Quarta-feira, 14 de setembro de 2022 II Série-A — Número 83

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 147, 199, 201, 202, 237 e 281 a 284/XV/1.ª): N.º 147/XV/1.ª (Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional. N.º 199/XV/1.ª (Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 201/XV/1.ª [Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 202/XV/1.ª [Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.

N.º 237/XV/1.ª (Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 281/XV/1.ª (IL) — Assegura a concretização de progressiva universalidade no acesso às creches, alargando a gratuitidade das creches ao sector privado (alteração à Lei n.º 2/2022, de 3 de janeiro). N.º 282/XV/1.ª (PCP) — Autoridade Marítima Nacional. N.º 283/XV/1.ª (PCP) — Aprova a orgânica da Polícia Marítima. N.º 284/XV/1.ª (PAN) — Pelo fim da utilização de veículos de tração animal e reconversão para veículos de tração elétrica. Proposta de Lei n.º 28/XV/1.ª (Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.