O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 DE SETEMBRO DE 2022

51

1 – Conclua o Programa Especial de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela, atualizando-o

face aos impactos dos incêndios e definindo as orientações que estarão na base do programa de revitalização.

2 – Designe um diretor executivo para o Parque Natural da Serra da Estrela, com funções delegadas pela

comissão de cogestão e pelo ICNF, com competências de coordenação no âmbito do programa de revitalização,

havendo uma responsabilização objetiva no cumprimento de objetivos e cronogramas.

3 – Diligencie para que haja um acompanhamento e monitorização independente do programa de

revitalização por parte da sociedade civil, incluindo associações locais, para escrutinar o progresso na aplicação

das medidas previstas.

Assembleia da República, 21 de setembro de 2022.

Os Deputadas do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Alexandre

Simões — Carlos Cação — Jorge Salgueiro Mendes — Cláudia André — João Marques — Alexandre Poço —

António Prôa — António Topa Gomes — Rui Cristina — Cláudia Bento — Patrícia Dantas — João Moura —

Paulo Ramalho.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 20 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimida
Pág.Página 20
Página 0021:
21 DE SETEMBRO DE 2022 21 seguinte projeto de lei: Artigo 1.º
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 88 22 Artigo 6.º Entrada em vigor <
Pág.Página 22