II SÉRIE-A — NÚMERO 89

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complementar o Tratado de Amizade e Cooperação de 1977, tornando-o mais consentâneo com a presente agenda política e refletindo a atual relação estratégica e multidimensional. Para tal, acordaram que o novo Tratado de Amizade e Cooperação a celebrar deveria manter-se enquadrador, genérico e orientador, sem ser demasiado regulador, pormenorizado e exaustivo, não afetando, contudo, a vigência do Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha, assinado em Madrid, em 22 de novembro de 1977.

Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução: Aprovar, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de

Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de setembro de 2022.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

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