14 DE SETEMBRO DE 2022

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d) Os municípios de Manteigas, Celorico da Beira, Covilhã, Guarda, Gouveia e Seia, e Belmonte;

e) Organizações representativas dos produtores florestais e dos agricultores com intervenção na região da

Serra da Estrela e as Associações de Baldios da região.

34 – O Governo garante a existência de mecanismos próprios para a intervenção de emergência nos

territórios afetados pelos incêndios de 2022 na Serra da Estrela, sem prejuízo do direito de retorno.

35 – Até 31 de dezembro de 2022 é publicado um Relatório de Progresso relativo à concretização dos

diferentes elementos contidos no presente Programa.

36 – O Governo inscreve na proposta de Orçamento do Estado as verbas necessárias para a execução do

presente Programa e assegura para 2023 a necessária dotação financeira do PDR2020 para responder às

candidaturas apresentadas no âmbito da sua aplicação.

Assembleia da República, 14 de setembro de 2022.

Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa —

Alfredo Maia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 222/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA PARA A

MOBILIDADE DE TRANSPORTE ESCOLAR

Exposição de motivos

Nas escolas portuguesas existe uma enorme carência na organização dos transportes escolares, quer

sejam eles coletivos ou particulares, e as necessidades existentes são tão diversificadas quanto os territórios.

A cada início de ano letivo, as famílias com crianças e jovens em idade escolar são confrontadas com uma

grande dificuldade e preocupação: o transporte a ser usado no trajeto diário, entre a residência e a escola.

Considerando as assimetrias existentes no país, as dificuldades são de origem variada e dependem das

características físicas, económicas e sociais de cada território, nomeadamente se estão localizados no litoral

ou interior, se estão em grandes ou pequenos centros urbanos, mas também das características dos próprios

agregados familiares, nomeadamente a sua condição económica e a existência ou não de uma rede de apoio

familiar.

A crise provocada pela pandemia, veio criar dificuldades económicas, que se repercutiu também ao nível

do transporte escolar, pois a utilização dos transportes coletivos era um fator de risco acrescido, o que obrigou

muitas famílias a utilizar o meio de transporte individual.

Quando se iniciava um período de recuperação económica, as famílias foram confrontadas com uma crise

ainda mais severa de perda de rendimento, resultante da guerra na Europa e que continua a criar dificuldades

económicas acrescidas para todos, agudizando ainda mais as dificuldades das famílias com filhos em idade

escolar.

O aumento dos preços da energia e o galopante aumento dos preços dos combustíveis, torna insustentável

para muitos orçamentos familiares continuar a assegurar o transporte dos seus filhos.

Esta crise energética deve ser uma oportunidade para a procura de novas soluções que permitam a criação

de meios alternativos e sustentáveis de transporte Casa – Escola – Casa, possibilitando a concretização de

um completo e importante plano de ação na área das energias renováveis e da mobilidade escolar.

Estamos por isso perante um problema que requer um estudo sério e aprofundado para elaboração de um

projeto de mobilidade que seja adequado a cada um dos agrupamentos escolares existentes no País.