II SÉRIE-A — NÚMERO 91

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Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª

(Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao

arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de

atualização das pensões)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e

Finanças

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Nota Introdutória

A Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV) – «Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria

um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime

transitório de atualização das pensões» deu entrada na Assembleia da República a 5 de setembro de 2022, foi

admitida a 12 do mesmo mês, data em que baixou para discussão na generalidade, à Comissão de Orçamento

e Finanças (COF).

A iniciativa foi discutida e votada, na generalidade, na sessão plenária de 16 de setembro de 2022, data em

que baixou à COF para apreciação na especialidade.

No âmbito dos trabalhos da especialidade, a COF obteve um contributo escrito por parte da APFIPP

(Contributo APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios).

Foi inicialmente fixado o prazo de 16 de setembro de 2022 para apresentação de propostas de alteração à

iniciativa, o qual foi posteriormente prorrogado para 19 de setembro de 2022.

Foram apresentadas propostas de alteração (PA)1 por parte da DURP do PAN (PA 1, PA 2, PA 3 e PA 4),

Grupo Parlamentar (GP) do BE (PA 5), do DURP do Livre (PA 6, PA 7 e PA 10), do GP do PCP (PA 8), GP do

PSD (PA 9) e GP do PS (PA 11.1S, PA 12.1S e PA 13).

2. Discussão e votação na especialidade

A discussão e votação da iniciativa, decorreu com a presença do GP do PS, do GP do PSD, do GP do CH,

do GP da IL, do GP do PCP, e GP do BE, na ausência da DURP do PAN.

O Sr. Presidente começou por agradecer a todos a celeridade do processo, em conformidade com o

determinado em Conferência de Líderes atendendo ao caráter excecional da tramitação da proposta de lei (PPL),

o que permite levá-la a Plenário no dia seguinte. Referiu que foram apresentadas diversas PA por parte das

várias forças políticas, sugerindo conceder a palavra a cada uma delas, pela ordem de entrada das PA, para

apresentação das mesmas, por um prazo de 3 minutos, ao que todos deram o seu acordo.

A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE) começou por salientar que este pacote contra a inflação é um

«presente envenenado» aos pensionistas e faz muito pouco pelas outras pessoas. Disse que as PA

apresentadas à PPL não esgotam as respostas que o BE tem procurado dar aos problemas da inflação, como

ficou patente pelos vários projetos de lei que apresentou e que foram arrastados para discussão com esta PPL,

como é o exemplo da criação de uma taxa sobre lucros extraordinários que o PS e a direita continuaram a

rejeitar. Disse que as PA apresentadas se limitaram a incidir sobre as matérias em que o Governo interveio com

a PPL. Em primeiro lugar, no que toca à limitação do aumento do valor das rendas, que, na sua perspetiva o

Governo fixou arbitrariamente em 2%, o BE propôs, em alternativa, que fosse adotado e mantido o critério do

ano anterior, de 0,43%, que disse ser um critério objetivo e razoável. Em segundo lugar, propôs uma descida

transversal do IVA da eletricidade e do gás, não limitada aos primeiros quilowatts-hora, apelidando o desconto

obtido pela medida proposta pelo Governo de «ridículo», em terceiro lugar propôs a atualização dos salários dos

funcionários públicos e do salário mínimo nacional e, em quarto lugar relativamente aos pensionistas, propôs

acabar com a alteração à lei de atualização das pensões, mantendo o direito a um apoio extraordinário em

1 Aqui nomeadas por ordem de entrada.