convite para aderir

ao Tratado do Atlântico Norte. Assim, a Suécia tornar-se-á parte na data em que depositar o seu instrumento

de adesão junto do Governo dos Estados Unidos da américa.

O Protocolo entrará em vigor quando cada uma das partes no Tratado do Atlântico Norte notificar o

Governo dos Estados Unidos da américa da sua aceitação. Esse mesmo governo informará, depois, todas as

Partes do Tratado do Atlântico Norte da data de receção de cada uma dessas notificações, assim como da

data da entrada em vigor do referido Protocolo.

O documento será depois depositado nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América e as

cópias, devidamente autenticadas, serão transmitidas por esse Governo aos Governos de todas as Partes do

Tratado do Atlântico Norte.

Refere-se ainda que processo de alargamento em curso da OTAN não representa, sublinhe-se, uma

ameaça para nenhum país, destinando-se a promover a estabilidade e a cooperação, a construir uma Europa

inteira e livre, unida pela paz, pela democracia e pelos valores comuns.

Tendo sido convidada a iniciar as negociações de adesão à Aliança Atlântica em julho de 2018, na

sequência do acordo histórico entre Atenas e Skopje sobre a solução da questão do nome, a República da

Macedónia do Norte tornou-se o mais novo membro da OTAN, a 27 de março de 2020.

A Bósnia e Herzegovina foi convidada a aderir ao Plano de Ação para os Membros (MAP) em abril de

2010. Já na Cimeira de Bucareste, em 2008, os Aliados concordaram que a Geórgia e a Ucrânia se tornariam

membros da OTAN no futuro.

Mais recentemente, após a invasão brutal e não provocada da Ucrânia pela Rússia em fevereiro de 2022,

os embaixadores finlandês e sueco na OTAN transmitiram em simultâneo a intenção dos seus respetivos

países ingressarem na OTAN, enviando as respetivas cartas oficiais de solicitação a 18 de maio. As

negociações foram concluídas a 4 de julho e os respetivos protocolos de adesão, assinados a 5 de julho.

Após ratificação, pelos Aliados, dos já mencionados Protocolos de Adesão, a Finlândia e a Suécia serão

convidadas a aderir ao Tratado de Washington, tornando-se oficialmente Aliados da OTAN.

3.2. A invasão da Ucrânia pela Federação Russa e alterações ao ambiente securitário na Europa:

ameaça e situação securitária na região do Mar Báltico e Flanco Norte da OTAN

a) A invasão da Ucrânia pela Federação Russa

A invasão, brutal e não provocada, da Ucrânia pela Federação Russa em fevereiro de 2022 é enquadrada

por um conjunto de exercícios preliminares que remontam ao início do ano de 2021, já depois da invasão e

anexação ilegal da Crimeia pelas forças russas em 2014.

2 https://www.nato.int/cps/en/natohq/official_texts_17120.htm?selectedLocale=pt

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Em abril de 2021, a Rússia envia cerca de 100 mil militares para as fronteiras da Ucrânia, alegadamente

para participação em exercícios militares, onde permaneceram durante largos meses, com reforços

significativos a partir de novembro de 2021, onde foi possível, através de várias agências de informação,

registar um permanente acumular de forças militares, tendas, material bélico pesado, acentuando de forma

considerável e sem precedentes a ameaça de ataque iminente. Ao longo destes meses, aumentaram as

tensões entre os dois países, levando a que, de forma injustificada, a Rússia promovesse continuamente esta

mobilização e acumulação de forças e capacidades militares diversificadas – com recurso a meios terrestres,

navais e aéreos – em zonas limítrofes às fronteiras com a Ucrânia, assim como no chamado Mar de Azov.

Em 2022 as tensões continuaram a intensificar-se. Em fevereiro, imagens de satélite mostravam uma

concentração de mais de 150 mil tropas na fronteira leste da Ucrânia, mas também navios militares a sul, no

Mar Negro, tropas e arsenal de guerra na Crimeia e também no Sul da Bielorrússia (a menos de 200km de

Kiev), onde a Rússia tinha agendados exercícios militares conjuntos até 20 de fevereiro. Esse contexto é

marcado por um reforço da presença de forças militares da OTAN em países próximos à Ucrânia, como a

Roménia e a Polónia, numa atitude defensiva e dissuasória.

A 21 de fevereiro, o Presidente da Federação Russa, Vladimir Putin, faz um discurso onde nega que a

Ucrânia tenha “qualquer tradição como Estado soberano”, dizendo que o país é apenas “uma criação russa”

pós-bolchevique, acabando por reconhecer a independência das autoproclamadas repúblicas populares de

Donetsk e Luhansk – o que acabaria com os Acordos de Minsk, como o próprio confirmou.

Em 22 de Fevereiro, Putin pede – e consegue – autorização da Câmara Baixa do Parlamento russo para

utilizar tropas russas no estrangeiro, dando início, a 24 de fevereiro, a uma “operação militar especial” que

culminou numa invasão em larga escala da Ucrânia enquanto Estado soberano, numa flagrante violação do

direito internacional.

Esta invasão mereceu uma ampla condenação da comunidade internacional, incluindo novas sanções

impostas à Rússia.

De acordo com estimativas do Alto Comissariado das Nações Unidas para os refugiados, até ao dia 1 de

maio de 2022, mais de 5,5 milhões de ucranianos fugiram do seu país por causa da guerra, e mais de 7

milhões foram obrigados a se deslocar internamente. A isto somam-se as mortes de milhares de civis, a

destruição de cidades e vilas e as repetidas denúncias de atrocidades cometidas contra alvos civis, como

aconteceu em Bucha e Irpin, entre outros lugares onde se suspeita que tenham sido cometidos crimes de

guerra.

Ao mesmo tempo, todo o contexto da invasão russa da Ucrânia tem sido marcado por repetidas e

insistentes ameaças de Vladimir Putin e altos dirigentes da Federação Russa dirigidas a países vizinhos como

a Suécia e a Finlândia, aumentando assim o clima de insegurança e escalando os níveis de ameaça para

patamares perigosos.

b) Ameaça e situação securitária na região do Mar Báltico e Flanco Norte da OTAN

O novo Conceito Estratégico da OTAN adotado na Cimeira de Madrid em 2022 define a Rússia como “a

mais significativa e direta ameaça para a paz, segurança e estabilidade dos Aliados na zona Euro-Atlântica”,

uma consequência da “agressão brutal da Federação Russa contra a Ucrânia” que rompeu com o clima de paz

na Europa.

Quer a Suécia, quer a Finlândia, são países costeiros da região do Mar Báltico, a par da Dinamarca,

Rússia, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia e Alemanha. Ao mesmo tempo, constituem o designado Flanco

Norte da Aliança Atlântica, junto com os chamados países escandinavos, como a Noruega, a Dinamarca (e a

Gronelândia), contemplando a vasta região do Atlântico Norte.

A sua localização, de proximidade com o território russo, estabelece uma condição de vulnerabilidade para

estes países que representa, simultaneamente, uma ameaça à sua segurança e à paz, segurança e

estabilidade do território europeu e da Aliança Atlântica.

Os ataques híbridos, a guerra convencional, e o soft power são alguns dos tipos de ameaças com que

estes países se confrontam, sendo a Rússia a principal ameaça à sua segurança interna e externa, assim

como à sua ordem constitucional. As campanhas de desinformação hostis e a sua política externa revisionista,

aliada aos ciber ataques e ao clima de instabilidade gerado pela invasão da Ucrânia são ameaças sérias que

atingem o núcleo de valores da Aliança Atlântica e ameaçam o seu território em níveis sem precedentes após

a II Guerra Mundial.

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35

Pode-se esperar que a adesão da Suécia, e também da Finlândia, contribua de forma acentuada para a

transformação do ambiente securitário da Europa ao longo dos próximos anos. Quer a geografia, quer as

Forças Armadas destes países são fatores determinantes que complicam seriamente qualquer agressão

adicional que a Rússia possa tentar colocar em marcha na região, beneficiando não só esses países, como

todos os Aliados.

3.3. Relações OTAN – Reino Suécia

3.3.1. Breve história das relações OTAN – Suécia

A OTAN e o Reino da Suécia partilham valores comuns e prosseguem, há vários anos, um diálogo político

aberto e regular, que se traduziu ao longo das últimas décadas num aprofundamento de várias áreas práticas

de cooperação. São exemplo dessas áreas a cooperação em operações de apoio à paz e a troca regular de

informações.

Ao longo da história, a Aliança Atlântica pautou pelo respeito pela política histórica de não alinhamento

militar da Suécia. A cooperação iniciou-se com a adesão do país ao Programa Parceria para a Paz (PfP) em

1994 e ao Conselho de Parceria Euro-Atlântica em 1997 – um fórum de diálogo multilateral de diálogo que

reúne todos os Aliados e países parceiros na área Euro-Atlântica.

A Suécia e a OTAN detalharam áreas de cooperação e cronogramas através do Programa de Cooperação

de Parceria Individual da Suécia, acordado em conjunto por um período de dois anos.

A Suécia tem, efetivamente, sido um dos parceiros mais ativos da Aliança e um valioso colaborador, como

é exemplo o seu contributo para a Resolute Support Mission da OTAN no Afeganistão, para a KFOR no

Kosovo e a Missão da OTAN no Iraque.

Como um dos países conhecidos como Enhanced Opportunity Partners, com enfoque na questão da

interoperabilidade, e que contribuem de forma particularmente significativa para as operações e objetivos

gerais da OTAN, a Suécia, ao longo destes anos, alcançou os maiores patamares de diálogo e cooperação

com os países aliados da OTAN.

Á luz da invasão, não provocada, da Ucrânia pela Rússia, iniciada em fevereiro de 2022, a Suécia,

juntamente com a Finlândia, apresentou a sua carta oficial de solicitação tendo em vista a sua integração

como aliado da OTAN.

A 4 de julho de 2022, após a Cimeira da OTAN em Madrid, a Suécia e Finlândia concluíram as

negociações de adesão na sede da Aliança Atlântica em Bruxelas, confirmando a sua vontade e capacidade

de cumprir as obrigações e compromissos políticos, legais e militares que estão inerentes à sua adesão à

organização.

Já a 5 de julho, os Aliados assinaram o Protocolo de Adesão para a Suécia, que se tornou país convidado,

participando das reuniões da organização como tal.

3.3.2. Principais áreas de cooperação ao longo da história

a) Desenvolvimento de capacidades e interoperabilidade

A Suécia participou, no âmbito do Programa Parceria para a Paz, no seu processo de planeamento e

revisão, que ajuda os países a desenvolver as suas capacidades militares e aumenta a interoperabilidade

entre as forças aliadas e parceiras. A isto acresce a sua participação em vários exercícios PfP, assim como

em exercícios da Coligação Cyber da OTAN.

Além disso, participou também do Operational Capabilities Concept da OTAN, que recorre a um programa

de avaliação e feedback para desenvolver a treinar unidades parceiras terrestres, marítimas, aéreas ou das

Forças de Operações Especiais que buscam atender aos padrões da Aliança.

A suécia está ainda cooperando com vários outros países para desenvolver uma força multinacional de

reação rápida destinada a operações de paz lideradas pela União Europeia.

Desde 2014, no âmbito da Partnership Interoperability Initiative, o país participou da Plataforma de

Interoperabilidade, que reúne os Aliados com parceiros selecionados que contribuem ativamente para as

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operações da OTAN.

Acresce, neste domínio, a sua participação em duas iniciativas estratégicas de transporte aéreo: o

programa Strategic Airlift Capability e o Strategic Airlift International Solution.

O papel da Suécia no treino de forças dos países parceiros da Aliança tem sido igualmente valorizado ao

longo dos anos pelos Aliados. O Centro Internacional das Forças Armadas da Suécia oferece exercícios e

treino com foco em assistência humanitária, serviços de resgate, operações de apoio à paz, resposta civil e

controle democráticos das forças armadas. A este Centro, alia-se ainda o Centro Nórdico para as questões de

Género em Operações Militares (SWEDINT).

Neste âmbito, por fim, salienta-se os laços estreitos que une a Suécia a outros países nórdicos,

participando em iniciativas como a Cooperação em Defesa Nórdica (NORDEFCO) – uma iniciativa de defesa

regional que promove a colaboração entre as forças armadas nórdicas.

b) Apoio às missões e operações lideradas pela OTAN

A primeira contribuição da Suécia para uma missão liderada pela OTAN remonta a 1995, quando enviou

um batalhão à Força de manutenção de paz liderada pela OTAN na Bósnia e Herzegovina.

Desde 1999, apoia também a Força de manutenção de paz liderada pela Aliança Atlântica no Kosovo, a

KFOR.

Também no Afeganistão, a Suécia trabalhou ao lado das forças aliadas como parte da International

Security Assistance Force (ISAF) entre 2003 e 2014. Nesse país, apoiou também a Resolute Support Mission

(RSM) para treinar, auxiliar e aconselhar as forças a instituições de segurança afegãs numa missão que durou

até setembro de 2021, contribuindo ainda com mais de 13 milhões de dólares para o Afghan National Army

Trust Fund.

Em abril de 2011, o país contribui igualmente para a Operação Unified Protector (OUP) da OTAN na Líbia

sob as resoluções 1970 e 1973 do Conselho de Segurança da ONU.

Participa ainda na missão da OTAN no Iraque (NMI), destinada à consultoria e capacitação das forças

armadas iraquianas.

Por fim, acrescenta-se a sua participação na Força de Reação da OTAN (NRF), com uma função

suplementar e sujeita a decisões nacionais. Além disso, a Suécia assinou um memorando de entendimento

designado de Host Nation Support e que, sujeito a uma decisão nacional, permite o apoio logístico às forças

aliadas localizadas ou em trânsito no seu território durante exercícios e ou durante uma crise.

c) Aspetos mais amplos da cooperação

No âmbito da sua ampla cooperação com a Aliança Atlântica, a Suécia coopera com o Comité de

Resiliência da OTAN, cooperando com todos os aliados em avaliações regionais, proteção de infraestruturas

críticas, fornecendo apoio para lidar com consequências de grandes acidentes ou desastres no espaço Euro-

Atlântico.

Nesse contexto, tem participado em vários exercícios de gestão de crises impulsionados pela OTAN e os

seus recursos foram listados no Centro Euro-Atlântico de Coordenação de Resposta a Desastres (EADRCC),

incluindo equipas de busca e resgate, especialistas médicos e unidades de proteção e descontaminação.

Destaca-se ainda a realização regular de grandes exercícios multifuncionais de polícia civil e militar –

designados exercícios viking – envolvendo outros países, bem como participantes de organizações

internacionais, organizações não governamentais e outras agências.

No âmbito do Programa Ciência para a Paz e Segurança (SPS) da OTAN, a comunidade científica sueca

tem contribuído ativamente para uma série de atividades relacionadas com a defesa antiterrorista, química,

biológica, radiológica e nuclear (QBRN), assim como com a segurança ambiental. De forma notável, vários

especialistas suecos têm contribuído com a sua atividade de investigação tendo em vista a construção de uma

capacidade a longo prazo para avaliação de programas de combate ao extremismo violento.

A par disso, a Suécia apoia ainda ativamente a implementação da resolução 1325 do Conselho de

Segurança da ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança (WPS) e, desde 2012, acolhe o já referido Centro

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8 DE SETEMBRO DE 2022

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Nórdico para as questões de Género em Operações Militares (SWEDINT), de maneira a garantir que as

perspetivas de género continuam a ser integradas e cumpridas durante as operações militares.

Por fim, salienta-se que a Suécia, ao longo destes anos, tem também apoiado vários projetos do NATO

Trust Fund em países parceiros, focados sobretudo em áreas como o treino e avaliação de unidades militares,

reabilitação médica de militares feridos, eliminação de explosivos e concretamente dispositivos explosivos

improvisados, assim como o desenvolvimento profissional de funcionários ao serviço do setor de segurança.

3.3.3. Cronograma síntese da relação de cooperação entre o Reino da Suécia e a OTAN

• Em 1994, a Suécia aderiu a Parceria para a Paz (PfP). O objetivo da PfP era construir a confiança entre

a OTAN e outros Estados na Europa e antiga União Soviética, melhorando também a cooperação dos

países parceiros com a OTAN. Em 1997, a Suécia tornou-se membro do Conselho de Parceria Euro-

Atlântica, um fórum de diálogo político que complementava a cooperação prática no âmbito da PfP;

• Desde a década de 1990, as Forças Armadas Suecas aumentaram a sua capacidade de trabalhar com

a OTAN adotando os padrões da Organização, incluindo o inglês como idioma operacional. Através da

participação em operações lideradas pela OTAN na Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Afeganistão, Líbia

e Iraque, as Forças Armadas Suecas também se adaptaram aos padrões de interoperabilidade da

Aliança Atlântica;

• Desde 2013, a Suécia e também a Finlândia tornaram-se Enhanced Opportunities Partners da OTAN,

em resposta à anexação da península da Crimeia pela Rússia. Este passo envolve um diálogo de

segurança reforçado sobre a região do Mar Báltico e uma troca intensificada de informações entre a

Suécia, a Finlândia e a OTAN.

• Em 2016, a Suécia assinou um acordo de país anfitrião com a OTAN. Este acordo tornou mais fácil para

a Suécia receber o apoio da Aliança em resposta a uma crise ou guerra, regulando o que acontece se

as forças estrangeiras sob o comando da OTAN estiveram em território sueco. Também facilitou a

atuação da Suécia como país anfitrião de exercícios internacionais conjuntos.

• A 24 de fevereiro de 2022, a Rússia invade a Ucrânia e a 25 de fevereiro, a Suécia e a Finlândia

intensificam a sua cooperação com a OTAN, ativando as «Modalidades de Interação Reforçada»,

aumentando o intercâmbio de informações, a coordenação de atividades e a comunicação estratégica

sobre a situação de crise. A Suécia também reforça a sua relação com o Quartel-General e o Estado-

Maior da OTAN.

• A 16 de março de 2022, o Governo da Suécia inicia as suas deliberações sobre política de segurança e

a 16 de maio de 2022 são apresentados os resultados destas deliberações.

• A 17-18 de maio de 2022, é feito o pedido formal de adesão à OTAN, através da sua assinatura e

apresentação.

• A 5 de julho de 2022, os membros da Aliança Atlântica assinam os Protocolos de Adesão para a Suécia

e Finlândia.

Fontes:

North Atlantic Treaty Organization – Relations with Sweden

Government Offices of Sweden & Swedish Defence Research Agency

North Atlantic Treaty Organization – Enlargement and Article 10

North Atlantic Treaty Organization – Tratado do Atlântico Norte, Washington D.C. 4 de abril de 1949

PARTE II – Opinião do Deputado autor do Parecer

Sendo a emissão de opinião de carácter facultativo, a Deputada autora deste parecer exime-se de

manifestar a sua opinião nesta sede.

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PARTE III – Conclusões e Parecer

1 – O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 19 de julho de 2022, a Proposta de Resolução n.º

3/XV/ – Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico

Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022;

2 – A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovação, para ratificação, do Protocolo ao

Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão do Reino da Suécia, assinado em 5 de julho de 2022;

3 – A Comissão de Defesa Nacional, reunida em reunião ordinária, conclui que a adesão do Reino da

Suécia à Organização do Tratado do Atlântico Norte contribuiu determinantemente para o reforço da relação

de complementaridade no domínio da segurança e defesa entre a União Europeia e a Organização do Tratado

do Atlântico Norte, no escrupuloso cumprimento pelos princípios inscritos nos respetivos tratados constituintes;

assim como para o reforço da Aliança Atlântica como uma das estruturas basilares em matéria de segurança e

defesa, indo ao encontro dos principais objetivos nacionais no domínio da política externa e da política de

Defesa Nacional;

4 – Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional entende ser esta uma matéria de interesse estratégico

para Portugal e para os seus compromissos internos e externos na área da Defesa Nacional, assim como da

visão e doutrina de defesa comum representada pela Organização do Tratado do Atlântico Norte, sendo de

parecer que a Proposta de Resolução n.º 3/XV/1.ª, acima identificada, está em condições de ser votada no

Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 7 de setembro de 2022.

O Deputado autor do relatório, Diogo Leão — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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