II SÉRIE-A — NÚMERO 89

58

as empresas irão precisar de compensar as perdas que, entretanto, tiveram, porque não terem aumentado os preços de forma tão célere como o que aconteceu com os combustíveis. De acordo com indicação da Direção-Geral do Orçamento (DGO) a receita em 2021 de ISP foi de 17,9 milhões de euros, sendo que, segundo dados também divulgados pela DGO, até maio de 2022 o ISP gerou uma receita de 1718,9 milhões de euros, um valor que corresponde a uma subida de 12,3% em relação ao valor arrecadado com este imposto nos primeiros cinco meses de 2021. Sem a aplicação desta medida, os combustíveis teriam um incremento de 22,2 cêntimos por litro no caso do gasóleo e 25,9 cêntimos por litro no caso da gasolina, o valor que atualmente corresponde ao alívio global da carga fiscal sobre os combustíveis.

11 – Alteração permanente da forma como os combustíveis são tributados Tornar a fatura energética mais sustentável para os consumidores passa pela alteração permanente da

forma como os combustíveis são tributados, nomeadamente por eliminar a percentagem do ISP que corresponde aos biocombustíveis, assim como para o gasóleo «verde» aplicado no sector primário, nomeadamente na agricultura, aquicultura e pescas. Ter em conta que a importação de biocombustíveis sustentáveis em Portugal, em 2021, atingiu 119 609 toneladas equivalentes de petróleo (tep), um valor cinco vezes superior ao de 2020, quando foram importadas 21 375 tep, segunda dados da Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE). Para o ano de 2021, a legislação nacional estabeleceu uma meta de incorporação de 11% em teor energético, contudo esse objetivo não foi atingido, sendo que o mesmo se passa em 2022, verificando-se o B7 é o atual gasóleo simples, que incorpora 7% de biodiesel. Esta situação está em contraponto com a as proclamadas medidas relativas à transição energética, num contexto de mobilidade sustentável, potenciando a economia circular. Deve-se sublinhar que chegados a meio do ano de 2022, não está legalmente definida a meta de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis rodoviários, pelo que a ausência desse enquadramento leva a distorções no mercado e ao aumento de incumprimentos das obrigações de incorporação, já reveladas e confirmadas pelas entidades reguladoras como a ERSE e a ENSE.

12 – Redução do IVA da eletricidade e gás (canalizado e engarrafado) para a taxa de IVA a 6% De acordo com a Diretiva Europeia (UE) 2022/542 do Conselho, de 5 de abril de 2022, que altera as

Diretivas 2006/112/CE e (UE) 2020/285, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, Portugal, assim como qualquer outro Estado-Membro da União Europeia (UE), pode baixar o IVA do gás e da luz para a taxa mínima sem ter de pedir autorização ao Comité do IVA. Sendo incompreensível que o Governo venha arrecadando excedentes orçamentais e níveis elevados de receita fiscal sem que tenha avançado com este tipo de medidas que promovam a sua redução, quando segundo a execução orçamental de julho, o Estado teve um superavit de 432 milhões de euros, tendo sido de 1112,8 milhões de euros, em junho.

13 – Reforço do apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) Recomendamos implementar medidas de apoio às instituições particulares de solidariedade social (IPSS),

para fazer face ao aumento dos custos de energia, em que, para além da redução do IVA dos combustíveis, eletricidade e gás da taxa normal para a taxa reduzida, inclui o fornecimento e instalação de equipamentos de monitorização do consumo de energia, que permitirá a análise de consumos em tempo real, o processamento dos dados, o controlo remoto de equipamentos, incluindo deteção de anomalias. Deste modo, será possível às instituições perceber de forma clara e objetiva onde se gasta energia elétrica (através da desagregação de consumos) e quais os pontos onde se deve intervir para reduzir os gastos, com identificação concreta de medidas a implementar.

14 – Apoiar as empresas intensivas em energia, em termos de gás e eletricidade e que incorram em perdas operacionais

Fazendo eco do anunciado no passado mês de abril pela Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva,