II SÉRIE-A — NÚMERO 80

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autoconhecimento, autoestima, sexualidade e relacionamentos.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Assembleia da República, 9 de setembro de 2022.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE LEI N.º 271/XV/1.ª

INCENTIVA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALTA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (ALTERAÇÃO À

LISTA I DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-

LEI N.º 394-B/84)

A Europa enfrenta uma crise inflacionária parcialmente causada pela invasão da Ucrânia pela Federação

Russa no início de 2022. Nesse sentido, tanto Portugal como a União Europeia têm-se esforçado em desenhar

medidas que baixem o custo da energia, diminuindo a dependência energética do bloco face a países como a

Rússia, por um lado, e poupando, por outro, nos consumos de gás e eletricidade, tanto por via de limites

administrativos ao consumo, como por incentivos à utilização de equipamentos mais eficientes.

O pacote REPowerEU, lançado em abril de 2022, já trazia uma série de recomendações que apostaram na

segurança energética, na poupança de energia e no aumento da eficiência das economias europeias por via

da transição energética, abordando também o problema estridente da pobreza energética, que permanece

uma realidade séria e preocupante em Portugal.

Nas recomendações do REPowerEU consta o desenho de incentivos fiscais ao uso de equipamentos de

produção energética e aquecimento doméstico, suplantando parcialmente o aumento dos custos da energia

por via da redução da procura de gás e eletricidade e reduzindo o uso doméstico de combustíveis fósseis. A

implementação ou intensificação destas medidas teria sido fundamental na reação inicial do Governo

português ao início da invasão da Ucrânia, dando margem aos portugueses para prepararem os seus

consumos de gás e eletricidade para um previsível pico inflacionário. Infelizmente, o Governo limitou-se a

reduzir, no Orçamento do Estado para 2022, a entrega e instalação de painéis solares e a reparação de

aparelhos domésticos para a taxa mínima do IVA – excluindo daí aparelhos informáticos que não são menos

fundamentais para os portugueses que os eletrodomésticos e outras tecnologias de produção de energia.

A Iniciativa Liberal vem assim propor uma série de estímulos à poupança, conforme o que foi proposto pela

Comissão Europeia e permitido na Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, que com

a alteração de 1 de setembro de 2022 veio a incluir entrega e instalação de equipamentos eficientes de

produção de eletricidade e aquecimento. Estas soluções, que passam pelos sistemas de águas quentes

sanitárias, bombas de calor ou caldeiras de biomassa eficientes, não só reduzem a dependência de gás

natural para uso doméstico, como promovem os objetivos de eletrificação e aumento de eficiência expressos

na transição energética. Quanto mais cedo forem estas reduções implementadas, mais depressa poderão os

portugueses estar preparados, no médio prazo, para enfrentar os problemas da pobreza energética e da

instabilidade dos preços da energia.

Por isso, é fundamental alargar a taxa mínima do IVA a todas as formas de energia renovável, respeitando

o princípio da neutralidade tecnológica no incentivo à adoção de fontes de energia não fóssil. Depois, existem

várias tecnologias de aquecimento doméstico que não só são altamente eficientes como podem apresentar

emissões mais baixas ou nulas, como é o caso das bombas de calor, cuja instalação no parque habitacional

português deve ser acelerada, a par de outros programas que agilizem o acesso dos consumidores mais