II SÉRIE-A — NÚMERO 83

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E este quadro tem favorecido a degradação do estado do Parque Natural da Serra da Estrela, tornando-o

mais vulnerável e exposto a flagelos como o que aconteceu em 2017 e se repetiu, com maior intensidade, em

agosto de 2022.

Neste sentido é fundamental que se assegure que ao Parque Natural da Serra da Estrela corresponda uma

unidade orgânica de direção intermédia da administração central, com um diretor, e dotada dos meios

humanos, técnicos e financeiros necessários à adequada gestão e salvaguarda deste território, proposta que

foi já apresentada pelo PCP, relativamente a todas as áreas protegidas de âmbito nacional.

Só a salvaguarda do papel do Estado na Conservação da Natureza poderá garantir um caminho visando a

defesa do meio ambiente, a valorização da presença humana no território, a defesa do ordenamento do

território e a promoção de um efetivo desenvolvimento regional, com o aproveitamento racional dos recursos,

criteriosas políticas de investimento público, de conservação da natureza, o combate à desertificação do

território, o respeito pelo sistema autonómico e pela autonomia das autarquias locais.

IV– Recuperação, valorização e defesa do Parque Natural da Serra da Estrela e das suas gentes

A vasta área do Parque Natural da Serra da Estrela, ardida entre 2017 e 2022, requer a adoção de

medidas estruturais que permitam a recuperação sustentada dos ecossistemas e habitats, dos valores naturais

que se encontram na base da classificação desta área como protegida, das atividades produtivas florestais,

agrícolas e pecuárias, algumas das quais específicas desta região.

A recorrente ocorrência de incêndios a que se tem assistido nesta região, traduzidos em vastas áreas

ardidas, coloca problemas acrescidos à recuperação das espécies e dos valores naturais nesta área, podendo

conduzir à perda acentuada da diversidade outrora presente.

Para além da perda objetiva de exemplares de diversas espécies de fauna e flora, a vastidão das áreas

ardidas abre campo à proliferação de espécies invasoras e oportunistas que, tendo melhores condições de

regeneração e de crescimento, dificultam, ou mesmo impedem, que a vegetação natural autóctone se instale e

recupere.

É necessário estabelecer, no âmbito do Plano de Emergência para a Serra da Estrela, um programa

planificado de reflorestação e recuperação da biodiversidade para as áreas ardidas, de controlo da

proliferação de espécies invasoras e infestantes, quer no que se relaciona com o seu surgimento indesejado

nas áreas ardidas, quer pela sua erradicação nas restantes áreas do Parque Natural, melhorando o estado

dos ecossistemas.

É fundamental que sejam adotadas as medidas necessárias no que concerne à salvaguarda dos terrenos,

de estabilidade de vertentes, de proteção das linhas de água e de reposição de condições de produção que se

não forem executadas com urgência, acarretam passivos ambientais que importa anular e mitigar.

Sem a adoção de medidas de estabilização do solo e de contenção e consolidação de vertentes e de

regeneração das galerias ripícolas ao longo das margens dos cursos de água, a exposição dos terrenos nus à

ação do vento e da chuva provoca a sua erosão e a ocorrência de desabamentos que, para além de

acarretarem perda de recursos e maior degradação das condições ambientais, podem ainda constituir risco

para pessoas e bens.

A par da intervenção nas áreas percorridas por incêndios é igualmente fundamental intervir sobre a

restante área, apostando nas espécies florestais autóctones, adaptadas às condições edafoclimáticas

existentes, mais resilientes e de menor vulnerabilidade em termos de incêndios.

É preciso assegurar a concretização célere no terreno das medidas de defesa e proteção da floresta contra

incêndios, designadamente no que respeita às redes primária e secundária de faixas de gestão de combustível

previstas para toda a área da Serra da Estrela, às ações previstas em termos do Programa de Fogo

Controlado, o reforço das equipas de sapadores florestais, aumentando o seu número e capacitando-as para

executarem as ações e missões de controlo e defesa da floresta que lhes estão destinadas.

É necessário criar as condições para o desenvolvimento da agricultura e pastorícia nesta área de

montanha como forma de fixar população nestes territórios, com apoios específicos capazes de garantir

rendimentos dignos a estes produtores, melhorando as suas condições de vida e assegurando uma maior

sustentabilidade na região.