II SÉRIE-A — NÚMERO 85

2

de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente. N.º 300/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 60/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, densificando a necessidade de avaliação do RJIE. N.º 301/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, aumentando a proteção dos animais de companhia.

N.º 302/XV/1.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes no ensino superior no âmbito da Ação Social Escolar. N.º 303/XV/1.ª (PCP) — Eliminação das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior público. N.º 304/XV/1.ª (BE) — Altera o Regime Jurídico Aplicável à Contratação a Termo procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. (a) Publicadas em Suplemento.