II SÉRIE-A — NÚMERO 92

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argumentação de que essa proteção não necessita ser providenciada pelo pinhal já que é executada por uma

área urbana consolidada.

Refira-se que a existência de a maioria das árvores do perímetro florestal estar num estado de transição

entre as fases de maturidade e o fim do ciclo de vida (senescência) poderá ser demostrativo da ausência de

intervenções regulares nesta floresta por parte do ICNF.

O corte massivo de parcelas de talhões, em tabula rasa, levado a cabo nos últimos meses, desencadeou

uma avalanche de contestação social, por estar em claro desacordo com o previsto no PGF-PFDO, mormente

quanto aos critérios de critérios estabelecidos para a definição de áreas para cortes, em particularmente a

violação da diretriz definida no ponto 3.6, II, que obriga à «manutenção de 10 a 50 árvores adultas por

hectare».

Ressalta-se que este Plano prevê a sua reavaliação ao final de cinco anos de implementação, o que ainda

não aconteceu nem há informação de ter encetado. Esta reavaliação prioritária deverá levar em consideração

a discussão pública precoce, com vista a tornar o processo mais participado e escrutinado e permitindo rever

nomeadamente os critérios de boas práticas de gestão e conservação, esclarecer as «zonas cinzentas» das

questões de governança e de responsabilidade pela gestão, e assegurar os mecanismos financeiros

necessários para a gestão sustentável (ecológica, social, económica e financeira) do perímetro florestal.

Note-se ainda que este Plano prevê como medida de controlo de plantas exóticas invasoras,

nomeadamente a «aplicação de herbicida (glifosato) e injeção, num raio de 100 metros em redor dos parques

de campismo.» Sublinhe-se também que o glifosato é um herbicida que foi classificado pela Organização

Mundial de Saúde como «provavelmente cancerígeno para os seres humanos» e a autorização de venda na

EU está prevista terminar em dezembro de 2022.

A receita total de resinagem nos pinhais e 60% do lucro com as madeiras cortadas reverte para as

autarquias em causa e 40% do valor do corte reverte para o ICNF. É importante que este valor seja reinvestido

na floresta, para garantir o seu bom estado e todo um conjunto de ações para responder às alterações

climáticas e aos riscos de incêndios. Caberá assim ao Estado garantir o reinvestimento do valor que lhe cabe

da venda da madeira, mas também o reforço das verbas para o pinhal. Cabe ainda tentar garantir junto das

autarquias um modelo que permite que o restante valor da venda da madeira e todo o valor da resinagem

possa ser reinvestido na qualificação e gestão sustentável (ecológica, social, económica e financeira) do

perímetro florestal, designadamente através da criação de um fundo de gestão sustentável da floresta de

Ovar.

Note-se que recentemente a Câmara Municipal de Ovar procedeu à venda de 20 hectares do perímetro

florestal de Ovar por 1,5 milhões de euros. A propriedade pública da área florestal em Portugal é

extremamente baixa (3%) e é completamente contrastante com a realidade dos restantes países da União

Europeia. É assim necessário garantir que a parca área florestal pública e, em concreto, o Perímetro Florestal

das Dunas de Ovar mantém a sua área integral e sob gestão e propriedade pública para providenciar os

serviços de ecossistema, a captura de carbono e a necessária fixação de areias e combate à erosão costeira,

que no concelho de Ovar é das mais graves na Europa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Aumentar a dotação financeira para a gestão do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar para além de,

em articulação com a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia, garantir que todas as verbas provenientes

da venda de madeira, da resinagem e de outras atividades diretamente relacionadas com a esta floresta são

reinvestidas neste perímetro florestal;

2 – Inicie o procedimento de reavaliação do PGF-PFDO, através do ICNF;

3 – Garanta uma gestão, monitorização e intervenções contínuas no Perímetro Florestal das Dunas de

Ovar que garantam a seleção contínua de árvores a abater e substituir e não a remoção completa de talhões,

exceto em situações de emergência fitossanitária;

4 – Garanta o controlo e remoção continua e atempada de espécies invasivas e a preservação da

biodiversidade;

5 – A existir operações de resinagem, as mesmas são integradas na vida da floresta e não é aplicado um

modelo de «resinagem até à morte»;