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II SÉRIE-A — NÚMERO 85

56

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor nos 30 dias seguintes à sua publicação.

Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina

Martins — Joana Mortágua.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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