II SÉRIE-A — NÚMERO 92

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sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise.

PARTE III – Conclusões e parecer

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em reunião realizada no dia 27 de

setembro de 2022, aprova o seguinte parecer:

O Projeto de Lei n.º 154/XV/1.ª – Gratuitidade do ensino de Português no Estrangeiro (terceira alteração

ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto) e o Projeto de Lei n.º 205/XV/1.ª – Determina o fim da

cobrança de propina/taxa de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou

venham a frequentar o Ensino de Português no Estrangeiro, procedendo para o efeito à alteração ao Decreto-

Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, apresentados, respetivamente, pelo Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português e pela Deputada única representante do partido do PAN, reúnem os requisitos

constitucionais, legais e regimentais para serem apreciados e votados em Plenário da Assembleia da

República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2022.

A Deputada relatora, Nathalie Oliveira — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da

Comissão do dia 27 de setembro de 2022.

PARTE IV – Anexos

Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

———

PROJETO DE LEI N.º 184/XV/1.ª

(ALTERA O DECRETO-LEI N.º 165/2006, DE 11 DE AGOSTO, PARA PROMOVER UM ENSINO DE

PORTUGUÊS DE QUALIDADE E GRATUITO NO ESTRANGEIRO PARA AS CRIANÇAS E JOVENS

PORTUGUESAS E LUSODESCENDENTES)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos