27 DE SETEMBRO DE 2022

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 251/XV/1.ª

PELA SALVAGUARDA DO DESCANSO E BEM-ESTAR: CONTRA A REALIZAÇÃO DE VOOS

NOTURNOS EM LISBOA

O Aeroporto Humberto Delgado é uma fonte de ruído e de perturbação do sono e da qualidade de vida de

milhares de lisboetas. O horário de restrição de voos noturnos, entre as 00:00 e as 06:00, é já curto e

frequentemente desrespeitado.

A Portaria n.º 303-A/2004, de 22 de março, define que «No aeroporto de Lisboa o tráfego noturno é restringido

entre as 0 e as 6 horas», indicando que «O número de movimentos aéreos permitidos naquele período, por

semana, não pode exceder o limite total de 91».

Ora, em julho de 2022, a ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável registou o número de voos

noturnos e denunciou que, na semana de 11 de julho, 140 voos tiveram lugar, excedendo o limite definido na

portaria em mais de 50%, numa clara violação da legislação e num claro desrespeito pelo bem-estar, saúde e

qualidade de vida de quem dorme em Lisboa.

O Governo quer agora levantar a restrição de voos noturnos, entre 18 de outubro e 28 de novembro, «face

à necessidade de atualização do sistema de controlo tráfego aéreo por razões de segurança operacional da

aviação civil». São 41 noites seguidas em que os lisboetas verão o seu sono ainda mais perturbado, o que o

Livre considera inaceitável.

Este levantamento da restrição de voos noturnos acontecerá por aprovação de uma portaria – cujo projeto

está sujeito a consulta pública – que derroga temporariamente a Portaria n.º 303-A/2004. Contudo, para

participar na consulta pública, os interessados tiveram de se inscrever entre 8 e 18 de agosto, num prazo

claramente insuficiente, pouco publicitado e lançado a meio de agosto – e que, apesar disso, recolheu 396

comentários de participantes, revelando a preocupação que este assunto representa para os cidadãos. Os

interessados inscritos têm agora até dia 4 de outubro para se pronunciar sobre o projeto de portaria, numa

publicitação novamente pouco divulgada e difícil de encontrar no portal Consulta Lex e cuja ligação aqui se

deixa: https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=269.

A salvaguarda do bem-estar, da qualidade de vida e da saúde dos lisboetas e das pessoas que se encontram

na cidade de Lisboa são prioritárias. Por isso, o Livre defende que não deve ser concretizado o levantamento

temporário da restrição de voos noturnos, de forma a evitar a maior perturbação destas 41 noites entre 18 de

outubro e 28 de novembro. Além disso, e para uma salvaguarda permanente, deve ser exigido o cumprimento

e o alargamento permanente dos horários de restrições e de limitações de voos para e a partir do Aeroporto

Humberto Delgado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia

da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que:

1. Não avance com a derrogação temporária da Portaria n.º 303-A/2004 para o levantamento de restrição

aos voos noturnos no Aeroporto Humberto Delgado;

2. Garanta que os horários e as limitações definidos na Portaria n.º 303-A/2004 sejam efetivamente

respeitados;

3. Atualize a Portaria n.º 303-A/2004 para que o período de restrição de voos entre as 00:00 e as 06:00 seja

total e que nas horas adjacentes haja limitação ao número de voos, de forma a garantir maior qualidade de sono

e de vida às pessoas que vivem em zonas perturbadas pelo ruído aeroportuário.

Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2022.

O Deputado do L, Rui Tavares.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.