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28 DE SETEMBRO DE 2022

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6 – Integre no perímetro florestal medidas de prevenção e mitigação de incêndios florestais;

7 – Em articulação com a Câmara Municipal, garanta que não há alterações do uso e ocupação dos solos

do perímetro florestal e que esta floresta é preservada dos interesses da especulação imobiliária;

8 – Garanta a integridade do perímetro florestal e que o mesmo continue sob propriedade e gestão

pública.

Assembleia da República, 28 de setembro de 2022.

As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins —

Joana Mortágua — José Moura Soeiro.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 253/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A PRIORIDADE AO ABASTECIMENTO DOMÉSTICO E O ABANDONO

DE USOS INSUSTENTÁVEIS NA «TOMADA DE ÁGUA NO POMARÃO» (RIO GUADIANA)

O anúncio de procedimento n.º 16320/2021, publicado em Diário da República a 30 de dezembro visa

«Aquisição de Serviços para Elaboração do Projeto de 'Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve –

Solução da Tomada de Água no Pomarão'» com o preço base de 2,1 milhões de euros. Estas obras estão

inseridas Plano de Recuperação e Resiliência num conjunto de intervenções no valor de 200 milhões de euros

para garantir água na região através do plano regional de eficiência hídrica no Algarve.

De acordo com o anúncio, «o contrato tem por objeto a contratação de uma aquisição de serviços para a

elaboração do projeto de execução do 'Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve – Solução da Tomada

de Água no Pomarão'», através do qual será estudado o conjunto de obras a realizar, as quais consistirão na

execução de uma captação de água no rio Guadiana, na sua zona estuarina, junto à margem direita perto da

povoação de Mesquita, praticamente em frente ao Pomarão e a montante da confluência do rio Chança. A

partir desta captação desenvolver-se-á uma tubagem adutora que irá transportar a água captada até à

albufeira da barragem de Odeleite. O traçado da conduta será essencialmente feito ao longo da estrada

nacional n.º 122 (IC27), num percurso com cerca de 36 km de extensão. O volume de água a captar poderá

ser, no mínimo, de cerca de 30 hm3/ano, com uma capacidade instalada de bombagem de 1+1 m3/s.

Na prática, esta captação em Pomarão (Mértola) no rio Guadiana destinar-se-á a abastecer a região do

Algarve. Este investimento é feito num contexto em que o Governo tem insistido que o preço da água no

Algarve deve subir dada a sua escassez e em que um conjunto de transformações do território dessa região

foram operadas, nomeadamente com o aparecimento de grandes plantações de abacate e de outras culturas

com elevada necessidade de água. No caso do abacate, falamos já da segunda maior cultura de regadio da

região, apenas suplantada pelos citrinos. E note-se que estas plantações não se destinam à segurança

alimentar ou à constituição um sistema robusto de agricultura, mas sim à exportação. Há, portanto, um

conjunto de investimentos públicos e de organização territorial que visa alimentar um negócio insustentável

ambiental e socialmente para a região. Acresce ainda tratar-se de uma região com uma grande profusão de

campos de golfe.

As limitações crescentes na abundância da água obrigam a repensar o território e a adaptar as captações e

albufeiras existentes aos efeitos da crise climática. Nesse sentido, existindo o investimento na captação do

Pomarão, a sua primeira prioridade deve ser o abastecimento doméstico local e, sempre que necessário, o

abastecimento doméstico à região do Algarve. Ainda, este investimento público não pode servir para manter

práticas insustentáveis e desadequadas às condições da região do Algarve e o seu modelo agricultura deve

ser alterado para garantir a segurança alimentar e a preservação dos recursos.

As alterações em curso podem ter implicações gravosas para o abastecimento doméstico e para a

economia de várias localidades da freguesia de Espírito Santo, a saber: Espírito Santo, Mesquita, Sedas,

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