Quarta-feira, 28 de setembro de 2022 II Série-A — Número 92

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 11/XV: (a) Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias. Resoluções: — Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022. — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022. — Recomenda ao Governo a publicação do regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos (PRoSolos). (a) — Institui o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins. (a) Projetos de Lei (n.os 47, 124, 152, 154, 184, 205, 206, 209, 217, 315 e 330 a 332/XV/1.ª): N.º 47/XV/1.ª (Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na escola pública): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 124/XV/1.ª (Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, no sentido de promover uma utilização eficiente dos recursos hídricos): — Parecer da Comissão de Ambiente e Energia. N.º 152/XV/1.ª (Eliminação da propina para o ensino de português no estrangeiro e garantia de gratuitidade dos manuais escolares adotados): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 154/XV/1.ª [Gratuitidade do ensino de português no estrangeiro (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto)]: — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 184/XV/1.ª (Altera o Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, para promover um ensino de português de qualidade e gratuito no estrangeiro para as crianças e jovens portuguesas e lusodescendentes): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 205/XV/1.ª (Determina o fim da cobrança de propina/taxa de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o ensino de Português no estrangeiro, procedendo para o efeito à alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto): — Vide Projeto de Lei n.º 154/XV/1.ª