II SÉRIE-A — NÚMERO 83

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A corroborar a falta de concretização da rede primária de faixas de gestão de combustível está o anúncio

da aplicação de verbas do PRR, num valor global de 48 milhões de euros, para a execução de projetos neste

âmbito, ficando o ICNF autorizado a realizar despesa no valor de 7,155 milhões de euros em 2022, 14,3

milhões de euros em 2023, 14,3 milhões de euros em 2024 e 11,9 milhões de euros em 2025, antevendo-se

que apenas em 2025, este processo venha a ficar concluído.

Também no que respeita ao Plano Nacional de Fogo Controlado, este identifica como potencial área de

intervenção na NUTIII Beiras e Serra da Estrela 39 370 hectares dos quais 11 170 são considerados

prioritários. Neste mesmo plano é avançada a importância de concretizar no biénio 2017/2018, as ações de

fogo controlado em 10 000 hectares de terrenos, dos quais 1400, integrados na NUTIII que abrange a Serra da

Estrela. No entanto, a concretização deste plano continuou por cumprir mesmo após os cenários de catástrofe

de 2017.

Apesar de muito se falar sobre incêndios e de se anunciarem múltiplas medidas e apoios para a floresta e

sua defesa contra incêndios, certo é que passados 5 anos sobre as catástrofes de 2017, os incêndios voltam à

região da Serra da Estrela, num incêndio que se prolongou por mais de uma semana, em que arderam mais

de 28 000 hectares de terreno numa extensão de cerca de 167 km, afetando uma vez mais cerca de 25% da

área do parque natural.

Este cenário requer a identificação de todas as deficiências de gestão da floresta, começando desde logo

pela falta de meios humanos e materiais para intervir sobre o território, para realizar as diversas ações

necessárias para assegurar a defesa da floresta e pela vontade política do Governo em criar as condições e

disponibilizar os apoios para enfrentar os problemas da floresta.

II – A falta de meios do ICNF

O ICNF não tem efetivos que possam dar uma resposta satisfatória aos diversos problemas e dificuldades

que se sentem nas áreas protegidas, onde a Serra da Estrela se inclui.

O Mapa de Pessoal do ICNF publicado para o ano 2020 e mantido para 2021, previa a existência de 2316

efetivos. Contudo, os dados constantes do Relatório de Gestão para o ano económico de 2021 mostram que,

neste ano, o ICNF apenas dispunha de 1552 efetivos, faltando preencher 764 lugares previstos no Mapa de

Pessoal.

Na distribuição por categorias profissionais, verifica-se estarem em falta 242 técnicos superiores, 39

assistentes técnicos, 262 assistentes operacionais, 47 vigilantes da natureza e 219 sapadores bombeiros

florestais.

Estes dados mostram que haverá cerca de 1400 técnicos para realizar o acompanhamento dos cerca de

740 000 hectares de terrenos integrados na rede nacional de áreas protegidas, a que corresponde um rácio de

quase 530 hectares por técnico, o que compromete a execução das diferentes tarefas que são exigidas em

matéria de planeamento, ordenamento, monitorização e intervenção nas diferentes áreas protegidas sob

responsabilidade do ICNF.

Esta falta de meios torna-se ainda mais crítica tendo em conta a extensão das competências que estão

atribuídas ao ICNF, designadamente no que respeita ao bem-estar animal.

No caso particular da região centro, a DRCNF-C conta com cerca de 295 trabalhadores, menos 52

trabalhadores do que o previsto no Plano de Atividades para 2021, tendo a cargo o acompanhamento dos

cerca de 134 mil hectares de território integrado em áreas protegidas, onde se incluem os 89 132 hectares de

terrenos integrados no Parque Natural da Serra da Estrela.

É ainda de referir que o número de trabalhadores na DRCNF-C apresenta um índice de envelhecimento

geral na ordem dos 49,5%, ou seja, cerca de 146 trabalhadores têm idade igual ou superior a 55 anos.

Neste âmbito, é de grande preocupação o facto do índice de envelhecimento se agravar para as categorias

profissionais relativas a assistentes técnicos (com valor próximo dos 75%) e a assistentes operacionais

(aproximadamente de 65%), colocando ainda mais em causa a efetividade do acompanhamento do estado

das áreas protegidas e da sua adequada gestão e conservação, com destaque para o Parque Natural da Serra

da Estrela que representa 66,6% das áreas protegidas de âmbito nacional, na jurisdição da DRCNF-C.