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27 DE SETEMBRO DE 2022

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Competindo ao Governo zelar pela salvaguarda e valorização do património desportivo e social , tal como

promover o sucesso e projeção dos atletas portugueses a nível nacional e internacional – objetivos atingíveis

em boa medida através da manutenção e desenvolvimento de espaços especializados, que promovam um

acesso ativo à prática desportiva – vem o deputado do Livre, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, propor que a Assembleia da República delibere recomendar ao Governo que:

1. Proceda à declaração do Parque das Gerações como um bem imóvel de interesse público;

2. Não ratifique a proposta de alteração 308 ao Plano Diretor Municipal da Câmara Municipal de Cascais;

3. Reconheça e reforce a importância nacional e internacional do Parque das Gerações na realidade

desportiva do skateboarding nacional, preservando e reforçando o seu papel como local privilegiado de

realização de provas desportivas da modalidade.

Assembleia da República, 27 de setembro de 2022.

O Deputado do L, Rui Tavares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 250/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS URGENTES DE APOIO AO ALOJAMENTO DE

ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DESLOCADOS E DE CRIAÇÃO DE RESIDÊNCIAS

UNIVERSITÁRIAS EM PATRIMÓNIO SUBUTILIZADO DO ESTADO

Os resultados da primeira fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior, conhecidos na primeira

quinzena de setembro, destaparam uma realidade com contornos tão adversos e complexos que chegam a

impedir a sua frequência por parte de alguns dos selecionados. De facto, não é possível a um estudante

deslocado frequentar o curso em que ficou colocado se a oferta de soluções habitacionais for não só

terrivelmente escassa como também incomportavelmente cara. Este é afinal o País onde a retribuição mínima

mensal garantida são 705 euros. É ainda o País em que, de acordo com estudo da Fundação Francisco Manuel

dos Santos, no ano de 2015 – sendo que desde então o contexto em causa se agravou -, «cerca de 9% das

famílias encontravam-se em situação de sobrecarga, ou seja, os seus custos habitacionais representavam um

valor igual ou superior a 40% do rendimento do agregado familiar»1. É finalmente o País em que um dos maiores

impedimentos à inscrição de muitos estudantes portugueses, no ensino superior, é a dificuldade em encontrar

e em custear alojamento nas cidades onde ficam colocados.

O observatório do alojamento estudantil, plataforma online que monitoriza e disponibiliza, em tempo real e

por concelho, informação sobre oferta privada de alojamento, no relatório «Alojamento Estudantil – Índice de

Preços», de setembro de 2021, anuncia 9884 quartos, em todo o País, sendo 3706 em Lisboa. No País, o preço

médio situava-se nos 268 €, em Lisboa nos 326 €. Em setembro de 2022, o mesmo relatório anuncia 1973

quartos disponíveis em território nacional, dos quais 764 são em Lisboa. No País, ao preço médio de 294 €, em

Lisboa ao preço médio de 381 €2.

Os números são suficientemente expressivos: Ilustram, de um lado, a queda na oferta, que é de 80% tanto

a nível nacional como em Lisboa, e o aumento do preço médio dos quartos, que é de quase 10% a nível nacional

e de 17% em Lisboa.

O que vem de se descrever aponta para a necessidade de dois tipos de respostas: No imediato, há que

apoiar estes estudantes que enfrentam o drama ou de não encontrarem alojamento ou de não encontrarem

alojamento a preços equilibrados e comportáveis para as suas famílias, que além deste novo encargo, enfrentam

uma crise que tem escala transnacional. Tal apoio, a conceder de imediato, de molde a não comprometer a

1 Rodrigues, Paulo M. M., coordenação, O Mercado imobiliário em Portugal, Resumos da Fundação – 15, abril de 2022, pág. 68 2 Observatório do Alojamento Estudantil – PNAES.

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